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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1495123_c9512.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 13 de dezembro de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DARCI PIFFER
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO
GABRIEL PLACHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP N. 1136210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MULTA.

1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. , § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior.

2. A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Exegese que se infere do entendimento firmado no REsp 1.136.210⁄PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Incidência da Súmula 83⁄STJ.

3. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 16 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : DARCI PIFFER
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO
GABRIEL PLACHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto por DARCI PIFFER contra decisão monocrática de minha relatoria que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 123⁄127, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INCONSTITUCIONALIDADE.
1- O STF, ao julgar o RE nº 363.852, declarou inconstitucional as alterações trazidas pelo art. 1º da Lei nº 8.540⁄92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212⁄91. 2- A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade na AC nº 2008.70.16.000444-6⁄PR, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 10256⁄2001. 3- Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais."
A decisão agravada não conheceu do recurso especial do agravante, nos termos da seguinte ementa (fls. 278⁄288, e-STJ):
"TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP N. 1136210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). SÚMULA 83⁄STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO."
Nas razões do regimental, a parte agravante aduz, em preliminar, que "em momento algum se cogitou ensejar a interposição pela alínea 'c', inciso III, art. 105, da Lei Fundamental, mas a insurgência da ora agravante se deu em relação, exclusivamente, à contrariedade às leis federais incorrida pela Decisão 'a quo', como, aliás, se destacou em suas razões recursais. Ademais, toda a estrutura do Recurso está evidentemente voltada à dicção da alínea 'a', inciso III, art. 105, da CRFB⁄88" (fls. 296, e-STJ).
No mais, reitera que a repristinação promovida pelo Tribunal de origem incorreu em violação aos arts. 128, 293 e 460 do CPC.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA

TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. CÁLCULO DA EXAÇÃO NOS MOLDES DA LEI REVOGADA. EFEITO LÓGICO DECORRENTE DA REPRISTINAÇÃO. EXEGESE DO RESP N. 1136210⁄PR, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C DO CPC). MULTA.

1. Aplica-se o princípio da vedação da repristinação, disposto no art. , § 3º, da Lei de Introdução ao Código Civil, aos casos de revogação de leis, e não aos casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior.

2. A repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, sendo devida a restituição tão somente da diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja. Exegese que se infere do entendimento firmado no REsp 1.136.210⁄PR, da relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Incidência da Súmula 83⁄STJ.

3. O STJ entende que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto a tema já decidido em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC.

Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Nada a prover.
Destaca-se, de início, que são incongruentes as alegações da agravante de que o recurso especial foi interposto pela alínea a do permissivo constitucional, visto que a introdução do próprio recurso expressamente destaca a alínea sob a qual o recurso embasou-se. Vale a transcrição, ipsis litteris :
"DARCI PIFFER, devidamente qualificada nos autos nº 5004679- 58.2014.404.7003 da Apelação Cível em que é parte contrária a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, por seu advogado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea c , da Constituição da República, interpor RECURSO ESPECIAL..." (fls. 215, e-STJ).
Ademais, irrelevante tal questão, visto que o recurso foi efetivamente analisado, deixando expressamente consignado que o entendimento firmado pelo Tribunal de origem quanto à repristinação da lei anterior àquela considerada inconstitucional encontra amparo na jurisprudência do STJ, inclusive em recurso repetitivo (art. 543-C do CPC).
Para melhor ilustração do caso, transcrevo a decisão proferida:
"Ao reformar a sentença, consignou a Corte de origem como ' indevidas as contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos pelo empregador rural pessoa física, em face da declaração de inconstitucionalidade da modificação do art. 25 da Lei 8.212⁄91 pelas Leis nº 8.540⁄92, 9.528⁄97 e 10.256⁄01 ', de modo que ' uma vez reconhecida inconstitucional a cobrança da contribuição sobre a comercialização da produção rural, o regime de tributação retorna ao modelo anterior ao da Lei n. 8.540⁄92, qual seja, o da contribuição sobre a folha de salários adicionada do SAT (artigo 22, I e II, da Lei n. 8.212⁄91) ' (fls. 125, e-STJ).
O entendimento não merece censura.
Isto porque a jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que havendo declaração de inconstitucionalidade de uma lei, volta a vigorar a lei revogada.
Nesse sentido:
'TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE ACARRETA A REPRISTINAÇÃO DA NORMA REVOGADA PELA LEI VICIADA. EXAME DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. 'O vício da inconstitucionalidade acarreta a nulidade da norma, que, portanto, não opera efeitos legítimos, nem mesmo o de revogar a legislação anterior. Assim, diferentemente do que ocorre em casos de revogação da norma (que não admite o fenômeno da repristinação - LICC, art. 2º, § 3º), a declaração de sua inconstitucionalidade não inibe - mas, ao contrário, impõe -, a aplicação da norma anterior tida como revogada' (REsp 662.215⁄RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, DJe 02⁄06⁄08).
2. A solução da controvérsia exigiria análise da legislação local, isto é, das Leis 8.821⁄89 e 7.608⁄81, do Estado do Rio Grande do Sul, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 280⁄STF.
3. Agravo regimental não provido.'
(AgRg no AREsp 15.633⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4⁄10⁄2012, DJe 15⁄10⁄2012.)
'AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C⁄C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA DE DIPLOMA ANTERIOR. APLICAÇÃO DA LEI REVOGADA. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO ART. , § 3º, DA LICC (REPRISTINAÇÃO). PRECEDENTES. DIREITO LOCAL. ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.'
(AgRg no AREsp 36.591⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26⁄6⁄2012, DJe 6⁄8⁄2012.)
'TRIBUTÁRIO – ART. 460 DO CPC – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 211⁄STJ – REPRISTINAÇÃO DE ATO NORMATIVO REVOGADO POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL – POSSIBILIDADE – INAPLICABILIDADE DO ART. 2º, § 3º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL MODIFICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL – NECESSIDADE DE NOVO LANÇAMENTO – ART. 142 DO CTN.
1. Ausência de prequestionamento quanto ao disposto no art. 460 do Código de Processo Civil. Aplicação da Súmula 211⁄STJ.
2. O princípio da vedação da repristinação, disposto no art. 2º, § 3º da Lei de Introdução ao Código Civil, aplica-se aos casos de revogação de leis, e não para casos em que ocorre a declaração de inconstitucionalidade, pois uma lei inconstitucional é uma lei inexistente, não tendo o poder de revogar lei anterior.
3. O Poder Judiciário não tem o condão de alterar o lançamento tributário, sob pena de usurpação da competência da autoridade administrativa. Modificada a legislação tributária aplicável, faz-se necessário um novo lançamento; inteligência do artigo 142 do CTN. Precedentes.
Recurso especial parcialmente provido.'
(REsp 1162646⁄PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19⁄8⁄2010, DJe 20⁄9⁄2010.)
'PROCESSO CIVIL - CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEGISLAÇÃO LOCAL - SÚMULA 280⁄STF - ACÓRDÃO RECORRIDO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REFORMATIO IN PEJUS - GARANTIA DA PARTE RECORRENTE - NÃO-OCORRÊNCIA - REPRISTINAÇÃO - ART. 2º, § 3º DA LICC - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTITUTOS DIVERSOS.
1. É inadmissível recurso especial pela negativa de vigência à legislação local.
2. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.
3. O princípio da non reformatio in pejus é uma garantia do recorrente e não do recorrido, de modo que inexiste reforma para pior se o recurso foi interposto pela parte adversa não favorecida pelo provimento reformado.
