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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 1409833 RS 2013/0341986-7
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 15/12/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1409833_1c2e5.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO ANA PAULA CAPITANI
MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : NUBIA DOS SANTOS PEDROSO
ADVOGADO : PAULO ODIR DA SILVA BRAGA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827⁄RS).

4. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
ADVOGADOS : ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO ANA PAULA CAPITANI
MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
AGRAVADO : NUBIA DOS SANTOS PEDROSO
ADVOGADO : PAULO ODIR DA SILVA BRAGA

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por BANCO VOLKSWAGEN S⁄A contra decisão do Ministro Felix Fischer, que, na condição de presidente à época desta Corte, deu provimento ao recurso especial para declarar a exigibilidade dos juros remuneratórios contratados (taxas mensal e efetiva anual) e estabelecer que, após o vencimento da dívida, é devida apenas a comissão de permanência, cuja importância está limitada à soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação, dos juros moratórios até o limite de 12% ao ano e da multa contratual, limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC, vedada a cobrança da correção monetária (Súmula n. 30 do STJ). A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"A eg. Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento acerca das matérias debatidas no recurso especial, nos moldes do art. 543-C do CPC, conforme os termos que se seguem

Juros remuneratórios

a) 'a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626⁄33), Súmula 596⁄STF; b) A estipulação dos juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c⁄c o art. 406 do CC⁄02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto' (REsp nº 1.061.530⁄RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 10⁄3⁄2009).

Não há, no caso concreto, cabal demonstração da abusividade da taxa de juros pactuada em comparação à taxa média do mercado, o que inviabiliza a sua limitação.

Capitalização mensal dos juros

'1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626⁄1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36⁄2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de 'taxa de juros simples' e 'taxa de juros compostos', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626⁄1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 'É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31⁄3⁄2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17⁄2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada.' - 'A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada'. (REsp nº 973.827⁄RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Rel. p⁄ acórdão a Minª. Maria Isabel Gallotti, DJe de 24⁄9⁄2012).

Na espécie, à falta de comprovação de pactuação expressa da capitalização mensal dos juros, não há como declarar a exigibilidade do encargo. Com efeito, a questão não foi tratada no acórdão estadual e é inviável o exame de cláusula contratual na via do recurso especial, nos termos da Súmula 5⁄STJ.

Nesse sentido, os seguintes julgados desta c. Corte:

'PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 5⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O Tribunal de origem afastou a capitalização mensal de juros sob o fundamento de inconstitucionalidade da MP n. 2.170-36⁄2001. Inviável, em recurso especial, o exame de temas constitucionais, sob pena de caracterizar usurpação da competência do STF.

2. A jurisprudência desta Corte admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada.

3. No caso concreto, as instâncias de origem não se manifestaram a respeito da pactuação dos juros capitalizados. Verificar a existência de tal previsão é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 5⁄STJ.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.'

(AgRg no AREsp nº 212.702⁄SP, 4ª Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe de 12⁄03⁄2013)

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ARTIGO 535. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PACTUAÇÃO EXPRESSA. SUMULAS 5 E 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. À míngua de indicação pela embargante de ocorrência de qualquer hipótese prevista no art. 535 do CPC e em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental.

2. Consoante se extrai do aresto estadual, não houve manifestação acerca da expressa pactuação da capitalização mensal de juros, o que impossibilita a sua cobrança, já que, nesta esfera recursal extraordinária, não é possível a verificação de tal requisito, sob pena de afrontar o disposto nos Enunciados 5 e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC.'

(EDcl no REsp nº 1.092.037⁄RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 28⁄06⁄2012)

Comissão de permanência:

'2. Nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência para viger após o vencimento da dívida. 3. A importância cobrada a título de comissão de permanência não poderá ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do CDC. 4. Constatada abusividade dos encargos pactuados na cláusula de comissão de permanência, deverá o juiz decotá-los, preservando, tanto quanto possível, a vontade das partes manifestada na celebração do contrato, em homenagem ao princípio da conservação dos negócios jurídicos consagrado nos arts. 139 e 140 do Código Civil alemão e reproduzido no art. 170 do Código Civil brasileiro. 5. A decretação de nulidade de cláusula contratual é medida excepcional, somente adotada se impossível o seu aproveitamento' (REsp nº 1.058.114⁄RS e REsp nº 1.063.343⁄RS, Rel. p⁄acórdão o Min. João Otávio de Noronha, DJe de 16⁄11⁄2010).

Ou seja, a comissão de permanência abrange, na verdade, três encargos: os juros remuneratórios, à taxa média de mercado, nunca superior àquela contratada para o empréstimo, os juros moratórios e a multa contratual (AgRg no REsp nº 986.508⁄RS, Rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 5⁄8⁄2008).

Na esteira desse entendimento foi editada a Súmula nº 472 deste c. Superior Tribunal de Justiça, a cujo teor: 'A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios, e da multa contratual'.

In casu, o tribunal a quo afastou a estipulação da comissão de permanência por considerá-la abusiva, portanto em contrariedade com a orientação pacificada neste c. Superior Tribunal de Justiça."

Nas razões do presente recurso, a parte agravante sustenta a possibilidade de cobrança da capitalização mensal de juros conforme pactuada, uma vez que estão expressamente indicadas no contrato as taxas de juros mensal e anual. Impugna a aplicação da Súmula n. 5⁄STJ. Requer a cobrança do referido encargo conforme contratado.

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL.

1. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17⁄2000, reeditada sob o n. 2.170-36⁄2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste. A previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (Recurso Especial repetitivo n. 973.827⁄RS).

4. Agravo regimental provido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

A irresignação merece prosperar.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 973.827⁄RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, além de permitir a cobrança da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, decidiu que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada".

Acolhe-se, assim, o apelo para permitir a cobrança da capitalização mensal de juros conforme pactuada.

Ante o exposto, dou provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento a fim de, nos termos da fundamentação retro, admitir a capitalização mensal dos juros conforme pactuada.

Diante da sucumbência mínima da parte recorrente, condeno a parte recorrida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). Ônus suspensos na hipótese de assistência judiciária, nos termos do art. 12 da Lei n. 1.060⁄50.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0341986-7
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.409.833 ⁄ RS
Números Origem: 10300080960 1307738020108217000 2449168220108217000 70035430586 70036572014 70038697413
EM MESA JULGADO: 25⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
ADVOGADOS :ANA PAULA CAPITANI
MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
RECORRIDO : NUBIA DOS SANTOS PEDROSO
ADVOGADO : PAULO ODIR DA SILVA BRAGA
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Alienação Fiduciária
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S⁄A
ADVOGADOS :ANA PAULA CAPITANI
MARCELO TESHEINER CAVASSANI E OUTRO (S)
ALESSANDRO MOREIRA DO SACRAMENTO
AGRAVADO : NUBIA DOS SANTOS PEDROSO
ADVOGADO : PAULO ODIR DA SILVA BRAGA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a) Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1369536 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 15/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865109014/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1409833-rs-2013-0341986-7/inteiro-teor-865109024

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