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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_304709_e7dfb.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 304.709 - SP (2014⁄0242360-0)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DANIEL SALVIATO
ADVOGADO : DANIEL SALVIATO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ADRIANO GOMES DA SILVA (PRESO)
EMENTA
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça.
2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA APREENDIDA. POSSE DE APETRECHO UTILIZADO NO PREPARO DO MATERIAL TÓXICO PARA POSTERIOR DIFUSÃO. POTENCIALIDADE LESIVA DA INFRAÇÃO. REGISTRO DE ENVOLVIMENTO EM OUTROS DELITOS. REITERAÇÃO. RISCO EFETIVO. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, a bem da ordem pública, dada a gravidade da conduta incriminada.
2. A quantidade do estupefaciente apreendido em poder do envolvido - quase meio quilo de maconha - e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, são fatores que, somados ao fato de haver sido encontrado, também, apetrechos utilizados no preparo da substância ilícita para posterior comercialização, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado.
3. A prisão encontra-se justificada ainda em razão da existência de outros processos criminais anteriores por delito da mesma natureza, revelando a propensão à prática criminosa e a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir.
4. Inviável afirmar que a medida extrema é desproporcional em relação a eventual condenação que o réu sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar, isto porque, não há como, em sede de habeas corpus , concluir que o acusado será beneficiado com a fixação do regime aberto, ou com a substituição da pena corporal por restritivas de direito, especialmente em se considerando seu histórico criminal.
5. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na periculosidade acentuada do denunciado, dada a probabilidade concreta de continuidade no cometimento da grave infração denunciada.
6. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 02 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 304.709 - SP (2014⁄0242360-0)
IMPETRANTE : DANIEL SALVIATO
ADVOGADO : DANIEL SALVIATO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ADRIANO GOMES DA SILVA (PRESO)
RELATÓRIO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de ADRIANO GOMES DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou a ordem no Writ n.º XXXXX-20.2014.8.26.0000, mantendo a custódia cautelar do paciente pela suposta prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄2006.

Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento sob o argumento de que seria desnecessária a manutenção da constrição antecipada do paciente, pois é primário, possui ocupação lícita e residência fixa, predicados que lhe permitiriam responder a ação penal em liberdade.

Observa que, com o advento da Lei n.º 11.464⁄2007, teria ocorrido a revogação da vedação prevista no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, tornando-se possível o deferimento da liberdade provisória aos acusados pela prática do delito em comento, ressaltando que referido dispositivo da Lei de Drogas foi declarado inconstitucional pelo STF.

Enfatiza que estariam ausentes, no caso em exame, os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Considera que não teria sido apresentada fundamentação idônea para a preservação da segregação processual, aduzindo que meras conjecturas acerca da gravidade abstrata do delito não justificariam a medida extrema.

Defende que seria desproporcional a manutenção da custódia cautelar do paciente, uma vez que, caso seja condenado, poderá ser fixado regime aberto para cumprimento de pena e substituída a sanção reclusiva por restritiva de direitos.

Afirma que a constrição antecipada poderia ser substituída pelas medidas cautelares diversas da prisão prevista no art. 319, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal.

Requereu, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ou a sua substituição pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II e V, do CPP.

A liminar foi indeferida.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem.

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 304.709 - SP (2014⁄0242360-0)
VOTO

EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Cumpre analisar, preliminarmente, a adequação da via eleita para a manifestação da irresignação contra o acórdão proferido pelo Tribunal a quo.

Nos termos do artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, este Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar, de forma originária, os habeas corpus impetrados contra ato de tribunal sujeito à sua jurisdição e de Ministro de Estado ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica; ou quando for coator ou paciente as autoridades elencadas na alínea a do mesmo dispositivo constitucional, hipóteses inocorrentes na espécie.

Por outro lado, prevê a alínea a do inciso II do artigo 105 que o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso ordinário, os habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais o pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória.

De se destacar que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 109.956⁄PR, buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, e dos artigos 30 a 32 da Lei n. 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário perante aquela Corte em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que fosse restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção.

