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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES : CAt 0100906-79.2013.8.20.0011 RN 2014/0208681-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJe 18/12/2014
Julgamento
10 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_CAT_273_8d3c6.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA IMPUTADO A SECRETÁRIA DE ESTADO. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. COMPETÊNCIA. ART. 105, INC. I, ALÍNEA G, DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA. NÃO INCIDÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. FALTA DE PRONUNCIAMENTO DE UM DOS JUÍZOS. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES NÃO CONHECIDO. REMESSA PARA O TRF 5ª REGIÃO.

1. "A deliberação de encaminhamento do inquérito a outra jurisdição é compreendida como decisão de arquivamento indireto do inquérito naquele juízo, não podendo o agente ministerial do novo foro diretamente declinar da competência" (Terceira Seção, AgRg na CAt 187/SP, Min. Nefi Cordeiro, DJe 11/09/2014).
2. Conflito de atribuições não conhecido, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para pronunciamento sobre eventual conflito de competência.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça retomado o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Ministro Rogério Schietti Cruz, acompanhando o Relator, por unanimidade, não conhecer do conflito de atribuição, com remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Jorge Mussi, nessa assentada. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
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