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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_MS_19300_02d7d.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARILANE ALVES DE SOUZA CABRAL
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90.
2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145⁄98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta ) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
Brasília (DF), 10 de dezembro de 2014.
MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES , Relator
RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
IMPETRANTE : MARILANE ALVES DE SOUZA CABRAL
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Marilane Alves de Souza Cabral contra ato comissivo do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na Portaria 2.002, de 13 de setembro de 2012, publicado no DOU de 14⁄09⁄2012, que aplicou pena de demissão à impetrante do cargo de enfermeira, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112⁄1990.

Sustenta a impetrante que: (a) é servidora pública federal e exerce cargo na área de saúde em seus dois cargos públicos, sendo um no Hospital Federal de Bonsucesso e outro na Secretaria Municipal do Rio de Janeiro, todos como enfermeiros; (b) como qualquer trabalhador brasileiros, a labora em ambos os cargos sem que os horários se sobreponham ou que seja excessiva a carga horária; (c) foi compelida pelo Diretor do Hospital Federal de Bonsucesso a tomar ciência de Notificação, na qual deveria apresentar opção de exoneração de um dos cargos ou redução de carga horária em 10 dias, sob pena de abertura de Processo Administrativo Disciplinar; (d) alegava a Administração Pública a existência de ilegalidade no acúmulo de seus dois cargos públicos, utilizando como fundamentação o acórdão22422⁄2007 do TCU c⁄c Parecer GQ1455⁄98 da AGU; (e) após o trâmite do referido processo a autoridade coatora proferiu decisão em anexo demitindo-a, com fundamento nos arts.1322, inciso XII, e1333,§ 6ºº, da Lei8.1122⁄90 por entender que a acumulação de cargos da mesma seria ilícita, uma vez que dissonante ao acórdão22422⁄2007 do TCU c⁄c Parecer GQ1455⁄98 da AGU; (f) verifica-se facilmente no art.377, XVI, c, daConstituição Federall, com a redação alterada pela Emenda Constitucional nº344⁄2001, que quando houver compatibilidade de horários, é assegurado o exercício cumulativo de dois cargos públicos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas; (g) mesmo estando embasada legalmente, a Administração Pública notificou-a, inicialmente, sobre a ilicitude da sua acumulação de cargos, haja vista o somatório das cargos horárias ultrapassarem o limite de 60 horas semanais permitidas pelo Acórdão do TCU22422⁄2008, devendo, portanto, optarem nos termos do art.1333 da Lei8.1122⁄1990, por permanecer em apenas um dos cargos, tendo como consequência o pedido de exoneração de um deles ou reduzir a carga horária para o limite permitido; (h) "tais dispositivos não possuem força vinculante, que dirá tem força de lei, não podendo restringir direitos constitucionais dos impetrantes, sob pena de afrontar o princípio da legalidade contido no art. 5º, II, da CRFB⁄88 e a própria CRFB⁄88"(e-STJ, fl. 05), (i) acumula o cargo de enfermeira nos dois hospitais citados há mais de 5 (cinco) anos sem que se tenha notícia de desídia no cumprimento das tarefas ou prejuízos para a Administração Pública; (j) através das declarações anexas, verifica-se, pela alternância de datas, que os horários não se colidem, viabilizando a acumulação de cargos pretendida; (k) não existe no mundo jurídico previsão legal que estipule carga horária máxima para o pleno exercício de acumulação de cargos: a Constituição Federal dispõe assim, e qualquer ato ou manifestação que vise restringir este direito merece ser rechaçado de plano.

Pede "a concessão, ao final, da segurança [...] declarando como lícita a acumulação de cargos, bem como válida a compatibilidade de carga horária da Impetrante para fins de acumulação remunerada dos cargos públicos ocupados, sendo garantido à mpetrante todos os direitos inerentes aos seus cargos públicos e reintegração dos mesmos nos cargos do qual foram demitidos no Hospital Federal de Bonsucesso" (e-STJ, fls. 16⁄17).

O pedido liminar foi deferido às fls. 115⁄118-e para "suspender os efeitos do ato de demissão da impetrante, determinando sua imediata reintegração ao cargo de Enfermeira do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde".

Contra essa decisão, a União manejou agravo regimental às fls. 125⁄137-e.

Em informações, a autoridade coatora defende o não conhecimento do mandado de segurança pela ausência de prova pré-constituída; e, no mérito, a denegação da segurança, eis que não configurado o direito líquido e certo afirmado na inicial.

O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 179⁄182-e, opina pela concessão da segurança.

