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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 19/12/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1340120_a633a.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
1
RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : SÉRGIO XAVIER FEROLLA
ADVOGADOS : MÍRIAM GARCIA DANTE E OUTRO (S)
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ BENEDITO ANTUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANFORT BANCO FORTALEZA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : ALESSANDRA PEREIRA BRANCO E OUTRO (S)
INTERES. : GERSON LUIZ BALDINI TORRE E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia.

5. Recurso especial parcialmente provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 18 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0145748-5
REsp 1.340.120 ⁄ SP
Números Origem: 05540532520108260000 20110000091456 29042000 554053252010 5830020006532220 990105540538
PAUTA: 11⁄11⁄2014 JULGADO: 11⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÉRGIO XAVIER FEROLLA
ADVOGADOS : MÍRIAM GARCIA DANTE E OUTRO (S)
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ BENEDITO ANTUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANFORT BANCO FORTALEZA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : ALESSANDRA PEREIRA BRANCO E OUTRO (S)
INTERES. : GERSON LUIZ BALDINI TORRE E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado por indicação do Sr. Ministro Relator.
RECORRENTE : SÉRGIO XAVIER FEROLLA
ADVOGADOS : MÍRIAM GARCIA DANTE E OUTRO (S)
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ BENEDITO ANTUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANFORT BANCO FORTALEZA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : ALESSANDRA PEREIRA BRANCO E OUTRO (S)
INTERES. : GERSON LUIZ BALDINI TORRE E OUTRO

RELATÓRIO

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

1. Na origem, trata-se de ação monitória ajuizada em 1996 pelo BANFORT BANCO FORTALEZA S⁄A - MASSA FALIDA contra RDG e Tower Comércio Importação e Exportação Ltda. e Gerson Luiz Baldini Torre, com base em contratos de abertura de crédito em conta-corrente (inicial às fls. 62-66). A ação monitória envolve, atualmente, a importância de R$ 1.889.329,16. O pedido foi julgado procedente e se encontra em fase de cumprimento de sentença (fl. 120).

O juiz de piso determinou a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada para atingir bens dos sócios e administradores, deferindo, todavia, a inclusão no polo passivo apenas em relação a Sérgio Xavier Ferolla, ex-Ministro do Superior Tribunal Militar, e consignando que Denise Mesquita Figueira Torre e Francisco Torre, antigos sócios da empresa, já tinham se retirado da sociedade há mais de dois anos.

Sérgio Xavier Ferolla apresentou impugnação (fls. 142-169) e às fls. 180-181 o juiz singular reconsiderou parcialmente sua decisão para incluir Gerson Luiz Baldini Torre no polo passivo na ação.

Sobreveio decisão do juiz de piso deferindo o bloqueio de ativos financeiros dos devedores, sendo que o bloqueio nas contas do coexecutado Sérgio Xavier Ferolla, ora recorrente, foi no valor de R$ 54.035,43 no Banco Itaú e de R$ 38.139,66 no Banco Santander, totalizando R$ 92.175,09, ambos transferidos para conta judicial no Banco do Brasil (fls. 276 e 281). À fl. 235, consta que não houve valores bloqueados no nome dos coexecutados Gerson Luiz Baldini Torre e RDG e Tower Comércio Importação e Exportação Ltda.

O coexecutado Sérgio Xavier Ferolla formulou pleito de desbloqueio dos referidos valores (fls. 237-243), ao argumento de que seriam de natureza salarial, pedido este deferido pelo juiz de piso (fls. 51-52).

Contra essa decisão o credor exequente interpôs agravo de instrumento, acolhido parcialmente pelo Tribunal de origem às fls. 346-347 - o qual determinou o levantamento apenas de parte da quantia então depositada no Banco Santander, na importância de R$ 17.000,00, correspondente aos proventos mensais do coexecutado Sérgio Xavier Ferolla -, mantendo o bloqueio dos demais valores no Banco Santander e da totalidade dos valores no Banco Itaú.

O acórdão está assim ementado (fl. 346):

PENHORA - Impenhorabilidade - Ação monitória em fase de execução - Desconsideração da personalidade jurídica - Bens do sócio incluído no polo passivo - Tema que já está coberto pela preclusão - Inciso IV do art. 649 do Código de Processo Civil - Interpretação restritiva - Bloqueio que deve se restringir aos valores excedentes aos proventos mensais - Necessidade de liberação para a sobrevivência do devedor e sua família - Valores poupados que perdem a característica, passando a integrar o patrimônio do executado, passível portanto de penhora - Recurso parcialmente provido.

No voto condutor, ficou registrado, ainda, que a decisão por meio da qual foi determinada a desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão de Sérgio Xavier Ferolla no polo passivo, não foi objeto de recurso no momento oportuno, ocorrendo a preclusão.

Os embargos de declaração a seguir opostos foram rejeitados (fl. 371).

Nas razões do especial, o recorrente alega violação aos artigos 648, IV e VII, e 649 do Código de Processo Civil. Requer seja determinado "o desbloqueio de todos os valores constritos", pois são "de natureza estritamente alimentar e, portanto, impenhoráveis" (fl. 384).

Contrarrazões às fls. 394-411.

O recurso especial foi inadmitido na origem (fls. 413-414), o que ensejou o Agravo em Recurso Especial 203.767, ao qual dei provimento para convertê-lo neste recurso especial (fl. 447).

O parecer do Ministério Público Federal é pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo não provimento.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO
RECORRENTE : SÉRGIO XAVIER FEROLLA
ADVOGADOS : MÍRIAM GARCIA DANTE E OUTRO (S)
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ BENEDITO ANTUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANFORT BANCO FORTALEZA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : ALESSANDRA PEREIRA BRANCO E OUTRO (S)
INTERES. : GERSON LUIZ BALDINI TORRE E OUTRO

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

1. No caso dos autos, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira que o autor possui no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander. Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

2. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção.

