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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_HC_289340_389ec.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
HABEAS CORPUS Nº 289.340 - SP (2014⁄0042545-3)
RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARIA VICTÓRIA DE BARROS CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JAILTON DE JESUS
EMENTA
HABEAS CORPUS . IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. FURTO. TENTATIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO PARA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO. PREVENTIVA ORDENADA EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CPP. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. RÉU QUE PERMANECE FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Necessária a racionalização da utilização do habeas corpus , que passou a não ser mais admitido nesta Corte Superior para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.2. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medidas cautelares alternativas não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais.
3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na necessidade de assegurar-se a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, mediante condições, o réu deixou de comparecer em Juízo para assinar o termo de compromisso e não foi localizado para citação pessoal.
4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação ante tempus .
5. O fato de o acusado ter cometido o ilícito penal em questão após ser beneficiado com a soltura clausulada pela prática de delito anterior semelhante é circunstância a mais a autorizar a constrição, diante do risco concreto de reiteração.
6. Permanecendo o réu foragido, a custódia se mostra realmente imprescindível, diante da fundada necessidade de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça.
7. Condições pessoais favoráveis - não comprovadas na espécie - não teriam o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, quando há elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade.
8. Habeas corpus não conhecido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 25 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO JORGE MUSSI
Relator
HABEAS CORPUS Nº 289.340 - SP (2014⁄0042545-3)
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARIA VICTÓRIA DE BARROS CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JAILTON DE JESUS
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI: Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de JAILTON DE JESUS contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, julgando o Recurso em Sentido Estrito n.º XXXXX-68.2011.8.26.0050, lá interposto pelo Ministério Público, deu-lhe provimento, a fim de restabelecer a prisão provisória do paciente, decorrente de flagrante, ocorrido em 22-9-2011, nos autos da ação penal em que restou denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c⁄c art. 14. inciso II, do Código Penal.

Sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal sob o argumento de que não haveria justificativa para a custódia cautelar do paciente, uma vez que estariam ausentes os requisitos autorizadores da constrição ante tempus, previstos no art. 312 do CPP.

Ressalta que o acusado é primário e que a pena máxima para o delito em comento não superaria 4 (quatro) anos, o que impediria a decretação da prisão preventiva.

Alega que a ausência de comprovação da ocupação lícita e residência fixa não serviria como fundamento para a constrição antecipada do paciente, pois a mera juntada dos referidos comprovantes não garantiria seu comparecimento a todos os atos processuais.

Observa que a não localização do acusado não poderia ser interpretada como descumprimento de condição estipulada quando deferida a liberdade provisória, tendo em vista que em momento algum havia sido informado de que não poderia mudar de residência sem comunicar ao Juízo.

Destaca que o termo de compromisso a todos os atos processuais deveria ter constado no corpo do alvará de soltura, todavia, alega que o desrespeito à formalidade não poderia levar à presunção de que o beneficiário estava ciente de que não poderia mudar-se sem informar à Justiça.

Assevera que o termo referido deveria ter sido assinado na presença do Magistrado, a quem caberia advertir o beneficiário de sua condições, e que o não comparecimento para assinar o ato não poderia levar à revogação da soltura, salientando que "se o termo não foi assinado, a liberdade provisória foi concedida sem vinculação" (fls. 4).

Defende que não haveria nada de concreto a indicar que o paciente, com sua conduta, tencione frustrar a aplicação da lei penal, e que, ponderadas a pouca gravidade do crime e as condições pessoais favoráveis do agente, seria-lhe devida a concessão do direito de responder ao feito em liberdade, não se revelando adequada, portanto, a preventiva (art. 282, II, do CPP).

Requereu, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, para que fosse restabelecida a liberdade provisória do paciente, expedindo-se contramandado de prisão em seu favor.

A liminar foi indeferida.

Solicitadas informações, foram devidamente prestadas, noticiando o Juízo singular que o réu ainda não teria sido localizado, encontrando-se em local incerto e não sabido (fls. 52 e 53).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ, ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 65 a 68).

É o relatório.

HABEAS CORPUS Nº 289.340 - SP (2014⁄0042545-3)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JORGE MUSSI (Relator): Esse Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de não mais admitir o emprego do habeas corpus para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico, exatamente como ocorre no caso em exame.

