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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1161049 PA 2009/0194647-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2014
Julgamento
18 de Setembro de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1161049_89e9e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. DA LEI Nº 8.429⁄92. GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS. POSSIBILIDADE.
1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. da Lei nº 8.429⁄92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor de multa civil. Precedentes.
2 - A constrição não deve recair sobre o patrimônio total do réu, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores indispensáveis, respectivamente, à sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades. Precedente.
3 - Recurso especial parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (Juíza federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO SÉRGIO KUKINA
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0194647-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.161.049 ⁄ PA
Números Origem: 200801000163932 200839000006280
PAUTA: 03⁄12⁄2013 JULGADO: 03⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. GILDA PEREIRA DE CARVALHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0194647-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.161.049 ⁄ PA
Números Origem: 200801000163932 200839000006280
PAUTA: 03⁄12⁄2013 JULGADO: 10⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DARCY SANTANA VITOBELLO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0194647-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.161.049 ⁄ PA
Números Origem: 200801000163932 200839000006280
PAUTA: 03⁄12⁄2013 JULGADO: 17⁄12⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS SOBRINHO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0194647-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.161.049 ⁄ PA
Números Origem: 200801000163932 200839000006280
PAUTA: 09⁄09⁄2014 JULGADO: 09⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0194647-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.161.049 ⁄ PA
Números Origem: 200801000163932 200839000006280
PAUTA: 09⁄09⁄2014 JULGADO: 16⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DILTON CARLOS EDUARDO FRANÇA
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA: Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105 5, inciso III, alínea a e c, da CF F, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Leia-se, por esclarecedor, o seguinte trecho do acórdão recorrido (fls. 932-940):

