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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 29/09/2014

Julgamento

23 de Setembro de 2014

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_297951_4957a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
HABEAS CORPUS Nº 297.951 - SP (2014⁄0156854-8)
RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
IMPETRANTE : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS
ADVOGADO : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : V S J
EMENTA
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE OUTRO HC. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. SÚMULA 691 DO STF.
1. Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de relator, tendo em vista a necessidade de submissão da questão ao órgão colegiado competente. Aplicação analógica da Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar).
2. Inexistente teratologia ou manifesta ilegalidade aptas a afastar a incidência da Súmula 691. Com efeito, "não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura , porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial." (4ª Turma, de RHC 35.291⁄MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal.
3. Ordem denegada.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Brasília (DF), 23 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora
HABEAS CORPUS Nº 297.951 - SP (2014⁄0156854-8)
RELATÓRIO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS em favor de V. S. J., tendo em vista decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou outro habeas corpus , aviado em face de decisão que determinou a prisão do paciente em decorrência de débito de pensão alimentícia.
Afirma que o paciente tem honrado com o pagamento da pensão alimentícia devida à ex-esposa e às filhas, depositando parte dos valores devidos em conta corrente e efetuando diretamente o pagamento de outras despesas, tais como escola, curso de inglês, cartões de crédito e contas de consumo.
Alega que as despesas efetuadas em favor das alimentadas devem ser reconhecidas como parte do pagamento da pensão alimentícia. Sustenta que exigir do paciente a pensão fixada além de todas as despesas pagas importaria em enriquecimento sem causa.
A liminar foi indeferida pelo Presidente desta Corte às fls. 743⁄744 (e-STJ), tendo o representante do Ministério Público Federal se manifestado pelo não conhecimento do habeas corpus , por meio do parecer de fls. 762⁄769.
É o relatório.
HABEAS CORPUS Nº 297.951 - SP (2014⁄0156854-8)
VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): A liminar foi indeferida por meio de decisão do Presidente em exercício desta Corte, Ministro Gilson Dipp, pelos seguintes fundamentos:
Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS em favor de V. S. J., tendo em vista decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou outro habeas corpus , aviado em face de decisão que determinou a prisão do paciente em decorrência de débito de pensão alimentícia.
Afirma que o paciente tem honrado com o pagamento da pensão alimentícia devida à ex-esposa e às filhas, depositando parte dos valores devidos em conta corrente e efetuando diretamente o pagamento de outras despesas, tais como escola, curso de inglês, cartões de crédito e contas de consumo.
Alega que as despesas efetuadas em favor das alimentadas devem que ser reconhecidas como parte do pagamento da pensão alimentícia. Sustenta que fazer com que o paciente seja responsável financeiro por todas todas as despesas e ainda pela pensão fixada importaria em enriquecimento sem causa.
Requer, liminarmente, a concessão da ordem para evitar a contrição prisional ilegal.
Decido.
Muito embora seja de duvidosa eficácia a prisão civil do devedor de alimentos, já se firmou o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível habeas corpus em face de decisão proferida por Desembargador que denega outro writ , tendo em vista a necessidade de que a questão seja apreciada pelo colegiado, sob pena de supressão de instância.
Assim sendo, esta Corte aplica, por analogia, o óbice previsto na Súmula 691 do STF: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”.
Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF - DESPROVIMENTO.
I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 691⁄STF (HC n. 58.339⁄SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 14⁄09⁄2006).
II - Agravo regimental desprovido.
(EDcl no HC 199.099⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2011, DJe 14⁄10⁄2011)
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PAGAMENTO PARCIAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A MEDIDA PRISIONAL. 1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2. Inadequado é o habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras. 3. O pagamento parcial do débito alimentar ou o pedido de seu parcelamento não são circunstâncias suficientes à suspensão da ordem de prisão civil. 4. Habeas corpus denegado. (HC 163.172⁄SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010)
Assim postos os fatos, observo não estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar pleiteada, a ponto de ser superado o óbice imposto pelo enunciado da Súmula n.º 691⁄STF."
