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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_269769_2eef0.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
HABEAS CORPUS Nº 269.769 - RJ (2013⁄0132919-6)
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA

EMENTA

HABEAS CORPUS . SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MAUS TRATOS. RESULTADO MORTE. CONDUTA OMISSIVA. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. TESE DEBATIDA EM WRIT ANTERIOR.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.
2. Teses de inépcia da denúncia e de responsabilidade objetiva já enfrentadas por esta Corte no HC n. 23.362⁄RJ, impetrado por corréu em idêntica situação fático-processual (administrador da clínica), com os mesmos poderes.
3. Denúncia que observou os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos se encontram perfeitamente delimitados na peça acusatória, possibilitando o exercício da ampla defesa. P roferida a sentença, perde força a alegação de inépcia da denúncia, ainda mais porque, para concluir de modo diferente neste momento, seria indispensável o reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com esta via. Precedente.
4. O paciente, na condição de sócio, gerente e administrador da Clinica Santa Genoveva Ltda., tinha os pacientes sob sua guarda e vigilância para fins de tratamento, além de deter o poder de mando e decisão sobre as medidas a serem adotadas no interesse da saúde, da alimentação e do bem-estar daqueles. Sua condição de garantidor decorre da alínea b do § 2º do art. 13 do Código Penal. Conduta omissiva que deu causa aos fatos delituosos. Inserção em matéria fática. Impossibilidade.
5. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 do Código Penal.
6. Habeas corpus não conhecido, cassada a liminar.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer da ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Sustentou oralmente o Dr. Cezar Roberto Bitencourt pelo paciente, Eduardo Quadros Spínola.
Brasília, 16 de setembro de 2014 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
HABEAS CORPUS Nº 269.769 - RJ (2013⁄0132919-6)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Habeas corpus impetrado em benefício de Eduardo Quadros Spínola, apontando-se como autoridade coatora a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 2006.050.01490).

Alegam os impetrantes que, no REsp n. 1.319.473⁄RJ, foram suscitadas pelo ora paciente questões federais relevantes e repercussivas que deixaram de ser apreciadas por esta Corte, tendo em vista que o recurso não foi conhecido, por ser extemporâneo. Entendem, por essa razão, que o Superior Tribunal de Justiça é competente para o enfrentamento dos temas no presente writ.

Sustentam, por um lado, que a denúncia padece de imperdoáveis equívocos e omissões, faltando-lhe a descrição das diversas condutas incriminadas (fl. 18). Aduzem que houve violação do art. 13, § 2º, do Código Penal, pois faltou, no caso, para se admitir a responsabilidade penal dos dois sócios – os únicos condenados –, a figura jurídica do garantidor. Argumentam que os sócios não tinham o dever de agir para evitar o resultado (fl. 25).

Afirmam, por outro lado, que as aludidas circunstâncias e consequências utilizadas para o aumento da pena dizem respeito ao núcleo típico do crime de maus tratos, não servindo à finalidade do art. 59 do Código Penal. Entendem, ainda, que a pena-base também teria que ser reduzida, em razão da desclassificação de vinte outros crimes de maus tratos para a forma simples.

Requerem a absolvição do paciente, à vista do art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal, ou a anulação do processo, ante o manifesto erro no que diz respeito à relevância da omissão (o eventual omitente aqui não devia, nem podia, agir para evitar o resultado – art. 648, VI, do CPP), ou, ainda, a extinção da ação penal, por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP). Para a hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, requerem seja a pena-base fixada no mínimo de 4 anos – art. 136, § 2º, do Código Penal.

Informações prestadas às fls. 288⁄448.

Pela petição de fls. 451⁄457, postularam os impetrantes o deferimento de liminar para conceder salvo-conduto ao paciente, assegurando-lhe a liberdade.

Argumentaram que o trânsito em julgado da sentença condenatória estaria próximo, o que satisfaz o requisito do periculum in mora.

Aduziram que, no tocante ao § 2º do art. 13 do Código Penal, o ora paciente não era parte no HC n. 23.362⁄RJ, no qual foi denegada a ordem, além do que, no referido julgado, teria sido ressalvado o exame da matéria às instâncias originárias. Consideram, assim, que não houve ainda decisão eficaz acerca da matéria.

Ressaltaram, ainda, que o presente writ também trata da questão concernente à fixação da pena-base (art. 59 do CP) e que, no HC n. 271.964⁄RJ, existe discussão relativa à prova obtida por meio ilícito. Reiteram que as questões teriam sido tratadas no julgamento do REsp n. 1.319.473⁄RJ, porém o defeito de ordem formal (intempestividade) impossibilitou o enfrentamento dos temas.

Deferi a liminar para garantir ao paciente, até o julgamento final do presente writ, o direito de permanecer em liberdade, suspendendo, cautelarmente, os efeitos decorrentes do eventual trânsito em julgado da sentença condenatória nos autos da Ação Penal n. 96.001.069140-1, salvo prisão por outro motivo (fl. 463).

Parecer do Ministério Público Federal pela denegação da ordem (fls. 525⁄546):

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. MAUS TRATOS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A jurisprudência dessa Corte Superior de Justiça tem reiteradamente pronunciado a possibilidade de denúncia geral, uma vez que possibilita o exercício da ampla defesa.
2. Se o paciente, na condição de sócio, gerente e administrador da Clinica Santa Genoveva Ltda., tinha os pacientes sob sua guarda e vigilância para fins de tratamento, além de deter o poder de mando e decisão sobre as medidas a serem adotadas no interesse da saúde, da alimentação e bem-estar daqueles, sua condição de garantidor decorre da alínea b do § 2" do art. 13 do Código Penal.
3. Dosimetria da pena em conformidade com os ditames do art. 59 do Código Penal.
4. Parecer pela denegação da ordem.

Deferi, ainda, o pedido de extensão da liminar em favor do corréu Mansur José Mansur (fls. 552⁄554).

O agravo regimental do Ministério Público Federal, interposto contra a decisão que deferiu a extensão dos efeitos da liminar ao corréu, não foi provido (fls. 577⁄581).

