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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PA 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

Publicação

Julgamento

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RCL_12516_78085.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO MS 8.241/DF. PARTES QUE NÃO FIGURARAM NA AÇÃO CUJO CUMPRIMENTO DE DECISÃO SE BUSCA GARANTIR. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. Reclamação em que se alega que a FUNAI, ao editar a Resolução 220, de 30/08/2011 - que estabeleceu como marco temporal, para a análise das ocupações de boa-fé pelos não-índios, a Portaria 1.192/MJ, de 31 de dezembro de 2001, publicada no DOU de 4 de janeiro de 2002, que declarou, como posse permanente do grupo Parakanã, a Terra Indígena Apyterewa -, violou a autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do MS 8.241/DF.
II. No julgamento do MS 8.241/DF, a Primeira Seção do STJ concedeu a ordem, em Mandado de Segurança impetrado pelo Município de São Félix do Xingu contra o Ministro de Estado da Justiça, para declarar nula a Portaria 1.192/2001, da aludida autoridade, por não terem sido afixados, na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel, os relatórios descritivos das áreas demarcadas.
III. De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "são legitimados à propositura de reclamação todos aqueles que sejam prejudicados por atos contrários às decisões que possuam eficácia vinculante e geral (erga omnes). Se o precedente tido por violado foi tomado em julgamento de alcance subjetivo, como se dá no controle difuso e incidental de constitucionalidade, somente é legitimado ao manejo da reclamação as partes que compuseram a relação processual do aresto" (STF, AgRg na Rcl 6.078/SC, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, PLENO, DJe de 30/04/2010).
IV. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento no sentido de que "não são partes legítimas para figurar no pólo passivo de Reclamação autoridades que não integraram a relação processual em que se proferiu a decisão de cujo descumprimento se reclama" (STJ, Rcl 1.782/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 08/10/2007). Em igual sentido: STJ, AgRg na Rcl 3.042/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/05/2009; STJ, Rcl 1.669/DF, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 14/02/2005. Do mesmo modo, esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que "não está legitimada a reclamar do descumprimento da ordem judicial, entidade sindical que não foi parte na ação principal" (STJ, Rcl 2.163/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 20/11/2006).
V. Não tendo os reclamantes e a reclamada figurado como partes, no MS 8.241/DF - no qual proferida a decisão cujo cumprimento se pretende assegurar -, não possuem legitimidade ativa e passiva para figurar na presente Reclamação.
VI. Reclamação julgada extinta, sem resolução do mérito. Revogada a liminar anteriormente concedida. Agravo Regimental da FUNAI prejudicado.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a reclamação sem resolução do mérito e revogar a liminar concedida, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes. Sustentou, oralmente, a Dra. ANA LÚCIA DE FÁTIMA BASTOS ESTEVÃO, pela reclamada.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865107500/reclamacao-rcl-12516-pa-2013-0134676-6

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