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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgRg no REsp 1424509 RS 2013/0251364-3
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 09/10/2014
Julgamento
2 de Outubro de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-RESP_1424509_45f6a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
EMBARGANTE : JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO E OUTRO
ADVOGADO : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER
EMBARGADO : MARINA SILVEIRA SOARES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S)
EMBARGADO : OSVALDO SILVEIRA CAMARGO E OUTRO
ADVOGADOS : JOÃO BATISTA CAMARGO GOMES E OUTRO (S)
NEIVA CLEONICE SERRA
EMBARGADO : ANTONIO NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADA : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO (S)
EMBARGADO : MANOEL NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO E OUTROS
ADVOGADOS : JULIETA COSTA FERNANDES
MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL E OUTRO (S)
INTERES. : DORVAL DE AZEVEDO SILVEIRA - SUCESSÃO
INTERES. : MARIA MARLY BRAGADO SILVEIRA E OUTROS
INTERES. : ADYLES NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO
INTERES. : NILZA BARRETO SILVEIRA E OUTROS
INTERES. : ALDO SILVEIRA CAMARGO
INTERES. : MARIA TERESINHA CAMARGO DE ALENCASTRO
INTERES. : MARIA MADALENA SILVEIRA
INTERES. : IACI NATALIA DA SILVEIRA E OUTROS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE MANTEVE A DECISÃO MONOCRÁTICA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 2. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA.
1. Não há nulidade no acórdão que confirma a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos, demonstrando de forma clara e objetiva os motivos que serviram para o deslinde da controvérsia.
2. Dirimida a questão de forma fundamentada, não fica o órgão julgador obrigado a apreciar, um a um, os questionamentos suscitados pela parte, mormente se notório seu propósito de infringência do julgado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de outubro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

João Luiz Silveira Osório e outro interpõem embargos de declaração ao acórdão de fls. 578-585 (e-STJ), da relatoria do Ministro Sidnei Beneti, assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE PROCESSO DE INVENTÁRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA PROCURADORA DA INVENTARIANTE. DECISÃO QUE FOI IMPUGNADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR UM DOS HERDEIROS. INTIMAÇÃO DOS DEMAIS, QUE APRESENTAM INTERESSES CONVERGENTES, PARA OFERECER RESPOSTA AO RECURSO (CPC, ART. 527, V). DESNECESSIDADE.
1.- No caso, o Acórdão recorrido concluiu pela desnecessidade de intimação dos ora recorrentes para contraminutar o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que fixou honorários em favor da procuradora da inventariante, por entender que eles não foram indicados como parte agravada na petição recursal, bem como que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes, igualmente herdeiros inconformados com o valor arbitrado para a verba honorária.
2.- A razão de ser da intimação do agravado para o oferecimento de resposta decorre da necessidade de observância ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade, haja vista que, potencialmente, a decisão a ser proferida no julgamento do recurso poderá modificar a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo da parte recorrida.
3.- Nessa linha de entendimento, os ora recorrentes - que são litisconsortes dos demais herdeiros na discussão quanto ao valor dos honorários arbitrados em favor da procuradora da inventariante -, ressentem-se de interesse recursal que obrigue o relator a intimá-los na forma do art. 527, V, do CPC, uma vez que esse dispositivo é voltado exclusivamente à necessidade de manifestação da parte contrária àquela que interpôs o Agravo de Instrumento.
4.- Quando muito, poderiam ter peticionado solicitando intervenção no processo na condição de assistentes (CPC, art. 50), tendo em vista a convergência dos seus interesses com o dos agravantes, caso em que alcançariam o processo no estado em que se encontra, mas sem poder praticar atos a cujo respeito já se operou a preclusão.
5.- Agravo Regimental improvido.

Alegam os embargantes que o acórdão padece de nulidade, uma vez que se limitou a reiterar os fundamentos veiculados pela decisão agravada, embora tenha sido objeto de adequada e suficiente impugnação por meio do agravo regimental, o que configura violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 557, § 1º, do Código de Processo Civil.

Caso seja superada essa preliminar, com a intenção de prequestionamento, pedem a manifestação deste Colegiado acerca das seguintes questões relacionadas à fixação dos honorários advocatícios em favor da advogada da inventariante, ora embargada, bem como na tentativa de justificar a necessidade de sua intimação para oferecer resposta ao agravo de instrumento interposto na origem (e-STJ, fls. 594-599):

1) "os honorários foram fixados em decisão interlocutória";

2) "entre os embargantes, a inventariante e sua Dra. Procuradora, existe forte animosidade, situação que estava a exigir prévia intimação deles a responder ao agravo de instrumento, e não os obriga a remunerá-la com verba honorária advocatícia";