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará (fls. 52⁄59), que, nos autos da ação civil por ato de improbidade administrativa, decretou a indisponibilidade dos bens dos ora agravantes.
Em defesa de sua pretensão, alegam os agravantes, em síntese, que:
[...]
b) (...) a decisão impositiva se ressente de não só das premissas adequadas, como, sobretudo, do excesso e da imoderação da extensão da medida imposta, que inclui, até mesmo, o bloqueio de suas contas bancárias, o que importa em hipostasiá-la para colocar os agravantes numa camisa de força, numa decisão completamente fora dos parâmetros legais, porque submete os agravantes ao vexame de não terem como manter nem mesmo suas condições existenciais, atentando tal medida odiosa conta a dignidade humana (fl. 20);
c) (...) as, premissas assentadas pela decisão ora agravada são as de que os agravantes teriam se locupletado de valores do erário, por efeito de prática de fraudes na concessão de financiamentos concedidos com recurso do FMM pelo BNDES, para a construção de embarcações, com desvio de finalidade, todavia, sem a indispensável demonstração probatória, devidamente atualizada, que gerasse o fumus boni juris, que abriria flanco à imposição da drástica medida constritiva (fl. 21);
d) Pelo teor da petição inicial, não indica o agravado nenhuma justificativa plausível que lhe permitisse obter, de plano, tal providência cautelar, abroquelando-se em fatos que já foram contrasteados nas ações penais e sem a exposição do periculum in mora, cuja comprovação se entende, tanto na doutrina quanto na Jurisprudência, absolutamente necessária, e, conforme se depreende, residiria na "possibilidade de dilapidação do patrimônio dos réus" (fI. 24);
[...]
Por meio da decisão de fls. 113⁄114, deferi parcialmente o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento para determinar o desbloqueio das contas correntes de titularidade dos agravantes.
[...]
É o relatório.
Presentes os requisitos de admissibilidade deste recurso, dele conheço.
O MM. Juízo Federal a quo deferiu pedido de concessão liminar de indisponibilidade de bens dos agravantes, por vislumbrar, na espécie, a presença dos requisitos necessários à concessão da cautelar [...].
Afigura-se, data venia de eventual entendimento em contrário, assistir parcial razão aos agravantes.
[...]
Da análise dos autos, constata-se que há fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa, suficientes à caracterização do fumus boni iuris que, aliados ao perigo potencial consubstanciado na possibilidade de que se venha a frustrar eventual ressarcimento ao erário (periculum in mora), autorizam o deferimento da medida acautelatória.
Com efeito, relativamente ao fumus boni juris, de ver-se que se encontra presente na espécie, conforme se pode colher da leitura dos excertos da petição inicial da ação de improbidade administrativa a seguir transcritos:
1.12. DOS FATOS REFERENTES AO FINANCIAMENTO OBTIDO POR WALDEMAR NAVEGAÇÃO
Implementando, uma vez mais, a atuação já descrita nesta peça acusatória, CARLOS ALBERTO, CARLOS ALBERTO JÚNIOR,
WALTER VIEIRA DE FIGUEIREDO e MIGUEL PEDRO DA CUNHA, em atuação concertada, atuando em co-autoria com ALTAIR FERREIRA DA SILVA e WALDEMAR BRITO DA SILVA, lograram obter, mediante fraude, financiamento para a empresa WALDEMAR NAVEGAÇÃO.
Para a obtenção do financiamento, CARLO [S] ALBERTO e CARLOS ALBERTO JÚNIOR e WALTER VIEIRA DE FIGUEIREDO acertaram com os, acusados ALTA [IR] FERRE [I] RA DA SILVA e WALDEMAR BRITO DA SILVA, sócios-gerentes da pessoa jurídica, a apresentação de estudos de viabilidade econômica-financeira adulterados, com a previsão de demanda de negócios e capacidade de geração de renda superior à efetivamente esperada para a rota em que opera a empresa.
Providenciaram os acusados, ainda, a adulteração das demonstrações contábeis da empresa, a fim de suportar o alto valor do financiamento que se pretendia contrair.
Para garantir que não haveria a necessidade de dispêndio, pela empresa financiada, de qualquer valor, os acusados, em atuação conjunta, alteraram o valor de avaliação das embarcações a serem construídas, adotando preço incompatível com o valor do bem, mas suficiente para tornar desnecessário pagamento pela W [AL] DEMAR NAVEGAÇÃO, além de garantir margem extraordinária de lucro pela ETN.
Adotados os procedimentos preliminares, MIGUEL PEDRO DA CUNHA providenciou para que a análise da operação fosse favorável ao financiamento, com o que, em 02⁄agosto⁄2001, consumou-se a obtenção, mediante fraude, de financiamento, pela empresa WALDEMAR NAVEGAÇÃO LTDA., CNPJ 84.259.407⁄0001-28, com sede na Rua dos Mundurucus, 4, bairro Jurunas, Belém⁄PA.
O contrato teve por objeto o financiamento para a construção de 2 embarcações, ao preço global de US$1,255,666.03.
[...]
Assim atuando, os acusados lograram desviar de sua finalidade quantia equivalente, no mínimo, a US$418,136.18 (quatrocentos e dezoito mil, cento e trinta e seis dólares norte-americanos e dezoito centavos).
Descritos os fatos, imputa-se a CARLOS ALBERTO, CARLOS ALBERTO JÚNIOR, WALTER VIEIRA DE FIGUEIREDO, MIGUEL PEDRO DA CUNHA, ALTAIR FERRE [I] RA DA SILVA e WALDEMAR BRITO DA SILVA geraram prejuízo ao erário por terem obtido, mediante fraude, financiamento em instituição financeira oficial, bem como por terem aplicado, em finalidade diversa da contratualmente prevista, recursos provenientes de financiamento concedido por instituição financeira oficial, em beneficio próprio e em favor da empresa WALDEMAR NAVEGAÇÃO.
Quanto ao periculum in mora, essa Turma vinha entendendo que, à luz de precedentes do colendo STJ, seria necessária demonstração concreta do perigo. No entanto, em face dos ponderáveis argumentos do Ministério Público Federal de que, por vezes, essa prova é impossível, passou a mitigar essa posição, permitindo a demonstração da situação de perigo por decorrência da própria conduta e de outros fatores processuais.
Nesse trilhar, no caso em apreço, tenho que a medida requerida pelo agravado é necessária, haja vista o volume do valor imputado (US$418,136.18) e o palpável receio de ineficácia da ação caso os bens sejam desviados, inclusive porque a demora da tramitação, dado o número de envolvidos, é naturalmente esperada.
Assim, considerando que o desvio ou venda é ato instantâneo, sem prévio aviso ou sinais exteriores, bem como que a comprovação desse elemento subjetivo (animus de dilapidar) é prova impossível, tenho que o bloqueio dos bens é medida que se impõe.
[...]
A medida não pode, segundo vem entendendo esta Corte, privar os agravantes dos meios de subsistência (salários⁄vencimentos⁄proventos⁄contas-correntes). [...]
Diante disso, com base nesses fundamentos, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, para afastar a indisponibilidade sobre salário, proventos, vencimentos e⁄ou pensão, contas-correntes e aplicações financeiras (com ressalva do meu ponto de vista neste particular) dos agravantes, bem assim limitar ao valor do dano imputado US$ 418,136.18 (quatrocentos e dezoito mil, cento e trinta e seis dólares norte-americanos e dezoito centavos).