Pela petição de fls. 589⁄591, protocolada em 11⁄9⁄2014, sob o n. 318.338⁄14, o corréu Mansur José Mansur requer a sua intervenção como assistente litisconsorcial ativo, sustentando, ainda, que, impedido, por motivo de doença, de estar presente na sessão de julgamento da ordem e não desejando procrastiná-lo com o requerimento de adiamento, apela ao espírito democrático de V.Exª para fazer chegar aos seus ilustres pares, à guisa de memorial, os termos deste arrazoado que dá ênfase à necessidade do redimensionamento dos aspectos penais — tese de índole subsidiária do writ — em especial da fixação da pena-base, estabelecida acima do mínimo legal sem fundamentação idônea para alcançar acusado primário, com excelentes antecedentes, que nunca praticou medicina na Clínica, a qual não frequentava, pois que, à época dos fatos, prestava relevantes serviços à saúde pública do país como integrante do Conselho Nacional de Saúde e residente da Federação Brasileira de Hospitais, serviços esses que não foram valorados nem na r. sentença nem no v. acórdão atinente ao recurso de apelação.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 269.769 - RJ (2013⁄0132919-6)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Inicialmente, defiro o pedido formulado pelo corréu Mansur José Mansur de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial ativo, tendo em vista que está evidenciado o seu interesse no julgamento, o qual, inclusive, já foi beneficiado com o pedido de extensão da medida liminar concedida ao ora paciente. Admito-o, portanto, devendo o seu nome constar da autuação e das próximas publicações como interessado. Ressalto que fiz constar do relatório as alegações apresentadas pelo mencionado corréu, à guisa de memorial (fl. 590).

Passo ao julgamento.

Primeiramente, observo que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

A propósito: HC n. 109.956⁄PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11⁄9⁄2012; HC n. 104.045⁄RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6⁄9⁄2012; HC n. 114.924⁄RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28⁄8⁄2012; e HC n. 146.933⁄MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17⁄11⁄2011.

Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente.

Na espécie, não há ilegalidade passível de ser afastada mediante o deferimento da ordem pretendida.

Transcrevo o preciso relatório do Ministério Público Federal (fls. 526⁄532):

[...] o paciente foi denunciado, junto com outros agentes, na qualidade de administradores da Clinica Médica Santa Genoveva Ltda., no período compreendido entre abril e junho de 1996, sob a acusação de que expuseram a perigo a vida e a saúde de diversos pacientes, privando-os dos alimentos e cuidados indispensáveis relativos à utilização de água potável, higiene, atendimento médico e de enfermagem satisfatórios, medicamentos, exames e alimentação adequada.
A Juíza de Direito da 28ª Vara Criminal da Comarca da Capital⁄RJ prolatou sentença julgando procedente a pretensão punitiva para condenar o paciente e os corréus Mansur José Mansur, Silvia Maria Matilde da Conceição e Valfredo Costa de Oliveira pela prática do delito previsto no art. 136 6, § 2ºº, do Código Penal l, por 27 (vinte e sete) vezes, aplicando ao paciente a pena de 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Os demais corréus foram absolvidos (fls. 115⁄149 e-STJ).
Irresignado. o paciente interpôs apelação, a qual restou parcialmente provida pelo Tribunal a quo para declarar a extinção da punibilidade em relação a 20 (vinte) delitos de maus tratos, permanecendo a condenação apenas por 07 (sete) crimes continuados, mantendo, contudo, a pena fixada em primeira instância.
[...]
Foram opostos dois embargos de declaração pelo paciente, os quais restaram desprovidos pelo Tribunal de origem.
Em seguida, o paciente interpôs embargos infringentes, os quais foram providos parcialmente para corrigir erro material no v. acórdão embargado, afim de que conste como definitiva a pena de 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão.
[...]
9. Opostos novos embargos de declaração pelo ora paciente, a Corte a quo negou-lhes provimento.

Acrescento que o recurso especial não foi conhecido, por ser extemporâneo.

Como já mencionado no relatório, os impetrantes, no presente writ, sustentam:

a) imperdoáveis equívocos e omissões na denúncia, faltando-lhe a descrição das diversas condutas incriminadas (fl. 18);

b) violação do art. 13, § 2º, do Código Penal, pois faltou, no caso, para se admitir a responsabilidade penal dos dois sócios – os únicos condenados –, a figura jurídica do garantidor. Argumentam que os sócios não tinham o dever de agir para evitar o resultado (fl. 25);

c) as aludidas circunstâncias e consequências utilizadas para o aumento da pena dizem respeito ao núcleo típico do crime de maus tratos, não servindo à finalidade do art. 59 do Código Penal. A pena-base, assim, também teria que ser reduzida, em razão da desclassificação de vinte outros crimes de maus tratos para a forma simples.

Requerem a absolvição do paciente, à vista do art. 386, IV e V, do Código de Processo Penal, ou a anulação do processo, ante o manifesto erro no que diz respeito à relevância da omissão (o eventual omitente aqui não devia, nem podia, agir para evitar o resultado – art. 648, VI, do CPP), ou, ainda, a extinção da ação penal, por falta de justa causa (art. 395, III, do CPP). Para a hipótese de não serem acolhidos os pedidos anteriores, requerem seja a pena-base fixada no mínimo de 4 anos – art. 136, § 2º, do Código Penal.

O tema relativo à conduta omissa dos dois diretores da Clínica condenados, dentre eles o paciente, já foi enfrentado por esta Corte no julgamento do HC n. 23.362⁄RJ (Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJe 1º⁄8⁄2005), impetrado em benefício do corréu Mansur José Mansur. A tese ali sustentada – a responsabilidade é de quem está concretamente vinculado à finalidade de tratamento, sob cuja guarda se encontra a vítima – é em tudo semelhante ao que agora e aqui se reclama.

