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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1395647 SC 2013/0247590-2

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 19/12/2014

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RESP_1395647_5bcc7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADOS : VINICIUS CAMARGO SILVA
DANIEL KRAUSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDMAR MOREIRA LOPES
ADVOGADO : ROBERTO SCHNEEBERGER E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. EMBALAGEM DE REFRIGERANTE LACRADA. TECNOLOGIA PADRONIZADA. AUSÊNCIA DE INGESTÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. MERO DISSABOR. ÂMBITO INDIVIDUAL.
1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem.
2 . No âmbito da jurisprudência do STJ, não se configura o dano moral quando ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de objeto estranho no seu interior, por não extrapolar o âmbito individual que justifique a litigiosidade, porquanto atendida a expectativa do consumidor em sua dimensão plural.
3. A tecnologia utilizada nas embalagens dos refrigerantes é padronizada e guarda, na essência, os mesmos atributos e as mesmas qualidades no mundo inteiro.
4. Inexiste um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, no desprezo à saúde pública e no descaso com a segurança alimentar.
5. Recurso especial provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, decide a Terceira Turma, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Relator
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto pela PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S.A., com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina assim ementado:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO. DECADÊNCIA. INEXATIDÃO ACERCA DA DATA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO RECLAMADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS PARA DELIMITAR O PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PERÍCIA PARA LEVANTAR AS CONDIÇÕES DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE SUA PRODUÇÃO PELO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA, UMA VEZ QUE FORMADA SUA CONVICÇÃO DIANTE, DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PREJUDICIAL INACOLHIDA.
MÉRITO.
INSETO ENCONTRADO EM REFRIGERANTE. LACRE INTACTO. CONSTATADA A INVIABILIDADE DE RETIRADA DA TAMPA DA GARRAFA SEM O ROMPIMENTO DO LACRE. ARGUMENTO QUE SE DEMONSTRA A PRESENÇA DE INSETO NO MOMENTO DO ENVASAMENTO. BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE⁄PRODUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO . QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS" (e-STJ fl . 403 - grifou-se).
Consta dos autos que Edmar Moreira Lopes ajuizou ação de indenização por dano moral contra a empresa ora recorrente porque no mês de junho de 2006 adquiriu de um estabelecimento comercial na cidade de Joaçaba⁄SC um frasco do refrigerante Schin Limão no qual havia uma mosca morta.
Afirma, com base nos artigos , VI, VII e VIII, e 12 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que a situação foi vexatória, pois o fato foi descoberto no momento da refeição e presenciado por visitas que se encontravam em sua residência, o que ensejaria o dever de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O juízo da 1ª Vara Cível de Joaçaba⁄SC afirmou ser " indubitável que o produto, objeto da presente demanda, apresentou vício de qualidade, haja vista ter frustrado expectativa do autor de adquirir um produto de qualidade", em especial porque demonstrado pela prova pericial que a mosca estava dentro do refrigerante provavelmente desde o seu envase. Assim, assentou que, ainda que a hipótese verse acerca de responsabilidade objetiva, é inegável a conduta negligente da empresa na produção do refrigerante, que não observou a necessária segurança a que faz jus o consumidor na aquisição de produto, por colocar em risco a sua saúde, estando presentes o nexo causal e o prejuízo experimentado pela vítima, impotente perante a situação.
Ao final, julgou o pedido procedente para condenar a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) a título de compensação por danos morais.
Na apelação, a empresa ora recorrente alegou que a bebida não havia sido consumida. O Tribunal local, no entanto, por unanimidade, manteve a sentença primeva.
No especial, a empresa recorrente alega divergência jurisprudencial porque a simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem a ingestão de seu conteúdo, não é circunstância apta, por si só, a provocar dano moral indenizável, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, cita os seguintes precedentes: REsp nº 747.396⁄DF, REsp nº 1.131.139⁄SP e AgRg no Ag nº 276.671⁄SP.
Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 467-474), e admitido o recurso na origem (e-STJ fls. 485-486), ascenderam os autos a esta Corte.
É o relatório.
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): O recurso merecer prosperar.

