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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 573796 MG 2014/0221084-5

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2014
Julgamento
20 de Novembro de 2014
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_573796_eceee.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 179 DO CTN. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Corte local, quando do julgamento dos Embargos de Declaração, expressamente tratou do art. 179 do CTN, porém consignou que "é incabível a exigência, ao contribuinte, de requerimento anual de isenção (...), já que o requisito não é exigido pela Lei Municipal nº 5.839/90".
3. A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração.
4. O tema foi resolvido no âmbito municipal, mais especificamente pelas Leis Municipais 3.802/84 e 5.839/90; e pelo Decreto Municipal 10.447/2000, afastando a competência deste Tribunal Superior para o deslinde das questões apresentadas no seu Recurso Especial, pois o exame de normas de caráter local é incabível nesta via recursal. Aplicação da Súmula 280/STF. 4. Agravo Regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques (Presidente) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências Legislativas

  • FED LEILEI ORDINÁRIA:005869 ANO:1973 CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART : 00535 INC:00002
  • MUN LEILEI ORDINÁRIA:003802 ANO:1984 UF:MG (BELO HORIZONTE)
  • MUN LEILEI ORDINÁRIA:005839 ANO:1990 UF:MG (BELO HORIZONTE)
  • MUN DECDECRETO EXECUTIVO:010447 ANO:2000 UF:MG (BELO HORIZONTE)
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000280
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865115465/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-573796-mg-2014-0221084-5

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