3. É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

4. Admite-se, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. De qualquer modo, no caso dos autos, uma das aplicações financeiras do devedor cobre tal quantia.

5. Recurso especial parcialmente provido.

VOTO

O Senhor Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator):

2. De início, deixo de acolher o argumento deduzido pelo Ministério Público Federal segundo o qual o recurso não merece conhecimento por ilegibilidade do protocolo do recurso especial. Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 611.743⁄PR, deixou consignada a viabilidade de se conhecer do recurso quando for possível aferir por outros elementos acostados aos autos sua tempestividade.

No caso dos autos, a petição foi assinada e as custas recolhidas dentro do prazo de quinze dias, não houve rasura no protocolo e o recurso em momento algum foi inadmitido na origem por intempestividade. A ementa ficou assim redigida:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CARIMBO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO ILEGÍVEL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO POR OUTROS MEIOS. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO QUE RECEBEU A PETIÇÃO.
1. Nada obstante o carimbo do protocolo da petição de recurso extraordinário esteja ilegível, a sua tempestividade pode ser aferida por outros elementos acostados aos autos. O defeito do protocolo ilegível, no caso, imputável ao órgão que recebeu a petição e não carimbou adequadamente, não podendo a parte jurisdicionada sofrer o prejuízo por um defeito o qual não deu causa. O ônus processual no caso não pode ser atribuído à parte. 2. Agravo regimental a que se dá provimento (RE 611743 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 25⁄09⁄2012).

Eis também os seguintes precedentes desta Corte a respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR OUTROS MEIOS.
1. Conquanto o protocolo da petição de agravo de instrumento esteja ilegível, é possível aferir a tempestividade do recurso por outros meios (precedentes).
2. A decisão a quo que inadmitiu o recurso especial foi considerada publicada em 5⁄9⁄2008, sexta-feira. Assim, o prazo legal de 10 dez dias para interposição do agravo de instrumento findou-se em 17⁄9⁄2008.
3. Verifica-se, à fl. 208 dos autos eletrônicos, que a "data do cadastramento" do agravo de instrumento é de 17⁄9⁄2008. O que, por si só, revela a tempestividade do recurso.
4. Diante da possibilidade de se aferir a tempestividade do agravo de instrumento, tem-se por sanada a irregularidade proveniente de provável defeito na digitalização da primeira folha da peça recursal.
5. Agravo regimental improvido.
(AgRg no Ag 1156344⁄MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20⁄08⁄2013, DJe 06⁄09⁄2013).
........................................................................................................................ ..
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PROTOCOLO ILEGÍVEL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AFERIÇÃO POR OUTRO MEIO HÁBIL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O pressuposto de admissibilidade dos embargos de declaração, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, é a existência de obscuridade, contradição ou omissão de algum ponto que deveria ser pronunciado no acórdão.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, quando for possível a aferição da tempestividade do recurso especial por outros meios, é viável o seu conhecimento.
3. No caso em exame, além da existência do formulário de protocolo de petição do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que junta a petição do recurso especial aos autos em 18⁄7⁄07, dentro do prazo recursal, há a petição de reiteração de julgamento do recurso especial e do recurso extraordinário, também apresentada tempestivamente.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
(EDcl no AgRg no Ag 1227492⁄RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14⁄08⁄2012, DJe 05⁄09⁄2012)

3. No mérito, cinge-se a controvérsia à verificação, no caso concreto, da alegada impenhorabilidade de valores existentes em duas contas bancárias em nome do recorrente, que figura como executado na demanda iniciada em 1996, e ora em fase de cumprimento de sentença.

O Tribunal recorrido assim resumiu o ponto central:

A impenhorabilidade do salário e rendas de qualquer natureza tem por objetivo e princípio garantir a sobrevivência do devedor e de sua família. Não se admite, portanto, que o salário seja penhorado. Aliás, esse benefício é estendido inclusive para os valores que são lançados em conta corrente, e não apenas quando ainda estão com o empregador.
Diferente, porém, quando o numerário é poupado, isto é, não é totalmente utilizado para o custeio mensal, passando na sequência a integrar o patrimônio do devedor, seja mediante investimento em outras contas ou formas, seja como reserva disponível, como neste caso.
E é justamente aqui que reside o parcial equívoco do raciocínio do MM. Juiz, que considera que tudo o que se ganha e tem origem em salários ou atividade produtiva não pode ser alcançado pela constrição.
Note-se que a interpretação do dispositivo legal deve ser restritiva, vez que impenhorabilidade é uma exceção, pois a regra é que o patrimônio e renda do devedor possam garantir e pagar as dívidas. Normalmente, todo o patrimônio da pessoa física tem origem em trabalho e salário de uma maneira geral. Não admitir qualquer penhora pela origem do dinheiro impediria que o credor viesse a receber de quem tem condições de guardar valores ou realizar aplicações financeiras.

Confira-se a conclusão do voto (fl. 347):

Assim, como indicado pelo agravante, necessário reconhecer que somente parte dos valores bloqueados na conta mantida junto ao Banco Santander, de origem salarial , devem ser liberados.
Quanto aos valores bloqueados junto ao Banco Itaú, sendo importância disponível para aplicação financeira e não diretamente decorrente de salário mensal (aposentadoria ou pensão) , mesmo que referido valor tenha origem mediata nos proventos da inatividade, considerando o que acima foi indicado, deve permanecer o bloqueio.
Dessa forma, a hipótese é de acolhimento parcial do recurso, para determinar a liberação (levantamento) da importância correspondente aos proventos mensais do co-executado Sérgio Xavier, no valor de R$ 17.000,00, na conta mantida no Banco Santander, mantendo-se o bloqueio sobre os demais valores existentes, inclusive na conta do Banco Itaú.

