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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 29/09/2014
Julgamento
9 de Setembro de 2014
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_538603_18662.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : OBERDAN DE SOUZA
ADVOGADO : VANESSA BUENO BUZZÁ

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. É possível a desconstituição das sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal.
2. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ⁄SE).
Brasília, 09 de setembro de 2014 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que negou provimento ao agravo, nos seguintes termos (fl. 244):

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DA PENA. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83⁄STJ.
Agravo em recurso especial improvido.

Alega o agravante que não se cuida aqui da possibilidade de reforma na dosimetria, em sede de revisão criminal, quando há flagrante ilegalidade. Afirma que o fato de se ter decidido contra a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça não autorizaria a modificação de sentença transitada em julgado, por meio de revisão criminal, uma vez que não se tratava de decisão contrária ao texto expresso da lei penal (art. 621 do CPP).

Sustenta que alterar uma decisão transitada em julgado apenas porque está contrária ao entendimento jurisprudencial afronta o instituto da coisa julgada.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): Razão não assiste ao recorrente.

Com efeito, não prospera a argumentação ministerial de que o presente caso não tratava de ilegalidade, mas sim de entendimento desta Corte Superior, a ponto de não ser possível a alteração do julgado, em sede de revisão criminal, pois, na prática, para o ora recorrido, o aumento da reprimenda, sem fundamentação, é sim uma ilegalidade. Caso o Tribunal local não julgasse parcialmente procedente a revisão criminal, a consequência prática para o recorrido seria o cumprimento de uma pena além do devido.

Assim, o acréscimo da reprimenda acima do percentual mínimo, na terceira fase, sem a devida fundamentação não encontra amparo nesta Corte Superior, estando correta a aplicação da Súmula 443⁄STJ. Da mesma forma, não há correção a ser feita no acórdão recorrido sobre a alteração do percentual de acréscimo ou diminuição da pena, em relação às circunstâncias agravantes e atenuantes, em torno de 1⁄6, para não exceder ao limite mínimo.

Diante disso, possível tal análise em sede de revisão criminal. A propósito.

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. CONDENADO. ROUBO QUALIFICADO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. ARTIGO 621, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. A lei, ela mesma, estabelece as hipóteses taxativas para o ajuizamento da revisão criminal, o que não afasta, segundo o melhor constructo doutrinário, a interpretação extensiva in bonam partem .
2. In casu , o acórdão impugnado conheceu da revisão criminal e, fundamentadamente, reduziu a reprimenda anteriormente fixada ao condenado, verificada a existência de circunstância judicial que autorizasse a diminuição.
3. A questão da possibilidade de revisão da dosimetria da pena, em sede de ação revisional, é matéria que já se pacificou no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça.
4. Recurso não conhecido.
(REsp n. 418.399⁄RS, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2⁄2⁄2004)
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS. CPP, ART. 621. PEDIDO DE REEXAME DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.
- As sentenças penais condenatórias transitadas em julgado podem ser desconstituídas por via do instituto da revisão criminal, que será admitida se presente uma das hipóteses previstas no art. 621, do Código de Processo Penal - sentença contrária ao texto da lei penal ou à evidência dos autos; sentença fundada em prova falsa; ou surgimento, após a sentença, de novas provas de inocência ou de circunstância que enseje redução da pena.
- Se o pleito revisional foi acolhido porque a sentença fixou a pena em desarmonia com as diretrizes do art. 59, do CP, não há desrespeito ao art. 621, do Código de Processo Penal.
- Recurso especial não conhecido.
(REsp n. 326.005⁄RO, Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ 3⁄2⁄2003)

Incide, assim, in casu a Súmula 83⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0153690-6
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 538.603 ⁄ PR
Números Origem: 00000967720128160000 08707348 200900349847 870734 8707348 870734801 967720128160000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 09⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
AGRAVADO : OBERDAN DE SOUZA
ADVOGADO : VANESSA BUENO BUZZÁ
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO : OBERDAN DE SOUZA
ADVOGADO : VANESSA BUENO BUZZÁ
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ⁄SE).

Documento: 1347920 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 29/09/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865053669/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-538603-pr-2014-0153690-6/inteiro-teor-865053679