Tendo em vista que a impetração se destina a atacar acórdão proferido em sede de recurso em sentido estrito, contra o qual seria cabível a interposição do recurso especial, depara-se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância que impede o seu conhecimento.

Entretanto, o constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

Compulsando os autos constata-se que o paciente foi preso em flagrante e posteriormente denunciado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, c⁄c art. 14, inciso II, do Código Penal, porque, em 22-9-2011, teria tentado subtrair, para si, dois seguimentos de cabos de energia, avaliados em R$ 90,00 (noventa reais), pertencentes a uma empresa.

O Juízo singular, em 23-9-2011, embora consignando que "o indiciado foi detido pelo cometimento de crime semelhante e foi solto", concedeu a liberdade provisória ao agente, determinando a expedição de alvará de soltura em seu favor, mediante o cumprimento das seguintes condições: comparecimento mensal em juízo para justificar e comprovar suas atividades, proibição de se ausentar da comarca e monitoração eletrônica (fls. 28).

Ocorre que, recebida a denúncia, em 11-11-2011 (fls. 52) e determinada a citação pessoal do réu para apresentação da defesa preliminar, não foi encontrado no endereço informado, razão pela qual o Parquet a quo pugnou pela revogação da liberdade provisória, pleito que restou indeferido pelo Juízo processante, ao argumento de que o acusado seria tecnicamente primário e o furto na modalidade tentada não admitiria a prisão preventiva, tendo sido, na ocasião, determinada a citação do acusado por edital, por estar em local incerto e não sabido (fls. 23).

Inconformado, o Ministério Público interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao reclamo, revogando a liberdade provisória anteriormente deferida, por tratar-se de "acusado que, embora tenha sido agraciado em outra oportunidade com a mesma benesse, simplesmente deixou de comparecer em juízo para assinar o termo de compromisso; com isso ignorou as medidas cautelares aplicadas, consistentes em seu comparecimento mensal em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e sua monitoração eletrônica" (fls. 33).

Entendeu o Colegiado, outrossim, pela necessidade da prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que "inexiste nos autos comprovação de residência fixa no distrito da culpa ou de trabalho lícito" (fls. 34) não havendo, portanto, "garantia mínima de que ele não vá evadir-se" (fls. 34), destacando, por fim, que "o fato de o recorrido ser primário, por si só, não possibilita a concessão de liberdade provisória" (fls. 34).

Inicialmente, cumpre ressaltar que não obstante o delito de furto na modalidade tentada seja punido com pena privativa inferior a 4 (quatro) anos de reclusão - o que não admitiria a decretação da custódia preventiva à luz do art. 313, inciso I, do CPP -, a segregação cautelar afigura-se cabível na espécie, em razão do descumprimento da determinação de comparecimento em Juízo para assinatura do termo de compromisso e, consequentemente, de medida cautelar que lhe foi anteriormente imposta, modalidade de constrição antecipada que não estaria submetida às exigências previstas no art. 313 do CPP, segundo a doutrina.

Nesse norte é a lição de EUGÊNIO PACELLI e DOUGLAS FISCHER, veja-se:

A nosso aviso, a prisão preventiva será utilizada em três circunstâncias específicas: a) de modo autônomo, em qualquer fase da investigação ou do processo (arts. 311, art. 312, art. 313, CPP), independente de anterior imposição de medida cautelar ou de prisão em flagrante; b) como conversão da prisão em flagrante (art. 310, II, CPP); e por fim, c) de modo subsidiário, pelo descumprimento de cautelar anteriormente imposta.
nas duas primeiras hipóteses, somente será cabível a preventiva se atendidas as condições do art. 312 (requisitos gerais, de fato) e também do art. 313 (requisitos de direito).
Já na terceira (hipótese), não. Bastará o descumprimento da medida cautelar imposta e a reafirmação da necessidade da prisão, segundo os requisitos do art. 312, CPP, independentemente das circunstâncias e das hipóteses arroladas no art. 313, CPP. Do contrário, a imposição de medida cautelar somente seria cabível para as situações descritas no art. 313, CPP, o que não parece corresponder, nem ao texto legal e nem à estrutura normativa das novas cautelares pessoais.
Nesse último caso, a preventiva surge como medida de caráter subsidiário, vinculada ao descumprimento de providências menos onerosa, fato esse que, em tese, seria indicativo da presença dos requisitos do art. 312, CPP. (Comentários ao Código de Processo Penal e Sua Jurisprudência. 6ª ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 683).