4. A repristinação ocorre com a revogação da lei revogadora e salvo disposição de lei em contrário é inadmitida no sistema normativo pátrio (cf. art. 2º, § 3º da LICC). Instituto diverso é a declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, que retira a eficácia normativo do ato impugnado retroativamente, ex tunc.
5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, não provido.'
(REsp 1122490⁄PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17⁄12⁄2009, DJe 8⁄2⁄2010.)
'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI REVOGADORA. INAPTIDÃO DA LEI INCONSTITUCIONAL PARA PRODUZIR QUAISQUER EFEITOS. NÃO-OCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO. DISTINÇÃO ENTRE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E REVOGAÇÃO DE LEI.
1. O STF, em controle concentrado, declarou ser inconstitucional o art. 25, § 2º, da Lei 8.870⁄1994, que determinava a revogação do art. 22, I, da Lei 8.212⁄1991.
2. Com esse reconhecimento de inconstitucionalidade, jamais se realizou o comando de revogação, razão por que o art. 22, inciso I, da Lei 8.212⁄1991 vige até os dias atuais.
3. A tese foi fruto de amplo debate no STJ, tendo sido pacificada pela Primeira Seção ao julgar os EREsp 445.455⁄BA, ocasião em que o Ministro Relator, Teori Zavascki, consignou que 'não é correto afirmar, portanto, que, com a declaração de inconstitucionalidade ocorre a saída da lei inconstitucional do mundo jurídico. A norma inconstitucional não sai do sistema porque, sendo nula, nele nunca ingressou. Sendo assim, uma das conseqüências da inconstitucionalidade da lei é a sua inaptidão para operar a revogação de norma anterior em sentido contrário (ou diverso)'.
4. Além disso, a Lei 10.736⁄2003 concede a remissão do débito previdenciário referente ao período de abril de 1994 a abril de 1997, declarando extintos os créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes da diferença entre a contribuição instituída pelo § 2º do art. 25 da Lei 8.870⁄1997 – declarada inconstitucional pelo STF – e a contribuição a que se refere o art. 22 da Lei 8.212⁄1991.
5. Agravo Regimental não provido.'
(AgRg no REsp 720.186⁄AL, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20⁄4⁄2009.)
Neste diapasão, visto que a repristinação da lei anterior impõe o cálculo da exação nos moldes da lei revogada, eventual direito de restituição limita-se à diferença existente entre a sistemática instituída pela lei inconstitucional e a prevista na lei repristinada, caso haja.
A propósito:
'PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PIS⁄COFINS. BASE DE CÁLCULO. CONCEITO DE FATURAMENTO. LEI 9.718⁄98. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO PLENÁRIO DO STF. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios opostos anteriormente pela Fazenda Nacional não buscavam a correção de eventual defeito do acórdão, mas a alteração do resultado do julgamento, providência inviável na via recursal eleita.
2. Afastada a incidência do art. , § 1º, da Lei 9.718⁄98, pela reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive com pronunciamento do Plenário daquela Corte, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação, razão pela qual a base de cálculo das contribuições para a COFINS continua sendo a prevista no art. 2º da Lei Complementar 70⁄91, ou seja, o conceito de faturamento ali indicado equivale ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.
3. Considerando o disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, sequer a título de prequestionamento.
4. Embargos de declaração acolhidos, alterando-se o resultado do julgamento, para dar provimento ao recurso especial, com a inversão dos ônus sucumbenciais.'
(EDcl nos EDcl no REsp 685.204⁄MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2006, DJ 23⁄10⁄2006, p. 261.)
'TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. PIS. LEI 9.718⁄98. CONCEITO DE RECEITA BRUTA. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - Verificado que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle difuso de constitucionalidade, pacificou a questão acerca da ampliação do conceito de faturamento pelo § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98, tem-se de rigor acompanhar o entendimento sufragado, haja vista a eficácia vinculante imanente de tais decisões.
II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na sessão de 09.11.2005, ao julgar os REs nºs 346.084⁄PR, 357.950⁄RS, 358.273⁄RS e 390.840⁄MG, considerou inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98. Com tal decisão restou definido que o conceito de receita bruta não poderia ter sido ampliado pelo referido diploma legal, devendo permanecer o conceito definido pela legislação anterior (Art. 2º da LC 70⁄91), que considera como faturamento a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.
III - Precedentes: REsp nº 648.565⁄PR, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 18.09.2006 e REsp nº 821.435⁄SP, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 11.09.2006.
IV - Agravo regimental provido.'
(AgRg no REsp 839.417⁄DF, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12⁄09⁄2006, DJ 05⁄10⁄2006, p. 270.)
'PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284⁄STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282⁄STF. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PIS E COFINS. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 9.718⁄98. CONCEITO DE FATURAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES.
