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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : EDcl no AREsp 0001331-56.1999.4.03.6103 SP 2014/0298088-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_615690_d0c8c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo regimental.
2. Deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC quanto à questão relativa à falta de interesse de agir da União para se opor à integralidade da cobrança, considerando o que disposto no art. 589 da CLT, pois não foi suscitada oportunamente, tendo sido somente agitada em sede de embargos de declaração, caracterizando, assim, a existência de inovação recursal.
3. A tese de que o Tribunal a quo incorreu em decisão ultra petita, também tida por omissa, não constou dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, de forma que não há como tachar de omisso o acórdão recorrido no particular.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que "a inconstitucionalidade da contribuição sindical exigida com amparo nos artigos 578 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT" era "o pedido deduzido nos autos de ação de conhecimento", tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865080439/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-615690-sp-2014-0298088-8

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