jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 43326 SP 2013/0220531-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJe 12/12/2014

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RMS_43326_156ff.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

4. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPROVIDO. 1. A fundamentação das decisões judiciais per relationem tem o aval do Supremo Tribunal Federal, "porquanto a remissão ao relatório e aos fundamentos jurídicos apresentados pelo Parquet, incorporando- os ao acórdão recorrido, não induz, per se, prejuízo algum à parte" ( RE 585.932 AgR/RJ, Relator Ministro GILMAR MENDES, j. 17.04.2012). 2. Foram devidamente observados os ditames do artigo 243 do CPP, mencionando-se a razão de ser da diligência e indicando-se existirem em poder da recorrente documentos e bens imprescindíveis à apuração dos fatos e à finalidade da apreensão. Outrossim, não há se falar em generalidade e ilimitação do mandado, pois não é dado ao juiz, de antemão, saber exatamente quais documentos e objetos serão encontrados e descrevê-los precisamente. 3. A investigação realizada pelo Ministério Público não se contrapõe ao artigo 144, § 1º, da Constituição Federal, mas se harmoniza com o artigo 129, I, dela própria, autorizando sua disciplina pela legislação inferior, como forma de viabilizar o constitucionalmente previsto. Se a polícia, por qualquer razão, não procede a uma adequada investigação é lícito ao Ministério Público fazê-lo. 4. Diante da ausência de direito líquido e certo, nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Gurgel de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865105652/recurso-ordinario-em-mandado-de-seguranca-rms-43326-sp-2013-0220531-5