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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 06/10/2014

Julgamento

23 de Setembro de 2014

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_547559_46227.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : LUCIANO MENDES DA SILVA
ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032⁄95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831⁄64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032⁄95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2012, DJe 26⁄9⁄2012).

2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 23 de setembro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : LUCIANO MENDES DA SILVA
ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao seu recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 796, e-STJ):
" PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032⁄95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7⁄STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. "
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi apresentado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deu parcial provimento ao recurso de apelação do ora agravante e à remessa oficial nos termos da seguinte ementa (fl. 222, e-STJ).
" PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. MARCO INICIAL. TUTELA ESPECÍFICA.
1. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 2.
Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n.º 3.048⁄99. 3. A data do início do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço é a da entrada do requerimento administrativo (art. 49, II da Lei nº 8.213⁄91).
O direito não se confunde com a prova do direito. Se, ao requerer o beneficio, o segurado já havia cumprido os requisitos necessários à sua inativação, o que estava era exercendo um direito de que já era titular. A comprovação posterior não compromete a existência do direito adquirido, não traz prejuízo algum à Previdência, nem confere ao segurado nenhuma vantagem que já não estivesse em seu patrimônio jurídico. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). "
No presente agravo regimental, o agravante aduz que" não se pretende mudar o quadro fático desenhado pelo Tribunal de origem. O que se pretende é que se reconheça que necessidade exposição permanente para fins de tempo especial existe desde o art. , do Decreto 53.831⁄64 " (fl. 806, e-STJ).
Pugna que caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
Dispensada a oitiva do agravado.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS EXIGIDA SOMENTE A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI N. 9.032⁄95. EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO. SÚMULA 7⁄STJ.

1. A alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831⁄64 contrapõe-se à jurisprudência do STJ no sentido de que "somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032⁄95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente" (AgRg no REsp 1.142.056⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2012, DJe 26⁄9⁄2012).

2. Segundo se extrai do voto condutor, o exercício da atividade especial ficou provado e, desse modo, rever a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não é possível sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
Conforme ficou consignado na decisão monocrática, a alegação recursal de que a exposição permanente ao agente nocivo existe desde o Decreto 53.831⁄64 se contrapõe à jurisprudência do STJ no sentido de que " somente após a entrada em vigor da Lei n.º 9.032⁄95 passou a ser exigida, para a conversão do tempo especial em comum, a comprovação de que a atividade laboral tenha se dado sob a exposição a fatores insalubres de forma habitual e permanente " (AgRg no REsp 1.142.056⁄RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20⁄9⁄2012, DJe 26⁄9⁄2012).
No mesmo sentido:
"PREVIDENCIÁRIO. ESPECIALIDADE DO LABOR. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI Nº 9.032⁄95. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a partir da edição da Lei nº 9.032⁄95, passou-se a exigir a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente para caracterização do trabalho como especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.270.977⁄PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 1º⁄8⁄2012.)
Ademais, veja-se excerto do voto condutor do acórdão recorrido, onde ficou provada a atividade especial (fls. 697⁄698, e-STJ):
" (...) Somando-se o tempo de contribuição reconhecido administrativamente ao acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum, obtém-se o seguinte quadro:
Tempo de contribuição até a DER em 27.08.09 29 anos, 6 meses e 14 dias.
Acréscimo decorrente da conversão do tempo especial em comum reconhecido judicialmente 6 anos, 10 meses e 18 dias
Total de tempo de contribuição até a DER 36 anos, 5 meses e 2 dias ."
Assim, a conclusão das instâncias de origem no sentido de que o autor estava exposto de modo habitual e permanente a condições perigosas não pode ser revista sem demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, sob pena de afronta ao óbice contido na Súmula 7 do STJ.
A propósito:
"AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE ELETRICIDADE. ENQUADRAMENTO NO DECRETO Nº 83.080⁄1979. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ROL EXEMPLIFICATIVO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, constando nos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço, ainda que não inscrito em regulamento, posto que o rol de atividades nocivas descritas no Decreto nº 83.080⁄1979 é meramente exemplificativo.
2. No caso, muito embora a atividade de eletricista não estivesse expressamente mencionada no Anexo II do Decreto n.º 83.080⁄1979, tem-se que é pressuposto da aposentadoria especial não apenas o enquadramento da atividade, mas a efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, o que restou demonstrado nos autos.
3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente, que no desempenho de sua atividade, o autor estava submetido ao agente nocivo eletricidade, de modo habitual e permanente, verificar essa condição por este Superior Tribunal importaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado sumular nº 7⁄STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(AgRg no REsp 1.170.672⁄RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 17.4.2012, DJe 29.6.2012.)
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0172217-4
AREsp 547.559 ⁄ RS
PAUTA: 23⁄09⁄2014 JULGADO: 23⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : LUCIANO MENDES DA SILVA
ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Benefícios em Espécie - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52⁄4)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF
AGRAVADO : LUCIANO MENDES DA SILVA
ADVOGADO : MARIA ANGÉLICA ORSI E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1351638 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 06/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865027533/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-547559-rs-2014-0172217-4/inteiro-teor-865027543

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