3) "simplesmente inexiste a alegada 'iniciativa conciliatória', porquanto desconsiderados, pela própria inventariante e sua Dra. Procuradora, todos os acordos realizados em reuniões de advogados dos herdeiros";

4) "não se verifica a denominada 'condução do processo de pacificação de interesses', salvo se voltada ao atendimento das pretensões do grupo de herdeiros que domina o processo, a maioria deles representados pelo escritório da Dra. Procuradora da inventariante";

5) "os interesses dos embargantes não são, e nunca foram, renovadas vênias, 'convergentes com os dos agravantes', máxime se e quando estes se agradaram da decisão de improvimento do agravo, e não se insurgiram em demérito da decisão da egrégia Câmara, que confirmou prêmio de loteria a título de honorários advocatícios";

6) "a intimação estampada às fls. 388-9 tratou de sepultar as razões do v. acórdão, outrora recorrido, pois deu ciência aos contras de que os embargantes haviam se insurgido contra as conclusões da egrégia Câmara. De fato, pois lá se verifica a intimação de todos os 'interessados' para oferecimento de contra-razões ao recurso especial";

7) "ao inverso da conclusão da egrégia turma, o augusto STJ firmou orientação no sentido de que é obrigatória a intimação dos agravados para responderem a agravo de instrumento, de maneira que o v. acórdão, ora alvejado de aclaratórios, revela-se ofensivo ao art. 527, V, do Codex, levando-se em conta que os herdeiros não são meros interessados, notadamente porquanto condenados a arcar com polpuda fração de verba honorária à Dra. Procuradora da inventariante";

8) "e mesmo que, se fossem tidos por simples interessados, e sem direito à intimação, era de mister que, ao menos do r. decisum de fls. 196 e verso, que descadastrou seus nomes e de seu patrono do sistema Themis, viessem a ter a devida e prévia ciência, para que postulassem segundo os propósitos de sua defesa";

9) "a ausência de intimação, pois, e conforme orientação tranquila do augusto Tribunal da Cidadania, é causa suficiente a recomendar a decretação de nulidade do julgamento do agravo, dos rr. Acórdãos e do feito recursal, a partir do prazo não-concedido às contra-razões";

10) "é inocultável a injúria perpetrada aos arts. 234, 236 e par.1º, 242, 247, 506, III, 524, III, 527, V, 536, 538, 552 e 564, do Código de Processo Civil. Com relação aos arts. 234 e 527, V, porque não houve intimação de nenhum dos atos do agravo de instrumento. No que concerne aos arts. 236, e seu par, 1º, 506, III, 524, III, 552 e 564, tendo em vista a omissão do nome do advogado dos recorrentes das publicações levadas a efeito pela egrégia 8ª Câmara Cível, o que o impediu de realizar a defesa de seus constituintes, inclusive mercê da interposição dos recursos cabíveis. O art. 242 restou violado em função do fato de que, com a oposição dos primeiros embargos, só aí o patrono dos embargantes se deu por intimado do v. acórdão, não sendo correta a assertiva de intempestividade ao recurso. Relativamente ao art. 247, as intimações são nulas, pois, sem chance de erro algum, não foram realizadas com 'observância das prescrições legais'";

11) "se há possibilidade de condenação, de ônus, de revês financeiro, há manifesto interesse recursal (CC⁄16, art. 76)";

12) "os aqui embargantes não poderiam ter 'peticionado solicitando intervenção no processo, na condição de assistentes' (ou seriam 'litisconsortes'), se nem ao menos foram intimados da interposição do recurso, haja vista a equivocada decisão de fls. 196 e verso. A lei não exige poderes de adivinhação, e sim mero, simples e indolor ato de intimação, conforme assim se deu ao tempo das contra-razões ao recurso especial por eles veiculado";

13) "não foram intimados para apresentação de contra-razões, conforme assim determinam os arts. 236 e 527, V, do Código de Processo Civil; para o julgamento do agravo (CPC, arts. 236 e 552); sequer da publicação do v. Acórdão proferido pela egrégia Câmara (CPC, arts. 236 e 564)";

14) "nos autos do processo de inventário, viram-se condenados a participar, na proporção de seu quinhão hereditário, do pagamento dos honorários fantásticos da Dra. Procuradora da inventariante, fixados em 5% do monte-mor avaliado pela Fazenda Pública, do produto da venda do mato de eucaliptos, o que corresponde a verba honorária superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), e maior que os quinhões de 29 (vinte e nove) dos 36 (trinta e seis) herdeiros, e que ainda tende a aumentar, em função de bens que foram sonegados";

15) "ad instar do que se deu com o agravo de Marina e outros, por igual os ora embargantes não foram intimados de atos relevantes do inventário, motivo por que, através de apelo interposto da r. Sentença homologatória da partilha (sic), suscitaram nulidade de atos do processo originário, a partir da confecção das DITs, 'tendo em vista que proferida sem intimação das avaliações (CPC, art. 1003); sem intimação a respeito do pagamento dos tributos devidos (CPC,art. 992, III); sem apreciação do pedido de quinhão formulado pelos apelantes (CPC, arts. 1.022 e 1.023), (ainda que a egrégia 8ª Câmara Cível houvesse assegurado tal direito a eles, através de acórdão com trânsito em julgado); e sem intimação acerca do esboço de partilha. Como se não bastasse, bens foram omitidos e os herdeiros condenados a pagar verba honorária abusiva à Dra. Advogada Julieta, sem prévia intimação do pedido.

