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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1489825 SP 2014/0276048-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJe 18/12/2014

Julgamento

4 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1489825_671f5.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (63,8 G DE COCAÍNA). ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA ACUSAÇÃO. DESCABIMENTO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO POR PRESUNÇÃO. ILEGALIDADE. AFASTAMENTO. RECONHECIMENTO. DIREITO. MINORANTE.

1. A comprovação de dedicação a atividades criminosas ou de integração a organização criminosa é ônus da acusação, para fins do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, não se podendo impor à defesa a tarefa de produzir prova negativa, ou seja, de que o acusado não se dedica a atividades criminosas nem faz parte de organização da mesma natureza.
2. Para comprovar a dedicação a atividades criminosas ou a integração a organização dessa natureza, não há necessidade de existência de sentença condenatória anterior transitada em julgado, podendo ser provada por outros meios, durante a instrução processual.
3. O acórdão condenatório em nenhum momento afirmou - a partir de dados concretos extraídos do acervo probatório - que o recorrente se dedicava a atividades criminosas ou integrava organização criminosa, mas lastreou sua negativa apenas na presunção ora afastada.
4. Ausente a demonstração, no julgado combatido, de que o recorrente se dedica a atividades criminosas ou integra organização dessa natureza e reconhecida sua primariedade e bons antecedentes, faz ele jus à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
5. Recurso especial provido para aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar ao Tribunal de origem que proceda a nova dosimetria das penas.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865097108/recurso-especial-resp-1489825-sp-2014-0276048-7