jusbrasil.com.br
3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 1352970 SP 2012/0215181-3

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/10/2014

Julgamento

23 de Setembro de 2014

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1352970_00fdb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADOS : AGENOR LUZ MOREIRA
FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA E OUTRO (S)
WAGNER DE SOUZA SOARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADOS : FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE
FRANCO EMMERICH PAULA DE CASTRO
LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA E OUTRO (S)
EMENTA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES. RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
2. É de se registrar, ainda, que, conquanto a recorrente não tenha obtido êxito em suas pretensões, tal circunstância, por si só, não implica reconhecer que o julgado se encontre desprovido de fundamentação ou mesmo omisso.
3. Não obstante a interposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, atraindo-se a incidência da Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial.
4. Anote-se, por oportuno, que não se está a exigir a citação numérica das referidas normas legais, mas sim o efetivo debate das questões por elas tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que não ocorreu no caso dos autos.
5. Frise-se, ainda, que não há incongruência em afastar-se a violação do art. 535 do CPC e reconhecer a ausência de prequestionamento da legislação invocada no apelo especial. O órgão julgador, ao proferir o decisum , pode valer-se de normativos diversos daqueles mencionados pelas partes, sem que haja qualquer vício de fundamentação.
6. A Corte local, com base em ampla cognição fático-probatória e interpretando cláusula contratual, expressamente reconheceu que a entrega nos boletins de medição ocorreu fora do prazo contratualmente estipulado.
7. Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto por Ivaí Engenharia de Obras S.A. contra decisão que negou provimento ao recurso especial.
Alega a agravante que o acórdão de origem violou o art. 535 do CPC, porquanto deixou de emitir juízo de valor sobre a responsabilidade pela medição dos serviços executados e o prazo de pagamento das faturas.
Afirma haver contradição entre o afastamento da tese de omissão e a aplicação da Súmula 211⁄STJ.
Aduz que não é necessário fazer o reexame do contrato e da prova dos autos, pois, no caso concreto, a questão é de errônea valoração das provas.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): A decisão em avilte negou provimento ao recurso especial interposto por Ivaí Engenharia de Obras S.A., com base na alínea a do art. 105, III, da CF⁄88, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado:
CONTRATO ADMINISTRATIVO - ATRASOS NOS PAGAMENTOS DAS MEDIÇÕES - BOLETIM DE MEDIÇÃO - CLÁUSULA 5.5.1 - RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA - ATRASOS IMPUTADOS À CONTRATANTE NÃO DEMONSTRADO - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - INDEVIDOS. CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO CELEBRADO COM A NOSSA CAIXA-NOSSO BANCO E GARANTIDO PELA DERSA - CUMPRIMENTO DO PACTUADO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - RECURSO IMPROVIDO.
A pretensão deduzida no agravo regimental, contudo, não merece êxito, na medida em que a parte interessada não trouxe argumentos aptos à alteração do posicionamento anteriormente firmado.
Com efeito, não ocorre contrariedade ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional.
É de se registrar, ainda, que, conquanto a recorrente não tenha obtido êxito em suas pretensões, tal circunstância, por si só, não implica reconhecer que o julgado se encontre desprovido de fundamentação ou mesmo omisso.
De outra parte, não obstante a interposição de embargos declaratórios, os dispositivos legais tidos por malferidos deixaram de ser apreciados pela instância ordinária. Assim, ausente o indispensável prequestionamento das matérias insertas na legislação infraconstitucional tida por violada, atraindo-se a incidência da Súmula 211 desta Corte, a qual impede o conhecimento do especial.
Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPREGADA DA "NOSSA CAIXA". COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. ARTS. 5º E 6º DA LEI DE INTRODUÇÃO. ART. 460 DO CPC. DECRETO-LEI N. 20.910⁄1932. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211⁄STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Afastado o argumento de violação do art. 535, II, do CPC, porquanto não indicadas as razões pelas quais a recorrente entende imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem sobre as questões versadas nos arts. 5º e 6º, § 2º, da Lei de Introdução, e 460 do CPC, assim também no Decreto n. 20.910⁄1932.
2. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula n. 284 do STF: "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
3. A matéria contida nos dispositivos legais tidos por contrariados não foi objeto de apreciação do aresto impugnado, explícita ou implicitamente, incidindo, no caso, o disposto na Súmula 211 do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo ."
4. Não se revela apta à comprovação da divergência jurisprudencial a simples transcrição dos julgados que a parte interessada entende favoráveis à sua tese, sem o cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado.
5. Agravo a que se nega provimento.
(AgRg no REsp 1.130.324⁄SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe 30⁄5⁄2012)
Anote-se, por oportuno, que não se está a exigir a citação numérica das referidas normas legais, mas sim o efetivo debate das questões por elas tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que não ocorreu no caso dos autos.
Frise-se, ainda, que não há incongruência em afastar-se a violação do art. 535 do CPC e reconhecer a ausência de prequestionamento da legislação invocada no apelo especial. O órgão julgador, ao proferir o decisum , pode valer-se de normativos diversos daqueles mencionados pelas partes, sem que haja qualquer vício de fundamentação.
