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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1306306 PI 2012/0048447-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1306306 PI 2012/0048447-5
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2014
Julgamento
16 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1306306_919e3.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS AO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. MANIFESTO INTERESSE DA UNIÃO EM INTEGRAR A LIDE. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO AUTOR DA AÇÃO. ÓRGÃO DA UNIÃO. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO ESTADO DO PIAUÍ. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE ALTERA A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SÚMULA 209/STJ. OMISSÃO PELO TRIBUNAL A QUO. VIOLAÇÃO AO ART. 535DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar, pela via dos Embargos de Declaração, o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito da alegação de que a verba recebida da esfera federal foi incorporada ao Estado do Piauí.
2. Violação ao art. 535, II do CPC que deve ser reconhecida a fim de que os autos retornem à origem, onde tal circunstância deverá ser devidamente enfrentada.
3. Recurso Especial provido apenas para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que haja pronunciamento sobre a omissão reconhecida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART :00535 INC:00002
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