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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no AREsp 146564 SP 2012/0031581-9
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 01/10/2014
Julgamento
26 de Agosto de 2014
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-ARESP_146564_acbd2.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 28 de novembro de 2000 (data do julgamento)
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.564 - SP (2012⁄0031581-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDMAR DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : RAFAEL PINHEIRO AGUILAR
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO (S)
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLEMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. RESPONSABILIZAÇÃO. SÚMULA 359⁄STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIMENTO NEGADO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.
1. Acerca da legitimidade da entidade credora para figurar no polo passivo das ações nas quais se pugna por indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do devedor sem prévia notificação, esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tal responsabilidade incumbe ao órgão mantenedor do cadastro. Precedentes desta Corte.
2. Incidente, no caso, o teor do enunciado da Súmula 359⁄STJ ( "Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição" ) .
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 26 de agosto de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.564 - SP (2012⁄0031581-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDMAR DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : RAFAEL PINHEIRO AGUILAR
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria (fls. 310-314) que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em suma, que: (a) "(...) o que o V. Acórdão deixou claro é que a inscrição foi indevida porque a Instituição Financeira não interpelou o devedor acerca de sua suposta mora, especialmente quanto ao valor de venda do veículo após a sua devolução e a existência de uma diferença superveniente à referida venda" (fl. 321); (b) "(...) antes da entrega do suposto saldo devedor (o que não ocorreu até o momento!) a Instituição Financeira deveria entregar ao consumidor o resultado da apuração de que fala a Lei n 4.278 78 e não enviar precipitadamente seu nome ao Serasa."(fl. 322).

É o relatório.

AgRg nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 146.564 - SP (2012⁄0031581-9)
RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO
AGRAVANTE : FRANCISCO EDMAR DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : RAFAEL PINHEIRO AGUILAR
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):

Passa-se à análise da pretensão recursal.

Da leitura das razões do agravo regimental não se extrai argumentação apta a infirmar os fundamentos da decisão recorrida, que se mantém pelos seus próprios e suficientes fundamentos, verbis:

"Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea 'c', da Constituição Federal, interposto contra o v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado:
'ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL- CONTRATO INDEXADO À MOEDA NORTEAMERICANA (DÓLAR) - SUPERVALORIZAÇÃO EM JANEIRO DE 1999 - ÔNUS DA VARIAÇÃO CAMBIAL - DIVISÃO IGUALITÁRIA ENTRE CREDOR E DEVEDOR - AÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. As prestações vencidas a partir de 19 de janeiro de 1999, devem ser reajustadas tomando-se por base a média da variação cambial a partir da referida data, inclusive.
VEICULO DEVOLVIDO AO CREDOR - SALDO REMANESCENTE - INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA - DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO. Reputa-se indevida a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito quando há devolução do bem ao credor e este, após proceder a sua venda não notifica o devedor acerca da dívida remanescente.
INDENIZAÇÃO - QUANTIFICAÇÃO. A indenização por danos morais deve levar em conta as balizas fornecidas pelas peculiaridades do caso, pelo primado da justiça comutativa, e pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.' (fl. 210)
Nas razões do recurso especial, o agravante apontou divergência jurisprudêncial, afirmando, essencialmente, que: (a) 'Tratando-se de indenização por danos morais, é matéria pacificada que o termo inicial para a incidência é a data da fixação do quantum. Tanto que já há súmula neste sentido' (fl. 227); (b) '(...) sobre a notificação do devedor, é cediço que a responsabilidade pela notificação prévia é do órgão de proteção ao crédito e não, do credor, nos termos da súmula 359 do STJ' (fl. 227).
É o relatório. Passo a decidir.
Preliminarmente, verifica-se que a questão referente ao termo inicial para correção monetária sobre valor de indenização por danos morais não foi debatida pelo c. Tribunal de origem, e sequer foram opostos embargos de declaração visando a discussão da matéria. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
No mais, a questão cinge-se a examinar se a conclusão do Tribunal de origem estaria em dissonância com a Súmula 359⁄STJ, a qual dispõe que, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
Esta Corte, ao julgar o REsp 1.061.134⁄RS, na Segunda Seção, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento sumulado:
"Direito processual civil e bancário. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia notificação. Legitimidade passiva do órgão mantenedor do cadastro restritivo. Dano moral reconhecido, salvo quando já existente inscrição desabonadora regularmente realizada, tal como ocorre na hipótese dos autos.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
- Orientação 1: Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.
- Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo.
- É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
- Não se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado no acórdão recorrido se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao tema. Súmula n.º 83⁄STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para determinar o cancelamento da inscrição do nome do recorrente realizada sem prévia notificação.
Ônus sucumbenciais redistribuídos."
Mais especificamente, acerca da legitimidade da entidade credora para figurar no pólo passivo das ações nas quais se pugna por indenização por danos morais, decorrentes da inscrição indevida do nome do devedor sem prévia notificação, esta Corte Superior, em diversas oportunidades, já se manifestou no sentido de que tal responsabilidade incumbe ao órgão mantenedor do cadastro:
'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. DANO MORAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. RECURSO NÃO PROVIDO 1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Recebimento como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. A falta de prequestionamento impede a apreciação da matéria ventilada no recurso especial.
3. Não há se falar em violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal resolve todas questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes.
4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas o órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito tem legitimidade para responder pelo dano moral decorrente da ausência de prévia comunicação ao consumidor.
5. No caso dos autos, a (s) entidade (s) responsável (is) pelo (s) registros de cadastro de inadimplente não figura no polo passivo da demanda, circunstância que leva à conclusão de que o ora agravante, BANCO CITICARD S⁄A, não poderia responder pela alegada ausência de notificação.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.'
(EDcl no AREsp 379.471⁄CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 19⁄09⁄2013, DJe 24⁄09⁄2013)
'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. AÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que apenas o órgão mantenedor do cadastro de restrição de crédito tem legitimidade para responder pelo dano moral decorrente da ausência de prévia comunicação ao consumidor.
2. No caso concreto, a ação de reparação por dano moral foi ajuizada contra a instituição bancária, razão pela qual o Tribunal local decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ. Incide, portanto, por analogia, a Súmula n. 83⁄STJ.
3. Agravo regimental desprovido.'
(AgRg no AREsp 256.622⁄RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 07⁄02⁄2013, DJe 25⁄02⁄2013)
'INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO NEGATIVO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CREDOR. ART. 43, § 2º, DO CDC.
- A comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu nome nos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida . Precedente da Quarta Turma.
- Recurso especial conhecido e provido.'
(REsp 442483⁄RS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO , QUARTA TURMA, julgado em 05⁄09⁄2002, DJ 12⁄05⁄2003, p. 306)
Portanto, estando o acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta Corte, deve ser reformado.
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento a fim de afastar a condenação da parte recorrente em danos morais.
Custas e honorários de advogado, observado quanto a estes o quantum fixado na origem, na proporção em que vencidas as partes, compensando-se na forma da lei (art. 21 do Código de Processo Civil - REsp 330.848⁄PR), observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060⁄50, dada a eventual concessão de justiça gratuita.
Publique-se."

Em virtude das considerações acima, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg nos EDcl no
Número Registro: 2012⁄0031581-9
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 146.564 ⁄ SP
Números Origem: 1140120020486260 201200315819 387002 38702002 9129163022008 9129630220088260000 992080497194
EM MESA JULGADO: 26⁄08⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretário
Bel. ROMILDO LUIZ LANGAMER
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO EDMAR DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : RAFAEL PINHEIRO AGUILAR
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FRANCISCO EDMAR DOS SANTOS ROCHA
ADVOGADO : RAFAEL PINHEIRO AGUILAR
AGRAVADO : BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A
ADVOGADO : RICARDO NEVES COSTA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1343651 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/10/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865054208/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-nos-edcl-no-aresp-146564-sp-2012-0031581-9/inteiro-teor-865054217

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