Assim, insurgindo-se a impetração contra acórdão do Tribunal de origem que denegou a ordem pleiteada no prévio writ, mostra-se incabível o manejo do habeas corpus originário, já que não configurada nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, razão pela qual não merece conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

Colhe-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante, no dia 26-5-2014, convertida a custódia em preventiva, acusado da prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n.º 11.343⁄06, em razão de haver sido surpreendido com uma sacola contendo 413 g (quatrocentos e treze gramas) de maconha, 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) aparelho celular, além de material utilizado para o preparo da droga para posterior difusão ilícita.

Verifica-se que o Juízo singular converteu a prisão em flagrante em preventiva porquanto entendeu necessária a custódia antecipada, diante da presença dos pressupostos e fundamentos insertos no art. 312 do CPP, destacando a gravidade do delito cometido e a necessidade de se evitar a continuidade das atividades criminosas desenvolvidas pelo acusado, ressaltando que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não seriam suficientes e adequadas na espécie (fls. 78⁄79).

Formulado pedido de liberdade provisória, este restou indeferido, tendo o Magistrado consignado na oportunidade que "a considerável quantidade e a natureza das drogas apreendidas (413 gramas de cocaína) são circunstâncias concretas aptas a demonstrar a periculosidade efetiva que o investigado representa à sociedade. Além disso, o denunciado ostenta vida pregressa reprovável (ver apenso próprio), o que indica que, em liberdade, colocará em risco a ordem pública" (fl. 95).

Inconformada, a defesa ingressou com remédio constitucional perante o Tribunal de origem que, entendendo suficiente e fundamentada a decisão de primeiro grau, denegou a ordem, ao argumento de que a segregação cautelar se fazia necessária a bem da ordem pública, tendo em vista a potencialidade lesiva da conduta perpetrada, julgando ser a segregação imprescindível, ainda, para fazer cessar a conduta criminosa e para conter a ocorrência de novos crimes (fls. 33⁄42).

Delineado o contexto fático, tem-se que a segregação cautelar encontra-se alicerçada nos requisitos e fundamentos do art. 312 do CPP, diante da necessidade de acautelamento, especialmente, da ordem e saúde pública, dada a gravidade concreta do delito pelo qual é acusado o paciente e de sua periculosidade social, evidenciada sobretudo pelos registros criminais que pesam em seu desfavor.

Com efeito, consta do Auto de Prisão em Flagrante que policiais militares receberam denúncia de que um indivíduo estariam transportando drogas até um matagal onde iria fracioná-las.

Tem-se que, quando os milicianos chegaram ao local, encontraram com o paciente 413 g (quatrocentos e treze gramas) de maconha, 1 (uma) balança de precisão, 1 (um) aparelho celular, além de outros materiais utilizados para o preparo da droga para posterior revenda.

Dessa forma, forçoso reconhecer que a quantidade do estupefaciente apreendido em poder do acusado e as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante - após denúncia de que estaria na região com um sacola plástica contendo drogas para fracioná-las -, são fatores que, somados ao fato de haver sido encontrado, também, apetrechos usualmente utilizado no preparo do entorpecente para posterior difusão ilícita -, evidenciam que a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente justificada e mostra-se necessária, dada a potencialidade lesiva da infração e a periculosidade social do acusado.