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, em acórdão de cuja fundamentação se colhe (fl. 957):

Não há que falar que o acórdão embargado tenha incorrido em omissão por ter deixado de indicar "(...) as reais necessidades do agravante - pessoa física, de ter à sua disposição todos os valores depositados em contas-correntes e aplicações financeiras para sua própria mantença (...)", porquanto restou claramente consignado que o bloqueio de tais valores implica na indisponibilidade de valores indispensáveis a sua subsistência.
Com efeito, a e. Quarta Turma vem entendendo, com ressalva do posicionamento dessa relatora, no tocante às aplicações financeiras, que a determinação de bloqueio e indisponibilidade dos valores constantes das contas-correntes e ativos financeiros importa sério gravame ao réu, que necessitaria de autorização judicial para simples atos cotidianos, tais como, pagar suas contas, aplicar eventuais sobras financeiras de seu salário, gerenciar seus investimentos.

Em suas razões, o Parquet recorrente aponta, além de dissídio pretoriano, violação ao art. da Lei nº 8.429⁄92. Sustenta, em síntese, que a indisponibilidade deve recair sobre os bens necessários ao ressarcimento do prejuízo causado, sem qualquer ressalva quanto à natureza desses bens.

Contrarrazões às fls. 987-991.

A seu turno, o Ministério Público Federal, em parecer ofertado pelo Subprocurador-Geral da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, opina pelo conhecimento e provimento do recurso especial.

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação merece parcial acolhida. Isso porque o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. da Lei 8.429⁄92, tem decidido que, por ser medida de caráter assecuratório, a decretação de indisponibilidade de bens (ainda que adquiridos anteriormente à prática do suposto ato de improbidade), incluído o bloqueio de ativos financeiros, deve incidir sobre quantos bens se façam necessários ao integral ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o valor de possível multa civil.

Leiam-se, a propósito, as seguintes ementas:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. GARANTIA DE EVENTUAL EXECUÇÃO. LIMITES. VALOR DO DANO AO ERÁRIO, ACRESCIDO DE POSSÍVEL IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL, ESTIMADO PELO AUTOR DA AÇÃO. CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. PODERES DE CAUTELA E DE CONDUÇÃO DO FEITO PELOS MAGISTRADOS. OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS SOBRE VEDAÇÃO À INDISPONIBILIDADE.
1. É pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
2. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo ao erário na esfera de R$ 189.455,85 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).
3. Assim, aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, até a liqüidação, devem permanecer bloqueados tanto quantos bens foram bastantes para dar cabo da execução em caso de procedência da ação.
4. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.
5. É lícita a decretação de indisponibilidade sobre ativos financeiros do agente ou de terceiro beneficiado por ato de improbidade. (Precedentes: REsp 1078640⁄ES, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 23⁄03⁄2010; REsp 535.967⁄RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2009, DJe 04⁄06⁄2009) 6. Agravo regimental não provido.
( AgRg no AgRg no AREsp 100.445⁄BA , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15⁄5⁄2012, DJe 23⁄5⁄2012 - Sem destaques no original)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. AQUISIÇÃO ANTERIOR AO ATO ÍMPROBO. POSSIBILIDADE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 07⁄STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, CPC. NÃO CONFIGURADA
1. A concessão de liminar inaudita altera pars (art. 804 do CPC) em sede de medida cautelar preparatória ou incidental, antes do recebimento da Ação Civil Pública, para a decretação de indisponibilidade (art. , da Lei 8429⁄92) e de sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade (art. 16 da Lei 8.429⁄92), é lícita, porquanto medidas assecuratórias do resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, reparação do dano ao erário ou de restituição de bens e valores havidos ilicitamente por ato de improbidade, o que corrobora o fumus boni juris. Precedentes do STJ: REsp 821.720⁄DF, DJ 30.11.2007; REsp 206222⁄SP, DJ 13.02.2006 e REsp 293797⁄AC, DJ 11.06.2001.
2. A decretação de indisponibilidade dos bens, em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa, mercê do caráter assecuratório da medida, pode recair sobre os bens necessários ao ressarcimento integral do dano, ainda que adquiridos anteriormente ao suposto ato de improbidade. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1144682⁄SP, PRIMEIRA TURMA, DJe 06⁄11⁄2009; REsp 1003148⁄RN, PRIMEIRA TURMA, DJe 05⁄08⁄2009; REsp 535.967⁄RS, SEGUNDA TURMA, DJe 04⁄06⁄2009; REsp 806301⁄PR, PRIMEIRA TURMA, DJe 03⁄03⁄2008.
3. O Recurso Especial não é servil ao exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, consistentes no periculum in mora e no fumus boni iuris, porquanto à toda evidência, demandam a indispensável reapreciação do conjunto probatório existente no processo, vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07⁄STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial."
4. In casu, o Tribunal local, ao analisar o agravo de instrumento, engendrado contra o deferimento da liminar de indisponibilidade de bens nos autos da Ação Civil Pública ab origine, limitou-se ao exame dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência in foco, notadamente no que pertine à comprovação do periculum in mora e do fumus boni iuris, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado (fls. 206⁄207), incidindo, desta sorte, o verbete da Súmula 07⁄STJ.
5. Os embargos de declaração que enfrentam explicitamente a questão embargada não ensejam recurso especial pela violação do artigo 535, II, do CPC.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.
( REsp 1.078.640⁄ES , Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 23⁄3⁄2010 - Sem destaques no original)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INDISPONIBILIDADE DE BENS: ART. E 16 DA LEI 8.429⁄92 – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA – DECRETAÇÃO SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DOS ATOS SUPOSTAMENTE ÍMPROBOS: POSSIBILIDADE – ART. 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO : INEXISTÊNCIA.
1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Para o exame da afronta do princípio da proporcionalidade e dos requisitos para a concessão liminar (parágrafo único do art. 7º da Lei n. 8.429⁄92), se faz necessário rever o conjunto probatório encartado nos autos, o que não é possível ante a jurisprudência sedimentada pela Súmula n. 7 do STJ. Precedente da 2ª Turma.
3. Prevalece nesta Corte a tese de que a indisponibilidade pode alcançar bens adquiridos antes ou depois da suposta prática do ato ímprobo.
4. A correta a interpretação do art. 16, § 2º, da Lei n. 8.429⁄92 revela que a lei, após autorizar o bloqueio de bens, aplicações financeiras e contas bancárias mantidas no Brasil, autorizam igual medida no exterior.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte não provido.
( REsp 535.967⁄RS , Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄5⁄2009, DJe 4⁄6⁄2009 - Sem destaques no original)

