jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2014
Julgamento
9 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_610487_09756.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 20 de março de 2001
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELANIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO : ISABELE MONTOVANI MOTA E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM . ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725⁄2003 E LEIS Nº 285⁄79 E Nº 5.109⁄2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280⁄STF.
1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
3. Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725⁄2003 e das Leis n. 285⁄79 e n. 5.109⁄2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual " por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".

Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 09 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento).
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELANIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO : ISABELE MONTOVANI MOTA E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Cuida-se de agravo regimental interposto pelo FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 327, e-STJ):
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM. ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725⁄2003 E LEIS Nº 285⁄79 E Nº 5.109⁄2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA 280⁄STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO."
Extrai-se dos autos que o recurso especial foi interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que deu provimento ao recurso de apelação dos autores nos termos da seguinte ementa (fl. 177, e-STJ):
"AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PECÚLIO POST MORTEM. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. EX-SERVIDOR FALECIDO EM 05⁄08⁄2006, ANTES DA LEI Nº 5.109⁄2007 QUE EXTINGUIU O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO. SÚMULA 340 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELADA QUE FAZJUS AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LEI ESTADUAL Nº 285⁄79. PRECEDENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 557 CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARGUMENTOS ADUZIDOS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO INCAPAZES DE INFIRMAR O TEOR DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."
Em suas razões regimentais, alega o agravante não se tratar de matéria local, o que não incide a Súmula n. 280⁄STF; as questões constitucionais suscitadas no apelo somente respaldam a tese defendida, não sendo questão central discutida, e não se aplica a Súmula n. 284⁄STF, quanto a tese de afronta do artigo 535 do CPC.
Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma.
É, no essencial, o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 284⁄STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. PECÚLIO POST MORTEM . ACÓRDÃO QUE INTERPRETOU O DECRETO ESTADUAL Nº 32.725⁄2003 E LEIS Nº 285⁄79 E Nº 5.109⁄2007 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE NA SÚMULA N. 280⁄STF.
1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
2. A alegação genérica de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284⁄STF.
3. Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal de origem que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725⁄2003 e das Leis n. 285⁄79 e n. 5.109⁄2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual " por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".

