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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 429692 RJ 2013/0376180-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 25/09/2014

Julgamento

3 de Junho de 2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_429692_09fab.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VIA FAX. ORIGINAL APRESENTADO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

1. É intempestivo o recurso interposto via fax, se a protocolização da peça original não ocorrer no prazo de cinco dias previsto no art. da Lei 9.800/1999.
2. In casu, a decisão do relator foi publicada em 3.7.2013. Verificou-se que o início do prazo para a apresentação dos Embargos de Declaração se deu em 4.7.2013, escoando em 8.7.2013. Inconformados os ora agravantes interpuseram o recurso via fax em 8.7.2013. Assim o prazo para que apresentasse a peça original encerrou-se em 15.7.2013, porém, o recurso só foi protocolizado em 17.7.2013. Fora, portanto, do prazo.
3. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "Retificando-se a proclamação de resultado de 18/03/2014: a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:009800 ANO:1999 ART :00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865016371/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-429692-rj-2013-0376180-6