No que se refere à ocorrência do dano moral, o Tribunal de origem assim se manifestou:

"(...) Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto em sua composição .
Cinge-se o debate ao momento em que o inseto teria entrado no recipiente que acondicionava o produto; bem como o nexo de causalidade entre a conduta do demandado e o dano suportado pelo autor.
As fotografias de fls. 230 não deixam dúvidas acerca da presença de uma mosca na bebida. Observa-se, pela análise das imagens, que o inseto estava presente dentro da embalagem ainda com o lacre intacto (figura 4). (...)
Extrai-se do laudo, ainda, que
'o lacre foi rompido no momento da abertura do refrigerante (...) Não há sinais de que a garrafa fora violada, conforme indica a figura 4. É possível afirmar com absoluta certeza que a garrafa nunca havia sido aberta, pois mesmo com técnicas apuradas, o representante da empresa não conseguiu abrir o refrigerante sem romper o lacre, a pedido do mesmo, como é possível observar nas figuras 5 e 6 (fl. 228) '
A exigência, para confirmação do dano, de que o consumidor venha a ingerir a bebida mostra-se absurda e desarrazoada, na medida em que a simples exposição a que submetido e a iminência de seu consumo, já está a lhe causar grave malefício pelos sentimentos de repulsa e asco .
A responsabilidade do réu, em tal caso, é objetiva, cabendo ao fabricante provar: a) que não colocou o produto no mercado; b) que, embora haja colocado o produto no mercado o defeito inexiste; ou c) a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 12, § 3º, do CDC).
Todavia, não se configura quaisquer das hipóteses elencadas. (...) Cabe, ressaltar, no caso em apreço, o caráter pedagógico da indenização, de forma que o fornecedor⁄produtor do líquido impróprio para consumo adote cautela redobrada em sua fabricação, evitando reiteração da ocorrência experimentada pelo consumidor (...)
Assim, pelo seu ofício, o demandado deveria manter seus produtos dentro de padrões aceitáveis de qualidade, prevenindo para que os consumidores não fossem expostos a quaisquer desagrados decorrentes de problemas na fabricação ou comercialização, especialmente em se tratando de gênero alimentício (...)" (e-STJ fls. 407-410 - grifou-se).
Extrai-se dos autos que a embalagem de refrigerante vendida ao consumidor com uma mosca em seu interior estava lacrada, com a tampa inviolável, não tendo sido sequer aberta pelo autor, consoante demonstrado pela perícia, que afastou a possibilidade de ingestão do produto em questão.

Esta Corte, a fim de vedar o enriquecimento sem causa, já consolidou o entendimento de que"a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela o sofrimento (...) capaz de ensejar indenização por danos morais"(AgRg no Ag nº 276.671⁄SP, Relator o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 4⁄4⁄2000, DJ 8⁄5⁄2000).

A propósito, os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável .
2. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp nº 445.386⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄08⁄2014, DJe 26⁄08⁄2014 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANÁLISE DA INGESTÃO DO ALIMENTO IMPRÓPRIO. SÚMULA 7⁄STJ. DANO MORAL INEXISTENTE. SÚMULA 83⁄STJ.
1. A revisão do acórdão, que concluiu pela ausência de ingestão de alimento impróprio para consumo, demanda o incursionamento na matéria fático-probatória. Incidência do enunciado da Súmula 7⁄STJ.
2. Segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo, por força da presença de objeto estranho, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação . Incidência da Súmula 83⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1305512⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄06⁄2013, DJe 28⁄06⁄2013 - grifou-se).
"RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO 'ÁGUA E SAL'. OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE.
1. A simples aquisição de bolachas do tipo 'água e sal', em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.
2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida.
3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa.
4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado" (REsp nº 1.131.139⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16⁄11⁄2010, DJe 1º⁄12⁄2010 - grifou-se).
"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE CONTENDO INSETO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.
1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral.
2. 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (AgRgREsp nº 403.919⁄RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23⁄6⁄03).
3. Recurso especial conhecido e provido" (REsp 747.396⁄DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 09⁄03⁄2010, DJe 22⁄03⁄2010 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - EXTRATO DE TOMATE CONTAMINADO POR COLÔNIAS FÚNGICAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DA FABRICANTE DO PRODUTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA NÃO TER SIDO CONFIGURADO O ACIDENTE DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral . Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido" (AgRg no AREsp 489.325⁄RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄06⁄2014, DJe 04⁄08⁄2014 - grifou-se).
"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. PRODUTO NÃO CONSUMIDO. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULAS Nº 7 E Nº 83⁄STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula nº 7 desta Corte.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, tem incidência a Súmula nº 83⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 170.396⁄RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄08⁄2013, DJe 05⁄09⁄2013 - grifou-se).