A tal respeito, confiram-se:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. ARTS. , 50, I, II, III E VIII, DA LEI 9.784⁄1999 E 41 DA LEI 8.666⁄1993. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. REVISÃO DAS CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 5 E 7⁄STJ.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento.
3. Não há contradição em afastar a violação do art. 535 do CPC e, concomitantemente, em não conhecer do mérito do recurso por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado.
4. A Lei 8.666⁄1993 tem por escopo estabelecer normas para licitações e contratos da Administração Pública relacionadas a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
5. Descabe recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ).
6. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 392.170⁄PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 18⁄12⁄2013)
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS. SÚMULA 211⁄STJ. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO DE BENS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.
2. Descumprido o indispensável exame, pelo acórdão recorrido, do artigo 79 da Lei n. 9.430⁄96 - que, aliás, não foi sequer aventado nas razões de embargos de declaração - o que inviabiliza a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211⁄STJ.
3. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante, pois a tal não está obrigado.
4. O Tribunal de origem enfrentou a temática da desproporcionalidade da sanção de pena de perdimento de bens e, bem assim, interpretou o artigo 39 do Decreto-Lei n. 37⁄66 c⁄c o artigo 689 do Decreto n. 6.759⁄2009, ora tidos por afrontados, a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Nesse caso, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no AREsp 385.412⁄RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 16⁄12⁄2013)
Por fim, tem-se que o TJSP, com base em ampla cognição fático-probatória e interpretando cláusula contratual, expressamente reconheceu que a entrega nos boletins de medição ocorreu fora do prazo contratualmente estipulado. Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão:
Ora, pela cláusula 5.5.1 - já transcrita neste voto - constata-se que essa obrigação [diria necessidade-interesse] é da contratada, que tem o interesse em receber pelos serviços prestados e deveria, assim, diligenciar para fazê-los (os boletins de medição) no prazo convencionado na cláusula referida. A seguir, o perito judicial constatou "atrasos de 05 (cinco) até 38 (trinta e oito) dias na entrega dos boletins das medições" (fls. 742). Correta, portanto, a conclusão do assistente técnico da ré - de que ficou comprovada documentalmente a existência de atrasos na entrega dos boletins à DERSA, conforme didaticamente constou seu trabalho (fls. 1.278⁄1.280). Desta forma, havendo atraso na medição por responsabilidade da contratada, os dias do vencimento (item 5.8) serão acrescidos de tantos dias quantos forem os dias de atraso (e-fl. 1.568)
Rever tal conclusão implicaria reexame das provas carreadas aos autos, bem como análise de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas55 e77 do STJ, conforme a jurisprudência:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 165, 458 e 535 DO CPC INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRECEDENTES. PAGAMENTOS EFETUADOS COM ATRASO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458, II, e 535, do CPC.
2. "É entendimento desta Corte que a prescrição quinquenal prevista no art. . do Decreto 20.910⁄32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular"(EDcl no REsp. 1.205.626⁄AC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04.03.2011).
3. O Tribunal a quo , soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que haviam encargos pendentes de adimplemento.
Revisar tal entendimento demanda reavaliação de fatos e provas, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice contido nas Súmulas 5 e 7⁄STJ.
4. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 133.094⁄PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 20⁄3⁄2014)
ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. AFERIÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PRETENSÃO DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal de origem decidiu, com base nos elementos de convicção dos autos, que no último aditivo contratual as partes entenderam sanadas as perdas advindas das prorrogações contratuais e que a recorrente se dava por remunerada pelo novo período contratado.
Insuscetível de revisão o referido entendimento, por demandar interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte entende que a verificação da efetiva existência de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato implica revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7⁄STJ. Precedentes.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.262.895⁄MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄6⁄2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0215181-3
REsp 1.352.970 ⁄ SP
Números Origem: 12932005 201202151813 3795990320098260000 53050238305 94997358 99409379599150001
PAUTA: 23⁄09⁄2014 JULGADO: 23⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADOS : AGENOR LUZ MOREIRA
FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA E OUTRO (S)
WAGNER DE SOUZA SOARES E OUTRO (S)
RECORRIDO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADOS : FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE
FRANCO EMMERICH PAULA DE CASTRO
LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Contratos Administrativos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S⁄A
ADVOGADOS : AGENOR LUZ MOREIRA
FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA E OUTRO (S)
WAGNER DE SOUZA SOARES E OUTRO (S)
AGRAVADO : DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S⁄A DERSA
ADVOGADOS : FÁTIMA LUIZA ALEXANDRE
FRANCO EMMERICH PAULA DE CASTRO
LUCIANA MARIA GRAZIANI MATTA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1351606 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865027453/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1352970-sp-2012-0215181-3/inteiro-teor-865027463