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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2014
Julgamento
16 de Setembro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-AGRG-ARESP_435657_6c65d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS
ADVOGADOS :ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : ALFREDO WALTER REGNER
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : ROBERTO DE SOUZA
INTERES. : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : HENRIQUE MARQUES E OUTROS
ADVOGADO :ANA MARIA MEIRELLES E OUTRO (S)
INTERES. : JOSÉ GERALDO BRUNETTI
ADVOGADO : ROSIMAR OLIVEIRA SANTOS
INTERES. : CLÓVIS SULTANUM DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : IZILDINHA AP. DE Q SULTANUM DE FIGUEIREDO
INTERES. : ORESTES FLORINDO COELHO
ADVOGADO : MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO
INTERES. : JOSÉ SCHIAVINATTI
ADVOGADO : JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES
INTERES. : JOSÉ JORGE PINHEIRO
INTERES. : MANOEL AUTO SILVANO
INTERES. : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a pena de suspensão de direitos políticos, por ser extremamente gravosa, não se amolda bem à baixa lesividade da conduta dos embargados, razão por que deve ser mitigada. Assim, os autos devem retornar à origem, para fundamentação da dosimetria da sanção aplicada, sobretudo em relação à perda dos direito políticos.

2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para devolver os autos à origem

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de setembro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
EMBARGANTE : JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS
ADVOGADOS :ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : ALFREDO WALTER REGNER
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : ROBERTO DE SOUZA
INTERES. : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : HENRIQUE MARQUES E OUTROS
ADVOGADO :ANA MARIA MEIRELLES E OUTRO (S)
INTERES. : JOSÉ GERALDO BRUNETTI
ADVOGADO : ROSIMAR OLIVEIRA SANTOS
INTERES. : CLÓVIS SULTANUM DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : IZILDINHA AP. DE Q SULTANUM DE FIGUEIREDO
INTERES. : ORESTES FLORINDO COELHO
ADVOGADO : MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO
INTERES. : JOSÉ SCHIAVINATTI
ADVOGADO : JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES
INTERES. : JOSÉ JORGE PINHEIRO
INTERES. : MANOEL AUTO SILVANO
INTERES. : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de embargos de declaração opostos por JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento ao agravo regimental dos embargantes, nos termos da seguinte ementa (fls. 1838):
"ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11 DA LEI N. 8.429⁄92. NECESSIDADE DE DOLO GENÉRICO NO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. PROMOÇÃO PESSOAL EM PROPAGANDA. ATO ÍMPROBO POR VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CARACTERIZADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7⁄STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação. Com efeito, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284⁄STF:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
2. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos para compra de espaço publicitário em 5 empresas jornalísticas, tendo como propósito a promoção pessoal, bem como o elemento subjetivo dolo na conduta dos recorrentes.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos pela culpa, nas hipóteses do art. 10.
4. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429⁄1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial o impessoalidade e da moralidade, além de ofender frontalmente a norma contida no art. 37, § 1º, da Constituição da República, que veda a publicidade governamental para fins de promoção pessoal.
5 . As considerações feitas pelo Tribunal de origem NÃO afastam a prática do ato de improbidade administrativa por violação de princípios da administração pública, uma vez que foi constatado o elemento subjetivo dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que permite o reconhecimento de ato de improbidade administrativa.
6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7⁄STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurge a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente.
7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento.
8. Com relação ao argumento de que o Ministério Público deu parecer favorável, para afastar a pena de suspensão dos direitos políticos e da multa civil, cumpre asseverar que o magistrado não está adstrito ao parecer ministerial, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, com base nas provas dos autos.
Agravo regimental improvido."
Os embargantes alegam omissão, uma vez que não foi analisada a circunstância de que o procedimento decorreu de processo licitatório, de exclusiva responsabilidade do Presidente da Câmara ou de quem estivesse no exercício de tais atribuições.
Alegam ainda, contradição nos seguintes pontos: 1) não comprovação do dolo; 2) cerceamento de defesa; e 3) dosimetria da pena.
Pugnam, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado.
Impugnação às (fls. 1899⁄1901, e-STJ).
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO DA DOSIMETRIA DAS SANÇÕES APLICADAS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. A omissão de tratamento jurídico de tema relevante no acórdão exige seja sanada, porquanto não se completou a entrega de prestação jurisdicional, mesmo com a insistência da parte na origem, e sua reiteração como preliminar do recurso especial. Dessarte, a pena de suspensão de direitos políticos, por ser extremamente gravosa, não se amolda bem à baixa lesividade da conduta dos embargados, razão por que deve ser mitigada. Assim, os autos devem retornar à origem, para fundamentação da dosimetria da sanção aplicada, sobretudo em relação à perda dos direito políticos.

