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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 269769 RJ 2013/0132919-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 01/10/2014

Julgamento

16 de Setembro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_269769_2eef0.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MAUS TRATOS. RESULTADO MORTE. CONDUTA OMISSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. TESE DEBATIDA EM WRIT ANTERIOR.

1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Teses de inépcia da denúncia e de responsabilidade objetiva já enfrentadas por esta Corte no HC n. 23.362/RJ, impetrado por corréu em idêntica situação fático-processual (administrador da clínica), com os mesmos poderes.
3. Denúncia que observou os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos se encontram perfeitamente delimitados na peça acusatória, possibilitando o exercício da ampla defesa. Proferida a sentença, perde força a alegação de inépcia da denúncia, ainda mais porque, para concluir de modo diferente neste momento, seria indispensável o reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com esta via. Precedente.
4. O paciente, na condição de sócio, gerente e administrador da Clinica Santa Genoveva Ltda., tinha os pacientes sob sua guarda e vigilância para fins de tratamento, além de deter o poder de mando e decisão sobre as medidas a serem adotadas no interesse da saúde, da alimentação e do bem-estar daqueles. Sua condição de garantidor decorre da alínea b do § 2º do art. 13 do Código Penal. Conduta omissiva que deu causa aos fatos delituosos. Inserção em matéria fática. Impossibilidade.
6. Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Sustentou oralmente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt pelo paciente, Eduardo Quadros Spínola.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865043195/habeas-corpus-hc-269769-rj-2013-0132919-6

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