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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1082452_35843.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : VENEZIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA. CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE

1. A 3ª Seção, ao julgar o EREsp 524.267⁄PB, espelhando a jurisprudência sedimentada desta Corte, decidiu que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226⁄75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213⁄91).

2. Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
AGRAVANTE : VENEZIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de Agravo Regimental interposto por Veneziano Fernandes da Silva em face de decisão monocrática em Recurso Especial.
A decisão agravada não reconheceu a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial desempenhado na iniciativa privada para fins de contagem recíproca.
Repisa o Agravante as razões anteriormente explanadas nas contrarrazões do Recurso Especial, alegando que o servidor público ex-celetista tem direito à contagem do tempo de serviço especial.
Aduz, também, que o INSS não demonstrou a falta de recolhimento de contribuições no período em que o Agravante estava vinculado à iniciativa privada.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
A decisão impugnada não merece reparos, já que o Agravante não apresentou novos fundamentos aptos a possibilitar uma mudança de posicionamento.
Mais uma vez reafirmo o entendimento consolidado deste Tribunal no sentido de que é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, em que se soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público.
Importante salientar que o tempo de serviço desempenhado pelo Agravante como servidor público ex-celetista é válido para o fim de contagem recíproca. A vedação circunscreve-se, unicamente, à conversão para fins de contagem recíproca do tempo de serviço desempenhado na atividade privada. E esse, como já visto na decisão impugnada, é o posicionamento deste Tribunal sobre o tema. A propósito:
A controvérsia debatida nos autos apresenta entendimento bastante sedimentado nesta Corte. Veja-se:
PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO - TEMPO DE SERVIÇO - CONTAGEM RECÍPROCA - ATIVIDADE INSALUBRE PRESTADA NA INICIATIVA PRIVADA - CONTAGEM ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA NO SERVIÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. O REsp n. 534.638⁄PR, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Félix Fischer, indicado como paradigma pela Autarquia Previdenciária, espelha a jurisprudência sedimentada desta Corte no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, vale dizer, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante a expressa proibição legal (artigo 4º, I, da Lei n. 6.226⁄75 e o artigo 96, I, da Lei n. 8.213⁄91). Precedentes. 2. Embargos de divergência acolhidos para dar-se provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, reformando-se o acórdão recorrido para denegar-se a segurança. (EREsp 524.267⁄PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 24⁄03⁄2014) (grifo nosso)
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TEMPO DE SERVIÇO. CONTAGEM RECÍPROCA. INICIATIVA PRIVADA. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Nos termos dos arts. 4º, I, da Lei 6.227⁄65 e 96, I, da Lei 8.213⁄91, é vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de contagem recíproca de tempo de serviço, em que se soma o tempo de serviço de atividade privada, seja ela urbana ou rural, ao serviço público. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 925.359⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17⁄03⁄2009, DJe 06⁄04⁄2009) (grifo nosso)
O recurso merece, portanto, ser acolhido, já que espelha a jurisprudência consolidada deste Tribunal - julgada, inclusive, em sede de Embargos de Divergência, pela 3ª Seção (ementa acima) - no sentido de que, objetivando a contagem recíproca de tempo de serviço, ou seja, a soma do tempo de serviço de atividade privada (urbana ou rural) ao serviço público, não se admite a conversão do tempo de serviço especial em comum, ante expressa proibição legal, consubstanciada nos dispositivos legais a seguir transcritos:
- Lei n. 8213⁄91 Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes:
I - não será admitida contagem em dobro ou em outras condições especiais (...) .
- Lei n. 6226⁄75 Art. . Para efeitos desta Lei, o tempo de serviço ou de atividades, conforme o caso, será computado de acordo com a legislação pertinente, observadas as seguintes normas:
I - Não será admitida a contagem de tempo de serviço em dobro ou em outras condições especiais.
Por fim, a alegação de que o INSS não se desincumbiu de demonstrar a falta de recolhimento de contribuições no período em que o recorrido estava vinculado à iniciativa privada, no intento de invocar a Súmula n. 07⁄STJ, não merece prosperar.
Isso porque a discussão em tela cinge-se, unicamente, a questão de direito, restando prejudicada qualquer alegação nesse sentido.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial.
Por fim, alega que o INSS não demonstrou a falta do recolhimento de contribuições do período em que o Agravante estava vinculado à iniciativa privada, concluindo que esse fato impossibilitaria a análise da matéria já que demandaria reexame fático-probatório.
No entanto, o que se examina no caso é a possibilidade de contagem recíproca ou não do tempo de serviço na atividade privada. A demonstração de recolhimento de contribuições não tem importância neste momento processual, já que a questão cinge-se, unicamente, ao direito do autor.
O Agravante não apresentou qualquer elemento capaz de alterar a conclusão do julgado, devendo ser mantido o posicionamento firmado na decisão impugnada.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao Agravo Regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2008⁄0183683-1
REsp 1.082.452 ⁄ PB
Número Origem: XXXXX82000104485
EM MESA JULGADO: 09⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. FATIMA APARECIDA DE SOUZA BORGHI
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
RECORRIDO : VENEZIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : RICARDO ANDRÉ BANDEIRA MARQUES E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie - Conversão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : VENEZIANO FERNANDES DA SILVA
ADVOGADO : RODRIGO AUTRAN SPENCER DE HOLANDA
AGRAVADO : INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : RISONEIDE GONÇALVES DE ANDRADE E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865084538/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1082452-pb-2008-0183683-1/inteiro-teor-865084562

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