Por sua vez, consigne-se que entendimento diverso foi proferido em situação idêntica à dos presentes autos, pela Terceira Turma, no Recurso Especial nº 1.424.304⁄SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, que conferiu ao consumidor indenização por danos morais pela mera aquisição de garrafa de refrigerante com corpo estranho em seu conteúdo, porque, apesar de não tê-lo ingerido, a circunstância, por si só, teria lhe causado danos à saúde e à segurança.

Na ocasião, em voto divergente, na linha da jurisprudência assentada no âmbito desta Corte, considerei que, a despeito da polêmica que circunda a discussão, prevalece a orientação no sentido de não reconhecer a ocorrência de dano nas hipóteses em que o alimento contaminado não tiver sido efetivamente consumido. Naquela assentada, em voto-vista divergente entendi que os "punitive damages" não são previstos no ordenamento jurídico pátrio, não havendo como se legitimar a imposição de sanções de cunho civil em sua perspectiva abstrata e futura.

A propósito, transcreve-se, no que interessa, a fundamentação do voto:

"(...) Não se nega a aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas, mas é preciso observar que os conflitos de interesses devem ser solucionados à luz da harmonização, com o amparo dos princípios, igualmente constitucionais, da proporcionalidade e da razoabilidade.
E é exatamente essa a dificuldade do caso. Harmonizar o sofisticado sistema de proteção da sociedade de consumo com a realidade dos processos econômicos e das práticas comerciais vigentes para se buscar um equilíbrio jurídico entre o que é juridicamente relevante e o que, de fato, é normal ou tolerável e, portanto, não merece a proteção do Direito.
Sob esse prisma, ganha relevo a constatação de que, na maioria dos casos como o presente, não é possível saber em qual o momento o alimento foi contaminado, em quais circunstâncias e, o fundamental, se houve interferência de agentes externos, alheios ao processo de produção, distribuição e comercialização desses produtos.
Não é outro o motivo pela qual esta Corte já afastou a pretensão reparatória em hipótese que o produto foi consumidor fora do prazo de validade .
A propósito:
'RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BOMBONS - LARVAS - EXISTÊNCIA - PRODUTO CONSUMIDO APÓS A DATA DE VALIDADE - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE - EXIGÊNCIA - GARANTIA DO PRODUTO - SEGURANÇA E QUALIDADE - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRAZO - ESTUDOS BIOLÓGICOS E QUÍMICOS - VALIDADE DETERMINADA PELO FABRICANTE - RECURSO IMPROVIDO.
I - Ainda que as relações comerciais tenham o enfoque e a disciplina determinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, tal circunstância não afasta, para fins de responsabilidade civil, o requisito da existência de nexo de causalidade, tal como expressamente determina o artigo 12, § 3º e incisos, do Código de Defesa do Consumidor.
II - O fabricante ao estabelecer prazo de validade para consumo de seus produtos, atende aos comandos imperativos do próprio Código de Defesa do Consumidor, especificamente, acerca da segurança do produto, bem como a saúde dos consumidores. O prazo de validade é resultado de estudos técnicos, químicos e biológicos, a fim de possibilitar ao mercado consumidor, a segurança de que, naquele prazo, o produto estará em plenas condições de consumo.
III - Dessa forma, na oportunidade em que produto foi consumido, o mesmo já estava com prazo de validade expirado. E, essa circunstância, rompe o nexo de causalidade e, via de consequência, afasta o dever de indenizar.
IV - Recurso especial improvido' (REsp 1252307⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p⁄ Acórdão Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄2⁄2012, DJe 2⁄8⁄2012).
Por outro lado, não se pode esquecer do aspecto tecnológico das embalagens alimentícias. No caso específico dos refrigerantes, verifica-se que os recipientes que recebem a bebida são padronizados e guardam, na essência, os mesmos atributos e qualidades no mundo inteiro. São invólucros que possuem bastante resistência mecânica, suportam razoável pressão e carga, mostrando-se adequados para o armazenamento e transporte da bebida em condições normais, essas consideradas até muito além das ideais.
Nesse panorama, não se vislumbra o perigo latente enfaticamente destacado no voto condutor. Não se confirma um sistemático defeito de segurança capaz de colocar em risco a incolumidade da sociedade de consumo, a culminar no desrespeito à dignidade da pessoa humana, o desprezo à saúde pública e, muito menos, o descaso com a segurança alimentar.
O episódio trazido a esta Corte denota, ao contrário, hipótese pontual, excepcional, que não conduz, necessariamente, às conclusões esposadas no muito bem lançado voto inaugural, mas bem traduz situação sem relevância no aspecto coletivo do Direito do Consumidor, esvaziando essa dimensão informadora do subsistema das relações de consumo.
Para essas situações, entende-se que o aparato estatal, por meio de suas competências, dos órgãos reguladores e fiscalizadores, de saúde e sanitários, se mostra capaz de coibir abusos, por meio da fiscalização da atividade econômica e com a possibilidade de aplicação de sanções administrativas.
Talvez, por isso, isto é, (i) por entender que não há motivo para extrapolar o âmbito individual da reparação pleiteada em casos tais, (ii) que não se justifica a litigiosidade na maioria dessas hipóteses, (iii) que a tecnologia envolvida e empregada atualmente pelo fornecedor atende aos anseios da sociedade de consumo e, finalmente (iv) que a expectativa do consumidor em sua dimensão plural é atendida, é que prevalece ainda nesta Corte a compreensão de que, não tendo havido o efetivo consumo do produto, ainda que parcial, não se reconhece o dano moral indenizável " (REsp nº 1.424.304⁄SP, voto divergente por mim proferido em 11⁄3⁄2014).