Tanto lá, como nos presentes autos, deixaram de ser intimados de atos relevantes do processo, o que é causa de nulidade absoluta, nos termos do art. 247 do CPC, a dar conta de que 'as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais";

16) "no julgamento da apelação, a egrégia Câmara Cível reconheceu a manifesta nulidade da sentença homologatória da partilha, por falta de prévia intimação aos ora embargantes, situação que, aqui, não se verificou, dado o entendimento do ilustre Colegiado, e agora da colenda Turma, de que seriam apenas 'interessados', e não 'agravados', ainda que compungidos, também pelo v. acórdão, ao pagamento de honorários assombrosos à Dra. Procuradora da inventariante"; e

17) "por postimária, as aparências foram enganosas à egrégia Câmara: o inventário foi solvido à revelia das decisões tomadas em reuniões de advogados; com plano de partilha e DITs em manifesta desarmonia com a última declaração de bens; ignorando o pedido de quinhão dos embargantes; onerando os espólios com pagamento a maior de tributos (em razão de aplicação de ITCD à alíquota de 4% quando o incidente seria ITBI à alíquota de 2% sobre bens de raiz a teor da Lei n. 7.608⁄81, vigente na data do falecimento da inventariada Adiles (súmulas 112 e 113 do STF); inobservando no plano de partilha a avaliação da Fazenda Pública), e inserindo, na partilha, o canal de irrigação dos Silveiras, que havia sido remetido para as vias ordinárias (por decisão de 1º e 2º graus)".

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O inconformismo não merece prosperar.

De início, não há que se falar em nulidade do acórdão que adota como razões de decidir os fundamentos expostos pelo próprio relator ao proferir a decisão agravada, demonstrando de forma clara e objetiva os motivos que serviram para o deslinde da controvérsia.

"O fato de o acórdão embargado ter reiterado a decisão monocrática em seus próprios fundamentos não significa dizer que não foram analisados quaisquer dos argumentos apresentados no agravo regimental, mas, sim, que o agravante não trouxe razões hábeis a infirmar os fundamentos adotados pelo decisum impugnado, razão pela qual ele foi mantido" (EDcl no AgRg no REsp n. 1.338.607⁄PE, Relator o Ministro Humberto Martins, DJe de 13⁄12⁄2012).

No mesmo sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE.REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Inocorrência de omissão no acórdão embargado.
2. A atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com hipóteses como a dos autos em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso.
3. Não há omissão em acórdão que, ao adotar como razões de decidir as expostas no agravo de instrumento, demonstra, de maneira clara e definida, os motivos que serviram para o deslinde da controvérsia.
4. A análise de suposta violação a dispositivos da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
(EDcl no AgRg no Ag n. 623.258⁄RS, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 15⁄9⁄2010);
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Não há falar que é omisso acórdão que manteve decisão monocrática pelos seus próprios fundamentos, sem se pronunciar explicitamente sobre cada um dos argumentos elencados no agravo regimental.
2. Razões do embargante que não foram hábeis a infirmar os fundamentos do decisum monocrático.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl no AgRg no Ag n. 994.975⁄RJ, Relatora a Ministra Eliana Calmon, DJe de 14⁄10⁄2008).

No caso, quanto ao tema de fundo, conforme esclareceu o Ministro Sidnei Beneti no voto condutor do acórdão que negou provimento ao agravo regimental (e-STJ, fls. 584⁄585):