1. A competência atribuída pelo art. 105, III, da Constituição Federal ao STJ restringe-se à uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, sendo inviável a apreciação, por esta Corte, de dispositivos das constituição.
2. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração da alegada divergência na forma dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ, isto é, com o cotejo analítico dos julgados, indicando-se as circunstâncias de fato e de direito que os assemelham ou identificam. Na hipótese dos autos, inexiste cotejo analítico entre os julgados 3. A ausência de debate, na instância recorrida, dos dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai a incidência da Súmula 282⁄STF.
4. 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia' (Súmula 284⁄STF).
5. O § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98 foi declarado inconstitucional pelo STF (RE 346084⁄PR, RE 357950⁄RS, RE 358273⁄RS e RE 390840⁄MG, sessão de 09.11.2005). A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito. Embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1º, redação da Lei 11.232⁄05).
6. Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei 9.718⁄98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS⁄PASEP e a COFINS, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70⁄91 (art. 2º), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF.
7. Recurso especial a que se dá parcial provimento.'
(REsp 828.106⁄SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02⁄05⁄2006, DJ 15⁄05⁄2006, p. 186.)
O mesmo entendimento acima exposto infere-se da exegese do julgamento do REsp n. 1.136.210⁄PR, relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), que embora aborde a contribuição destinada ao PIS, se amolda à questão posta, verbis :
'A presente controvérsia cinge-se à exigibilidade da contribuição destinada ao PIS no período de outubro de 1995 a outubro de 1998, em virtude da alegada impossibilidade de repristinação da sistemática disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70 (ante a declaração de inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88) e da vigência das alterações promovidas pela Medida Provisória 1.212⁄95 somente na data da sua conversão na Lei 9.715⁄98.
Deveras, como cediço, a contribuição destinada ao Programa de Integração Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o que restou assente pelo Supremo Tribunal Federal:
(...)
O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 ( RE 148.754 , Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7⁄70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, consoante se depreende da leitura de multifários julgados oriundos da Excelsa Corte:
(...)
É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine , não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil.'
A ementa do julgado:
'PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. PIS. EXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE OUTUBRO DE 1995 A OUTUBRO DE 1998. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754). RESTAURAÇÃO DOS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 7⁄70. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 18, DA LEI 9.715⁄98 (ADI 1.417). PRAZO NONAGESIMAL DA LEI 9.715⁄98 CONTADO DA VEICULAÇÃO DA PRIMEIRA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.212⁄95.
1. A contribuição social destinada ao PIS permaneceu exigível no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, por força da Lei Complementar 7⁄70, e entre março de 1996 a outubro de 1998, por força da Medida Provisória 1.212⁄95 e suas reedições.
2. A contribuição destinada ao Programa de Integracao Social - PIS disciplinada pela Lei Complementar 7⁄70, foi recepcionada pelo artigo 239, da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 (RE 169.091, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 07.06.1995, DJ 04.08.1995).
3. O reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade formal dos Decretos-Leis 2.445⁄88 e 2.449⁄88 (RE 148.754, Rel. Ministro Carlos Velloso, Rel. p⁄ Acórdão Ministro Francisco Rezek, Tribunal Pleno, julgado em 24.06.1993, DJ 04.03.1994) teve o condão de restaurar a sistemática de cobrança do PIS disciplinada na Lei Complementar 7⁄70, no período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: AI 713.171 AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, julgado em 09.06.2009, DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 EMENT VOL-02368-19 PP-04055; RE 479.135 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 26.06.2007, DJe-082 DIVULG 16.08.2007 PUBLIC 17.08.2007 DJ 17.08.2007; AI 488.865 ED, Rel. Ministro Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 07.02.2006, DJ 03.03.2006; AI 200.749 AgR, Rel. Ministro Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, julgado em 18.05.2004, DJ 25.06.2004; RE 256.589 AgR, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 08.08.2000, DJ 16.02.2001; e RE 181.165 ED-ED, Rel. Ministro Maurício Corrêa, Segunda Turma, julgado em 02.04.1996, DJ 19.12.1996. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 531.884⁄SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 25.11.2003, DJ 22.03.2004; REsp 625.605⁄SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 08.06.2004, DJ 23.08.2004; REsp 264.493⁄PR, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.02.2006; AgRg no Ag 890.184⁄PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20.09.2007, DJ 19.10.2007; e REsp 881.536⁄CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28.10.2008, DJe 21.11.2008).
