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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0003358-04.2010.4.05.8000 AL 2013/0324089-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/09/2014
Julgamento
22 de Maio de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1405909_d0675.pdf
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Ementa

PREVIDÊNCIA SOCIAL. PENSIONISTA MENOR. INÍCIO DO BENEFÍCIO.

A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. do Código Civil. Recurso especial provido para que o benefício seja pago a contar do óbito do instituidor.

Acórdão

Ministro ARI PARGENDLER (1104)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865016489/recurso-especial-resp-1405909-al-2013-0324089-8

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