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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgRg nos EDcl no RMS 26425 SP 2008/0042623-8

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg nos EDcl no RMS 26425 SP 2008/0042623-8
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2014
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-EDCL-RMS_26425_937a7.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO.

I - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a nomeação de candidatos aprovados em concurso público, por força de decisão judicial, de forma tardia, não autoriza o pagamento de indenização, porquanto o retardamento não configura preterição ou ato ilegítimo da Administração a justificar uma contrapartida indenizatória (STJ, EREsp n. 1117974/RS, Rel. p/ acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe de 19/12/2011). Precedentes.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior (Presidente) e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865084543/agravo-regimental-nos-embargos-de-declaracao-no-recurso-em-mandado-de-seguranca-agrg-nos-edcl-no-rms-26425-sp-2008-0042623-8

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