Vejamos o que foi decidido por esta Corte no referido julgamento:

[...]
Consta da petição inicial de habeas corpus originário, que o impetrante declara ser parte integrante desta impetração, que a Clínica dispunha de um corpo diretivo hierarquizado, do qual o paciente não fazia parte (fls. 28⁄30).
Neste raciocínio, o principal argumento transfere para o médico que exercia a função de Diretor Técnico da Clínica a responsabilidade pelo evento , porque o paciente (fl. 7):
"... nunca teve pessoalmente atribuições de autoridade, guarda ou vigilância tendo em vista os doentes internados, como também, comprovadamente, não atuava como médico no nosocômio, como importa à denúncia: portanto, era e é pessoa absolutamente estranha ao cometimento da infração penal que se pretende delineada na sua narrativa ."
O impetrante reitera:
"... o paciente – repitamos – representante de empresa familiar, detentora de metade das cotas da sociedade, praticamente, não ia na clínica, tanto que constituiu um procurador para representá-lo na parte administrativa, sendo que ele, o procurador ad negotia , também está denunciado ."
Refere resoluções dos Conselhos Federal e Estadual de Medicina para remeter a responsabilidade principal ao Diretor Técnico-Médico e, num plano mais específico, sobre o médico assistente de cada doente e infere que o paciente nunca teve o dever de agir na Clínica Santa Genoveva (fls. 8⁄9) e 77), verbis :
" Ora, cuidando-se de internações em dependência hospitalar, ocorrência que, pela sua própria natureza, está sujeita às regras de legislação específica, ela indica o médico diretor técnico como principal responsável pelo funcionamento desses estabelecimentos de saúde, o qual, terá, obrigatoriamente , sob sua alçada, todos os serviços técnicos e de apoio, que a ele ficam subordinados hierarquicamente ."
A meu sentir, ao tempo em que se equivoca, o impetrante elucida.
Em primeiro lugar porque, ao contrário do que assevera, o paciente, a par de proprietário, estava encarregado da gerência da Clínica Santa Genoveva, conforme prevê a cláusula quinta do contrato social, in verbis (fl. 199):
"QUINTA : DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A gerência e administração da sociedade serão exercidas pelos sócios EDUARDO QUADROS SPÍNOLA, MARIA TEREZA VELLOSO SPÍNOLA e por delegação de poderes da sócia M:J.M. PARTICIPAÇÕES LTDA., MANSUR JOSÉ MANSUR, os quais ficam dispensados de prestarem caução para o exercício de suas funções.
§ PRIMEIRO : A escolha, admissão e demissão dos auxiliares, técnicos e empregados, depende da aprovação dos gerentes incumbidos da administração da sociedade."
Assim, consoante as normas de natureza civil que vinculam o paciente, como sócio-cotista, perante a sociedade e terceiros, cabia a ele e aos demais gerentes diligenciar no sentido da consecução dos objetivos da empresa que, no caso da clínica, é a prestação de serviços médicos hospitalares (cláusula segunda do contrato social, pág. 198).
Neste passo, incumbia-lhe escolher, admitir e demitir técnicos e empregados, aí incluído, por óbvio, o médico encarregado de exercer as funções de Diretor Técnico, a quem se atribui, na impetração, em primeiro plano, toda a responsabilidade penal.
É dizer, competia-lhe evitar o resultado danoso que ocorreu em sua Clínica .
Contudo, assim não agiu, como se vê da argumentação deduzida às fls. 69, in verbis :
"De longa data, o paciente não trabalhava nas empresas de que era proprietário, porque impossível dar a todas a indispensável atenção e, na verdade, passou a preocupar-se, exclusivamente, com a representação da entidade nacional de classe , a FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPITAIS, da qual foi Vice-Presidente, desde 1969 e, no ano de 1995, eleito Presidente para o biênio 1995⁄1997 , sem falar na sua profícua e assídua presença no CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, Órgão do MINISTÉRIO DE ESTADO DA SAÚDE, que ditava a política governamental no setor."
No que concerne à responsabilidade penal, capaz de inserir o paciente no polo passivo da lide, dispõe o art. 13, § 2º, do Código Penal que o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa e, quanto à omissão, determina que ela é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.
Ora, a própria argumentação do impetrante, ao reiterar que o paciente não compareceu à clínica por mais do que 10 (dez) vezes em todo o tempo que funcionou (fl. 113) remete, em tese, à omissão sancionada pelo tipo, uma vez o dever de agir incumbe a quem tenha, por lei, obrigação de cuidado, proteção ou vigilância ou, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado.
Ainda mais, ao consignar que o paciente preferiu dedicar-se exclusivamente a outras atividades, sem entretanto desvencilhar-se da responsabilidade de administrador da clínica, inseriu sua conduta no que dispõe o art. 13, § 2º, alínea c do Código Penal, porquanto, com seu comportamento anterior, terá criado o risco da ocorrência do resultado.
Nos próprios termos da impetração (fl. 82),
"A maior evidência de que passava quase toda a semana em Brasília, foi a aquisição de 1 (um) flat na Capital Federal: AS⁄S, quadra 05, bloco c , isso em 1989.
Eis aí: nem se o dia tivesse 96 (noventa e seis) horas o paciente conseguiria controlar, através de sua presença, todos os seus negócios e afazeres ." (grifei)
Em segundo lugar, porque as normas referenciadas declaram o Diretor Técnico como principal e não como único responsável por estabelecimentos hospitalares.
De certo, é lícito ao sócio-cotista e ao administrador outorgar mandato a terceiro, como o fez o paciente, porque (fl. 71)
" Devido às suas outras ocupações, que o impossibilitavam estar comparecendo na clínica e nas várias empresas em que, também, era cotista, o paciente constituiu , em conjunto com outro proprietário, para atuar na administração do estabelecimento, terceiro representante, o co-denunciado VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA, (...)"
No entanto, não está livre de sua obrigação legal, como proprietário e gerente da empresa, em prover os meios necessários à assistência médica e hospitalar contratada, isto é, toda forma de auxílio ou socorro adequado.
Cabe lembrar, a propósito, o que ensina Mirabete, relembrando Hungria:
"O crime de maus-tratos é um delito próprio, exigindo como pressuposto a existência de relação jurídica preexistente entre os sujeitos ativo e passivo.
Só quem tem essa legitimação especial, de autoridade (pública ou provada) ou de titular de guarda ou vigilância, pode cometer o crime.
É insuperável a lição de Hungria: [...] Tratamento abrange não só o emprego de meios e cuidados no sentido da cura de moléstias, como o fato continuado de prover a subsistência de uma pessoa.
[...]
Finalmente, custódia deve ser entendida em sentido estrito: refere-se à detenção de uma pessoa para fim autorizado em lei."
(J ÚLIO FABBRINI MIRABETE , Manual de Direito Penal , Parte Especial, 21ª edição, São Paulo, Atlas, 2003, pág. 142)
Transcrevo, porque oportuno, o convencimento da Corte Estadual a respeito (fl. 1147):
" Ora, no caso, tanto o paciente, como o litisconsorte, responsáveis diretos pelo funcionamento da clínica, sobretudo o que lá ocorria e era desenvolvido, exerciam efetivo poder de gerência, sobretudo realçada a condição de médicos que, por dever de ofício, deveriam zelar, na totalidade dos atendimentos, pelo controle e qualidade do serviço médico prestado na clínica, daí, contrariamente do sustentado na impetração, não haver nenhum óbice para que eles possam integrar a relação processual penal deflagrada no polo passivo, tendo em vista mesmo o modelo da clínica de "hospice" , que tinha por objetivo receber doentes fora dos recursos de cura, portanto poder-se-ia denominá-la de clínica para morrer. A responsabilidade deles estava presa ao todo da clínica, não apenas aos lucros, no âmbito administrativo.
Afirmada a legitimidade do paciente, remeter a responsabilidade ao Diretor Técnico da Clínica, de modo a excluí-lo da lide, como faz o impetrante, não logra êxito, porquanto comprovada a relação jurídica de dependência entre o Dr. Mansur – proprietário e gerente da clínica – e os doentes ali internados.
Afasto, pois, a alegação de ilegitimidade passiva ad causam .
Por fim, conquanto muito bem articulados, não há como examinar os argumentos tendentes à exclusão do crime, com base em contra-prova oferecida pelo impetrante, uma vez que tal procedimento desborda da via eleita, marcada por rito célere e conseqüente cognição sumária.
A ação penal, ainda em curso, já em fase de alegações finais, constitui o meio adequado à solução da controvérsia, possibilitando às partes, por intermédio do exercício amplo do contraditório, afirmar e reafirmar suas teses, para submetê-las ao convencimento do julgador.
É assente a jurisprudência do STJ quanto à impropriedade do habeas corpus para o deslinde de questões que demandem exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos.
Neste particular, confira-se:
" HABEAS CORPUS . PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO EM GRAU DE APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO CONTROVERSO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. No âmbito do habeas corpus, não há como proceder ao exame da alegação de que as provas dos autos não seriam suficientes para embasar a condenação do paciente, em razão da necessidade de dilação do conjunto fático-probatório. Precedentes do STJ.
2. Ordem denegada."
(HC 30.962⁄RJ, Relator a Min. Laurita Vaz, DJ de 05.04.2004, pág. 293)
Uma vez declarada a extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva, do crime tipificado no art. 269 do Código Penal, não vislumbro, quanto ao mais, qualquer constrangimento ilegal, passível de correção.