Ressalte-se, por oportuno, que a constrição não deve recair sobre o patrimônio total dos réus, mas tão somente sobre parcela que se mostre suficiente para assegurar futura execução, na eventualidade de ser proferida sentença condenatória de ressarcimento de danos, de restituição de bens e valores havidos ilicitamente, bem como de pagamento de multa civil. Para além disso, afora as impenhorabilidades legais, a atuação judicial deve também resguardar, na extensão comprovada pelo interessado, pessoa física ou jurídica, o acesso a valores destinados a sua subsistência (mínimo existencial) ou à continuidade de suas atividades.

Nesse mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. DA LEI Nº 8.429⁄92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL PROPORCIONAL À LESÃO E AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO RESPECTIVO. BENS IMPENHORÁVEIS. EXCLUSÃO.
[...]
10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma.
11. Deixe-se claro, entretanto, que ao juiz responsável pela condução do processo cabe guardar atenção, entre outros, aos preceitos legais que resguardam certas espécies patrimoniais contra a indisponibilidade, mediante atuação processual dos interessados - a quem caberá, p. ex., fazer prova que determinadas quantias estão destinadas a seu mínimo existencial.
12. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência.
13. Na espécie, o Ministério Público Federal quantifica inicialmente o prejuízo total ao erário na esfera de, aproximadamente, R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), sendo o ora recorrente responsabilizado solidariamente aos demais agentes no valor de R$ 5.250.000,00 (cinco milhões e duzentos e cinquenta mil reais). Esta é, portanto, a quantia a ser levada em conta na decretação de indisponibilidade dos bens, não esquecendo o valor do pedido de condenação em multa civil, se houver (vedação ao excesso de cautela).
[...]
15. Recurso especial não provido.
( REsp 1.319.515⁄ES , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄8⁄2012, DJe 21⁄9⁄2012 - Sem destaques no original)

Nesse contexto, o acórdão recorrido está a merecer parcial modificação, apenas no ponto em que determinou a exclusão de contas-correntes e de aplicações financeiras do âmbito da indisponibilidade. Mesmo os ativos financeiros, no entanto, poderão, mediante idônea comprovação do réu, prestar-se à garantia de seu mínimo existencial, ou da continuidade de suas atividades.

Ante o exposto, dá-se parcial provimento ao recurso especial.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA
Número Registro: 2009⁄0194647-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.161.049 ⁄ PA
Números Origem: 200801000163932 200839000006280
PAUTA: 09⁄09⁄2014 JULGADO: 18⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SÉRGIO KUKINA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. DENISE VINCI TULIO
Secretária
Bela. BÁRBARA AMORIM SOUSA CAMUÑA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECORRIDO : ALTAIR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
ADVOGADO : EDISON MESSIAS ALMEIDA
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Marga Barth Tessler (Juíza federal convocada do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1286343 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2014
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