É o relatório.

EMENTA
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90.
2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145⁄98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta ) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator):

Pretendem a impetrante, ex-enfermeira do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde, a concessão da segurança a fim de que seja reconhecida a nulidade do ato coator que implicou na sua demissão do serviço público, frente à inexistência de ilegalidade na acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissional de saúde, haja vista a compatibilidade de horários, à inexistência de desídia e à ausência de norma que estipule carga horária máxima para o pleno exercício da acumulação de cargos.

Em que pesem os argumentos tecidos pela impetrante, a pretensão autoral não merece prosperar.

Isso porque a Primeira Seção ao julgar o MS 19.336⁄DF no dia 26⁄02⁄2014, da rel. Min. Eliana Calmon, por maioria, denegou a segurança em caso similar, acompanhando voto-vista da minha lavra, nos termos da seguinte ementa, verbis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de Estado da Saúde consistente na demissão da impetrante do cargo de enfermeira por acumulação ilícita cargos públicos (com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112⁄90), em razão de sua jornada semanal de trabalho ultrapassar o limite de 60 horas semanais imposto pelo Parecer GQ-145⁄98 da AGU e pelo Acórdão 2.242⁄2007 do TCU.
2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145⁄98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI" - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
3. Ademais, a acumulação remunerada de cargos públicos deve atender ao princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
4. Também merece relevo o entendimento do Tribunal de Contas da União no sentido da coerência do limite de 60 (sessenta) horas semanais - uma vez que cada dia útil comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada, dois turnos de seis horas (um para cada cargo), e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos (destinado à alimentação e deslocamento) -, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso dos servidores públicos. Ora, é limitação que atende ao princípio da eficiência sem esvaziar o conteúdo do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.
5. No caso dos autos, a jornada semanal de trabalho da impetrante ultrapassa 60 (sessenta) horas semanais, razão pela qual não se afigura o direito líquido e certo afirmado na inicial.
6. Segurança denegada, divergindo da Relatora. (MS 19.336⁄DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26⁄02⁄2014, DJe 14⁄10⁄2014) (destaquei).

Na oportunidade, proferi voto-vista nos seguintes termos, verbis:

"[...] Sobre a controvérsia, reporto-me ao voto-vista por mim proferido em caso análogo julgado pela Primeira Seção em 13⁄03⁄2013 (MS 19.274⁄DF, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17⁄09⁄2013), cujo teor é o seguinte:
'Conforme relatado, os impetrantes entendem que possuem direito líquido e certo de acumular cargos públicos privativos de profissionais de saúde, nos termos do art. 37, XVI, c, da Constituição Federal , verbis:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
(...)
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)
Para tanto, afirmam que 'Não existe no mundo jurídico previsão legal que estipule carga horária máxima para o pleno exercício de acumulação de cargos: a Constituição Federal dispõe assim, e qualquer ato ou manifestação que vise restringir este direito merece ser rechaçado de plano"; e "A conduta do Impetrado, ao agir de forma contrária à lei configura ato com excesso de poder, uma vez que o mesmo não está obrigado a cumprir 'normas' manifestamente ilegais' (fl. 10 e-STJ).
Todavia, no caso dos autos, o direito líquido e certo afirmado na inicial não está configurado . Explica-se.
A disposição do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal - vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI' - constitui exceção à regra da não-acumulação; assim, deve ser interpretada de forma restritiva.
Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Contas da União no Acórdão 2.861⁄2004 (Primeira Câmara, Rel. Min. Guilherme Palmeira, DOU de 25⁄11⁄2004), que se adota:
Embora a Constituição Federal, a partir da Emenda nº 34⁄2001, tenha excepcionado da proibição de acumular cargos públicos o exercício de 'dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas', o fez com a expressa ressalva de que, para tanto, deveria existir compatibilidade de horários.
A propósito, conquanto o texto constitucional, para efeito da verificação da compatibilidade de horários, não aluda expressamente à duração máxima da jornada de trabalho, as condições objetivas para a acumulação de cargos devem ser aferidas sob uma ótica restritiva, porquanto a hipótese, como dito, constitui exceção à regra geral de não-acumulação. Oportuna, sobre o ponto, é a lição de Carlos Maximiliano:
'Interpretam-se estritamente os dispositivos que instituem exceções às regras gerais firmadas pela Constituição. Assim se entendem os que favorecem algumas profissões, classes, ou indivíduos, excluem outros, estabelecem incompatibilidades, asseguram prerrogativas, ou cerceiam, embora temporariamente, a liberdade, ou as garantias da propriedade. Na dúvida, siga-se a regra geral.
(...)
Quando as palavras forem suscetíveis de duas interpretações, uma estrita, outra ampla, adotar-se-á aquela que for mais consentânea com o fim transparente da norma positiva.' (In Hermenêutica e aplicação do direito, R. Janeiro, Forense, 1994, pp. 313⁄4).
Ademais, a Administração Pública está obrigada ao atendimento de diversos princípios constitucionais, dentre eles o da eficiência (explícito no caput do art. 37 da CF⁄1988).
Sobre este princípio, vejamos o magistério de José Afonso da Silva:
Eficiência não é um conceito jurídico, mas econômico; não qualifica normas; qualifica atividades. Numa idéia muito geral, eficiência significa fazer acontecer com racionalidade, o que implica medir os custos que a satisfação das necessidades públicas importam em relação ao grau de utilidade alcançado. Assim, o princípio da eficiência, introduzido agora pelo art. 37 da Constituição pela EC-19⁄98, orienta a atividade administrativa no sentido de conseguir os melhores resultados com os meios escassos de que se dispõe e a menor custo. Rege-se pela regra da consecução do maior benefício com o menor curso possível. Portanto, o princípio da eficiência administrativa tem como conteúdo a relação meios e resultados.
(...) a eficiência administrativa se obtém pelo melhor emprego dos recursos e meios (humanos, materiais e institucionais) para melhor satisfazer às necessidades coletivas num regime de igualdade dos usuários. Logo, o princípio da eficiência administrativa consiste na organização racional dos meios e recursos humanos, materiais e institucionais para a prestação de serviços públicos de qualidade com razoável rapidez, consoante previsão do inciso LXXVIII do art. 5º (EC-45⁄2004) e em condições econômicas de igualdades dos consumidores. O princípio inverte as regras de competência, pois o bom desempenho das atribuições de cada órgão ou entidade pública é fator de eficiência em cada área da função governamental. A própria Constituição, pela EC-19⁄98, introduziu alguns mecanismos tendentes a promover o cumprimento do princípio da eficiência, como a participação do usuário na Administração Pública e a possibilidade de aumentar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades da Administração direta e indireta (...). (in Curso de direito constitucional positivo. 34 ed. rev. e atual., São Paulo: Malheiros, 2011; pp. 672⁄673)
Com efeito, a acumulação remunerada de cargos públicos do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal deve respeitar o princípio constitucional da eficiência, na medida em que o profissional da área de saúde, como é o caso dos autos, precisa estar em boas condições físicas e mentais para bem exercer as suas atribuições, o que certamente depende de adequado descanso no intervalo entre o final de uma jornada de trabalho e o início da outra, o que é impossível em condições de sobrecarga de trabalho.
A propósito, a Nota Técnica 11⁄DSAST⁄SVS⁄MS⁄2013 destaca as conseqüências da sobrecarga de trabalho:
12. O exercício de atividades com carga horária excessiva, com trabalhos noturnos em regimes de plantão, em feriados e finais de semana acaba trazendo conseqüências deletérias a saúde dos trabalhadores, especialmente os da saúde.
13. A sobrecarga de trabalho gera adoecimentos bem estabelecidos. A fadiga física, a fadiga mental, a irritabilidade, a intolerância, o comportamento agressivo, a incapacidade de relaxar, a perda de rendimentos, a perda de iniciativa, perda de concentração, sentimento de culpa, desinteresse, esquecimentos, retardo de decisão, aumento da possibilidade de erros, acidentes de trabalho (inclusive os de percurso), a tendência ao isolamento, a alienação social, insônia e palpitações. Dermatoses, obesidade, hipertensão arterial, cardiopatias isquêmicas, manifestações gastrointestinais (gastrites, úlceras, dispepsias), mialgias, artralgias, doenças osteomusculares, ansiedade, depressão, imunosupressão," burnout ", alcoolismo, dependências químicas e medicamentosas, são quadros que se identificam com freqüência crescente. Verifica-se o aumento de atestados médicos, com crescente absenteísmo. Cresce a quantidade de erros cometidos por estes profissionais.
A jornada excessiva de trabalho, como visto, atinge a higidez física e mental do profissional de saúde, comprometendo a eficiência no desempenho de suas funções e, o que é mais grave, coloca em risco a vida dos usuários do sistema público de saúde.
Por outro lado, a jornada de trabalho do servidor público federal tem duração máxima de 40 (quarenta) horas semanais, conforme disposição do art. 19 da Lei nº 8.112⁄90, que se transcreve:
Art. 19. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Há também as horas extraordinárias, previstas no art. 74 da Lei 8.112⁄90:
