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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2014

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_588448_e6005.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
AGRAVANTE : CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S)
MARICI GIANNICO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARISA CRISTINA GERMINIANI DELPHIM PEREIRA
AGRAVADO : LÚCIO ROGÉRIO DELPHIM PEREIRA
ADVOGADO : MARCO ANTONIO ZIEBARTH E OUTRO (S)

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VEÍCULO NOVO. DEFEITOS APRESENTADOS. DEVER DE INDENIZAR. VÍCIO DO PRODUTO. FALTA DE SOLUÇÃO DO REPARO NO PRAZO. REVISÃO. INVIABILIDADE NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7⁄STJ. 2. JULGAMENTO ANTECIPADO. CONVICÇÃO DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. ANÁLISE DE PREJUÍZO E NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7⁄STJ. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DO DEVER DE INDENIZAR. REVER A CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7⁄STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentar defeitos, consoante o disposto no art. 18, §§ 1º e do CDC, depende de prévia convenção das partes. Rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, o qual consignou que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo em comento, demanda a análise das provas dos autos, o que é inviável ante o disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. De acordo com o art. 330, I, do CPC é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. No caso dos autos, atacar a conclusão da instância recorrida e analisar a necessidade de produção de prova pericial já julgada como prescindível, pelo Tribunal de origem, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7⁄STJ.
3. O Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, pois plenamente comprovado o dano material sofrido, portanto, rever essa conclusão não é possível em face do óbice do enunciado sumular n. 7 desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 18 de novembro de 2014 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator

RELATÓRIO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE:

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão, da minha relatoria, que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento da incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Em suas razões a agravante alega não ser o caso da aplicação da referida súmula, sustentando:

a) ofensa aos arts. 130 e 330, I do CPC, sustenta a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, pois o deferimento da prova pericial era essencial para a comprovação da inexistência do vício e do bom estado de funcionamento do veículo;
b) violação aos arts. 18, §§ 1º e do CDC, o acórdão recorrido deixou de considerar o disposto no referido dispositivo, que permite a ampliação do prazo de 30 (trinta) dias para a realização de reparos no produto, quando apresentarem defeitos;
c) ofensa aos arts. 186, 927 e 884 do CC e 333, I, do CPC, alega que inexiste inadimplemento contratual⁄ato ilícito que justifique a condenação, tendo em vista que não há vício no veículo e o tempo demandado para reparo foi razoável, ademais não há comprovação dos alegados danos materiais (apólice de seguro, IPVA, seguro DPVAT, gastos com despachante, combustíveis e pedágio).

É o relatório.

VOTO

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (RELATOR):

O recurso não comporta provimento.

Da leitura das razões recursais, constata-se que a parte ora recorrente não trouxe nenhuma argumentação capaz de modificar a conclusão da decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos, abaixo transcritos (e-STJ, fls. 423⁄428):

Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial apresentado por Chrysler Group do Brasil Comércio de Veículos Ltda com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 308):
CERCEAMENTO DE DEFESA - Hipótese em que a causa já se encontrava madura para a apreciação de seu mérito, não se admitindo a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias - Cerceamento inocorrente - Preliminar afastada.
INDENIZAÇÃO - Danos materiais e morais - Responsabilidade solidária do fabricante e do vendedor pelos vícios do produto - Hipótese em que os fornecedores deixaram de sanar o vício no prazo legal, sendo cabível a restituição da quantia paga - Aplicação do art. 18, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor - Hipótese em que os autores precisaram se dirigir à concessionária ao menos três vezes em razão de defeitos de fabricação - Como o veículo jamais foi reparado e até hoje permanece na posse da concessionária, não restou alternativa aos autores senão a aquisição de outro automóvel, de marca diversa - A frustração a que foram submetidos os autores configura dano moral, pois adquiriram veículo novo, zero quilômetro, justamente para se ver livres de problemas e não precisar passar pelos sucessivos percalços observados nestes autos - Manutenção da indenização e da verba honorária fixada em primeiro grau - Recursos não providos.
Em suas razões de recurso especial, a recorrente sustentou ofensa aos arts. 130, 330 e 331, I, do CPC; 18, §§ 1º e , do CDC; e 186, 884 e 927 do CC. Alegou a impossibilidade de julgamento antecipado da lide, na espécie, isso porque haveria necessidade de produção de prova pericial. Também asseverou que a legislação consumerista permite a ampliação do prazo para a solução do problema, sendo assim, teria realizado a conclusão do reparo em prazo hábil. Afirmou, por fim, que não foram comprovados os danos morais e materiais alegados pelo autor.
Brevemente relatado, decido.
De acordo com o art. 330, I, do CPC é facultado ao juízo proferir sentença, desde que não haja necessidade de produzir provas em audiência. No caso dos autos, o Tribunal de origem assim asseverou (e-STJ, fl. 310):
O anunciado cerceamento de defesa é inexistente, pois os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do feito, conforme prevê o art. 330 do Código de Processo Civil, não se admitindo, na hipótese, a produção de provas inúteis ou meramente protelatórias.
Desse modo, atacar a referida conclusão e analisar a necessidade de produção de prova pericial já julgada, como prescindível, pelo Tribunal de origem, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é obstado em recurso especial, ante o disposto na Súmula 7⁄STJ:
PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM DISPENSA DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Não há violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso.
2. Não é possível o conhecimento do recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal de origem pela desnecessidade de produção de prova pericial e a recorrente sustenta ter havido, com isso, cerceamento de sua defesa. Alterar a conclusão do Tribunal a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Este Tribunal tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1456921⁄SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04⁄09⁄2014, DJe 15⁄09⁄2014)
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7⁄STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "conforme se observa da atenta análise dos autos, a este foram juntadas provas suficientes acerca dos fatos e do direito defendidos por ambas as partes; possibilitando, destarte, conforme o art. 330, I, do CPC, o julgamento antecipado da lide". A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AREsp 521.187⁄PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 25⁄09⁄2014)
Com relação à alegação de ofensa ao art. 18, §§ 1º e , do CDC, ao argumento de que a legislação consumerista permite a ampliação do prazo para a solução do problema e que, assim, teria realizado o reparo em tempo hábil, da mesma forma incide o óbice da Súmula 7⁄STJ.
Isso porque, o Tribunal local com base na análise das provas dos autos concluiu que as partes não teriam concordado em prorrogar o prazo para o conserto do veículo (e-STJ, fl. 312):
Portanto, uma vez reconhecida a existência do vício, era dever das rés saná-lo no prazo de 30 dias previsto no art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
Ressalte-se que a notificação enviada em 17⁄02⁄2012 pela autora à concessionária desmente a alegação de que partes teriam concordado em prorrogar o prazo em comento (fls. 52).
Como o vício não foi sanado, abriu-se a oportunidade de o consumidor, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, optando os autores pela devolução dos valores, nos termos do art. 18, § 1º, II, do referido diploma legal.
Por fim, o Tribunal de Justiça, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, manteve a sentença que reconheceu a existência dos requisitos ensejadores do dever de indenizar, assim consignando (e-STJ, fls. 311⁄312):
Consigna-se que a r. Sentença assentou corretamente que "reconheceu a ré, concessionária"Divena", que o veículo novo comprado pelo autor em 12⁄2011 apresentou, de fato, defeitos desde 19⁄01⁄2012, que identificou como situado no"módulo do câmbio", tanto que afirma ter acionado em 02⁄2012 a corré para envio de componente para substituição, deixando ela, porém, de lhe atender com alegação de que faria importação. (...)
Como o vício não foi sanado, abriu-se a oportunidade de o consumidor, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço, optando os autores pela devolução dos valores, nos termos do art. 18, § 1º, II, do referido diploma legal.
Portanto, de rigor a restituição da quantia paga pelo veículo e acessórios (R$108.900,00, fls. 31⁄32), além da indenização por perdas e danos consistente em gastos com despachante indicado pela concessionária para regularizar a documentação do veículo (R$ 1.599,66, fls. 35⁄36), transferência de apólice de seguro (R$ 1.925,19, fls. 45), IPVA e seguro obrigatório DPVAT (R$ 361,12, fls. 37), e despesas com pedágio e combustível referentes à viagem que não se concretizou por causa do vício do produto (R$ 74,03, fls. 14 e 76).