2. A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal, a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça.

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para devolver os autos à origem.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
DA DOSIMETRIA DA PENA.
Necessário se faz transcrever a condenação dos embargantes (fls. 755⁄756, e-STJ).
a) ressarcimento ao Município do dano (R$ 10.500,00), com juros de mora de 0,5% a.m. A partir de cada desembolso e de 1% a.m. A partir de 12⁄01⁄03, além de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo;
b) suspensão de seus direitos políticos por oito anos;
c) pagamento de multa civil em valor equivalente a duas vezes o valor do dano, com correção monetária a partir da propositura da ação e juros de 1% ao mês a contar da citação;
d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e
e) perda da função pública, se o caso."
Na apelação, foi afastada a condenação em multa civil, permanecendo as seguintes penalidades:
" a) ressarcimento ao Município do dano (R$ 10.500,00), com juros de mora de 0,5% a.m. A partir de cada desembolso e de 1% a.m. A partir de 12⁄01⁄03, além de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo;
b) suspensão de seus direitos políticos por oito anos;
(...)
d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais, ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos; e
e) perda da função pública, se o caso."
Em sede embargos de declaração, sustentou-se que" não houve a análise da manifestação do próprio Ministério Público, titular da ação, que, em seu parecer, opina pela supressão da pena de suspensão dos direitos políticos, tendo em vista que não se revela justificável pena tão severa para delito de menor gravidade." (fl.1155, e-STJ).
O embargantes alegam que é desproporcional a condenação da suspensão de seus direitos políticos por oitos anos.
É sabido que, no campo sancionatório, esta Corte entende que a interpretação deve conduzir à dosimetria relacionada à exemplariedade e à correlação da sanção, critérios que compõem a razoabilidade da punição, prestigiada pela jurisprudência da Corte (REsp 1.113.200⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 8.9.2009, DJe 6.10.2009).
No caso, apesar da pouca lesividade da conduta ímproba, manteve-se a suspensão dos direitos políticos, sem a necessária justificação.
O essencial é que a matéria jurídica relevante seja objeto de manifestação explícita, como já decidiu a Segunda Turma:" Não tendo o Tribunal 'a quo' se pronunciado quanto à incidência do art. 31 da Lei 8.212⁄91 sobre prestação de serviços de propaganda e publicidade sem cessão de mão-de-obra, mesmo após a oposição dos aclaratórios, caracteriza-se a afronta ao art. 535 do CPC, impondo-se a anulação do v. aresto proferido nos embargos, a fim de que outro seja proferido com apreciação e decisão da questão. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para exame da questão omitida." (REsp 894.532⁄SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 24.3.2009, DJe 23.4.2009).
De idêntico teor:
"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO QUANTO A QUESTÃO RELEVANTE. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. MANUTENÇÃO. JUÍZO DE ANULAÇÃO, ANTERIOR AO DE REFORMA.
1. Reconhecida a violação ao art. 535 do CPC, por existência de omissão, cabível a anulação do julgado proferido na origem e a determinação de devolução dos autos para saneamento do vício identificado, ficando prejudicadas as demais questões suscitadas, bem como o recurso especial da parte ex adversa.
2. A devolução à origem decorre de um juízo de anulação, prévio ao de reforma, de modo que não cabe, em sede regimental, discutir-se o mérito da demanda.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp 1278343⁄SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8⁄5⁄2014, DJe 16⁄5⁄2014)
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC.
1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante.
2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Vê-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe.
Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC.
(AgRg no REsp 1263784⁄DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6⁄5⁄2014, DJe 13⁄5⁄2014)
A parte tem o direito fundamental à entrega de prestação judiciária plena, ampla e minudente. É elemento do próprio conceito de jurisdição democrática, que se caracteriza pelo amplo acesso e pelo devido processo legal , a ciência dos fundamentos pelos quais os direitos foram conferidos, cerceados ou modificados pelas cortes de justiça.
Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para acolher a violação ao art. 535 do CPC e determinar o retorno dos autos à origem, para fundamentação da dosimetria da sanção aplicada, sobretudo em relação à perda dos direito políticos.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
EDcl no AgRg no
Número Registro: 2013⁄0380722-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 435.657 ⁄ SP
Números Origem: 0236310122009 02363101220098260000 110000 12000 20110000106709 2362002 236310122009 2363101220098260000 98649850 994092363102
PAUTA: 16⁄09⁄2014 JULGADO: 16⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA CAETANA CINTRA SANTOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : JOSÉ GERALDO BRUNETTI
ADVOGADO : ROSIMAR OLIVEIRA SANTOS
AGRAVANTE : JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS
ADVOGADOS :ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
AGRAVANTE : HENRIQUE MARQUES E OUTROS
ADVOGADO :ANA MARIA MEIRELLES E OUTRO (S)
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : ALFREDO WALTER REGNER
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : ROBERTO DE SOUZA
INTERES. : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : CLÓVIS SULTANUM DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : IZILDINHA AP. DE Q SULTANUM DE FIGUEIREDO
INTERES. : ORESTES FLORINDO COELHO
ADVOGADO : MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO
INTERES. : JOSÉ SCHIAVINATTI
ADVOGADO : JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES
INTERES. : JOSÉ JORGE PINHEIRO
INTERES. : MANOEL AUTO SILVANO
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS (EM CAUSA PRÓPRIA)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos - Improbidade Administrativa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : JOSÉ IZIDRO NETO E OUTROS
ADVOGADOS :ANA MARIA GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
JORGE TADEO GOFFI FLAQUER SCARTEZZINI
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTERES. : ALFREDO WALTER REGNER
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : ROBERTO DE SOUZA
INTERES. : JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
INTERES. : HENRIQUE MARQUES E OUTROS
ADVOGADO :ANA MARIA MEIRELLES E OUTRO (S)
INTERES. : JOSÉ GERALDO BRUNETTI
ADVOGADO : ROSIMAR OLIVEIRA SANTOS
INTERES. : CLÓVIS SULTANUM DE FIGUEIREDO
ADVOGADO : IZILDINHA AP. DE Q SULTANUM DE FIGUEIREDO
INTERES. : ORESTES FLORINDO COELHO
ADVOGADO : MARCUS VINICCIUS FLORINDO COELHO
INTERES. : JOSÉ SCHIAVINATTI
ADVOGADO : JOÃO VICENTE AUGUSTO NEVES
INTERES. : JOSÉ JORGE PINHEIRO
INTERES. : MANOEL AUTO SILVANO
INTERES. : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO : NATANAEL ALVES DOS SANTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
" A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1348844 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865043177/embargos-de-declaracao-no-agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agrg-no-aresp-435657-sp-2013-0380722-6/inteiro-teor-865043531

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