4. São quatro pontos principais a serem analisados para o deslinde da controvérsia:

4.1. A natureza salarial da verba - art. 649, IV, do CPC

O artigo 649, IV, do Código de Processo Civil dispõe:

Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:
[...]
IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo;

Dessume-se, pois, a impossibilidade da incidência de medida constritiva sobre verbas de natureza salarial, sendo certo que a jurisprudência desta Corte vem interpretando a expressão "salário" de forma ampla, de modo que todos os créditos decorrentes da atividade profissional estão incluídos na categoria protegida.

Nesse sentido, por todos, o seguinte precedente:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMUNERAÇÃO DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. PENHORA. PARCELA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 649, IV, DO CPC. QUESTÃO FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. REEXAME DE PROVAS. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é incabível a incidência de penhora sobre percentual de valores depositados em conta corrente a título de remuneração (CPC, art. 649, IV).
(...)
3. Tendo as instâncias ordinárias assentado tratar-se de discussão quanto à impenhorabilidade de parcela de remuneração depositada em conta corrente, torna-se inviável a apreciação da questão relativa à possibilidade de desconto de valores em folha de pagamento, porquanto demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, o que se sabe vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.
(AgRg no Ag 1.388.490⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJ de 5⁄8⁄2011).

No entanto, como visto, o Tribunal de origem consignou ser de natureza salarial apenas a quantia de R$ 17.000,00, depositada no Banco Santander.

Quanto aos demais valores, registrou não serem "diretamente decorrentes de salário mensal (aposentadoria ou pensão)".

Assim, não ficou comprovado o caráter alimentar dos valores de aplicação financeira no Banco Itaú, nem de parte da quantia depositada no Banco Santander.

Verifica-se que a convicção a que chegou o Tribunal de origem decorreu da análise das provas coligidas, implicando o acolhimento dos argumentos do recorrente em incursão no conjunto fático-probatório, obstando à admissibilidade do especial o enunciado 7 da Súmula desta Corte.

4.2. Limites à regra da penhorabilidade quanto às verbas e sobras salariais - interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC

A Segunda Seção desta Corte, recentemente, analisou situação que guarda bastante semelhança com o caso destes autos, e fixou limites à regra da penhorabilidade em se tratando de verbas e sobras salariais.

De fato, no julgamento do Recurso Especial 1.230.060⁄PR, de relatoria da Ministra Isabel Gallotti - elaborando percuciente e aprofundado voto, como de costume -, tratou-se a respeito da penhorabilidade de valores depositados em aplicação financeira, embora naquele caso a origem da verba decorresse de reclamação trabalhista.

De qualquer modo, ficou registrado que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção.

O precedente recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente.
2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).
3. Recurso especial parcialmente provido.
(REsp 1.230.060⁄PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13⁄08⁄2014, DJe 29⁄08⁄2014).

Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor.

Também nessa linha, os seguintes precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado desta Corte:

Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
- Apenas em hipóteses em que se comprove que a origem do valor relativo a restituição de imposto de renda se referira a receitas compreendidas no art. 649, IV, do CPC é possível discutir sobre a possibilidade ou não de penhora dos valores restituídos.
- A devolução ao contribuinte do imposto de renda retido, referente a restituição de parcela do salário ou vencimento, não desmerece o caráter alimentar dos valores a serem devolvidos.
- Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor.
- Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.
- Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta.
- É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial.
Recurso especial não provido.
(REsp 1059781⁄DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ de
14⁄10⁄2009).

No julgamento do Recurso Especial 1.121.719⁄SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos.

O precedente recebeu a seguinte ementa:

RECURSO ESPECIAL. EX-DIRETOR DE BANCO. INTERVENÇÃO. POSTERIOR FALÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE TODOS OS BENS DOS ADMINISTRADORES (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36). FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PGBL. NATUREZA DE POUPANÇA PREVIDENCIÁRIA. IMPENHORABILIDADE (LEI N. 6.024⁄74, ART. 36, § 3º; CPC, ART. 649, IV). INOCORRÊNCIA. VERBA QUE NÃO DETÉM NÍTIDO CARÁTER ALIMENTAR.
1. O art. 36 da Lei n. 6.024⁄74 estabelece que a indisponibilidade atinge todos os bens das pessoas nele indicadas, não fazendo distinção seja acerca da duração do período de gestão, seja entre os haveres adquiridos antes ou depois do ingresso na administração da instituição financeira sob intervenção ou liquidação extrajudicial ou em falência.
2. Essa rígida indisponibilidade, que, de lege ferenda , talvez esteja a merecer alguma flexibilização por parte do legislador, tem como fundamento a preservação dos interesses dos depositantes e aplicadores de boa-fé, que mantinham suas economias junto à instituição financeira falida, sobre a qual pairam suspeitas de gestão temerária ou fraudulenta.
3. Por outro lado, consoante se vê do § 3º do mesmo art. 36, os bens considerados impenhoráveis, como é o caso daqueles relacionados no art. 649, inciso IV, do CPC, não se incluem no severo regime de indisponibilidade de bens imposto pela Lei 6.024⁄74 aos administradores de instituição financeira falida.
4. O saldo de depósito em PGBL - Plano Gerador de Benefício Livre não ostenta nítido caráter alimentar, constituindo aplicação financeira de longo prazo, de relevante natureza de poupança previdenciária, porém susceptível de penhora. O mesmo sucede com valores em caderneta de poupança e outros tipos de aplicações e investimentos, que, embora possam ter originalmente natureza alimentar, provindo de remuneração mensal percebida pelo titular, perdem essa característica no decorrer do tempo, justamente porque não foram utilizados para manutenção do empregado e de sua família no período em que auferidos, passando a se constituir em investimento ou poupança.
5. Assim, a lei considera irrelevante o fato de os valores em fundo de plano de previdência privada terem sido depositados antes de o recorrente ter ingressado na gestão do Banco Santos, na qual permaneceu por apenas cinquenta e dois dias.
6. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1121719⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJ de 27⁄04⁄2011).

