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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 387707 PR 2013/0284949-0

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EDcl no AREsp 387707 PR 2013/0284949-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 10/12/2014

Julgamento

2 de Dezembro de 2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_387707_a9045.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 735/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF.

1. "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar" (Súmula n. 735/STF).
2. Em sede de recurso especial contra acórdão que nega ou concede antecipação de tutela, a análise desta Corte Superior de Justiça fica limitada à apreciação dos dispositivos relacionados aos requisitos da tutela de urgência, ficando obstado verificar-se a suposta violação de normas infraconstitucionais relacionadas ao mérito da ação principal. Precedentes.
3. As razões do recurso encontram-se totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão, pois suscita tema que não se relaciona, nem indiretamente, com o que se decidiu anteriormente, circunstância que induz a aplicação da Súmula n. 284/STF.
4. Ademais, é pacífica a jurisprudência segundo a qual, nos termos do art. 461, §§ 5º e , do CPC, pode o magistrado a qualquer tempo, e mesmo em sede de execução, alterar o valor ou a periodicidade das astreintes em caso de ineficácia, exorbitância ou insuficiência ao desiderato de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação. Com efeito, não há razão para essa questão ser analisada agora, de forma açodada, tendo em vista se tratar de recurso contra a decisão liminar/antecipatória de tutela.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865106675/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-387707-pr-2013-0284949-0

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