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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004548-15.2010.8.01.0002 AC 2012/0222491-3

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2014
Julgamento
4 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_246040_f4baa.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DOS RECORRIDOS QUANTO À MATÉRIA. OMISSÃO. ARTIGO 535DO CPC. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 244; 267; E 1.031, § 2º DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA CONDICIONADA À VERIFICAÇÃO DA QUITAÇÃO INTEGRAL DOS TRIBUTOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1.031DO CPC. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865096511/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-246040-ac-2012-0222491-3

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