Transcrevo o seguinte trecho do voto condutor:

Em primeiro lugar, pode-se considerar que os salários recebidos por empregado se repartem, quando possível, em duas partes. Aquela essencial, usada para a manutenção das despesas próprias e da família, e aquela que se constitui em sobra, a qual pode ter variadas destinações, como gastos supérfluos, formação de poupança, realização de investimentos, por exemplo, gastos em viagens de férias, aplicações financeiras, compra ou reforma de imóveis, aquisição de veículo, dentre muitas outras.
No caso desses valores serem destinados a compra de veículo ou imóvel, com exceção do bem de família, não há discussão acerca de sua penhorabilidade, sendo tais bens chamados a responder por dívidas do proprietário.
Ao reverso, se são transformados em aplicações financeiras ou em depósitos bancários, ou mesmo em fundos de previdência, essa distinção acerca de sua penhorabilidade perde a nitidez, devendo o intérprete se valer da razoabilidade.
Sobre o tema, assim se pronuncia Fredie Didier Jr., verbis :
"A impenhorabilidade dos rendimentos de natureza alimentar é precária: remanesce apenas durante o período de remuneração do executado. Se a renda for mensal, a impenhorabilidade dura um mês; vencido o mês e recebido novo salário, a" sobra "do mês anterior perde a natureza alimentar, transformando-se em investimento. Como já afirmara Leonardo Greco, é preciso sujeitar essa regra"a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de um iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração somente perdura no mês da percepção. (...) a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável, como qualquer outro bem de seu patrimônio".
Assim, perde a natureza de verba alimentar e, conseguintemente, o atributo da impenhorabilidade. Se assim não fosse, tudo o que estivesse depositado em conta-corrente de uma pessoa física apenas assalariada jamais poderia ser penhorado, mesmo que de grande monta, correspondente ao acúmulo dos rendimentos auferidos ao longo dos anos. Corretamente, Celso Neves:"Depois de percebidas, passam a integrar o patrimônio ativo de quem as recebe e se aí forem encontradas como dinheiro ou convertidas em outros bens, são penhoráveis."(Curso de Direito Processual Civil, vol. 5. 2ª ed. Salvador: Ed. Jus Podivm, 2010, p. 558).

É importante destacar que, embora tal julgamento tenha sido reformado em embargos de divergência, o que ficou decidido pela Segunda Seção afetou apenas a situação específica do Plano Gerador de Benefício Livre - PGBL, ficando reforçado, todavia, que as aplicações financeiras são, de fato, passíveis de penhora. Eis a ementa respectiva:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. IMPENHORABILIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS DETERMINADA À LUZ DO ART. 36 DA LEI 6.024⁄74. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
1. O regime de previdência privada complementar é, nos termos do art. 1º da LC 109⁄2001,"baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal", que, por sua vez, está inserido na seção que dispõe sobre a Previdência Social.
2. Embora não se negue que o PGBL permite o"resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante"(art. 14, III, da LC 109⁄2001), essa faculdade concedida ao participante de fundo de previdência privada complementar não tem o condão de afastar, de forma inexorável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente.
3. Por isso, a impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar, na forma do art. 649, IV, do CPC.
4. Ante as peculiaridades da espécie (curto período em que o embargante esteve à frente da instituição financeira e sua ínfima participação no respectivo capital social), não se mostra razoável impor ao embargante tão grave medida, de ter decretada a indisponibilidade de todos os seus bens, inclusive do saldo existente em fundo de previdência privada complementar - PGBL.
5. Embargos de divergência conhecidos e providos.
(EREsp 1121719⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12⁄02⁄2014, DJe 04⁄04⁄2014).

Cumpre destacar os seguintes excertos do voto:

Em qualquer hipótese, não se pode perder de vista que, em geral, o participante adere a esse tipo de contrato com o intuito de resguardar o próprio futuro e⁄ou de seus beneficiários, garantindo o recebimento de certa quantia, que julga suficiente para a manutenção futura do atual padrão de vida. Essa é, aliás, a finalidade precípua dos fundos de previdência privada, e o principal diferenciador das aplicações financeiras convencionais.
(...)
Ou seja, a menos que fique comprovado que, no caso concreto, o participante resgatou as contribuições vertidas ao Plano, sem consumi-las para o suprimento de suas necessidades básicas, valendo-se, pois, do fundo de previdência privada como verdadeira aplicação financeira, o saldo existente se encontra abrangido pelo art. 649, IV, do CPC.

Observa-se que, nesse passo, o acórdão recorrido mostra-se em consonância com o entendimento firmado por esta Corte, pois determinou o levantamento da importância de R$ 17.000,00 correspondente ao provento mensal do recorrente, que não ultrapassa o teto constitucional, asseverando que" a interpretação do dispositivo legal deve ser restritiva, vez que impenhorabilidade é uma exceção, pois a regra é que o patrimônio e renda do devedor possam garantir e pagar as dívidas".

4.3. Quantia depositada em cadernetas de poupança, em conta-corrente ou em aplicações financeiras, bem como guardada em papel-moeda - interpretação extensiva à regra do art. 649, X, do CPC

Avançando no tema, a Segunda Seção passou a analisar a regra do art. 649, X, do CPC, que dispõe também serem absolutamente impenhoráveis:

X - até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança.