4. É que a norma declarada inconstitucional é nula ab origine, não se revelando apta à produção de qualquer efeito, inclusive o de revogação da norma anterior, que volta a viger plenamente, não se caracterizando hipótese de repristinação vedada no § 3º, do artigo , da Lei de Introdução ao Código Civil.
5. Outrossim, é pacífica a jurisprudência da Excelsa Corte, anterior à Emenda Constitucional 32⁄2001, no sentido de que as medidas provisórias não apreciadas pelo Congresso Nacional, não perdiam a eficácia, quando reeditadas dentro do prazo de validade de 30 (trinta) dias, contando-se a anterioridade nonagesimal, prevista no artigo 195, § 6º, da CRFB⁄88, da edição da primeira medida provisória (ADI 1417, Rel. Ministro Octávio Gallotti, Tribunal Pleno, julgado em 02.08.1999, DJ 23.03.2001).
6. Destarte, até 28 de fevereiro de 1996 (início da vigência das alterações introduzidas pela Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995), a cobrança das contribuições destinadas ao PIS era regida pelo disposto na Lei Complementar 7⁄70. A partir de março de 1996 e até a publicação da Lei 9.715, de 25 de novembro de 1998, a contribuição destinada ao PIS restou disciplinada pela Medida Provisória 1.212⁄95 e suas reedições, inexistindo, portanto, solução de continuidade da exigibilidade da exação em tela.
7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.'
(REsp 1136210⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9⁄12⁄2009, DJe 1º⁄2⁄2010.)
Portanto, das razões acima expendidas, verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83⁄STJ, verbis : ' Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. '
Com efeito, da leitura da petição de agravo regimental não se extrai argumentação relevante apta a infirmar os fundamentos do julgado ora recorrido. O recurso em análise, na verdade, nada acrescenta às razões anteriormente expendidas, limitando-se a reiterá-las.
Destarte, nada havendo a retificar ou a esclarecer, deve a decisão agravada ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Por fim, em questão de ordem suscitada pela Ministra Eliana Calmon, nos autos do AgRg no REsp 1.025.220⁄RS, a Primeira Seção entendeu que deve ser aplicada a multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC nos casos em que a parte insurgir-se quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, verbis :
" Em suma, entendo faltar interesse recursal (utilidade) ao agravo regimental em que a parte se insurge quanto ao mérito da questão decidida em julgado submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, e que em tal hipótese o recurso não deve ser conhecido, com a imposição de multa ao agravante, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
Pensar de forma diversa importa em tornar inócua a inovação implementada pela Lei 11.672⁄2008, cujo objetivo, como é cediço, é resgatar a efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade deste Tribunal enquanto responsável pela uniformização do direito federal.
[...]
Com essas considerações, nego provimento ao agravo regimental e aplico à agravante multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa , na forma do art. 557, § 2º, do CPC."
No mesmo sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 103 DA LEI 8.213⁄91. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA MP 1.523-9⁄1997. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. O direito de rever a renda mensal inicial - RMI dos benefícios anteriormente concedidos decai em dez anos, a partir da data em que entrou em vigor a Lei 9.528⁄97 (28.6.1997), a qual fixou o referido prazo. Precedente.
2. Orientação corroborada no julgamento do REsp 1.309.529⁄PR, de relatoria do eminente Ministro Herman Benjamin, julgado em 28.11.2012 sob o regime dos recursos representativos de controvérsia.
3. Na espécie em análise, a ação foi ajuizada mais de dez anos (10.10.2008) após a entrada em vigor da MP1.5233-9⁄1997 (convertida na Lei 9.528⁄97), que fixou o prazo decenal para o pleito de revisão dos atos de concessão de benefícios. Conclui-se que o direito da parte agravada foi afetado pela decadência, conforme consignado pela sentença de piso.
4. O agravo regimental manejado contra decisão que teve por base questão já decidida sob o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil é manifestamente inadmissível, justificando a aplicação da multa prevista no artigo 557, § 2º, do Código de Processo Civil. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa de 1% do valor da causa, devidamente atualizado."
(AgRg no AgRg no AREsp 202.533⁄RN, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 16.5.2013, DJe 24.5.2013)
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental e aplico a multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 557, § 2º, do CPC.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0294025-8
REsp 1.495.123PR
PAUTA: 16⁄12⁄2014 JULGADO: 16⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : DARCI PIFFER
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO
GABRIEL PLACHA E OUTRO (S)
RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Sociais - Funrural
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : DARCI PIFFER
ADVOGADOS : CARLOS ARAÚZ FILHO
GABRIEL PLACHA E OUTRO (S)
AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1376000 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865081971/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1495123-pr-2014-0294025-8/inteiro-teor-865082033

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