Nesse norte, os seguintes precedentes, deste Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 44 DA LEI Nº 11.343⁄2006.DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO EVIDENCIADA NO CASO CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A LIBERDADE DO ACUSADO. ORDEM DENEGADA.
1. A concessão de liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes encontra óbice no art. 44 da Lei n.º 11.343⁄2006, de forma que não há de falar em constrangimento ilegal na manutenção da custódia nesses casos.
2. A Lei nº 11.464⁄2007, que alterou o art. da Lei n.º 8.072⁄1990, não derrogou o obstáculo ao deferimento do benefício ora em análise, pois a Lei n.º 11.343⁄06, legislação especial, possui dispositivo expresso no sentido da vedação da liberdade provisória aos delitos de tráfico de drogas.
3. Em síntese, tratando-se de crime hediondo, previsto na Lei n.º 11.343⁄06, a prisão cautelar é a regra, sem qualquer nuance de ilegalidade, regra que pode ser afastada excepcionalmente pelo julgador, no caso concreto, se evidenciada situação de desnecessidade da medida extrema.
4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem indeferiu o pleito de liberdade com base na gravidade concreta da conduta praticada pelo paciente, preso em flagrante na posse de considerável quantidade de substância entorpecente, mais precisamente 433, 2g (quatrocentos e trinta e três gramas e dois centigramas ) de maconha, destinada à comercialização, o que, por evidente, coloca em risco a ordem pública.
5. As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, residência fixa e exercício de atividade lícita não são suficientes para garantir ao paciente a revogação da custódia cautelar se há nos autos elementos que recomendam a sua manutenção.
6. Habeas corpus denegado.
(HC 237.558⁄MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 03⁄05⁄2012, DJe 13⁄06⁄2012)

Ademais, conforme destacado pelo Magistrado de origem e verificado na folha de antecedentes de fls. 83⁄85, o paciente responde a outros dois processos pela prática de delito de igual natureza, circunstâncias que corroboram a conclusão pela imprescindibilidade da preservação da constrição cautelar na espécie, a fim de evitar a reiteração delitiva, pois revelam a propensão à prática criminosa e a real possibilidade de que, solto, o paciente volte a praticar crimes.

Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO CRIMINOSA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NÃO SUSCITADA PERANTE A CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O fato de a Recorrente responder a outros processos criminais, além de ter sido recentemente beneficiada por alvará de soltura pelas mesmas imputações, revela receio fundado de reiteração delitiva, a justificar a custódia antecipada para a garantia da ordem pública. Precedentes.
2. A tese de excesso de prazo não foi suscitada perante o Tribunal a quo, circunstância que impede qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância.
3. Recurso desprovido.
(RHC 46.079⁄ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2014, DJe 01⁄07⁄2014)

Nesse contexto, inviável acoimar de ilegal o acórdão quando manteve a prisão preventiva do paciente, pois as circunstâncias em que praticado o delito, indicativas de dedicação ao narcotráfico, justificam a sua preservação na espécie, não se podendo dizer que a medida, na espécie, é desproporcional em relação a eventual condenação que sofrerá ao final do processo que a prisão visa acautelar.

Isso porque não há como, em sede de habeas corpus, concluir que o denunciado será beneficiado com a fixação do regime aberto, ou mesmo com a substituição da pena corporal por restritivas de direito, especialmente em se considerando a quantidade de droga com ele encontrada e o seu histórico criminal.

Destaca-se ainda que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, as alegadas condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

Por fim, mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação encontra-se justificada na gravidade concreta do delito, bem demonstrada no caso dos autos, e que leva à conclusão pela insuficiência das medidas alternativas para acautelar a ordem e a saúde pública, pois, como vem decidindo esta Corte Superior, "Demonstrada a necessidade concreta da custódia provisória, a bem do resguardo da ordem pública, as medidas cautelares alternativas à prisão, introduzidas pela Lei n.º 12.403⁄2011, não se mostram suficientes e adequadas à prevenção e à repressão do crime" (HC 261.128⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 23⁄04⁄2013, DJe 29⁄04⁄2013).

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal passível de ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça quanto ao ponto.

Ante o exposto, não se conhece do habeas corpus, por se afigurar manifestamente incabível na espécie.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0242360-0
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 304.709 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20148260038 20140000568554 XXXXX20148260000 XXXXX20148260038 44262014
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 02⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. FRANCISCO XAVIER PINHEIRO FILHO
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DANIEL SALVIATO
ADVOGADO : DANIEL SALVIATO E OUTRO (S)
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : ADRIANO GOMES DA SILVA (PRESO)
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL PENAL - Prisão Preventiva
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865103667/habeas-corpus-hc-304709-sp-2014-0242360-0/inteiro-teor-865103677

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