A Seção concluiu, por maioria, no julgamento antes mencionado, ser possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda.

Para tanto, preconizou que"a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 do CPC merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança".

Confira-se o trecho da ementa, novamente:

Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649).

4.4. Situação em que o devedor possui mais de um investimento. Boa-fé a ser verificada no caso concreto.

Verifica-se, no caso dos autos, que o devedor possui duas aplicações financeiras - uma no Banco Itaú, no montante de R$ 54.035,43, e outra no Banco Santander, no valor de R$ 38.139,66, totalizando R$ 92.175,09.

Aqui, observa-se uma diferença fática do caso julgado pela Segunda Seção no Recurso Especial 1.230.060⁄PR, em que a quantia se encontrava toda" aplicada em fundo de investimento (Itaú Super DI)". Naquela hipótese, ficou registrado que se reveste de impenhorabilidade o montante de até quarenta salários mínimos"desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)".

Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12⁄03⁄2013, DJe 26⁄03⁄2013).

Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de quarenta salários mínimos.

É possível, assim, que, para se alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. IMPENHORABILIDADE DE DEPÓSITOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA APLICAÇÃO. EXTENSÃO DA IMPENHORABILIDADE A TODAS ELAS, ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS FIXADO EM LEI.
1. O objetivo do novo sistema de impenhorabilidade de depósito em caderneta de poupança é, claramente, o de garantir um mínimo existencial ao devedor, como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Se o legislador estabeleceu um valor determinado como expressão desse mínimo existencial, a proteção da impenhorabilidade deve atingir todo esse valor, independentemente do número de contas-poupança mantidas pelo devedor.
2. Não se desconhecem as críticas, "de lege ferenda", à postura tomada pelo legislador, de proteger um devedor que, em lugar de pagar suas dívidas, acumula capital em uma reserva financeira.
Também não se desconsidera o fato de que tal norma possivelmente incentivaria os devedores a, em lugar de pagar o que devem, depositar o respectivo valor em caderneta de poupança para burlar o pagamento. Todavia, situações específicas, em que reste demonstrada postura de má-fé, podem comportar soluções também específicas, para coibição desse comportamento. Ausente a demonstração de má-fé, a impenhorabilidade deve ser determinada.
3. Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1231123⁄SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02⁄08⁄2012, DJe 30⁄08⁄2012)

De qualquer modo, no caso dos autos, o recorrente tem aplicação financeira no Banco Itaú que cobre o valor total de quarenta salários mínimos.

Ademais, não houve nenhuma comprovação de má-fé pelo recorrente, devendo incidir a regra da impenhorabilidade em até quarenta salários mínimos, além do valor já assegurado pelo Tribunal de origem referente ao seu provento mensal de R$ 17.000,00 no Santander.

5. Percebe-se, assim, que, enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até quarenta salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda.

Cabe transcrever os seguintes trechos do voto condutor do Recurso Especial 1.230.060⁄PR, que esgotou a análise do tema:

Intenso tem sido o debate e a crítica doutrinária a propósito da amplitude da regra da impenhorabilidade do salário no direito brasileiro. Controverte-se, também, acerca da interpretação que se deva dar à impenhorabilidade sobre depósitos de poupança.
Leonardo Greco aponta o exagero do legislador pátrio ao estabelecer a impenhorabilidade dos salários e vencimentos dos empregados e funcionários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia, defendendo seja a regra mitigada pela jurisprudência, antes mesmo da reforma legislativa que entende necessária:
"A impenhorabilidade instrumental não resulta da natureza inalienável do bem ou direito, nem da vontade humana, mas da necessidade de preservar a sobrevivência condigna do devedor , não só quanto às suas necessidades materiais, mas também afetivas e espirituais e, assim, proteger os interesses e os valores inerentes à coesão e ao bem estar das pessoas que compõem um determinado núcleo familiar.
Instituída em benefício do devedor, pode ser por este renunciada, estando regulada nos incisos II a X do artigo 649 do Código de Processo Civil e em leis especiais.
(...)
Na impenhorabilidade dos salários e vencimentos dos empregados e funcionários, salvo para o pagamento de pensão alimentícia, há evidente exagero do legislador brasileiro.
(...)
Na Alemanha, a impenhorabilidade dos vencimentos é limitada no tempo até o próximo pagamento, e na quantidade porque alcança apenas uma parte da remuneração, não a totalidade.
Na França, a impenhorabilidade dos salários é parcial (Código de Trabalho, art. 145-2).
Na Espanha, a remuneração está excluída da penhora apenas até o limite do salário mínimo profissional (Lei de Enjuiciamiento Civil de 1881, art. 1449; Lei de Enjuiciamiento de Civil 2000, art. 607).
Em Portugal, somente 2⁄3 dos salários, aposentadorias ou pensões são impenhoráveis (CPC, art. 824º)
Nos Estados Unidos pode ser penhorada parte de salários ( wage garnishment ). A corte discricionariamente define a parte deles que é impenhorável. Há uma lei federal que limita esse desconto, determinando que o devedor permaneça com 75% de seu salário líquido ou 30 vezes o salário mínimo horário, o que for maior.
Essas informações sobre o tratamento dado à impenhorabilidade da remuneração em outros países são suficientes para demonstrar a necessidade de aprimoramento do inciso IV do art. 649, cuja redação atual excede exageradamente a proteção legítima do mínimo de sobrevivência condigna do devedor, em detrimento dos seus credores.
Antes mesmo dessa reforma, parece-me indispensável recorrer à já citada teoria da integração de lacunas ocultas, em especial por redução teleológica , para sujeitar essa norma pelo menos a um limite temporal, sem o qual ela constituirá instrumento abusivo de iníquo privilégio em favor do devedor, para considerar que a impenhorabilidade de toda a remuneração, somente perdura no mês da percepção. Tal como a lei estabelece o limite de um mês para os alimentos e combustíveis (inciso II), aqui também esse limite se impõe. Até a percepção da remuneração do mês seguinte, toda a remuneração mensal é impenhorável e pode ser consumida pelo devedor, para manter padrão de vida compatível com o produto do seu trabalho.
Mas a parte da remuneração que não for utilizada em cada mês, por exceder as necessidades de sustento suas e de sua família, será penhorável como qualquer outro bem do seu patrimônio. (" O Processo de Execução", Renovar, Rio de Janeiro, 2001, Volume II, p. 18-21, grifo não constante do original).
(...)
A necessidade de interpretar a regra do art. 649, IV, do CPC, em consonância com os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades, é sustentada por Cândido Rangel Dinamarco:
"São de alguma frequência as dúvidas sobre a penhorabilidade de aplicações ou depósitos bancários oriundos de vencimentos, soldos ou salários, as quais devem ser resolvidas segundo um critério de razoabilidade e levando em conta os fundamentos que levam a lei a estabelecer impenhorabilidades ( supra, NN. 1.539-1.541). Enquanto esses valores forem de monta apenas suficiente para prover ao sustento durante um tempo razoável, eles são impenhoráveis, porque privar deles o trabalhador seria privá-lo do próprio sustento; mas quando os valores se avultam a ponto de se converterem em verdadeiro patrimônio, é natural que se submetam à penhora e execução, tanto quanto o patrimônio mobiliário ou imobiliário adquirido com o fruto do trabalho (cada caso comportará um exame segundo as circunstancias e as necessidades do devedor e de sua família). Cândido Rangel Dinamarco - Instituições de Direito Processual Civil, 2ª Edição, 2004, Editora Malheiros Editores, Volume IV, p. 351, grifo não constante do original).
Em sintonia com acima referida doutrina, a jurisprudência deste Tribunal vem se orientando no sentido de mitigar a regra da impenhorabilidade de verbas de natureza salarial, em hipóteses em que seu valor elevado evidencie que excede o necessário para os gastos de manutenção digna da família de seu titular. Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA. IMPENHORABILIDADE (CPC, ART. 649, IV). MITIGAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS. ELEVADA SOMA. POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR. DIREITO DO CREDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É firme nesta Corte Superior o entendimento que reconhece a natureza alimentar dos honorários advocatícios e a impossibilidade de penhora sobre verba alimentar, em face do disposto no art. 649, IV, do CPC.
2. Contudo, a garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual referida não deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata, podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede com crédito de natureza alimentar de elevada soma, que permite antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente, para o suporte de necessidades fundamentais.
3. Não viola a garantia assegurada ao titular de verba de natureza alimentar a afetação de parcela menor de montante maior, desde que o percentual afetado se mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua família e que a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de terceiro, representado por título executivo.
4. Sopesando criteriosamente as circunstâncias de cada caso concreto, poderá o julgador admitir, excepcionalmente, a penhora de parte menor da verba alimentar maior sem agredir a garantia desta em seu núcleo essencial.
5. Com isso, se poderá evitar que o devedor contumaz siga frustrando injustamente o legítimo anseio de seu credor, valendo-se de argumento meramente formal, desprovido de mínima racionalidade prática.
6. Caso se entenda que o caráter alimentar da verba pecuniária recebe garantia legal absoluta e intransponível, os titulares desses valores, num primeiro momento, poderão experimentar uma sensação vantajosa e até auspiciosa para seus interesses. Porém, é fácil prever que não se terá de aguardar muito tempo para perceber os reveses que tal irrazoabilidade irá produzir nas relações jurídicas dos supostos beneficiados, pois perderão crédito no mercado, passando a ser tratados como pessoas inidôneas para os negócios jurídicos, na medida em que seus ganhos constituirão coisa fora do comércio, que não garante, minimamente, os credores.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1.356.404-DF. Rel. Min RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, pub. DJe 23⁄8⁄2013, grifo não constante do original).
Indo mais além, acórdãos da 3ª Turma estabelecem a limitação temporal do último salário recebido, preconizada pela doutrina:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVISÃO. CONTRATO. POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR, DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA E OUTRAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS. PENHORABILIDADE. LIMITES.
1. Admite-se a revisão de contratos, inclusive aqueles objeto de confissão de dívida, em sede de embargos à execução. Precedentes.
2. Valores caracterizados como verbas alimentares somente manterão essa condição enquanto destinados ao sustento do devedor e sua família, ou seja, enquanto se prestarem ao atendimento das necessidades básicas do devedor e seus dependentes. Na hipótese do provento de índole salarial se mostrar, ao final do período - isto é, até o recebimento de novo provento de igual natureza - superior ao custo necessário ao sustento do titular e seus familiares, essa sobra perde o caráter alimentício e passa a ser uma reserva ou economia, tornando-se, em princípio, penhorável.
3. Valores até o limite de 40 salários mínimos, aplicados em caderneta de poupança, são impenhoráveis, nos termos do art. 649, X, do CPC, que cria uma espécie de ficção legal, fazendo presumir que o montante assume função de segurança alimentícia pessoal e familiar. O benefício recai exclusivamente sobre a caderneta de poupança, de baixo risco e retorno, visando à proteção do pequeno investimento, voltada à garantia do titular e sua família contra imprevistos, como desemprego ou doença.
4. O art. 649, X, do CPC, não admite intepretação extensiva, de modo a abarcar outras modalidades de aplicação financeira, de maior risco e rentabilidade, que não detêm o caráter alimentício da caderneta de poupança, sendo voltados para valores mais expressivos e⁄ou menos comprometidos, destacados daqueles vinculados à subsistência mensal do titular e sua família. Essas aplicações visam necessidades e interesses de menor preeminência (ainda que de elevada importância), como aquisição de bens duráveis, inclusive imóveis, ou uma previdência informal (não oficial) de longo prazo. Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito assegura proteção apenas até o limite de R$70.000,00 por pessoa.