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial da empresa para afastar o dano moral na hipótese, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Fixo os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.

É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0247590-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.395.647SC
Números Origem: 00538743720128240000 20110808297 20110808297000100 37060028030 538743720128240000
PAUTA: 21⁄10⁄2014 JULGADO: 21⁄10⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. LINDÔRA MARIA ARAÚJO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL KRAUSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDMAR MOREIRA LOPES
ADVOGADO : ROBERTO SCHNEEBERGER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, dando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Moura Ribeiro e o voto divergente do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, negando provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, verificou-se empate no julgamento, devendo o mesmo ser renovado, com a inclusão em pauta.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0247590-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.395.647SC
Números Origem: 00538743720128240000 20110808297 20110808297000100 37060028030 538743720128240000
PAUTA: 04⁄11⁄2014 JULGADO: 04⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MÁRIO PIMENTEL ALBUQUERQUE
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL KRAUSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDMAR MOREIRA LOPES
ADVOGADO : ROBERTO SCHNEEBERGER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, adiou o julgamento deste processo para a Sessão do dia 18⁄11⁄2014, por indicação do Sr. Ministro Presidente.
RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL KRAUSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDMAR MOREIRA LOPES
ADVOGADO : ROBERTO SCHNEEBERGER E OUTRO (S)

VOTO-DESEMPATE

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Noticiam os autos que EDMAR MOREIRA LOPES ajuizou ação de indenização em desfavor de PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A, objetivando recomposição por danos morais sofridos, pois, na presença de visitas em sua casa, encontrou uma mosca morta no interior de garrafa lacrada de refrigerante "schin limão", produzido e engarrafado pela demandada.

O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$ 7.500,00 a título de compensação pelos danos extrapatrimoniais sofridos pelo demandante.

No recurso de apelação interposto, além de suscitar o acolhimento de preliminares de decadência e de nulidade por cerceamento de defesa, a demandada pugnou pelo afastamento da condenação indenizatória ao argumento de inexistência de dano moral porquanto o refrigerante não chegou a ser consumido.

O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, por unanimidade, negou provimento ao recurso nos termos da seguinte ementa:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM.

AGRAVO RETIDO. DECADÊNCIA. INEXATIDÃO ACERCA DA DATA DE AQUISIÇÃO DO PRODUTO RECLAMADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSIDERAÇÃO DO ÚLTIMO DIA DO MÊS PARA DELIMITAR O PRAZO DECADENCIAL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DO DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA.

PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE PERÍCIA PARA LEVANTAR AS CONDIÇÕES DE FABRICAÇÃO DOS PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELA EMPRESA RÉ. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE SUA PRODUÇÃO PELO JULGADOR, DESTINATÁRIO DA PROVA, UMA VEZ QUE FORMADA SUS CONVICÇÃO DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO JÁ CONSTANTE DOS AUTOS. PREJUDICIAL INACOLHIDA.

MÉRITO. INSETO ENCONTRADO EM REFRIGERANTE. LACRE INTACTO. CONSTATADA A INVIABILIDADE DE RETIRADA DA TAMPA DA GARRAFA SEM O ROMPIMENTO DO LACRE. ARGUMENTO QUE DEMONSTRA A PRESENÇA DE INSETO NO MOMENTO DO ENVASAMENTO. BEBIDA IMPRÓPRIA PARA O CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FABRICANTE⁄PRODUTOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS."

Em recurso especial, fundado na alínea c do permissivo constitucional, aponta a empresa recorrente a existência de dissídio jurisprudencial com julgados do STJ que concluíram pela ausência de danos morais quando, apesar de oferecido à venda produto impróprio para consumo, o vício é detectado antes da ingestão pelo consumidor.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 467⁄474, e-STJ) e realizado o juízo de admissibilidade positivo do apelo extremo (fls. 485⁄486), ascenderam os autos a esta Corte.

Na sessão de julgamento do dia 21.10.2014, o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva deu provimento ao recurso. O Ministro Moura Ribeiro seguiu o relator. Inaugurada a divergência pelo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que foi acompanhado pelo Ministro Marco Aurélio Bellizze, verificou-se empate no julgamento, vindo-me conclusos os autos.

É o relatório.

A controvérsia a ser dirimida nos presentes autos cinge-se a definir se gera direito a indenização moral o fato de o fornecedor colocar à venda produto impróprio para consumo, independentemente de ter sido consumido ou ingerido.

Entendo que a condenação em danos morais por risco potencial é incabível.

Na hipótese, foi encontrado inseto morto no interior de garrafa de refrigerante lacrada, configurando, assim, descuido da demandada, devendo, realmente, ser reparado o dano material.

O simples repúdio à situação causa desconforto, mas não dano moral, que pode ser definido como sofrimento, constrangimento enorme, e não qualquer dissabor.

Dissabores não dão azo à condenação por dano moral. É preciso que a pessoa se sinta realmente ofendida, realmente constrangida com profundidade no seu íntimo, e não que tenha um simples mal-estar.

Do mesmo modo, se chego diante de uma gôndola de supermercado e pego algum produto que está vencido, coloco-o de volta na prateleira e pego outro. Não há condenação por dano moral em razão disso.

Assim, só há direito à indenização por danos morais na hipótese de o consumidor ingerir produto alimentício impróprio para consumo, consoante atestam os seguintes precedentes desta Corte:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM ALIMENTO. DANO MORAL. DECISÃO MANTIDA.

1. Consoante a jurisprudência desta Corte, ausente a ingestão do produto considerado impróprio para o consumo, em virtude da presença de corpo estranho, não se configura o dano moral indenizável.

2. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp n. 445.386⁄SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 26⁄8⁄2014.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE PRODUTO IMPRÓPRIO PARA CONSUMO - EXTRATO DE TOMATE CONTAMINADO POR COLÔNIAS FÚNGICAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO DA FABRICANTE DO PRODUTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL A FIM DE AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, HAJA VISTA NÃO TER SIDO CONFIGURADO O ACIDENTE DE CONSUMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.

1. A orientação jurisprudencial esposada por esta Excelsa Corte é no sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o consumo configura hipótese de mero dissabor vivenciado pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória decorrente de alegado dano moral. Precedentes.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 489.325⁄RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 4⁄8⁄2014.)

"RESPONSABILIDADE CIVIL. PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. OBJETO METÁLICO CRAVADO EM BOLACHA DO TIPO 'ÁGUA E SAL'. OBJETO NÃO INGERIDO. DANO MORAL INEXISTENTE.

1. A simples aquisição de bolachas do tipo 'água e sal', em pacote no qual uma delas se encontrava com objeto metálico que a tornava imprópria para o consumo, sem que houvesse ingestão do produto, não acarreta dano moral apto a ensejar reparação. Precedentes.