Confira-se, ainda, o voto do eminente Ministro Paulo Gallotti acompanhando o Ministro Relator:

[...] a denúncia é suficientemente clara para permitir à defesa o seu pleno exercício, acentuando no ponto que ela imputa aos denunciados, entre os quais o paciente, uma série de delitos, porque, na qualidade de administradores da clínica, "unidos em comunhão de ações e desígnios, consciente e voluntariamente", expuseram a perigo a vida e a saúde de um elenco de pessoas cujos nomes são declinados.
[...] A circunstância de ser sócio da empresa, mas também administrador, autorizava, ao meu ver, que respondesse pela ação penal que se cuida.
[...]

Observo que os próprios impetrantes reconhecem que o paciente Eduardo Quadros Spínola está na mesma situação fático-processual do corréu Mansur José Mansur, ao insistirem na tese de responsabilidade objetiva, tendo em vista que os dois corréus teriam sido condenados apenas por serem os sócios da clínica. Sustentam que os dois sócios condenados detinham, em partes iguais, o capital social da Clínica, embora lá, na Santa Genoveva, não exercessem a medicina (fl. 18).

O próprio contrato social da clínica, como acima transcrito, revela que a gerência e administração da sociedade eram exercidas pelos sócios Eduardo Quadros Spínola, ora paciente, Maria Tereza Velloso Spínola e Mansur José Mansur, paciente no HC n. 23.362⁄RJ, antes referido. Exatamente por estarem os referidos corréus Eduardo e Mansur na mesma situação fático-processual é que deferi o pedido de extensão da liminar, formulado por este último no presente writ (fls. 552⁄554), o qual inclusive alegou que a decisão, cuja extensão se pleiteia, não se funda em motivos de caráter exclusivamente pessoal, podendo ser aproveitada em favor do requerente.

Não há, no presente pleito, o indicativo de qualquer elemento novo que justifique a concessão da ordem, sendo certo, ainda, que a tese consiste na impossibilidade de a condenação decorrer do fato de serem os sócios da clínica – suposta existência de responsabilidade objetiva – e não da conduta individualizada de cada um, mesmo porque adentrar essa seara demandaria o reexame de matéria fática, inviável nestes autos de habeas corpus.