A jurisprudência desta Corte Superior tem orientado em igual sentido, leia-se:

HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
3. É cogente a fundamentação concreta da decisão que suprime a liberdade humana, sob as balizas contidas no referido dispositivo, o que afasta a invocação da mera gravidade abstrata do delito, ou o recurso a afirmações vagas e descontextualizadas de que a prisão é necessária para garantir a ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. No caso dos autos, é suficiente a fundamentação contida na decisão que decretou a preventiva para lastrear a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizou, em dados concretos, individuais e identificáveis nos autos, a necessidade de segregação do réu, ante o descumprimento das condições impostas na decisão que concedera a liberdade provisória.
5. Habeas corpus não conhecido.
(HC 269.431⁄GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25⁄03⁄2014, DJe 11⁄04⁄2014)

Com efeito, nos termos do art. 282, § 4.º, do CPP: "No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único)".

E, ainda, segundo o disposto no art. 312, parágrafo único, do mesmo diploma legal: "A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º)".

No mais, quanto aos fundamentos da segregação, constata-se que a custódia cautelar encontra-se justificada no art. 312 do CPP e mostra-se realmente devida, especialmente para garantir a aplicação da lei penal.

Ora, na hipótese dos autos evidencia-se que a liberdade provisória foi deferida ao recorrente mediante o cumprimento das obrigações de comparecer mensalmente em juízo para justificar e comprovar suas atividades, de não se ausentar da Comarca, bem como de ser monitorado eletronicamente (fls. 28).

Mister concluir que o descumprimento, pelo acusado, da ordem judicial, uma vez que sequer se apresentou para assinatura do termo de compromisso, não sendo mais localizado para ser citado pessoalmente, inviabilizando a regularidade da relação processual, acabou por indicar a necessidade de seu recolhimento antecipado ao cárcere.

Desta forma, percebe-se que a Corte Estadual justificou a prisão preventiva do réu no descumprimento das condições cautelares que lhe foram impostas para a concessão da liberdade provisória, o que, de fato, a teor das normas supra transcritas, constitui motivação idônea à decretação da custódia ante tempus.

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. [...]. PRISÃO CAUTELAR. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. VIA INDEVIDAMENTE UTILIZADA EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO CONHECIMENTO.
1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.
2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Com efeito, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e conveniência da instrução criminal, porquanto o paciente, tendo obtido o benefício da liberdade provisória, deixou de comparecer aos atos do processo que devia, não indo a Juízo assinar o termo de compromisso.
3. Habeas corpus não conhecido.
(HC 250.363⁄SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 26⁄03⁄2014)
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.
1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038⁄90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça.
2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA E CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS. PREVENTIVA. MODALIDADE DE CONSTRIÇÃO ANTECIPADA QUE NÃO ESTARIA SUBMETIDA ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 313 DO CPP. RÉU REINCIDENTE EM CRIME DOLOSO. REQUISITO DO ART. 313, II, DO CPP. PREENCHIMENTO. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DE GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ENVOLVIMENTO EM CRIME GRAVE ANTERIOR. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta ao paciente não está submetida às circunstâncias e hipóteses previstas no art. 313 do CPP, de acordo com a sistemática das novas cautelares pessoais.
2. Não fosse por isso, cuidando-se de paciente que ostenta condenação definitiva anterior pelo delito de tráfico de entorpecentes, preenchido está o requisito do art. 313, inciso II, do CPP, autorizando a preventiva.
3. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia de aplicação da lei penal, uma vez que, beneficiado com a liberdade provisória, o paciente furtou-se de cumprir o compromisso firmado, deixando de informar a mudança de endereço e de comparecer em Juízo quando intimado, inviabilizando a regularidade da relação processual.
4. Nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP, o descumprimento das medidas cautelares impostas quando da liberdade provisória constitui motivação idônea para justificar a necessidade da segregação. Precedentes.
[...]
6. Habeas corpus não conhecido.
(HC 286.578⁄SP, desta Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05⁄06⁄2014, DJe 18⁄06⁄2014)

Há de se destacar, ainda, que, conforme destacado pela Corte a quo, o paciente cometeu o crime em questão após ser beneficiado com a liberdade provisória concedida quando da prática anterior de delito semelhante ao ora em comento, circunstância que revela a propensão à prática delitiva e a real possibilidade de que, solto, volte a cometer novas infrações penais, afastando o alegado constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima.

