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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_182462_8f77e.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LAFARGE BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S)
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ISS. BASE DE CÁLCULO MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄2013).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 02 de dezembro de 2014 (Data do Julgamento).
Ministro Mauro Campbell Marques
Presidente
Ministro Og Fernandes
Relator
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a agravo em recurso especial.
O agravante aduz que, "mesmo que se entenda que a norma do artigo , parágrafo segundo, alínea “a” do Decreto Lei 406⁄68 foi recepcionada pela atual ordem constitucional, a verdade é que só se poderá deduzir da base de cálculo do ISS os materiais produzidos pela então embargante, fora do local da prestação de serviços, pois esses estão sujeitos à incidência do ICMS, segundo o próprio item 32 da lista".
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (Relator): Verifica-se que o agravante não trouxe tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado. Assim, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão ora agravada, nos seguintes termos:
Trata-se de agravos interpostos contra decisão que negou seguimento a recursos especiais, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional em oposição a acórdão assim ementado:
AGRAVO INOMINADO⁄ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. BASE DE CÁLCULO. SERVIÇO DE CONCRETAGEM. DEDUÇÃO DOS VALORES REFERENTES AOS MATERIAIS EMPREGADOS. POSSIBILIDADE. RECEPÇÃO DO ART. 9, PARÁGRAFO 2o , b, DO DECRETO-LEI 406⁄1968 PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO MONOCRÁTICA ALICERÇADA NO ART. 557 DO CPC RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PARA 2% DO VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A Municipalidade alegou violação do art. , § 2º, a e b, do DL 406⁄68. Busca ver reconhecida a legalidade da cobrança do ISS nos termos posto na execução.
(...)
1. Agravo do Município do Rio de Janeiro.
O entendimento da Corte de origem está em conformidade com o entendimento deste Tribunal sobre a matéria discutida nos autos.
Confiram-se:
TRIBUTÁRIO. CONSTRUÇÃO CIVIL. MATERIAIS DEDUZIDOS DA BASE DE CÁLCULO DO ISS. MATÉRIA RECONHECIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. PRECEDENTES.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 429.740⁄RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2013, DJe 17⁄12⁄2013)
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS. MATERIAIS EMPREGADOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 83⁄STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Alinhada à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte reconhece a legalidade da dedução do custo dos materiais empregados na construção civil da base de cálculo do imposto sobre serviços (ISS)" (AgRg no EAREsp 113.482⁄SC, Primeira Seção, Rel. Min. DIVA MALERBI, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, DJe 12⁄3⁄13).
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (enunciado sumular 83⁄STJ).
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no REsp XXXXX⁄MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 3⁄9⁄2013, DJe 12⁄9⁄2013)
Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula 83⁄STJ, extensível aos recursos interpostos com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".
O aresto recorrido está em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0108288-4
AREsp 182.462 ⁄ RJ
Números Origem: XXXXX 20070010644870 201213701158 XXXXX20078190001
PAUTA: 02⁄12⁄2014 JULGADO: 02⁄12⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MARIA SÍLVIA DE MEIRA LUEDEMANN
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVANTE : LAFARGE BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S)
AGRAVADO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
PROCURADOR : GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA E OUTRO (S)
AGRAVADO : LAFARGE BRASIL S⁄A
ADVOGADO : LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865106830/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-182462-rj-2012-0108288-4/inteiro-teor-865106840

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