Da mesma forma, não verifico das razões da impetração a demonstração da existência, de plano, da apontada inépcia da denúncia. Referido tema também já foi objeto de apreciação no citado HC n. 23.362⁄RJ, julgamento ocorrido em junho⁄2004, ocasião na qual, inclusive, ao afastar-se a violação do art. 41 do Código de Processo Civil, ficou consignado, já àquela época, que o tema estava sendo levado aos tribunais depois de passado bom tempo do oferecimento e recebimento da denúncia. Vejamos mais os seguintes trechos do acórdão proferido no HC n. 23.362⁄RJ:

[...]
Informações obtidas no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro dão conta de que o processo, após 80 (oitenta) movimentações, está em fase de alegações finais para o assistente de acusação, desde 01.04.2004.
Enfrento, por primeiro, o argumento que reputa inepta a denúncia, registrando que foi deduzido em processo autônomo, cerca de 6 (seis) anos após o seu recebimento.
A peça ministerial expõe o fato com clareza e refere com amplitude suas circunstâncias, razão pela qual, ainda que não particularize de modo expresso a relação de efeito e causa havida entre o dano e a conduta atribuída ao paciente, não pode ser considerada motivo de cerceamento de defesa.
Além disso, e ao contrário do que argumenta o impetrante, precisa o nexo causal havido, no entender do Ministério Público, entre a conduta omissiva do paciente e o resultado daí decorrente, a saber:
“ Os denunciados, na condição de experientes profissionais da saúde, dirigiam e regulavam o funcionamento médico hospitalar oferecido pela clínica, possuindo o amplo e total domínio funcional das atividades empreendidas em relação aos pacientes e diretamente vinculadas ao desempenho administrativo e mercantil da atividade explorada , sabedores, portanto, dos mínimos e necessários cuidados indispensáveis à preservação da vida e da saúde das vítimas, cuidados estes que foram dolosamente e reiteradamente suprimidos aos pacientes, ficando estes expostos a infecções e maus tratos diversos, resultando em alguns lesões graves e em outras o evento fático da morte.” (grifei)
A argumentação desenvolvida na denúncia deu ensejo, na impetração original, a extensa argüição probatória, que procurou refutar cada uma das imputações irrogadas pelo Ministério Público, o que demonstra haver perfeita compreensão dos limites da acusação.
[...] o nexo de causalidade decorrente da omissão é jurídico, e não naturalístico, não há como descrevê-lo.
Como leciona Cézar Roberto Bittencourt,
"Há, no entanto, outro tipo de crime omissivo, o comissivo por omissão , ou omissivo impróprio, como já afirmamos , no qual o dever de agir é para evitar um resultado concreto . Nesses crimes, o agente não tem simplesmente a obrigação de agir, mas a obrigação de agir para evitar um resultado , isto é, deve agir com a finalidade de impedir a ocorrência de determinado evento. Nos crimes comissivos por omissão há, na verdade, um crime material, isto é, um crime de resultado, exigindo, conseqüentemente, a presença de um nexo causal entre a ação omitida (esperada) e o resultado.
[...]
Na doutrina predomina o entendimento de que na omissão não existe causalidade , considerada sob o aspecto naturalístico. como já afirmava Sauer, sob o ponto de vista científico, natural e lógico," do nada não pode vir nada". No entanto, o próprio Sauer admitia a causalidade na omissão , concluindo que" a omissão é causal quando a ação esperada (sociologicamente) provavelmente teria evitado o resultado". Na Verdade, existe tão-somente um vínculo jurídico , diante da equiparação entre omissão e ação.
[...]
Na omissão ocorre o desenrolar de uma cadeia causal que não foi determinada pelo sujeito, que se desenvolve de maneira estranha a ele, da qual é um mero observador. Acontece que a lei determina-lhe a obrigação de intervir neste processo, impedindo que produza o resultado que se quer evitar. Ora, se o agente não intervém, não se pode dizer que causou o resultado, que foi produto daquela energia estranha a ele, que determinou o processo causal.
Na verdade, o sujeito não o causou , mas como não o impediu é equiparado ao verdadeiro causador do resultado. Portanto, na omissão não há o nexo de causalidade, há o nexo de" não impedimento ". A omissão relaciona-se com o resultado pelo seu não-impedimento e não pela sua causação. E Esse não-impedimento é erigido pelo Direito à condição de causa , isto é, como se fosse a causa real." (C ÉZAR ROBERTO BITTENCOURT , Manual de Direito Penal, parte geral, volume 1, 7ª ed., São Paulo, Saraiva, 2002, págs. 187⁄188)
Assim, conforme leciona João Bernardino Gonzaga,
"... nos crimes de omissão, castiga-se o sujeito porque, deixando de agir, não colocou uma possibilidade de converter em boa a má realidade existente. Não foi êle quem produziu o dano e, por isso, não lhe pode ser este imputado. A reprovação recai exclusivamente sobre a inércia contrária ao dever. E é em tal inércia que reside o delito."
(J OÃO BERNARDINO GONZAGA , Crimes comissivos por omissão , in Estudos de Direito e Processo Penal, em homenagem a Nelson Hungria, 1ª edição, Forense, Rio de Janeiro, 1962, pág. 251)
Tem sido iterativa a orientação desta Corte, no sentido de que não é inepta a denúncia que, conquanto não individualize a conduta de cada um dos imputados, em hipótese de crime marcado por pluralidade de agentes societários, permita perfeita compreensão da imputação e abre oportunidade à ampla defesa.
A propósito, recolho o seguinte precedente, cuja ementa transcrevo, naquilo que é pertinente:
"CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. CRIME COLETIVO E SOCIETÁRIO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. INÉPCIA DA ACUSATÓRIA INICIAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1. Em faltando à Acusação Pública, no ensejo do oferecimento da denúncia, elementos bastantes ao rigoroso atendimento do seu estatuto formal ( Código de Processo Penal, artigo 41), principalmente no caso de crime societário, é válida a imputação genérica do fato-crime, admitindo, como admite, a lei processual penal que as omissões da acusatória inicial possam ser supridas a todo tempo, antes da sentença final (Código de Processo Penal, artigo 569).
2. Não há falar em inépcia quando a denúncia se mostra ajustada à norma inserta no artigo 41 do Código de Processo Penal, estatuto de sua validade.
3. Enquanto requisita o exame do conjunto da prova, próprio do tempo da sentença, a alegação de atipicidade da conduta, por ausência de dolo, faz-se incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. Recurso conhecido e provido."
REsp 260.243⁄DF, Relator o Min. Hamilton Carvalhido, DJ de 27.07.2001, pág. 423)
"CRIMINAL. HC. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. POSSIBILIDADE DE DENÚNCIA GENÉRICA. INQUÉRITO POLICIAL. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MORTE DO SEGURADO. IMPROPRIEDADE DO MEIO ELEITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. ORDEM DENEGADA.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acusados, ou na ocorrência de qualquer das falhas apontadas no art. 43 do CPP – o que não se vislumbra in casu.
Tratando-se de crimes societários, de difícil individualização da conduta de cada participante, admite-se a denúncia de forma mais ou menos genérica, por interpretação pretoriana do art. 41 do CPP. Precedentes.
Omissis."
(HC 19.558⁄RJ, Relator o Min. Gilson Dipp, DJ de 01.07.2002, pág. 363)
"PENAL E PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. DOLO. AUSÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA.
Desborda do habeas corpus o exame da existência ou não de dolo direto para configurar o tipo previsto no artigo 339 do Código Penal, porque demanda dilação probatória.
O trancamento da ação penal só é possível, na via eleita, quando evidentes, pela simples leitura dos autos, a atipicidade da conduta e⁄ou a inocência do acusado.
Recurso a que se nega provimento."
RHC 13.079⁄PB, Relator o Min. Paulo Medina, DJ de 15.09.2003, pág. 402)
Assim, afasto a arguição de inépcia da inicial [...]

