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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1340380 CE 2012/0140237-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 06/10/2014
Julgamento
23 de Setembro de 2014
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1340380_5e114.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDUARDO LUIZ DE LIMA
ADVOGADO : DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS E OUTRO (S)
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE.
1. O perfil profissiográfico previdenciário espelha as informações contidas no laudo técnico, razão pela qual pode ser usado como prova da exposição ao agente nocivo.
2. Nesse contexto, tendo o segurado laborado em empresa do ramo de distribuição de energia elétrica, como eletricista e auxiliar de eletricista, com exposição à eletricidade comprovada por meio do perfil profissiográfico, torna-se desnecessária a exigência de apresentação do laudo técnico.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 23 de setembro de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, contra decisão que negou seguimento a seu recurso especial, por considerar "(...) que o decisum recorrido, com fundamento nas provas dos autos, alinhou-se ao entendimento firmado por este Superior Tribunal", quanto à especialidade do tempo de labor exposto à eletricidade.
Sustenta o ente previdenciário que, para a comprovação da exposição ao agente nocivo, é indispensável a apresentação de laudo pericial, nestes termos (e-STJ, fl. 316):
Nesse sentido, independente da discussão referente ao caráter exemplificativo do rol dos decretos regulamentadores das atividades nocivas, não se pode passar ao largo o reconhecimento da ofensa ao § 1º do art. 58 da Lei n. 8.213⁄91, em função da reconhecida ausência de laudo pericial exigido após a 5.3.97.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O recurso não merece êxito.
Inicialmente, ressalta-se que o segurado laborou, como eletricista e auxiliar de eletricista, em empresa cujo ramo de atividade é a distribuição de energia elétrica (COELCE - e-STJ, fl. 191), o que, por si só, já é um indício de que tenha sido exposto à eletricidade.
O Tribunal de origem firmou seu entendimento quanto à efetiva exposição ao agente nocivo nestes termos (e-STJ, fl. 193):
Compulsando os autos, observo, às 74⁄92, cópia da CTPS, com registro do contrato de trabalho; às fls. 97⁄99, PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, devidamente preenchido pela empregadora; ratificando as alegações de que o autor laborou com exposição ao agente agressivo da eletricidade.
(...) Entendo, portanto, que todo o período laborado pelo autor deve ser reconhecidos como especial, como consta na sentença de primeira instância.
A insurgência da autarquia pode ser resumida na ausência do laudo técnico pericial dentre os meios de prova. Entretanto, o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) supre o laudo pericial como instrumento probatório, já que aquele deve reproduzir fielmente o que consta neste. Em reforço a este entendimento, veja-se a doutrina de Fábio Zambite Ibrahim:
A comprovação da efetiva exposição do segurado aso agentes nocivos é feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário , emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Esta comprovação j[a foi feita por diversos formulários distintos, que foram o SB 40, DISES BE 5235, DSS 8030 e o DIRBEN 8030. Agora todos foram substituídos pelo PPP (perfil profissiográfico previdenciário), o qual traz diversas informações do segurado e da empresa. A ideia é que em futuro próximo a empresa tenha de elaborar o PPP para todos os seus trabalhadores, funcionando o mesmo como um histórico laboral completo, permitindo ao INSS mapear as condições de trabalho dos segurados em geral.
A Instrução Normativa INSS⁄DC nº 78⁄2002 previa a necessidade do PPP a partir de janeiro de 2003, mas o prazo foi prorrogado para julho do mesmo ano pela Instrução Normativa INSS⁄DC nº 84⁄2002 e, finalmente, estabelecido, em janeiro de 2004, pela Instrução Normativa INSS⁄DC nº 95⁄2003. O assunto é atualmente abordado na Instrução Normativa INSS⁄PR nº 45⁄2010.
Este formulário é elaborado pela própria empresa, por meio de seu setor de recursos humanos ou similar. Basicamente irá reproduzir as informações do laudo técnico das condições ambientais do trabalho, no que diz respeito a trabalhador determinado. O documento também traz informações adicionais, como os afastamentos por acidente de trabalho porventura existentes.
O PPP é documento individual, pois reproduz as informações de interesse somente ao segurado objeto de análise, excluindo-se os demais. O perfil, por óbvio, deve ser fiel ao laudo técnico, sem omitir conteúdo do mesmo ou inserir dados falsos. A desobediência a tais premissas poderá produzir o enquadramento no tipo penal de falsificação de documento público (art. 297, §§ 3º e 4º, CP).
(IBRAHIM, Fábio Zambitte. Curso de direito previdenciário, 18ª ed., revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Impetus, 2013, pp. 635⁄636)
Assim, em razão do ramo de atividade da empresa em que prestou serviços, bem como pelo fato de o perfil profissiográfico espelhar o laudo técnico, mostra-se desnecessária a exigência de apresentação daquele laudo.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0140237-5
REsp 1.340.380 ⁄ CE
Números Origem: 200781000212960 212960820074058100
PAUTA: 23⁄09⁄2014 JULGADO: 23⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDUARDO LUIZ DE LIMA
ADVOGADO : DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria Especial (Art. 57⁄8)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF E OUTRO (S)
AGRAVADO : EDUARDO LUIZ DE LIMA
ADVOGADO : DEISE DE OLIVEIRA LASHERAS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1351799 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865027460/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1340380-ce-2012-0140237-5/inteiro-teor-865027470

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