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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp XXXXX SC 2010/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-RESP_1213226_fd335.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO DE OFÍCIO. DIREITO DE OPÇÃO DO TITULAR PELA SERVENTIA RECÉM-CRIADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535, II, DO CPC. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR. PRELIMINAR ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. REVOGAÇÃO DO ATO COATOR EM CUMPRIMENTO A ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM O DIREITO DE RECORRER. ART. 503 DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. ADOÇÃO DE NORMA INCOMPATÍVEL COM PRECEDENTE QUE AMPAROU A EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO N. 1º DO CNJ. RELAÇÃO COM A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. AUTONOMIA DO ATO NORMATIVO. OMISSÃO REFERENTE ÀS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DE ATO QUE DESIGNA INTERINO EM SERVENTIA. AUSÊNCIA DE CARÁTER PUNITIVO. PREJUDICIALIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE.

1. A revogação do ato coator, em cumprimento à decisão proferida no acórdão combatido na via especial, mantém hígido o interesse recursal, uma vez que a retirada do ato não descaracteriza sua ilegalidade originária, cuja correção é justamente o objeto de análise no apelo extremo.
2. O cumprimento de ordem coercitiva retira qualquer nota de espontaneidade na edição da Portaria que revogou o ato coator, o que seria imprescindível para concluir-se pela aquiescência tácita, e, por conseguinte, a preclusão lógica pela prática de ato incompatível com o direito de recorrer, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 503 do CPC.
3. Os precedentes colacionados pela recorrente são anteriores aos julgados que amparam o aresto hostilizado, não havendo falar-se, assim, em erro material, forte na inteligência da Súmula 83/STJ.
4. Não há erro material quando a decisão aplica a norma a casos diversos do que o precedente que lhe deu origem, uma vez que, com a publicação, o ato normativo adquire autonomia, sendo limitado tão só por sua hipótese de incidência.
5. Descabe cogitar de omissão na ausência de tratamento das garantias do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que o acórdão impugnado é expresso ao revelar a ausência de caráter punitivo na revogação do ato que designou interino para responder por serventia.
6. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão a respeito da prejudicialidade do apelo especial, rechaçando-a.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865085462/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-1213226-sc-2010-0178240-3

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