Embora se tratasse de veículo novo, adquirido em 19⁄12⁄2001 (fls. 31), restou incontroverso que os autores precisaram se dirigir à concessionária ao menos três vezes em razão de defeitos de fabricação (fls. 52).
Ademais, como o veículo jamais foi reparado e até hoje permanece na posse da concessionária, não lhes restou alternativa senão a aquisição de outro automóvel, de marca diversa, em 17⁄03⁄2012 (fls. 73⁄74).
Em face desse contexto, tem-se que a frustração a que foram submetidos os autores configura dano moral. Isso porque adquiriram veículo novo, zero quilômetro, justamente para se ver livres de problemas e não precisar passar pelos sucessivos percalços observados nestes autos.
(...)
A estipulação do quantum indenizatório deve ser ponderada, suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado e para inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa dos lesados.
Assim, considerando as circunstâncias do caso, o valor da indenização, fixado na r. sentença em R$ 5.395,00, afigura-se ponderado e capaz de atingir os fins colimados, razão pela qual deve ser mantido.
Ao ensejo:
DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. INCOMPATIBILIDADE ENTRE O DIESEL COMERCIALIZADO NO BRASIL E AS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS DO PROJETO.
PANES REITERADAS. DANOS AO MOTOR. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA CONSERTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. DANO MORAL. CABIMENTO.
1.- Configura vício do produto incidente em veículo automotor a incompatibilidade, não informada ao consumidor, entre o tipo de combustível necessário ao adequado funcionamento de veículo comercializado no mercado nacional e aquele disponibilizado nos postos de gasolina brasileiros. No caso, o automóvel comercializado, importado da Alemanha, não estava preparado para funcionar adequadamente com o tipo de diesel ofertado no Brasil.
2.- Não é possível afirmar que o vício do produto tenha sido sanado no prazo de 30 dias, estabelecido pelo artigo 18, § 1º, caput, do Código de Defesa do Consumidor, se o automóvel, após retornar da oficina, reincidiu no mesmo problema, por diversas vezes. A necessidade de novos e sucessivos reparos é indicativo suficiente de que o veículo, embora substituídas as peças danificadas pela utilização do combustível impróprio, não foi posto em condições para o uso que dele razoavelmente se esperava.
3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo zero quilômetro necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos.
4.- Recurso Especial provido.
(REsp 1443268⁄DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄06⁄2014, DJe 08⁄09⁄2014);
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL COMPRA DE VEÍCULO NOVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. CONSERTOS NECESSÁRIOS REALIZADOS. TROCA DO BEM OU RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7⁄STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284⁄STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu pela reparação integral dos defeitos apresentados no veículo, razão pela qual a parte não faz jus à troca ou à substituição do bem.
Alterar esse entendimento é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula n. 7⁄STJ.
3. Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando a recorrente não desenvolve argumentação capaz de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados, atraindo a incidência da Súmula n. 284⁄STF.
4. A apreciação da alegada contrariedade ao texto constitucional extrapola a competência desta Corte. Cabe ao STJ velar pela aplicação uniforme da legislação infraconstitucional, não se conhecendo, pois, de recurso que sustenta ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de se usurpar a competência do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 150.763⁄DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25⁄02⁄2014, DJe 07⁄03⁄2014)
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VEÍCULO COM DEFEITO.
RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias para julgar procedente o pedido indenizatório por danos materiais, nos termos em que ora pretendida, ensejaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, tarefa incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7⁄STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AREsp 394.131⁄ES, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17⁄10⁄2013, DJe 06⁄12⁄2013)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO DE CONTRATO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 7⁄STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7⁄STJ.
3. Agravo regimental não provido.
(AgRg no AREsp 152.342⁄SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03⁄10⁄2013, DJe 10⁄10⁄2013)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0237336-9
AREsp 588.448 ⁄ SP
Números Origem: 00073813620128260003 201402373369 73813620128260003
EM MESA JULGADO: 18⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S)
MARICI GIANNICO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARISA CRISTINA GERMINIANI DELPHIM PEREIRA
AGRAVADO : LÚCIO ROGÉRIO DELPHIM PEREIRA
ADVOGADO : MARCO ANTONIO ZIEBARTH E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CHRYSLER GROUP DO BRASIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADOS : FÁBIO TEIXEIRA OZI E OUTRO (S)
MARICI GIANNICO E OUTRO (S)
AGRAVADO : MARISA CRISTINA GERMINIANI DELPHIM PEREIRA
AGRAVADO : LÚCIO ROGÉRIO DELPHIM PEREIRA
ADVOGADO : MARCO ANTONIO ZIEBARTH E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1366732 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865130557/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-588448-sp-2014-0237336-9/inteiro-teor-865130588

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