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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no AREsp 228219 PR 2012/0190229-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 09/12/2014
Julgamento
2 de Dezembro de 2014
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_228219_e0702.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
ADVOGADOS : EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S)
ISABELLA BIDART LIMA DO AMARAL
AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
FELIPE SKRABA E OUTRO (S)
JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S)
MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte recorrente deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, em obediência ao princípio da dialeticidade.
2. Estando a argumentação do recurso especial dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o recurso por deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284⁄STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília-DF, 02 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
ADVOGADOS : EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S)
ISABELLA BIDART LIMA DO AMARAL
AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
FELIPE SKRABA E OUTRO (S)
JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S)
MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 1.188⁄1.194) interposto contra decisão desta relatoria que negou provimento ao agravo, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
Em suas razões, a agravante alega a inaplicabilidade da Súmula n. 284⁄STF, afirmando que foi observado o princípio da dialeticidade. Reitera os argumentos apresentados no agravo em recurso especial, nos seguintes termos (e-STJ fl. 1.192):
"Ao contrário das razões de decidir, o aguardo pelo prazo de 90 dias, significa que os autos devem ficar paralisados⁄sem andamento, pelo prazo deferido, ou seja, suspensos até que sejam tomadas as providências necessárias.
Desta forma, a determinação de expedição de ofício para realização desta providência certamente tem conteúdo decisório, já que totalmente contrário ao despacho anterior, decidindo de forma diversa e não somente dando impulso ao andamento do feito."
Afirma, ainda, que o dissídio jurisprudencial foi devidamente comprovado.
Ao final, pede o provimento do recurso.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
ADVOGADOS : EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S)
ISABELLA BIDART LIMA DO AMARAL
AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
FELIPE SKRABA E OUTRO (S)
JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S)
MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 284⁄STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A parte recorrente deve apresentar as razões pelas quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, em obediência ao princípio da dialeticidade.
2. Estando a argumentação do recurso especial dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o recurso por deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula n. 284⁄STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
ADVOGADOS : EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S)
ISABELLA BIDART LIMA DO AMARAL
AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
FELIPE SKRABA E OUTRO (S)
JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S)
MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
Correta a decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos. A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de afastar os termos da decisão agravada, motivo pelo qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos (e-STJ fls. 1.184⁄1.185):
"Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o fundamento de incidência da Súmula n. 284⁄STF (e-STJ fls. 1.129⁄1.131).
O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 1.053):
'AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DESPACHO QUE SOMENTE DETERMINA PROVIDÊNCIA QUE DEVERIA TER SIDO TOMADA PELO AGRAVANTE - MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA QUALQUER DAS PARTES - NÃO CABIMENTO DO RECURSO RECURSO NÃO CONHECIDO.'
Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.072⁄1.080).
Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.089⁄1.098), fundamentado no art. 105, III, 'a' e 'c', da CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 266 do CPC, sustentando a nulidade de ato praticado durante a suspensão do processo.
No agravo (e-STJ fls. 1.135⁄1.151), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial.
Contraminuta apresentada pela recorrida (e-STJ fls. 1.158⁄1.165)
É o relatório.
Decido.
No que tange à tese de violação do art. 266 do CPC, o Tribunal a quo assim se manifestou (e-STJ fls. 1.056⁄1.059):
'Na verdade, o magistrado somente determinou uma providência que deveria ter sido cumprida pela parte agravante.
Saliente-se, por oportuno, que o processo não estava suspenso, mas apenas havia sido estabelecido prazo para o registro o Contrato de Compra e Venda em questão.
Sendo assim, não pode ser considerada decisão interlocutória o simples despacho que determinou a expedição de ofício para a realização de determinada providência, que de uma forma ou outra seria cumprida.
Ve-se, portanto, que o presente recurso se volta contra despacho sem qualquer conteúdo decisório capaz de impor prejuízo, um dos pressupostos autorizadores do manejo recursal.
(...)
Não havendo decisão sobre o pleito, e não tendo o pronunciamento atacado, por ora, imposto qualquer prejuízo à recorrente, senão que impulsionado o processo, o não conhecimento do agravo de instrumento é medida que se impõe.'
O recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar as razões pelas quais a parte recorrente não se conforma com o acórdão proferido pelo Tribunal de origem (art. 514, II, do CPC), a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso.
No caso, as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas do que foi decidido pelo Tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, o óbice da Súmula n. 284⁄STF. Nesse sentido, o seguinte precedente:
'AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO QUE RESTOU DECIDIDO NA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 283 E 284⁄STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.- Apresentados dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.
2.- Estando as razões do Agravo Interno dissociadas do que restou decidido na Decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.'
3.- Segundo Agravo Regimental não conhecido e improvido o primeiro."
(AgRg no REsp 1441807⁄SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24⁄04⁄2014, DJe 02⁄05⁄2014.)
Com relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas, de modo a se verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC), ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.
Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, 'a', do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Publique-se e intimem-se."
Quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 284⁄STF, o recurso deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, apresentar os motivos pelos quais a parte recorrente não se conforma com a decisão recorrida, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões expendidas no recurso.
A recorrente aponta negativa de vigência do art. 266 do CPC, dispositivo legal que não permite a pratica de atos processuais durante a suspensão do processo.
Entretanto, ao afastar a violação da referida norma, o Tribunal a quo afirma expressamente que o processo não estava suspenso, mas apenas havia sido estabelecido prazo para o registro do contrato de compra e venda em questão, de forma que não pode ser considerada decisão interlocutória o simples despacho que determinou a expedição de ofício para a realização de determinada providência.
O recurso especial, todavia, não traz impugnação específica capaz de combater os fundamentos do acórdão, pois um dos fundamentos centrais do acórdão impugnado – de que o processo não estaria suspenso – apto, por si só, a sustentar o juízo emitido, não foi rebatido nas razões do especial.
Assim, não prosperam as alegações contidas no regimental, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0190229-0
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 228.219 ⁄ PR
Números Origem: 201100195029 7425629 742562901 742562902 742562903
EM MESA JULGADO: 02⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
ADVOGADOS : ISABELLA BIDART LIMA DO AMARAL
EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S)
AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S)
FELIPE SKRABA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTÔNIO LUIS
ADVOGADOS : ISABELLA BIDART LIMA DO AMARAL
EVA DUBRINI MASSI E OUTRO (S)
AGRAVADO : HAXI ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
ADVOGADOS : AMILTON FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
OLAVO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (S)
MÁRCIO LUIZ FERREIRA DA SILVA E OUTRO (S)
JOÃO ROCKENBACH NASCIMENTO E OUTRO (S)
FELIPE SKRABA E OUTRO (S)
INTERES. : UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S⁄A
ADVOGADO : DENISE MILANI PASSOS E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1371574 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 09/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865105708/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-228219-pr-2012-0190229-0/inteiro-teor-865105718