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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 11/12/2014

Julgamento

25 de Novembro de 2014

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_372859_ae7df.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S⁄A
ADVOGADOS : CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO (S)
JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO (S)
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER
AGRAVADO :ANA CLAUDIA DA COSTA PAIM E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO ÚNICO FILHO DOS AUTORES. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO SOCIOECÔNOMICA DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO FALECIMENTO. ADOLESCENTE COM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar.

2. O termo inicial para pagamento de pensionamento mensal aos pais em decorrência da morte de filho menor é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a partir dessa idade que a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz (EREsp n. 107.617⁄RS).

3. O termo inicial do pagamento de pensionamento mensal aos pais é a data do evento danoso, ou seja, a data do falecimento do filho menor quando este contar com mais de 14 anos.

4. Agravo regimental desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S⁄A
ADVOGADOS : CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO (S)
JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO (S)
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER
AGRAVADO :ANA CLAUDIA DA COSTA PAIM E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Trata-se de agravo regimental interposto por AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S⁄A contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pelas razões seguintes:

a) não demonstração da ofensa ao art. 535 do CPC;

b) aplicação da Súmula n. 126⁄STJ quanto à alegada violação do art. 333, I CPC;

c) incidência da Súmula n. 7⁄STJ e inexistência de similitude entre os arestos confrontados no que tange aos quantum indenizatório por danos morais decorrentes do acidente que ocasionou a morte do filho dos autores; e

d) aplicação da Súmula n. 284⁄STF no tocante ao pedido de pensionamento mensal.

Em suas razões, alega a agravante a inaplicabilidade das Súmulas n. 284⁄STF e 7⁄STJ porquanto, no recurso especial, houve a indicação do art. 844 do CC como fundamento para sustentar a insurgência contra o pagamento de pensionamento mensal aos autores.

Afirma que não haveria motivo para tal indenização porquanto, à data do evento, o adolescente contava com 14 anos e não desenvolvia atividade laborativa, motivo pelo qual não caberia o pensionamento no valor mensal de 2⁄3 de um salário mínimo até a data em que ele completaria 25 anos e, a partir daí, de 1⁄3 do salário mínimo.

Argumenta que o termo inicial do pensionamento deveria ser a data em que a vítima completaria 18 anos porquanto seria a partir dessa idade que estaria apta a desenvolver atividades para auferir renda.

Pleiteia a reforma da decisão.

ANA CLAUDIA DA COSTA PAIM e OUTRO apresentaram impugnação ao agravo regimental (e-STJ, fls. 680-682).

É o relatório.

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACIDENTE DECORRENTE DE DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DO ÚNICO FILHO DOS AUTORES. PAGAMENTO DE PENSIONAMENTO MENSAL AOS GENITORES. CABIMENTO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO COM BASE NA CONDIÇÃO SOCIOECÔNOMICA DA FAMÍLIA. SÚMULA N. 83⁄STJ. TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO. DATA DO FALECIMENTO. ADOLESCENTE COM IDADE SUPERIOR A 14 ANOS. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO.

1. É devida a indenização de danos materiais por pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exercesse atividade remunerada, considerando-se a condição social da família de baixa renda e a contribuição para o sustento que o filho poderia dar.

2. O termo inicial para pagamento de pensionamento mensal aos pais em decorrência da morte de filho menor é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser a partir dessa idade que a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz (EREsp n. 107.617⁄RS).

3. O termo inicial do pagamento de pensionamento mensal aos pais é a data do evento danoso, ou seja, a data do falecimento do filho menor quando este contar com mais de 14 anos.

4. Agravo regimental desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

Após nova análise, verifico que, na petição de recurso especial, houve a indicação do art. 884 do CC como fundamento da irresignação quanto ao pedido de pensionamento mensal.

Passo à análise da alegada ofensa.

Aduz a concessionária de energia elétrica que não seria cabível sua condenação ao pagamento de pensionamento mensal aos pais do adolescente vítima fatal de acidente de eletroplessão.

Afirma não haver motivo para tal indenização porquanto, à data do evento, o adolescente contava 14 anos e não desenvolvia atividade laborativa, motivo pelo qual o pensionamento deveria ter como termo inicial a data em que o adolescente completaria 18 anos.

O Tribunal estadual concluiu ser cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais na forma de pensionamento mensal. Observou, para tanto, a condição social da vítima, proveniente de família de poucos recursos, presumindo que o adolescente, filho único, viria a contribuir para o sustento dos pais.