Verifico que o presente habeas corpus foi impetrado em razão de decisão singular que negou seguimento a outro habeas corpus , sendo certo que se firmou o entendimento desta Corte no sentido de ser incabível habeas corpus em face de decisão singular proferida pelo relator, tendo em vista a necessidade de que a questão seja apreciada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.
Assim sendo, esta Corte aplica, por analogia, o óbice previsto na Súmula 691 do STF (Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar), conforme os seguintes precedentes:
HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 691⁄STF.
1. Inadmissível a impetração de Habeas Corpus no Superior Tribunal de Justiça contra a decisão de juízo singular.
2. Em que pese a notícia de impetração do writ junto ao TJSP, não se acostou a decisão que o teria examinado.
3. Atração analógica do enunciado n. 691⁄STF.
4. Perfunctório exame da pretensão que inviabiliza, sequer, a
concessão da liminar.
5. Processo extinto, sem exame do mérito.
( HC 249728, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Data da Publicação 07⁄08⁄2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS - EXPEDIENTE MANEJADO COM NÍTIDO E EXCLUSIVO INTUITO INFRINGENCIAL - RECEBIMENTO DO RECLAMO COMO AGRAVO REGIMENTAL - PRISÃO CIVIL DECRETADA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - WRIT NO QUAL É QUESTIONADA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DESCABIMENTO - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA N. 691 DO STF - DESPROVIMENTO.
I - Esta Corte não admite habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula n. 691⁄STF (HC n. 58.339⁄SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 2ª Seção, DJU de 14⁄09⁄2006).
II - Agravo regimental desprovido.
(EDcl no HC 199.099⁄PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06⁄10⁄2011, DJe 14⁄10⁄2011)
HABEAS CORPUS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. PRISÃO CIVIL. DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA. PAGAMENTO PARCIAL E PEDIDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO AFASTAM A MEDIDA PRISIONAL. 1. É incabível a impetração de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em writ anterior, pena de supressão de instância. Entendimento aplicável, mutatis mutandis, aos casos em que o writ ataca decisão estadual indeferitória de efeito suspensivo a agravo de instrumento. 2. Inadequado é o habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, como quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras. 3. O pagamento parcial do débito alimentar ou o pedido de seu parcelamento não são circunstâncias suficientes à suspensão da ordem de prisão civil. 4. Habeas corpus denegado. (HC 163.172⁄SP, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ⁄BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 11⁄05⁄2010, DJe 21⁄05⁄2010)
Igualmente não se verifica manifesta ilegalidade ou teratologia, capaz de ensejar a superação do óbice imposto pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF.
Conforme ressaltado pela decisão singular alvo do presente habeas corpus , o fato de o paciente morar na mesma casa não o exime de pagar a pensão mensal estipulada, tendo sido determinado que o paciente entregasse o numerário à credora, a quem caberia administrar o valor da pensão e efetuar o pagamento das despesas. Assim, eventuais pagamentos feitos diretamente pelo paciente, vários dos quais o julgador singular entendeu que sequer haveria prova de que tivessem beneficiado as alimentandas, não o eximem do pagamento da pensão alimentícia já reduzida pelo Tribunal de origem, em apreciação de agravo de instrumento por ele interposto, com base na análise dos elementos de fato constantes dos autos, relativos às possibilidades do alimentante e às necessidades das alimentadas (fls. 733-38).
Ademais, como bem lembrado no parecer do Ministério Público Federal, da lavra do Subprocurador-Geral da República Sady d'Assumpção Torres Filho,"não se admite a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura , porque não é possível a alteração unilateral pelo devedor da forma de prestação da obrigação estabelecida na decisão judicial."(4ª Turma, de RHC 35.291⁄MG, de minha relatoria), além do que, mesmo que em tese fosse possível a compensação, parcela incontroversa da dívida remanesceria não honrada, de forma que não seria elidido o decreto de prisão, na medida em que o pagamento parcial do débito não afasta o decreto de prisão, na linha de reiterados precedentes deste Tribunal.