Pelo exposto, não vejo como reabrir a discussão das questões, quase uma década depois de esta Corte ter enfrentado as mesmas teses, relativas à mesma ação penal. Na minha compreensão, a matéria estaria, se o caso, sujeita à competência da Suprema Corte.

De todo modo, ainda quanto à alegada inépcia da inicial, já decidiu esta Corte que, proferida a sentença, perde força a alegação de inépcia da denúncia, ainda mais porque, para concluir de modo diferente neste momento, seria indispensável o reexame aprofundado de fatos e provas, procedimento incompatível com esta via (HC n. 167.673⁄SP, Sexta Turma, da minha relatoria, DJe 29⁄6⁄2012).

Já o Ministério Público, em seu minucioso parecer, também demonstrou, com ampla fundamentação, que a apontada inépcia da peça acusatória não ficou configurada, inexistindo a ilegalidade indicada também especificamente com relação à denúncia oferecida contra o ora paciente (fls. 539⁄541):

[...]
Compulsando os autos, observo que a denúncia imputou os fatos delituosos de forma geral, e não genérica, aos acusados. De fato, narrou a peça acusatória que era servido leite com prazo de validade vencido e que os gêneros alimentícios eram conservados de forma imprópria, pois os refrigeradores encontravam-se em condições inadequadas, tendo sido encontrado um sapo morto dentro do freezer. Além disso, a água utilizada na alimentação, ingestão e banho dos pacientes ostentava Índices de coliformes fecais intoleráveis enquanto as cisternas, reservatórios e caixas de água continham uma lama escura de odor insuportável.
Consta também da peça acusatória que a clinica não adotava regras elementares de higiene, conforme se verificava das informações relatadas pela fiscalização a seguir descritas: os funcionários manuseavam alimentos sem uniformes; alguns ralos não possuíam tampas: havia pias sem cifão e paredes mofadas: o lixo hospitalar se acumulava no chão: as salas de esterilização apresentavam infiltrações; havia lixo hospitalar misturado a panos de chão; as seringas de vidro eram reutilizadas em pessoas diversas; os bebedouros não estavam passando por manutenção regular; os recipientes de alimentos ficavam expostos a poeira e insetos: as lixeiras das enfermarias seriam também para o depósito de restos de alimentos; vários medicamentos estavam fora do prazo da validade; e a água captada não era devidamente tratada. Por fim, os serviços prestados pelos profissionais de saúde não eram adequados.
Efetivamente, as condutas delituosas imputadas ao paciente e aos demais denunciados foi feita de forma geral, preenchendo, desse modo, os requisitos descritos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que os fatos encontram-se perfeitamente delimitados na peça acusatória, possibilitando o exercício da ampla defesa. Corroborando tal assertiva, confira-se os seguintes trechos extraídos da denúncia:
No período de tempo compreendido entre primeiro de abril e principio de junho do ano de mil novecentos e noventa e seis, no interior da Clínica Médica Santa Genoveva Ltda, inscrita no C.G.C., sob o n. 28.838.795⁄0001-20, situada na Estrada Dom Joaquim Mamede n. 270, em Santa Tereza, nesta cidade - e que é uma instituição privada com fins lucrativos conveniada com o Ministério da Saúde, tendo como destinação a internação de pacientes com patologias que estejam fora de possibilidades terapêuticas (F.P.T.), recebendo-os de hospitais públicos - os denunciados, na qualidade de administradores da clínica, unidos em comunhão de ações e desígnios, consciente e voluntariamente, expuseram a perigo a vida e a saúde de (...) pacientes-internos que estavam sob a guarda e vigilância dos denunciados, para fins de tratamento, privando-os parcialmente dos alimentos e cuidados indispensáveis relativos a utilização de água potável, higiene, atendimento médico e de enfermagem em níveis satisfatórios, medicamentos, exames elementares de laboratório e dietas nutrícionais.
(...)
Os denunciados Mansur José Mansur, Eduardo Quadros Spinola, Amanda Carolina, Rizental Pinto e Roberto da Cunha Dias, todos médicos, em ação diversa, de forma livre e consciente, deixaram de notificar a unidade de Saúde Municipal da Região de Santa Tereza, conforme preceitua a Resolução n"510. de 7⁄6⁄89, as toxinfecçòes alimentares causadas pelas bactérias Shighella Flexnery e Salmonella, notificação esta que deveria ler sido feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, considerando-se que o quadro bacteriológico que se apresentava obrigava a compulsoriedade da notificação.
Os denunciados, na condição de experientes profissionais da saúde, dirigiam e regulavam o funcionamento médico hospitalar oferecido pela clínica, possuindo o amplo e total domínio funcional das atividades empreendidas em relação aos pacientes e diretamente vinculados ao desempenho administrativo e mercantil da atividade explorada, sabedores, portanto, dos mínimos e necessários cuidados indispensáveis à preservação da vida e da saúde das vitimas, cuidados estes que foram dolosamente e reiteradamente suprimidos aos pacientes, ficando estes expostos a infecções e maus tratos diversos resultando em alguns lesões graves e em outras o evento fático morte." (fls. 100⁄113 e-STJ).
[...]