Art. 74. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Também merece relevo a disposição do art. 3º do Decreto 1.590⁄95 (que trata da jornada de trabalho dos servidores da Administração Pública Federal direta, das autarquias e das fundações públicas federais, e dá outras providências):
Art. 3 º Quando os serviços exigirem atividades contínuas de regime de turnos ou escalas, em período igual ou superior a doze horas ininterruptas, em função de atendimento ao público ou trabalho no período noturno, é facultado ao dirigente máximo do órgão ou da entidade autorizar os servidores a cumprir jornada de trabalho de seis horas diárias e carga horária de trinta horas semanais, devendo-se, neste caso, dispensar o intervalo para refeições.
A princípio, conjugando-se as disposições dos arts. 19 e 74 da Lei 8.112⁄90, chegar-se-ia ao máximo de 50 (cinquenta) horas semanais (sendo que quarenta horas semanais correspondem a cinco jornadas diárias de oito horas; que se somam às duas horas extraordinárias para cada um desses dias de trabalho).
Todavia, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União admite jornada semanal de 60 (sessenta) horas semanais, pois:
Por analogia àquela Norma Trabalhista, destaco a coerência do limite de sessenta horas semanais que vem sendo imposto pela jurisprudência desta Corte, uma vez que, para cada dia útil, ele comporta onze horas consecutivas de descanso interjornada - art. 66 da CLT -, dois turnos de seis horas - um para cada cargo, obedecendo ao mínimo imposto pelo art. 19 da Lei n. 8.112⁄1990, com a redação dada pela Lei n. 8.270, de 17⁄12⁄1991 - e um intervalo de uma hora entre esses dois turnos destinada à alimentação e deslocamento, fato que certamente não decorre de coincidência, mas da preocupação em se otimizarem os serviços públicos, que dependem de adequado descanso tanto dos funcionários celetistas quanto dos estatutários (Acórdão 2.133⁄2005, Rel. Min. Marcos Bemquerer, DOU de 21⁄09⁄2005).
Por sua vez, do Parecer nº GQ - 145 da Advocacia-Geral da União, mencionado pelos impetrantes, destaca-se o seguinte (fl. 137 e-STJ):
18. Condições tais de trabalho seriam até mesmo incompatíveis com o fim colimado pela disciplina trabalhista, ao estatuir o repouso de onze horas, no mínimo, entre duas jornadas: este tem o fito de salvaguardar a integridade física e mental do empregado e a eficiência laborativa, intenção que, obviamente, não foi desautorizada pelo constituinte na oportunidade em que excepcionou a regra proibitiva da acumulação de cargos, até mesmo porque estendeu aos servidores públicos as normas trabalhistas sobre o repouso, contidas nos itens XIII e XV do art. , a teor do art. 39, § 2º, ambos da Carta Federal.
19. O Texto Constitucional, art. 37, XVI, não terá pretendido contemplar cargas de oitenta horas semanais, sob o pretexto não só de que o regime cumulativo regrou-se sem nenhuma limitação, bem assim do pálio da compatibilidade de horários. Este requisito de configuração de direito de titularidade de cargos acumulada é de relevo e deve ser admitido de maneira a harmonizar-se com o interesse público e proporcionar ao servidor a possibilidade do exercício regular dos cargos ou empregos. Admitir-se a exegese que admita a carga total de oitenta horas, acarretando a impossibilidade da razoável execução do trabalho, seria dissonante da maneira de pensar de Carlos Maximiliano, exposta ao prelecionar que deve"o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências"(Hermenêutica e Aplicação do Direito, Rio de Janeiro: Forense, 1979, 9ª ed, p. 166).
Ressalte-se que, conforme consta das informações de fls. 124⁄150 e-STJ, 'O parecer de Advogado-Geral da União, quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial, adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento' (fl. 137 e-STJ).
No caso do Parecer em questão, houve aprovação pelo Presidente da República em 30⁄03⁄1998 (publicação no Diário Oficial da União de 1º⁄04⁄1998).
Quanto ao intervalo interjornada, acima referido, são relevantes os argumentos trazidos pela autoridade impetrada, verbis :
24. Embora a Lei nº 8.112⁄90 não traga dispositivo expresso sobre a necessidade de se estabelecer um tempo mínimo de descanso entre o término de uma jornada de trabalho e o início da próxima, é evidente que o servidor público não fica descoberto de tal garantia. Ora, se a própria Constituição Federal, em seu artigo 39, § 3º, estende aos servidores públicos vários direitos constitucionais previstos em seu artigo , entre eles o direito ao repouso, é certo, portanto, que, na lacuna do regramento próprio, viável a observância da Consolidação das Leis do Trabalho, em seu artigo 66, que estabelece que o descanso interjornadas deve ser de, no mínimo, 11 (onze) horas.
25. Desse modo, estabelece o art. 66 da CLT que deve haver um lapso temporal interjornadas de 11 (onze) horas consecutivas. Trabalhando 72 1⁄2 (setenta e duas horas e trinta minutos), conforme robustamente demonstrado nos autos do processo administrativo disciplinar em anexo e comprovado pelos próprios impetrantes, os ex-servidores estão descumprindo um dispositivo legal, tido para a doutrina trabalhista como norma jurídica imperativa. Sobre o assunto, pede-se vênia para transcrever o pensamento de Maurício Godinho Delgado:
" As normas jurídicas que regulam os intervalos intrajornadas também são imperativas. Por essa razão, seu desrespeito na prática contratual implica, no mínimo, falta administrativa cometida pelo empregador (art. 75, CLT)- que detém o controle da organização do trabalho e da prestação de serviços (e por esta é beneficiada).
Contudo, seu efetivo cumprimento é de crucial relevância não apenas para a saúde e a segurança do trabalhador, como ainda para permitir razoável integração pessoal do obreiro no seio de sua família e de sua comunidade mais ampla. A frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado."
Conforme aduzido por Maurício Godinho Delgado,"a frustração de tal cumprimento (e dos objetivos desse intervalo) causa real prejuízo ao obreiro e à própria comunidade em que deveria estar integrado."E é exatamente neste sentido o posicionamento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, entendendo ser impossível ao servidor público trabalhar mais de 60 (sessenta) horas por semana, sem que haja o comprometimento de sua eficiência laborativa, assim como a sua saúde física e mental, tendo em vista que restariam menos de 11 (onze) horas entre o término de uma jornada e o início da próxima (fls. 132⁄133 e-STJ).
Como se vê, afigura-se razoável a jornada semanal de sessenta horas semanais , o que, ilustrativamente, pode corresponder a cinco dias de trabalho por semana. Ora, em um período de vinte e quatro horas é possível comportar dois turnos de seis horas (um para cada cargo, totalizando doze horas), o intervalo de uma hora (entre o término de um turno e o início de outro), bem assim o intervalo (descanso) interjornada de onze horas.
Trata-se de limitação que atende ao princípio da eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal) sem esvaziar o conteúdo do art. 37, XVI, da Constituição Federal, que, como já dito, constitui exceção à regra de não-acumulação de cargos públicos.
[...] Não obstante, a jornada semanal do impetrante continuaria superior a 60 (sessenta) horas semanais, inexistindo da mesma forma o direito líquido e certo afirmado na inicial "(destaquei).

