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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1434296 PR 2011/0221388-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1434296 PR 2011/0221388-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 01/09/2014
Julgamento
16 de Junho de 2014
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1434296_40e8f.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

Espécie em que o Prefeito do Município de Maringá nomeou 3 (três) servidores para cargos em comissão vinculados ao seu gabinete, mas estes servidores foram lotados, e efetivamente prestaram serviços, em outros órgãos da Administração Municipal. Circunstâncias que não autorizam o reconhecimento do dolo na conduta do agente público. Prejuízo ao erário que não se reconhece à vista da efetiva prestação do serviço. Recurso especial provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Sérgio Kukina, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Dra. Gabriela Rollemberg, pela parte Recorrente: Sílvio Magalhaes Barros II e o Exmo. Sr. Dr. Roberto Luis Oppermann Thomé, Subprocurador-Geral da República, pela parte Recorrida: Ministério Público do Estado do Paraná.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865016246/recurso-especial-resp-1434296-pr-2011-0221388-6