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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_584121_f74b4.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Nº 7
RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
AGRAVANTE : MANOEL DE DEUS DA SILVA FILHO (PRESO)
ADVOGADO : ADILSON PAODJUENAS - DEFENSOR DATIVO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. MÁCULA NO PROCESSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal (HC n. 216.201⁄PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 13⁄8⁄2012).
2. A estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal .
3. Agravo regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 04 de dezembro de 2014 (data do julgamento).
Ministro Sebastião Reis Júnior
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR: Trata-se de agravo regimental interposto por Manoel de Deus da Silva Filho contra a decisão de fls. 276⁄279, assim ementada:

PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INQUÉRITO POLICIAL. VÍCIOS. MÁCULA NO PROCESSO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231⁄STJ. PENA DE MULTA. QUANTIDADE DE DIAS. FIXAÇÃO. CORRELAÇÃO. CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES.
Agravo em recurso especial improvido.

Sustenta o agravante, em síntese, o desacerto do decisum, insistindo nos argumentos de nulidade do inquérito policial e da pena de multa.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (RELATOR): A irresignação não merece prosperar, pois os argumentos colacionados nas razões do agravo regimental não foram capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual a mantenho integralmente, no que interessa (fls. 277⁄279):

[...]
A irresignação não merece prosperar.
No que se refere aos alegados vícios no inquérito policial, a jurisprudência desta Superior Corte de Justiça já se firmou no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas na fase inquisitorial não possuem o condão de macular todo o processo criminal (HC n. 216.201⁄PR, Ministra Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ⁄PE), Sexta Turma, DJe 13⁄8⁄2012).
No mesmo sentido: HC n. 264.088⁄SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4⁄11⁄2014 e HC 282.322⁄RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 1º⁄7⁄2014.
[...]
No que se refere à pena de multa, a estipulação da quantidade de dias-multa não leva em consideração a capacidade financeira do condenado, mas, a partir das cominações mínima e máxima abstratamente previstas para a pena pecuniária, é estabelecida a quantidade de dias que seja proporcional ao quantum da pena privativa de liberdade, com observância das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal (REsp n. 1.243.923⁄AM, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 27⁄8⁄2014) .
Ainda: REsp n. 906.185⁄RJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 22⁄8⁄2014 e HC n. 224.881⁄MS, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 24⁄5⁄2012.
Incide, portanto, na espécie o óbice da Súmula 83⁄STJ.
[...]

Em face do exposto, nego provimento ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0243517-2
AREsp 584.121 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20128260565 XXXXX20128260565 565.01.2012.014936-3⁄000000-000 XXXXX20120149363 7512012 RI001JHCY0000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 04⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MANOEL DE DEUS DA SILVA FILHO (PRESO)
ADVOGADO : ADILSON PAODJUENAS - DEFENSOR DATIVO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Roubo Majorado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MANOEL DE DEUS DA SILVA FILHO (PRESO)
ADVOGADO : ADILSON PAODJUENAS - DEFENSOR DATIVO
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865095801/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-584121-sp-2014-0243517-2/inteiro-teor-865095811

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