Nesse sentido cito, dentro inúmeros outros, os seguintes acórdãos:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS PRESTADOS DE FORMA PARCIAL. ORDEM DENEGADA.
1. Não demonstrando o paciente em que consiste a pretensa ilegalidade da prisão decretada pelo inadimplemento de verba de natureza alimentar, deve a ordem de habeas corpus ser negada.
2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil.
3. Habeas corpus denegado.
(HC 293.356⁄SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄08⁄2014, DJe 21⁄08⁄2014)
HABEAS CORPUS PREVENTIVO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO EXECUTADO.
1. Devedor de alimentos executado pelo rito do art. 733 do CPC.
Decretação da prisão civil. Pedido de habeas corpus denegado pelo Tribunal local. Nova impetração de remédio heróico diretamente ao STJ. Descabimento ante a existência de via própria (recurso ordinário constitucional - art. 105, II, a, da CF⁄88; art. 30 da Lei n. 8.038⁄90). Ausência de flagrante constrangimento ilegal a autorizar o processamento do writ sob a ótica do regime da substituição do reclamo constitucional.
1.1 Em que pese a anterior flexibilizarão da regra contida no art.
105, II, alínea a, da Constituição Federal, que excepcionalmente permitiu o processamento do writ deflagrado diretamente no Superior Tribunal de Justiça, assim como no Supremo Tribunal Federal, cuja competência originária também é restrita para casos de habeas corpus, o Excelso Pretório, em face do desvirtuamento do real escopo do remédio heróico, modificou seu entendimento e passou a inadmiti-lo, ressalvados os casos de"habeas já formalizado sob a óptica da substituição do recurso constitucional", para o qual"não ocorrerá prejuízo para o paciente, ante a possibilidade de vir-se a conceder, se for o caso, a ordem de ofício."(STF, HC n. 109.956⁄PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, j. em 07.08.2012), cautela esta que também vem sendo observada por esta Corte de Uniformização (HC n. 261315⁄RS, Relª. Ministra LAURITA VAZ; j. em 13.12.2012; HC n. 258182⁄ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em 13.12.2012)."Como a presente impetração fora ajuizada em 02⁄05⁄2013, portanto, quando já sedimentado o aludido "overruling", e estando ausente qualquer situação excepcional de flagrante constrangimento ilegal, o não conhecimento da ordem é consequência inarredável.
2. Ademais, é sistemática a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o pagamento parcial e a propositura de ação revisional não obstam a decretação da prisão do devedor contumaz de débito alimentar (STJ, HC 229.089⁄SP, desta relatoria, Quarta Turma, j. em 19⁄06⁄2012; e, HC 44270⁄SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, DJ de 03⁄10⁄2005), bem como que as teses relativas à impossibilidade econômica, existência de acordo extrajudicial verbal, despesas com outros filhos, representam questões que demandam análise de provas, insuscetíveis de exame em sede de remédio heróico (RHC 30024⁄SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 06.09.2011; HC 170.688⁄SP, Relª.
Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 03⁄08⁄2011; e, HC 120.443⁄MG, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, DJe 29⁄04⁄2009).
3. Habeas Corpus não conhecido.
(HC 269.430⁄MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 23⁄08⁄2013)
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 309⁄STJ.
- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes.
- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.
- Inviável a apreciação de provas na via estreita do habeas corpus.
- Recurso não provido.
(RHC 35.637⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09⁄04⁄2013, DJe 16⁄04⁄2013)
Desse modo, inexistentes os requisitos autorizadores da concessão de liminar, com superação do óbice da Súmula 691 do STF, claro é o não cabimento do presente habeas corpus nesta Corte.
Não havendo, pois, fundamentos que infirmem a legalidade do decreto prisional, denego a ordem.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0156854-8
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 297.951 ⁄ SP
EM MESA JULGADO: 23⁄09⁄2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relatora
Exma. Sra. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS
ADVOGADO : VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : V S J
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Alimentos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, denegou a ordem de "habeas corpus", nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Documento: 1351976 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865030883/habeas-corpus-hc-297951-sp-2014-0156854-8/inteiro-teor-865030893

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