E, voltando à questão da ventilada responsabilidade objetiva, foi ela também devidamente refutada no parecer ministerial, quando ficou demonstrada, com ampla fundamentação, a conduta omissiva dolosa dos corréus Mansur José Mansur e Eduardo Quadros Spínola, ocasionando os fatos delituosos (fls. 541⁄544):

[...]
Por outro lado, ao revés do alegado pelos impetrantes, a condição jurídica de garantidor do paciente encontra-se perfeitamente caracterizada, nos termos do art. 13, § 2º, alínea b , do Código Penal: "§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem: (...) b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;"
Ao tecer comentários sobre os tipos omissivos, Eugênio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangeli ensinam que "no tipo omissivo não se requer um nexo de causação entre a conduta proibida (distinta da devida) e o resultado, e sim um nexo de evitação, isto é, a probabilidade muito grande de que a conduta devida teria interrompido o processo causal que desembocou no resultado. Esse nexo de evitação é estabelecido por uma hipótese mental similar à que empregamos para estabelecer o nexo de causação na estrutura típica ativa: se imaginarmos a conduta devida e com isso desaparece o resultado típico, haverá um nexo de evitação; enquanto que, se imaginamos a conduta devida e o resultado típico permanece, não existirá um nexo de evitação".
Por seu turno, acerca dos crimes omissivos impróprios, ensinam os renomados autores que"somente podem ser autores de condutas típicas de omissão imprópria aqueles que se encontram na posição de garantidor, isto é, numa posição tal em relação ao sujeito passivo que lhes obrigue a garantir especialmente a conservação, reparação ou recuperação do bem jurídico penalmente tutelado".
No caso em apreço, encontra-se presente a figura jurídica do garantidor, haja vista que o paciente, na condição de sócio, gerente e administrador da clínica, tinha os pacientes sob sua guarda e vigilância para fins de tratamento, além de deter o poder de mando e decisão sobre as medidas a serem adotadas no interesse da saúde, da alimentação e bem-estar daqueles. Destarte, sua responsabilidade penal decorre da alínea b do § 2º do art. 13 do Código Penal, não havendo que se falar em responsabilidade objetiva.
Para evitar tautologia, transcrevo trechos do acórdão proferido em sede de apelação, suficientes para infirmar a alegação da defesa e demonstrar a condição jurídica de garantidor do paciente, afastando-se, consequentemente, a tese de responsabilidade penal objetiva. Confira-se:
"(...)
Afirmam, ainda, Mansur e Eduardo que Valfredo, embora fosse seu procurador"para assuntos da Clinica". não os informou das supostas irregularidades que lá ocorriam e, como as ignoravam, não infringiram qualquer dever de agir.
Conquanto sempre reverencie o direito de defesa, não posso aplaudir insinuação de que o corréu Valfredo é que seria o grande responsável, já que lhe incumbiria cuidar dos" assuntos da clinica ". É verdade que, como já consignado, aqueles dois réus lhe outorgaram uma procuração ad negotia e só. Isto, entretanto, não exclui a responsabilidade penal dos outorgantes. Aliás, procuração ad negotia não é causa excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.
E, só para recordar, Valfredo não era garantidor, o que é bem diferente das qualidades de Mansur e Eduardo.
As normas contidas nos decretos e resoluções, doc. 32 do apenso 31, que atribuem à direção técnica a responsabilidade pelo funcionamento dos estabelecimentos de saúde, não excluem a responsabilidade penal de quem quer que seja. As esferas de responsabilidade são independentes e os crimes e sua autoria devem ser examinados à luz das normas penais.
E, mesmo que Mansur e Eduardo não fossem médicos, sua responsabilidade penal persistiria, porque tinham os pacientes sob sua guarda e vigilância para fins de tratamento, bem como o supremo poder de mando e de decisão sobre as medidas a serem tomadas no interesse da saúde, da alimentação, enfim, do bem-estar daquelas pessoas. Não cumpriam ordem. Davam ordens até quanto aos pacientes que deveriam ir para lá, o que provocava a insatisfação dos médicos - e isto restou provado, como já consignado.
E as ordens que davam provinham do poder de gerência e administração que lhes era assegurado no contrato social, fls. 1169⁄1170 do vol. 6, onde, especificamente na cláusula 5ª e § 1º, se lê o seguinte:
'QUINTA: DA GERÊNCIA E ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A gerência e administração da sociedade serão exercidas pelos sócios EDUARDO QUADROS SPÍNOLA, MARIA TEREZA VELLOSO SPINOLA e, por delegação de poderes da sócia M.J.M PARTICIPAÇÕES LTDA., MANSUR JOSÉ MANSUR, os quais ficam dispensados de prestarem caução para o exercício de suas funções.
§ PRIMEIRO: A escolha, admissão e demissão dos auxiliares, técnicos e empregados, dependem da aprovação dos gerentes incumbidos da administração da sociedade.
E, os documentos de fls. 119 do vol. I e 2722 do vol. 13 atestam que, à época dos fatos, efetivamente os dois exerciam a gerência e a administração da clinica.
Nas circunstâncias, o argumento de que não tinham obrigação de comparecer à clínica não se presta para excluir sua responsabilidade, tendo em vista que, dada a qualidade de cada um deles, tinham o dever de agir, comparecendo à clinica na medida do necessário, para assegurar o bom funcionamento da instituição.
Por conseguinte, eram capazes de agir e deveriam ter agido, porque isto lhes era possível. Esta possibilidade era física e jurídica, pelo que não podem invocar, a seu favor, a ausência do requisito presencial físico inerente à figura do garantidor. pois isto implicaria permitir-se que o autor de um crime comissivo por omissão se eximisse da responsabilidade penal quando bem o entendesse.
A falta do requisito presencial físico só poderia ser invocada se não estivesse na esfera de decisão do agente fazer-se presente ou não para evitar o resultado. O caso, como se vê, não é de impossibilidade física de impedir o resultado, porque Mansur e Eduardo decidiram previamente omitir-se. Cientes da situação dos pacientes de sua clinica e da necessidade de atendimento adequado, deliberadamente não fizeram questão de acompanhar o que lá se passava. Mas. deveriam e poderiam tê-lo feito.
Caracterizada está, portanto, a omissão dolosa dos dois. " (fls. 380⁄382).
[...]