Agravo regimental improvido.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator):
Em que pese o esforço contido nas razões de agravo regimental, não prospera a pretensão recursal de reforma da decisão prolatada.
DA IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
Inicialmente, mostra-se inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais (art. , XXXVI, 24, § 4º, 40, § 12, da Constituição Federal), uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
DA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SÚMULA N. 284⁄STF.
Não prospera a alegada violação do art. 535 do Código de Processo Civil, por deficiência na fundamentação, pois, embora cite os artigos que querem ver prequestionados, não esclarece o vício a ser sanado.
Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis , o disposto na Súmula 284⁄STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
Nesse sentido: REsp 1.203.051⁄SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7⁄5⁄2013, DJe 15⁄5⁄2013.
DA ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280⁄STF.
A decisão de primeira instância decidiu que, como o óbito do segurado ocorreu em 5⁄8⁄2006, quando ainda em vigor o Decreto Estadual nº 32.725⁄2003, e antes da entrada em vigor do § 12 ao art. 40, e do art. 5º da Lei n. 9.717⁄98, faz jus ao pagamento do pecúlio post mortem .
Em apelação, o Tribunal a quo manteve os mesmos termos da sentença, garantindo o pagamento do pecúlio, nos seguintes termos (fls. 178⁄180, e-STJ):
"Contudo, tendo o agravante utilizado o direito de postular que o julgamento se faça pelo Colegiado, submeto ao Colegiado as razões que me levaram a decidir monocraticamente, repetindo, integralmente, a fundamentação da decisão anterior, de forma a possibilitar a perfeita análise da controvérsia por meus Ilustres pares:
(...)
Assim, no caso em exame, a lei aplicável à concessão do benefício previdenciário é a Lei Estadual n.º 285⁄79.
Com efeito, o ex-servidor em questão faleceu em 05 de agosto de 2006, conforme se observa da certidão de óbito de fls. 24, e a Lei n.º 5.109⁄07, que extinguiu o pecúlio post mortem, data de 15 de outubro de 2007 de modo que, ao tempo da entrada em vigor da referida Lei, o direito de receber o pecúlio pelo falecimento do ex-servidor já havia sido efetivamente incorporado ao patrimônio da Apelada.
(...)
Cumpre destacar que o pecúlio post mortem, previsto no artigo 26, inciso III, da Lei nº 285⁄79 não foi revogado pela Emenda Constitucional nº 20⁄98, pois sua extinção só ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 5.109⁄2007.
Além disso, não assiste razão ao Apelante quanto à aplicação do artigo 5º da Lei n.º 9.717⁄98, sob pena de violação do pacto federativo, na medida em que a regulamentação da previdência dos servidores públicos é atribuição específica e autônoma de cada ente federativo que, não obstante contribuam para a manutenção do sistema, tem orçamentos distintos e próprios, estabelecendo os respectivos benefícios previdenciários a partir de suas fontes de custeio (artigos 40, caput; 18, caput, e 195, parágrafos 1º e 5º da Constituição Federal)."
Constata-se da leitura do acórdão proferido pelo Tribunal Estadual que este se deu com base na interpretação do Decreto Estadual n. 32.725⁄2003 e das Leis n. 285⁄79 e n. 5.109⁄2007 do Estado do Rio de Janeiro, sendo inviável na via do recurso especial a sua revisão, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual " por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ".
Assim, não merece prosperar a irresignação do recorrente, uma vez que, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma local. Ademais, eventual violação de lei federal seria reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação de lei estadual, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial.
Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF. QUESTÃO DE FUNDO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. A alegação genérica de contrariedade ao art. 535 do CPC, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284⁄STF.
2. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula n. 280 do STF.
3. Impossibilidade de conhecimento do alegado dissídio pretoriano, em razão das peculiaridades do caso, que, do ponto de vista fático, não se repetem nos precedentes indicados como paradigmas.
4. Agravo regimental não provido."
(AgRg no Ag 1.116.511⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3⁄6⁄2014, DJe 20⁄6⁄2014.)
"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO SOBRE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. ANÁLISE DE DIREITO LOCAL POR ESTA CORTE SUPERIOR. NÃO-CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 280 DO STF. ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE PARADIGMAS E DECISÃO IMPUGNADA.
(...)
2. Aplica-se a Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal (por analogia) quando a parte pretende que se aprecie a controvérsia à luz de direito local - como ocorre no caso, em que se alega violação ao art. 5º, parágrafo único, I e II, da Lei Estadual n. 13.241⁄07 e à Lei Complementar Estadual n. 137⁄08.
3. O recurso não merece passagem também pela alínea c do permissivo constitucional, pois a simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ.
4."Constitui erro grosseiro a interposição de Recurso Especial em vez de Recurso Extraordinário, sendo inaplicável o invocado princípio da fungibilidade recursal"(v.g.: AgRg no AREsp 373.792⁄SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄6⁄2014, DJe 4⁄8⁄2014).
5. Agravo regimental não provido."
(AgRg no AREsp 571.026⁄PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2014, DJe 28⁄10⁄2014.)
"ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL N.º 285⁄79. ANÁLISE. NECESSIDADE DE EXAME DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 280 DO PRETÓRIO EXCELSO. JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Por força da Súmula n.º 280⁄STF, é inviável a análise da questão relativa ao pagamento de pecúlio post mortem, na presente via do recurso especial, na medida em que demandaria, necessariamente, o exame percuciente da legislação local apontada no aresto atacado. 2. A questão relativa à fixação de juros de mora no patamar de 6% ao ano não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos declaratórios. Carece, portanto, o tema do indispensável prequestionamento, conforme o disposto nas Súmulas n.os 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 3. Surgida a questão federal no julgamento do acórdão recorrido, torna-se indispensável a oposição de embargos de declaração para que o Tribunal de origem sobre ela se pronuncie, sob pena de ocorrer ausência de prequestionamento. 4. Agravo regimental desprovido."
(AgRg no Ag 1.227.070⁄RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄5⁄2010, DJe 7⁄6⁄2010.)
Ante o exposto, não tendo o agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo regimental.
É como penso. É como voto.
MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0290153-6
AREsp 610.487 ⁄ RJ
Números Origem: 00487741320128190042 201424561292 487741320128190042
PAUTA: 09⁄12⁄2014 JULGADO: 09⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA VASCONCELOS
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELANIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO : ISABELE MONTOVANI MOTA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Servidor Público Civil - Pensão
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA
PROCURADOR : GUILHERME SALGUEIRO PACHECO DE AGUIAR E OUTRO (S)
AGRAVADO : ELANIA DA CONCEIÇÃO DE PINHO E SILVA
ADVOGADO : ISABELE MONTOVANI MOTA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1374289 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865095604/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-610487-rj-2014-0290153-6/inteiro-teor-865095614

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0048774-13.2012.8.19.0042 RJ - RIO DE JANEIRO 0048774-13.2012.8.19.0042

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0048774-13.2012.8.19.0042 RJ 2014/0290153-6