5. Essa sistemática legal não ignora a existência de pessoas cuja remuneração possui periodicidade e valor incertos, como é o caso de autônomos e comissionados. Esses podem ter que sobreviver por vários meses com uma verba, de natureza alimentar, recebida de uma única vez, sendo justo e razoável que apliquem o dinheiro para resguardarem-se das perdas inflacionárias. Todavia, a proteção legal conferida às verbas de natureza alimentar impõe que, para manterem essa natureza, sejam aplicadas em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, o que permite ao titular e sua família uma subsistência digna por um prazo razoável de tempo.
6. Valores mais expressivos, superiores aos 40 salários mínimos, não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador, até para que possam, efetivamente, vir a ser objeto de constrição, impedindo que o devedor abuse do benefício legal, escudando-se na proteção conferida às verbas de natureza alimentar para se esquivar do cumprimento de suas obrigações, a despeito de possuir condição financeira para tanto. O que se quis assegurar com a impenhorabilidade de verbas alimentares foi a sobrevivência digna do devedor e não a manutenção de um padrão de vida acima das suas condições, às custas do devedor.
7. Recurso especial a que se nega provimento.
(REsp 1330567⁄RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2013, DJe 27⁄05⁄2013, grifo não constante do original)
"PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA-CORRENTE. VENCIMENTOS. CARÁTER ALIMENTAR. PERDA.
- Como, a rigor, não se admite a ação mandamental como sucedâneo de recurso, tendo o recorrente perdido o prazo para insurgir-se pela via adequada, não há como conhecer do presente recurso, dada a ofensa à Súmula nº 267 do STF.
- Ainda que a regra comporte temperamento, permanece a vedação se não demonstrada qualquer eiva de teratologia e abuso ou desvio de poder do ato judicial, como ocorre na espécie.
- Em princípio é inadmissível a penhora de valores depositados em conta-corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.
Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento.
(RMS 25.397⁄DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, pub. DJe 3.11.2008, grifo não constante do original)
(...)
Voltando ao exame da controvérsia, compartilho do entendimento da 3ª Turma no sentido de conferir interpretação restritiva ao inciso IV do art. 649, para afirmar que a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 é a última percebida, perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte.
Penso, ademais, que a remuneração mensal protegida pela impenhorabilidade não deve exceder o limite do teto constitucional imposto aos servidores públicos, a saber, a remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 37, XI, XII).
Com efeito, não seria razoável, levaria ao absurdo, em contradição com o espírito do sistema e com as finalidades a que se destina o instituto da impenhorabilidade, sustentar assistir ao devedor inadimplente - com o fito de prover-lhe subsistência digna, mas em prejuízo de seu credor insatisfeito - direito de ter a salvo de penhora valor superior ao limite constitucional de remuneração dos cargos mais elevados do País.
Quanto às sobras, após o recebimento do salário do período seguinte, quer permaneçam na conta corrente destinada ao recebimento da remuneração, quer sejam investidas em caderneta de poupança ou outro tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV.
(...)
Em relação às sobras, pode-se, portanto, cogitar da impenhorabilidade prescrita no inciso X, do mesmo artigo - o qual confere tal caráter, até o limite de quarenta salários mínimos, à" quantia depositada em caderneta de poupança"- mas não da impenhorabilidade estabelecida no inciso IV.
(...)
Por outro lado, diversamente do decidido pela 3ª Turma no REsp 1330567⁄RS, tenho, com a devida vênia, que a regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649 merece interpretação extensiva, para alcançar pequenas reservas de capital poupadas, e não apenas os depósitos em caderneta de poupança. A propósito, pertinentes as ponderações de Clito Fornaciari Júnior:
" Não menos questionáveis são as conclusões que a jurisprudência retira da regra que preserva como impenhorável os saldos, até o limite de quarenta salários mínimos, existentes em caderneta de poupança (art. 649, X, do CPC). A interpretação do preceito importa em buscar a sua razão de ser, afastando-se, pois, como se impõe em qualquer interpretação jurídica, a literalidade do inciso. Transparece ser intenção da regra criada pela Lei nº 11.232⁄06 assegurar às pessoas um mínimo de reserva financeira, suficiente para atender a possíveis contratempos da vida ou, como diz Humberto Theodoro Júnior, garantir crédito alimentar, protegendo o sustento da família ( A reforma da execução do título extrajudicial . Rio de Janeiro: Forense, 2007. P. 53). A par de ser, de lege ferenda , discutível esse privilégio, pois, antes de ter reservas, de rigor seria cumprir as obrigações, o fato é que a disposição soa estranha se a proteção for restrita somente às cadernetas de poupança .
Se o objetivo da regra é assegurar uma reserva financeira, não faz sentido restringir-se a proteção só a essa particular modalidade de investimento, que, outrora, era o máximo a que o investidor, pessoa física, se dispunha. Atualmente, porém, pessoas físicas, mesmo de baixa renda, não se restringem a guardar suas sobras em cadernetas de poupança, dada a facilidade de aplicações e a popularização de fundos de investimentos. Nesse sentido, é conhecida a grande soma que guardam os fundos de ações da Vale do Rio Doce e da Petrobras, que foram constituídos a partir de saques em contas do FGTS. Dessa forma, melhor entender-se a expressão cadernetas de poupança como simples poupança , abrigando, pois, toda e qualquer reserva financeira, realizada sob quaisquer das múltiplas modalidades de investimentos disponíveis no mercado financeiro. Assim, contudo, não tem sido entendido pelas decisões de nossos tribunais
(...)
A restrição parece não atender à finalidade da lei, pois se poupança é somente a renda não gasta , a proteção deveria dar-se ao simples depósito em conta corrente ou até ao dinheiro retido em mãos do devedor, até o limite de quarenta salários mínimos. O sentido de poupança deve ser mais amplo, não a tornando pecaminosa simplesmente porque o objetivo do devedor seria obter algum lucro, idéia que nela também existe, com a vantagem de merecer do sistema isenções tributárias e garantia estatal, aumentando seu atrativo."
("Execução: Penhora em Conta Corrente e de Poupança", Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – Ano V – Número 27, grifo não constante do original).
O artigo de Clito Fornaciari Júnior foi também citado na fundamentação do voto do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, condutor do acórdão da 3ª Turma no REsp. 1.191.195-RS, em que ficou assentada a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, de saldo em poupança vinculada à conta corrente (" poupança fácil "do Banco Bradesco), ficando vencida a relatora originária, Ministra Nancy Andrighi, a qual sustentava que a vinculação à conta corrente da denominada"poupança fácil", com a possibilidade de resgate automático para cobrir saldos negativos na conta corrente, impediria a incidência da regra protetiva do inciso X do art. 649 do CPC.
De fato, assim como o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva ressaltou no voto citado, penso ser discutível, de lege ferenda , a opção legislativa de permitir ao devedor a manutenção de reserva monetária em prejuízo do cumprimento do dever de satisfazer suas obrigações.
Observo que, em determinadas situações, tal previsão legislativa poderá deixar pequeno credor em situação mais desfavorável do que o próprio devedor. Figuro, por exemplo, a hipótese de credora idosa e viúva, que dependa do aluguel de determinado imóvel para sobreviver. O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ganhe vencimento equivalente ao teto de remuneração e possua caderneta de poupança no valor de 40 salários mínimos. Por outro lado, a viúva, devedora do supermercado do bairro, pode ter sua reserva financeira investida em CDB, RDB, ou outro tipo de aplicação financeira acessível a pequenos poupadores.
Assim, embora tenha eu reservas à proteção dispensada pelo inciso X à reserva de capital do devedor inadimplente em face de seu credor, diante do texto legal em vigor, e considerado o seu escopo, não vejo, data maxima venia , sentido em restringir o alcance da regra apenas às cadernetas de poupança assim rotuladas, sobretudo no contexto atual em que diversas outras opções de aplicação financeira se abrem ao pequeno investidor, eventualmente mais lucrativas, e contando com facilidades como o resgate automático, várias delas também asseguradas pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), conforme Resolução CMN 4.222⁄2013.
É certo que a caderneta de poupança é investimento de relevante interesse público, pois parte expressiva dos recursos nela aplicados são obrigatoriamente destinados a finalidades sociais, como o sistema financeiro da habitação. Por isso, conta com incentivos legais, notadamente tributários.
O escopo do inciso X do art. 649 não é, todavia, estimular a aquisição de reservas em caderneta de poupança em detrimento do pagamento de dívidas, mas proteger devedores de execuções que comprometam o mínimo necessário para a sua subsistência e de sua família, finalidade para qual não tem influência alguma que a reserva esteja acumulada em papel moeda, conta corrente, caderneta de poupança propriamente dita ou outro tipo de aplicação financeira, com ou sem garantia do FGC.
Considero, portanto, que o valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perdeu a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).
No caso, não se cogita da existência de outras poupanças ou aplicações e nem de qualquer outro tipo de reserva financeira em nome do recorrente. Igualmente não há indício de má-fé, abuso, fraude, ocultação de valores ou sinais exteriores de riqueza
Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a impenhorabilidade ao valor correspondente a quarenta salários mínimos da única aplicação financeira do recorrente.

6. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso especial para determinar a impenhorabilidade do valor correspondente, nesta data, a quarenta salários mínimos, decotado do valor relativo à aplicação financeira do recorrente no Banco Itaú, mantido, quanto ao mais, o acórdão recorrido.

É como voto.

VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Sr. Presidente, também acompanho, inclusive nessa observação de que o que a lei protege é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mesmo que estejam distribuídos em várias contas. Ele não pode é pretender ter várias contas de 40 (quarenta) salários em cada uma intocáveis pela impenhorabilidade.
Acompanho o voto do Sr. Ministro Relator no sentido de dar parcial provimento ao recurso especial.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2012⁄0145748-5
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.340.120 ⁄ SP
Números Origem: 05540532520108260000 20110000091456 29042000 554053252010 5830020006532220 990105540538
PAUTA: 11⁄11⁄2014 JULGADO: 18⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. LUCIANO MARIZ MAIA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : SÉRGIO XAVIER FEROLLA
ADVOGADOS : MÍRIAM GARCIA DANTE E OUTRO (S)
FERNANDO HENRIQUE DE ALMEIDA SOUZA E OUTRO (S)
JOSÉ BENEDITO ANTUNES E OUTRO (S)
RECORRIDO : BANFORT BANCO FORTALEZA S⁄A - MASSA FALIDA
ADVOGADO : ALESSANDRA PEREIRA BRANCO E OUTRO (S)
INTERES. : GERSON LUIZ BALDINI TORRE E OUTRO
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Contratos Bancários
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo (Presidente), Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1363899 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2014
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