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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1491188_5c0f7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
<a href='https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/557707/recurso-especial-resp-591' rel='JURISPRUDENCIA_557707,JURISPRUDENCIA_20256688' class='entity-cite'>RECURSO ESPECIAL Nº 591</a>
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EMBRAREEF TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CELSO ALMEIDA DA SILVA
KIM AUGUSTO ZANONI E OUTRO (S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
EMENTA
TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211⁄STJ. OFENSA. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MATÉRIA JULGADA PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura , porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.
3. Recursos Especiais não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 25 de novembro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
RECORRENTE : EMBRAREEF TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CELSO ALMEIDA DA SILVA
KIM AUGUSTO ZANONI E OUTRO (S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Recursos Especiais interpostos com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (fls. 186-187, e-STJ):
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA. FÉRIAS GOZADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. VALE TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. RAT. SELIC. COMPENSAÇÃO.
1. Consoante já decidiu o egrégio STF, por ocasião do julgamento do RE 566.621⁄RS, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar nº 118⁄05, ou seja, após 08-06-2005, o prazo para repetição do indébito é qüinqüenal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se no sentido de que não é devida a contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença (§ 3 o do art. 60 da Lei 8.213⁄91), porquanto essa verba não tem natureza salarial, já que não é paga como contraprestação do trabalho.
3 . Incide contribuição previdenciária sobre as férias gozadas pelos segurados empregados e sobre o respectivo terço constitucional, porquanto tais rubricas guardam natureza remuneratória.
4. O aviso prévio indenizado, além de constituir ganho absolutamente eventual, não possui natureza salarial, mas, sim, indenizatória, porquanto se destina a reparar a atuação do empregador que determina o desligamento imediato do empregado sem conceder o aviso de trinta dias, não estando sujeito à incidência de contribuição previdenciária.
5. Os valores despendidos pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos trabalhadores e seus dependentes não integram a remuneração pelo trabalho prestado e, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.
6. O valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, não desnatura o caráter indenizatório da verba, razão pela qual não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, quota patronal.
7. As conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições ao RAT, na medida em que a base de incidência das mesmas também é a folha de salários.
8. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo até a sua efetiva compensação, sendo aplicável, para os respectivos cálculos, a taxa SELIC.
9. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei nº 8.383⁄91, 39 da Lei nº 9.250⁄95, observando-se as disposições do art. 170-Ado CTN.
10. Ônus sucumbências mantidos, conforme fixados na sentença.
Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 453-455, e-STJ).
As recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 535, II, do CPC; arts. 22, I, e 28, § 9º da Lei 8.212⁄1991 e art. 458, § 2º, da CLT. A Fazenda Pública afirma que o acórdão recorrido é omisso, porquanto deixou de apreciar diversas questões de direito (fl. 468, e-STJ).
Aduz incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de auxílio-educação (fl. 468, e-STJ).
A empresa suscita que não pode existir contribuição previdenciária do salário-maternidade, adicional de horas extras e terço constitucional de férias (fl. 226, e-STJ).
Foram apresentadas contrarrazões (fls. 389-400 e 346-364, e-STJ).
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 31.10.2014.
1. Recurso da Fazenda
Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216⁄RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13⁄8⁄2007; e REsp 855.073⁄SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28⁄6⁄2007.
Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Cabe destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
Confira-se:
AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTIGOS 273, 458, II, 473, 535, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 11 DA LEI N. 8692⁄93. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. EM VIRTUDE DA FALTA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE PROVOCAR UM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RESTA MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR.
I - Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão.
II - O simples descontentamento dos embargantes com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não, em regra, à sua modificação, só muito excepcionalmente admitida.
(...)
VI - Agravo improvido
(AgRg nos EDcl no Ag 975.503⁄MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 11⁄09⁄2008).
O acórdão recorrido entendeu que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de que as verbas pagas pelo empregador no intuito de fomentar a formação intelectual dos seus trabalhadores e dependentes não integram a remuneração e, consequentemente, o salário de contribuição, conforme determinado pelo art. 28, § 9o , “t”, da Lei 8.212⁄91. A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ tem pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba utilizada para o trabalho, e não pelo trabalho.
2. In casu, a bolsa de estudos é paga pela empresa para fins de cursos de idiomas e pós-graduação.
3. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 182.495⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 07⁄03⁄2013).
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. BOLSA DE ESTUDO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "O auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. É verba empregada para o trabalho, e não pelo trabalho." (RESP 324.178-PR, Relatora Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).
2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina-se a auxiliar o pagamento a título de mensalidades de nível superior e pós-graduação dos próprios empregados ou dependentes, de modo que a falta de comprovação do pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo implica na exigência de devolução do auxílio. Precedentes:. (Resp. XXXXX⁄SC. Rel. Min. Teori Albino Zavascki. DJ. 05.12.2005 REsp XXXXX⁄PR, Rel. Min. Denise Arruda, DJ. 17.02.2004; AgRg no REsp XXXXX⁄RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ.02.12.2002; REsp XXXXX⁄RS, Rel. Min. José Delgado, DJ. 18.03.2002).
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no Ag XXXXX⁄RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 01⁄12⁄2010).
2. Recurso da empresa
Inicialmente, saliento que transitou em julgado o capítulo da sentença referente ao afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras e salário-maternidade, conforme consignado na decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e não impugnada pela recorrente nos seguintes termos (fl. 537, e-STJ):
Inicialmente, no tocante ao pedido de afastamento da contribuição previdenciária sobre o adicional de horas extras e salário-maternidade, observo que a parte recorrente teve o pleito julgado improcedente na sentença (EVENT023-SENT1 do processo originário), sem insurgência posterior (somente a União formulou apelo - EVENT035-APELAÇÃO 1), de forma que houve preclusão no ponto.
No que concerne ao terço constitucional de férias, observo que a recorrente foi vencedora na matéria (EVENT059-RELV0T02), de forma que não restou sucumbente no ponto.
Por outro lado, quanto ao terço constitucional de férias, a recorrente não possui interesse processual, porquanto saiu vencedora na matéria, conforme se extrai do decisão supra .
Diante do exposto, nego provimento aos Recursos Especiais.
É como voto .

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2014⁄0276889-8
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.491.188 ⁄ SC
Números Origem: XXXXX20134047200 SC- XXXXX20134047200
PAUTA: 25⁄11⁄2014 JULGADO: 25⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. SANDRA VERÔNICA CUREAU
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : EMBRAREEF TRANSPORTES LTDA
ADVOGADOS : CELSO ALMEIDA DA SILVA
KIM AUGUSTO ZANONI E OUTRO (S)
RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL
ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECORRIDO : OS MESMOS
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Previdenciárias
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente), Assusete Magalhães e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865108937/recurso-especial-resp-1491188-sc-2014-0276889-8/inteiro-teor-865108947

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