(...), o Colegiado estadual concluiu pela desnecessidade de intimação dos ora recorrentes para contraminutar o agravo de Instrumento, por entender que eles não foram indicados como parte agravada na petição do recurso, bem como que seus interesses seriam convergentes com os dos agravantes.
Segundo assinalou o Aresto recorrido, por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração, "a decisão atacada no agravo de instrumento é aquela que arbitrou honorários à procuradora da inventariante. Logo, a parte agravada é a atual inventariante, RUTH MARIA ARAÚJO SILVEIRA. Os embargantes, assim como os demais herdeiros que não interpuseram o agravo de instrumento são apenas interessados, com interesses convergentes aos da agravante, por sinal. Como é sabido, nos termos do art. 527, inciso V, do CPC, é obrigatória a intimação do agravado para responder ao recurso, não sendo necessária, portanto, a intimação dos embargantes para contrarrazões, porque apenas interessados" (e-STJ, fl. 279)
De fato, prosseguiu o Relator, dispõe o art. 527, V, do CPC que, recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti , o relator “mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de dez (10) dias (art. 525, § 2º), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, (...).”
Da leitura do dispositivo supra , verifica-se que a razão de ser da intimação do agravado para o oferecimento de resposta decorre da necessidade de observância ao princípio constitucional do contraditório, sob pena de nulidade, haja vista que, potencialmente, a decisão a ser proferida no julgamento do recurso poderá modificar a situação jurídica até então estabelecida, em prejuízo da parte recorrida.
Nessa linha de entendimento, os ora recorrentes - que são litisconsortes dos demais herdeiros na discussão quanto ao valor dos honorários arbitrados em favor da procuradora da inventariante -, ressentem-se de interesse recursal que obrigue o Relator a intimá-los na forma do art. 527, V, do CPC, uma vez que esse dispositivo é voltado exclusivamente à necessidade de manifestação da parte contrária àquela que interpôs o Agravo de Instrumento.
Quando muito, poderiam ter peticionado solicitando intervenção no processo na condição de assistentes (CPC, art. 50), tendo em vista a convergência dos seus interesses com o dos agravantes, caso em que alcançariam o processo no estado em que se encontra, mas sem poder praticar atos a cujo respeito já se operou a preclusão. (...).

Com efeito, da leitura dos fundamentos retro transcritos, não se vislumbra a presença de nenhum vício no julgado, uma vez que a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo acórdão embargado, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, naquilo que esta Turma entendeu pertinente à solução da causa.

O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o aresto recorrido ter adotado tese diferente da pretendida pelos ora embargantes, o que não justifica a utilização da via eleita.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0251364-3
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.424.509 ⁄ RS
EM MESA JULGADO: 02⁄10⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOÃO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO E OUTRO
ADVOGADO : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER
RECORRIDO : MARINA SILVEIRA SOARES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S)
RECORRIDO : OSVALDO SILVEIRA CAMARGO E OUTRO
ADVOGADOS : NEIVA CLEONICE SERRA
JOÃO BATISTA CAMARGO GOMES E OUTRO (S)
RECORRIDO : ANTONIO NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADA : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO (S)
RECORRIDO : MANOEL NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO E OUTROS
ADVOGADOS : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL E OUTRO (S)
JULIETA COSTA FERNANDES
INTERES. : DORVAL DE AZEVEDO SILVEIRA - SUCESSÃO
INTERES. : MARIA MARLY BRAGADO SILVEIRA E OUTROS
INTERES. : ADYLES NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO
INTERES. : NILZA BARRETO SILVEIRA E OUTROS
INTERES. : ALDO SILVEIRA CAMARGO
INTERES. : MARIA TERESINHA CAMARGO DE ALENCASTRO
INTERES. : MARIA MADALENA SILVEIRA
INTERES. : IACI NATALIA DA SILVEIRA E OUTROS
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Sucessões - Inventário e Partilha
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JOÃO LUIZ SILVEIRA OSÓRIO E OUTRO
ADVOGADO : LUÍS GUSTAVO SCHWENGBER
EMBARGADO : MARINA SILVEIRA SOARES E OUTROS
ADVOGADO : MARCELA DOS SANTOS BARBOSA E OUTRO (S)
EMBARGADO : OSVALDO SILVEIRA CAMARGO E OUTRO
ADVOGADOS : NEIVA CLEONICE SERRA
JOÃO BATISTA CAMARGO GOMES E OUTRO (S)
EMBARGADO : ANTONIO NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO E OUTRO
ADVOGADA : LINDA ELEM UFLACKER LUTZ E OUTRO (S)
EMBARGADO : MANOEL NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO E OUTROS
ADVOGADOS : MARIA CRISTINA DE FARIA BRASIL E OUTRO (S)
JULIETA COSTA FERNANDES
INTERES. : DORVAL DE AZEVEDO SILVEIRA - SUCESSÃO
INTERES. : MARIA MARLY BRAGADO SILVEIRA E OUTROS
INTERES. : ADYLES NUNES SILVEIRA - SUCESSÃO
INTERES. : NILZA BARRETO SILVEIRA E OUTROS
INTERES. : ALDO SILVEIRA CAMARGO
INTERES. : MARIA TERESINHA CAMARGO DE ALENCASTRO
INTERES. : MARIA MADALENA SILVEIRA
INTERES. : IACI NATALIA DA SILVEIRA E OUTROS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1353528 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865025279/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-resp-1424509-rs-2013-0251364-3/inteiro-teor-865025289

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