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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 588448 SP 2014/0237336-9

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/11/2014
Julgamento
18 de Novembro de 2014
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_588448_e6005.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

3. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no art. 18, §§ 1º e do CDC, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. De acordo com o art. 330, I, do CPC é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. No caso dos autos, atacar a conclusão da instância recorrida e analisar a necessidade de produção de prova pericial já julgada como prescindível, pelo Tribunal de origem, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7/STJ. 3. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pois plenamente comprovado o dano material sofrido, portanto, rever essa conclusão não é possível em face do óbice do enunciado sumular n. 7 desta Corte.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865130557/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-588448-sp-2014-0237336-9

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