2. Verifica-se, pela moldura fática apresentada no acórdão, que houve inequivocamente vício do produto que o tornou impróprio para o consumo, nos termos do art. 18, caput, do CDC. Porém, não se verificou o acidente de consumo, ou, consoante o art. 12 do CDC, o fato do produto, por isso descabe a indenização pretendida.

3. De ofício, a Turma determinou a expedição de cópias à agência sanitária reguladora para apurar eventual responsabilidade administrativa.

4. Recurso especial principal provido e adesivo prejudicado." (REsp n. 1.131.139⁄SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1º⁄12⁄2010.)

"RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AQUISIÇÃO DE REFRIGERANTE CONTENDO INSETO. DANO MORAL. AUSÊNCIA.

1. A simples aquisição de refrigerante contendo inseto em seu interior, sem que seu conteúdo tenha sido ingerido ou, ao menos, que a embalagem tenha sido aberta, não é fato capaz de, por si só, de provocar dano moral.

2. 'O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige' (AgRgREsp nº 403.919⁄RO, Quarta Turma, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 23⁄6⁄03).

3. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 747.396⁄DF, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJe de 22⁄3⁄2010.)

"Agravo regimental. Recurso especial não admitido. Dano moral não caracterizado. Aquisição de produto danificado.

1. A indenização por dano moral objetiva atenuar o sofrimento, físico ou psicológico, decorrente do ato danoso, que atinge aspectos íntimos e sociais da personalidade humana. Na presente hipótese, a simples aquisição do produto danificado, uma garrafa de refrigerante contendo um objeto estranho no seu interior, sem que se tenha ingerido o seu conteúdo, não revela, a meu ver, o sofrimento descrito pelos recorrentes como capaz de ensejar indenização por danos morais.

2. O artigo 12 do Decreto nº 2.181⁄97 mostra-se impertinente para sustentar a tese recursal, já que a constatação de existência de prática infrativa pelo fornecedor não enseja, necessariamente, o pagamento de indenização por danos morais.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no Ag n. 276.671⁄SP, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ de 8⁄5⁄2000.)

Ante o exposto, peço vênia para acompanhar o relator e dar provimento ao recurso especial a fim de afastar o dano moral.

É como voto.

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
RECORRENTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL KRAUSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDMAR MOREIRA LOPES
ADVOGADO : ROBERTO SCHNEEBERGER E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO (Relator):
Sr. Presidente, vou adiantar o meu voto.
O voto de V. Exa. faz menção ao Recurso Especial n. 1.424.304⁄SP, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi, em que eu participei do julgamento.
Vou apenas reavivar o meu voto naquela ocasião no sentido de que basta esse tipo de resíduo, no caso, eram fungos, para a caracterização do dano moral.
A potencialidade concreta do consumo, como no caso, é suficiente para ferir a segurança legitimamente esperada pelo consumidor.
Houve, no mínimo, uma séria falha na higienização da garrafa de refrigerante, não sendo necessário que a pessoa venha a consumir para realmente sentir todo o asco da possibilidade de provar um refrigerante contaminado.
Como a responsabilidade é objetiva pelo defeito do produto (art. 12 do CDC), basta apenas a caracterização da ocorrência de dano moral, o que está devidamente evidenciado, conforme reconhecido pelo acórdão recorrido.
Então, com a devida vênia de V. Exa., coerente com esse posicionamento, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
Número Registro: 2013⁄0247590-2
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.395.647SC
Números Origem: 00538743720128240000 20110808297 20110808297000100 37060028030 538743720128240000
PAUTA: 04⁄11⁄2014 JULGADO: 18⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : PRIMO SCHINCARIOL INDÚSTRIA DE CERVEJAS E REFRIGERANTES S⁄A
ADVOGADO : DANIEL KRAUSE E OUTRO (S)
RECORRIDO : EDMAR MOREIRA LOPES
ADVOGADO : ROBERTO SCHNEEBERGER E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Responsabilidade do Fornecedor - Indenização por Dano Moral
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto desempate do Sr. Ministro João Otávio de Noronha, a Terceira Turma, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Paulo de Tarso Sanseverino. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1359227 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 19/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865116243/recurso-especial-resp-1395647-sc-2013-0247590-2/inteiro-teor-865116253

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