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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1426411_04725.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Vistos, etc
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
EMBARGADO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR
ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROVIMENTO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual.
2. Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que o ora agravante limitou-se a indicar, em seu recurso especial, o art. 60, § 3º, do Decreto-Lei 167⁄67 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: " É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. "
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 04 de setembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
EMBARGADO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR
ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA
RELATÓRIO

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Cuida-se de embargos declaratórios opostos por BANCO DO BRASIL S⁄A contra a decisão de fls. 355⁄356 e-STJ, a qual negou seguimento ao recurso especial da instituição financeira.

A parte recorrente sustenta que "de fato a fundamentação de seu Recurso Especial se deu de forma bastante sucinta, mas que é suficiente à exata compreensão da controvérsia, qual seja: validade jurídica de aval prestado por pessoa física em Cédula de Crédito Rural emitida por pessoa física" (fl. 363, e-STJ).

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
EMBARGADO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR
ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA
VOTO

O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Consoante se depreende das razões recursais, o embargante, a pretexto de apontar a existência de omissão na decisão recorrida, busca, na verdade, emprestar efeitos modificativos aos declaratórios. Assim, em face do nítido caráter infringente, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual.

Na leitura das razões do recurso especial, verifica-se que o ora agravante limitou-se a indicar o art. 60, § 3º, do Decreto-Lei 167⁄67 como maltratado, sem demonstrar como teria ocorrido essa ofensa.

Com efeito, o acórdão recorrido utilizou o mesmo dispositivo legal para fundamentar a decisão que considerou irregular o aval, uma vez que a norma impõe a nulidade das "garantias reais ou pessoais, salvo quando prestadas por pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas". A instituição financeira, todavia, desenvolveu argumentação dissociada da citada regra jurídica, o que atrai a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."

À luz do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0385034-0
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.426.411 ⁄ MS
Números Origem: XXXXX-34.2012.8.12.0010⁄50001 XXXXX20128120010 XXXXX12001050001 XXXXX20128120010
EM MESA JULGADO: 04⁄09⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
RECORRIDO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR
ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Cédula de Crédito Rural
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : BANCO DO BRASIL S⁄A
ADVOGADOS : CARLOS JOSE MARCIERI E OUTRO (S)
CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO (S)
EMBARGADO : APARECIDA MUNHÓZ KERMAUNAR
ADVOGADO : ALEXSANDRO MENDES FEITOSA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 10/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865053959/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1426411-ms-2013-0385034-0/inteiro-teor-865053965

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