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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 12/12/2014
Julgamento
25 de Novembro de 2014
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_EDCL-ARESP_401354_6e617.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.354 - SP (2013⁄0322223-3)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ROBERTO MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADOS : LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO (S)
SYLVIO LAGRECA NETO
EMBARGADO : JOSÉ PAPA - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ PAPA JÚNIOR - INVENTARIANTE
ADVOGADO : FRANCISCO TADEU TARTARO E OUTRO (S)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais.

2. Incide a Súmula n. 7⁄STJ se as razões do recurso especial afirmam a ocorrência de fatos de maneira contrária à descrita no acórdão recorrido ou veiculam tese de direito que só seria factível a partir de configuração fática diversa da fixada pelo Tribunal de origem.

3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.354 - SP (2013⁄0322223-3)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
EMBARGANTE : ROBERTO MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADOS : LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO (S)
SYLVIO LAGRECA NETO
EMBARGADO : JOSÉ PAPA - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ PAPA JÚNIOR - INVENTARIANTE
ADVOGADO : FRANCISCO TADEU TARTARO E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de embargos de declaração opostos a decisão por meio da qual neguei provimento a agravo que buscava a admissão de recurso especial trancado na origem.

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão e obscuridade na decisão embargada. Ataca a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ, enfatiza a desnecessidade de prequestionamento explícito dos dispositivos legais invocados no especial e, sobretudo, salienta a inexistência de título executivo que dê embasamento à ação de execução proposta. Quanto ao ponto, afirma que, embora conste do anverso da nota promissória valor em real, consta do seu verso o valor em moeda americana, não se apresentando, dessa forma, os requisitos de liquidez e certeza necessários à caracterização da cártula como título executivo.

Pede, ao final, seja atribuído efeito modificativo aos embargos com a consequente decretação de extinção da execução.

A parte contrária foi intimada e apresentou impugnação aos embargos.

É o relatório.

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 401.354 - SP (2013⁄0322223-3)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO. DEBATE DE QUESTÕES FÁTICAS. SÚMULA N. 7⁄STJ. INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental em nome dos princípios da celeridade e da economia processuais.

2. Incide a Súmula n. 7⁄STJ se as razões do recurso especial afirmam a ocorrência de fatos de maneira contrária à descrita no acórdão recorrido ou veiculam tese de direito que só seria factível a partir de configuração fática diversa da fixada pelo Tribunal de origem.

3. No prequestionamento implícito, é desnecessário que o órgão julgador faça menção expressa ao dispositivo legal tido como violado, porém, a questão federal nele versada deverá ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, invocando os princípios da celeridade e da economia processuais.

A decisão agravada, no ponto que interessa, encontra-se assim redigida:

"Com efeito, verifica-se que o acórdão recorrido não tratou dos dispositivos legais tidos por violados, e não foram opostos embargos de declaração para esse fim, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento viabilizador do conhecimento do especial. Impossível aferir eventual ofensa de norma legal se a decisão recorrida dela não tratou, pelo menos sob o enfoque que pretende dar o recorrente.

Ademais, o acórdão impugnado fundamentou suas conclusões nos elementos fáticos dos autos, notadamente na ausência de indícios de agiotagem, na não comprovação de pagamentos parciais, na extemporaneidade de apresentação de documentos tidos como novos e no correto preenchimento da cártula que embasa a inicial de execução. Nessas circunstâncias, somente com o reexame do substrato fático dos autos é que se poderia, eventualmente, chegar a conclusão diferente da que adotou a decisão hostilizada, o que, no entanto, encontra óbice na Súmula n. 7⁄STJ".

O inconformismo do agravante não merece prosperar.

Com efeito, a aplicação da Súmula n. 7⁄STJ tem lugar quando o acórdão recorrido descreve determinado quadro fático e, com base nele, firma as teses de direito que levam à conclusão. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial, decidir se as teses adotadas, considerando o quadro fático descrito no acórdão, estão de acordo ou não com a legislação federal. Por isso, não é dado ao STJ afirmar a comprovação de agiotagem quando o Tribunal de origem concluiu não haver sequer indícios de tal prática; não tem como discordar do acórdão que afirma não haver comprovação de pagamentos parciais, que a apresentação de documentos tidos como novos foi extemporânea, bem como que a cártula que embasa a ação de execução foi corretamente preenchida. Assim, se o recorrente insiste em dizer que os fatos se deram de outra forma ou levanta tese de direito que só seria factível se os fatos fossem outros, a incidência do óbice da Súmula 7⁄STJ é medida que se impõe.

No que se refere à falta de prequestionamento, verifica-se que a discussão a respeito da ausência de liquidez e certeza da dívida só surgiu com a interposição do recurso especial. Nada se disse a respeito nas razões de apelação nem no acórdão recorrido.

É verdade que, no prequestionamento implícito, é desnecessária a menção expressa ao dispositivo tido por violado. Porém, a questão federal que se pretende trazer à baila deve ter sido debatida no acórdão de forma clara e com profundidade suficiente que permita a imediata identificação da tese a ser impugnada, o que, à evidência, não aconteceu na espécie.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
EDcl no
Número Registro: 2013⁄0322223-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 401.354 ⁄ SP
Números Origem: 02306194220088260100 20082306190 2306194220088260100 5830020082306190
EM MESA JULGADO: 25⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : ROBERTO MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADOS : SYLVIO LAGRECA NETO
LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO (S)
AGRAVADO : JOSÉ PAPA - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ PAPA JÚNIOR - INVENTARIANTE
ADVOGADO : FRANCISCO TADEU TARTARO E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Títulos de Crédito - Nota Promissória
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGANTE : ROBERTO MÁRCIO DE OLIVEIRA CARVALHO
ADVOGADOS : SYLVIO LAGRECA NETO
LINNEU RODRIGUES DE CARVALHO SOBRINHO E OUTRO (S)
EMBARGADO : JOSÉ PAPA - ESPÓLIO
REPR. POR : JOSÉ PAPA JÚNIOR - INVENTARIANTE
ADVOGADO : FRANCISCO TADEU TARTARO E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1369299 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 12/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865112243/embargos-de-declaracao-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-aresp-401354-sp-2013-0322223-3/inteiro-teor-865112253

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