In casu, sobre a carga horária da impetrante, consta declaração do Hospital Federal de Bonsucesso (fls. 26-e), atestando que a impetrante labora em regime de plantão de 12 x 60 horas, no horário de 19:00 às 07:00 hs, com jornada semanal de 30 horas, nos moldes da Portaria1.2811⁄2006.

No Município do Rio de Janeiro (Hospital Municipal Américo Veloso), a impetrante, conforme afirma na inicial, também trabalha sob regime de plantão 12 x 60 horas, das 19:00 às 07:00 horas (fl. 03-e), perfazendo uma jornada semanal de 32,5 horas.

Desta feita, a impetrante perfaz uma jornada semanal de 62,5 horas (fls. 46 e 52-e), acima de 60 (sessenta) horas semanais, não se configura o direito líquido e certo afirmado na inicial.

Com essas considerações, DENEGO a segurança.

Fica revogada a liminar de fls. 115⁄118-e. Prejudicado o agravo regimental de fls. 125⁄137-e.

Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei 12.016⁄09 e da Súmula 105⁄STJ.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2012⁄0217508-6
PROCESSO ELETRÔNICO
MS 19.300 ⁄ DF
PAUTA: 10⁄12⁄2014 JULGADO: 10⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAES FILHO
Secretária
Bela. Zilda Carolina Véras Ribeiro de Souza
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : MARILANE ALVES DE SOUZA CABRAL
ADVOGADO : PATRÍCIA VAIRAO CARELLI VIEIRA
IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Regime Estatutário - Acumulação de Cargos
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1374967 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2014
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