Não prospera a tese da agravante de que o termo inicial para recebimento de pensionamento mensal seria a data em que o adolescente completaria 18 anos.

Inicialmente, segundo jurisprudência desta Corte, é devida a indenização de pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que não exercesse atividade laborativa remunerada à época do ocorrido, observando-se a condição socioeconômica da família. A respeito da questão, vejam-se os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO DE RODOVIA E PRECARIEDADE DE SINALIZAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO NO SUSTENTO DA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. PENSÃO PÓS-MORTE EM FAVOR DOS GENITORES DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é devida a indenização de dano material consistente em pensionamento mensal aos genitores de menor falecido, ainda que este não exerça atividade remunerada, posto que se presume ajuda mútua entre os integrantes de famílias de baixa renda. Precedentes: REsp 740.059⁄RJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 06⁄08⁄2007; REsp 1258756⁄RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29⁄05⁄2012; REsp 427.842⁄RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 04⁄10⁄2004.

2. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp n. 1.228.184⁄RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5⁄9⁄2012.)

"CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. AÇÃO PROPOSTA POR FILHO E PAIS DA VÍTIMA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CABIMENTO.COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.

[...]

4. A morte de menor em acidente, mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes.

5. É inolvidável a dependência econômica do descendente em relação ao ascendente e do dever deste de prover a subsistência daquele, sendo, consequentemente, devida reparação por danos materiais ao filho menor, pela morte da mãe em acidente, independentemente da comprovação de que ela contribuía para o sustento do menor à época.

[...]

10. Recurso especial do réu conhecido em parte e, nesta parte, não provido.

11. Recurso especial dos autores conhecido em parte e, nesta parte, provido." (REsp n. 1.044.527⁄MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 1º⁄3⁄2012.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA ('INDENIZATÓRIA') - ATROPELAMENTO - MORTE FILHO MENOR DE IDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ.

[...]

5. A morte de menor em acidente (atropelamento, in casu), mesmo que à data do óbito ainda não exercesse atividade laboral remunerada ou não contribuísse com a composição da renda familiar, autoriza os pais, quando de baixa renda, a pedir ao responsável pelo sinistro a reparação por danos materiais, aqueles resultantes do auxílio que, futuramente, o filho poderia prestar-lhes. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.367.338⁄DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 19⁄2⁄2014.)

Incide, pois, a Súmula n. 83⁄STJ.

Ademais, no que tange ao termo inicial do pagamento do pensionamento, o Tribunal de origem condenou a agravante ao pagamento desde a data do falecimento do adolescente, que contava com 15 anos.

É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão da Corte Especial no julgamento do EREsp n. 107.617⁄RS, de que o termo inicial para pagamento do pensionamento mensal é a data em que a vítima completaria 14 anos, por ser essa a idade a partir da qual a Constituição Federal admite o contrato de trabalho sob a condição de aprendiz.

Entretanto, nas hipóteses de óbito de adolescente após os 14 anos, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento de pensionamento mensal aos pais é a data do evento danoso, ou seja, a data do falecimento.

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: Terceira Turma, REsp n. 1.197.284⁄AM, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 30⁄10⁄2012; Primeira Turma, EDcl no REsp n. 1.094.525⁄SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 3⁄8⁄2010.

Considerando que, no caso em apreço, o menor na data de seu falecimento tinha 15 anos, a partir desse evento, fazem jus os genitores à indenização de pensionamento mensal.

Aplica-se ao caso, mais uma vez, a Súmula n. 83⁄STJ.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

É como voto.


CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2013⁄0231495-3
PROCESSO ELETRÔNICO
AREsp 372859 ⁄ RJ
Números Origem: 00033083420048190023 20040230035950 201324553329 33083420040023
EM MESA JULGADO: 25⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S⁄A
ADVOGADOS : CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO (S)
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER
JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA CLAUDIA DA COSTA PAIM E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Moral
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S⁄A
ADVOGADOS : CORINTHO DE ARRUDA FALCÃO NETO E OUTRO (S)
LEONARDO FERREIRA LÖFFLER
JOEL COSTA DE SOUZA E OUTRO (S)
AGRAVADO :ANA CLAUDIA DA COSTA PAIM E OUTRO
ADVOGADO : RICARDO DA SILVA RODRIGUES E OUTRO (S)
INTERES. : BRADESCO SEGUROS S⁄A
ADVOGADO : EDUARDO CHALFIN E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1369371 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 11/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865113131/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-372859-rj-2013-0231495-3/inteiro-teor-865113141

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