Destaco, ainda, que ultrapassar o posicionamento adotado no Tribunal de origem e afastar a responsabilidade do paciente demandaria, inevitavelmente, o revolvimento do acervo fático-probatório, inviável nos autos de habeas corpus.

Por fim, no tocante à fixação da pena-base, não se afigura nenhuma ilegalidade manifesta, tendo sido a matéria objeto de debate e ampla fundamentação no acórdão impugnado (fls. 254⁄255). A desclassificação de vinte outros crimes para a forma simples, por si só, não altera a fixação da pena-base para os outros sete; ficou mantida a condenação mormente porque, no caso, aplicou-se o concurso formal. Cumpre observar, ainda, que a pretensão, nesse ponto, também enseja o revolvimento de aspectos fático-probatórios, o que não é viável na espécie. Outro não foi o posicionamento adotado no parecer do Parquet federal, sendo pertinente a transcrição de mais o seguinte trecho (fls. 544⁄546):

[...] além do habeas corpus não ser o instrumento adequado à revisão da dosimetria da pena, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, destaco que, na espécie, a pena privativa de liberdade aplicada ao paciente em primeira instância e mantida por ocasião da apelação não merece qualquer reforma, uma vez que foram observados os ditames do art. 59 9 do Código Penal l, encontrando-se concretamente fundamentada.
A propósito, aduzem os impetrantes que as circunstâncias judiciais das conseqüências e circunstâncias do crime, in casu , dizem respeito a elementares (ou ao núcleo do tipo) do crime de maus-tratos, não podendo ser utilizadas, desse modo, para aumentar a pena-base. Razão não lhes assiste.
No que diz respeito às circunstâncias do crime, ensina Ricardo Augusto Schmitt que "trata-se do modus operandi empregado na prática do delito. São elementos que não compõem o crime, mas que influenciam em sua gravidade, tais como o estado de ânimo do agente, o local da ação delituosa, as condições de tempo e o modo de agir, o objeto utilizado, dentre outros".
No caso em tela, a valoração negativa das circunstâncias do crime encontra-se concretamente fundamentada no acórdão objurgado:"As circunstâncias dos crimes efetivamente lhes foram desfavoráveis, considerando que passaram a determinar, apesar da oposição dos médicos e com evidente intuito de lucro, que fossem recebidos pacientes para os quais a clínica não estava aparelhada e tanto não estava que morreram pessoas internadas apenas para recuperar-se de cirurgias"(fls. 387⁄388 e-STJ).
Outrossim, quanto às conseqüências do delito, leciona Ricardo Augusto Schmitt que"devem ser aferidos o maior ou o menor dano causado pelo modo de agir, seja em relação a coletividade, seja em relação à vítima ou aos seus familiares (...) a valoração das conseqüências do crime exige um plus que deriva do ato ilícito praticado, não podendo ser próprio do tipo".
Na espécie, a Juíza singular considerou tal circunstância judicial desfavorável ao paciente com os seguintes argumentos:
Quanto aos sócios proprietários da clinica, réus MANSUR e ESPÍNOLA. tenho que as circunstâncias judiciais operam desfavoravelmente aos mesmos, porquanto, além das graves conseqüências geradas aos pacientes e familiares daqueles que padeceram na clinica, tais réus demonstraram caráter e responsabilidade reprovável na medida em que ignoraram por completo a responsabilidade social que deveriam ter assumido quando decidiram investir cotas no quadro societário de uma clinica para internação de pacientes idosos, em estágio terminal e fora de possibilidades terapêuticas. Na realidade, eles adquiriram a clinica e contrataram administradores, além de um procurador, permanecendo, de resto, à revelia do que lá ocorria, como se tivessem investindo em fabricação de aço ou coisa parecida. Portanto, ao meu sentir, a pena base deve ser estabelecida acima do mínimo legal."(fl. 148 e-STJ).
Desse modo, malgrado tenha sido declarada a extinção da punibilidade em relação a 20 (vinte) delitos de maus tratos em sede de apelação, permanecendo a condenação apenas por 07 (sete) crimes continuados, manteve-se a pena fixada em primeira instância com fundamentação concreta, afastando-se a indigitada vulneração ao art. 59 do Código Penal.

Com essas considerações, não conheço do habeas corpus, cassada a liminar.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2013⁄0132919-6
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 269.769 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX00106911401 200605001490 200905400137 960010691401 980010356859
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 16⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Ministra Impedida
Exma. Sra. Ministra : MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. OSWALDO JOSÉ BARBOSA SILVA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTROS
ADVOGADO : PEDRO HENRIQUE MENEZES NAVES E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PACIENTE : EDUARDO QUADROS SPÍNOLA
CORRÉU : MANSUR JOSE MANSUR
CORRÉU : SILVIA MARIA MATILDE DA CONCEIÇÃO
CORRÉU : VALFREDO COSTA DE OLIVEIRA
CORRÉU : AMANDA CAROLINA RIZENTAL PINTO
CORRÉU : ROBERTO DA CUNHA DIAS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Periclitação da Vida e da Saúde e Rixa - Maus Tratos
SUSTENTAÇÃO ORAL
Dr (a). CEZAR ROBERTO BITENCOURT, pela parte PACIENTE: EDUARDO QUADROS SPÍNOLA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, não conheceu da ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865043195/habeas-corpus-hc-269769-rj-2013-0132919-6/inteiro-teor-865043532

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