Segundo a doutrina de JULIO FABBRINI MIRABETE: "Fundamenta em primeiro lugar a decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, evitando-se com a medida que o delinquente pratique novos crimes contra a vítima ou qualquer outra pessoa, quer porque seja acentuadamente propenso à prática delituosa, quer porque, em liberdade, encontrará os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida" , concluindo que "está ela justificada se o acusado é dotado de periculosidade, na perseverança da prática delituosa, [...]" (Código de Processo Penal interpretado. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 803).

Confira-se, a propósito, os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça:

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
1. A prisão cautelar é medida excepcional, devendo ser decretada apenas quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida, na hipótese de eventual condenação.
2. No caso, ao contrário do alegado, o decreto preventivo encontra-se fundamentado na necessidade da garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada a probabilidade concreta de reiteração criminosa, considerando o fato de o recorrente responder a outros processos e inquéritos, inclusive pela mesma prática delitiva - furto -, circunstância que evidencia a periculosidade social do agente.
2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
(RHC 51.684⁄MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄11⁄2014, DJe 12⁄11⁄2014)

Ademais, das informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se que até o momento o paciente não teria sido localizado, permanecendo foragido, o que demonstra que a segregação cautelar se mostra de fato imprescindível, diante da fundada necessidade de, especialmente, se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação criminal contra si deflagrada e de evitar a ação da Justiça.

Ora, nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos, e que perdura, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para garantir tanto a conveniência da instrução criminal como a aplicação da lei penal.

Confira-se, a propósito, os seguintes julgados:

RECURSO EM "HABEAS CORPUS". CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO PELA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS PRESENTES. PRECEDENTES.
1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na fuga do recorrente do distrito da culpa, em cuja circunstância permanece desde a época do relaxamento da prisão em flagrante (25.11.11), concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja, para assegurar a aplicação da lei penal.
2. Recurso em "habeas corpus" a que se nega provimento.
(RHC 41.399⁄MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 11⁄03⁄2014, DJe 19⁄03⁄2014)
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE SE EVADIU DO DISTRITO DA CULPA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A prisão preventiva foi satisfatoriamente motivada na necessidade da segregação do acusado para garantia da instrução criminal e da futura aplicação da lei penal, uma vez que o Paciente se evadiu após ter sido beneficiado com a expedição de alvará de soltura clausulado. Precedentes.
2. Habeas corpus denegado.
(HC 227.381⁄SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2012, DJe 14⁄09⁄2012)

Destaca-se por derradeiro que, consoante orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça, condições pessoais favoráveis - no caso não plenamente demonstradas, diga-se - não teriam o condão de, isoladamente, desconstituir a prisão preventiva, quando há nos autos elementos a autorizar a manutenção da medida extrema, como ocorre in casu.

Dessa forma, demonstrados os pressupostos e motivos autorizadores da custódia cautelar, elencados no art. 312 do CPP, não se vislumbra constrangimento ilegal a ser reparado de ofício por este Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, por se afigurar manifestamente incabível, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
Número Registro: 2014⁄0042545-3
PROCESSO ELETRÔNICO
HC 289.340 ⁄ SP
Números Origem: XXXXX20118260050 16582011 2522011 XXXXX20118260050
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 25⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. BRASILINO PEREIRA DOS SANTOS
Secretário
Bel. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADVOGADO : MARIA VICTÓRIA DE BARROS CAMPOS - DEFENSOR PÚBLICO
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE : JAILTON DE JESUS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Furto
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do pedido."
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ⁄SC), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ⁄SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865113604/habeas-corpus-hc-289340-sp-2014-0042545-3/inteiro-teor-865113614

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