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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJe 28/11/2014

Julgamento

18 de Novembro de 2014

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_593044_15d7c.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM
ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGADO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. PRECEDENTES
1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
2. O especial que se funda em dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação divergente por Tribunais distintos. Incidência da Súmula nº 13 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 18 de novembro de 2014 (Data do Julgamento)
MINISTRO MOURA RIBEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM
ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S)
RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática de minha relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial, que ficou assim ementado:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO COMPROVA O DISSÍDIO ALEGADO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO (e-STJ, fls. 381⁄383).

Nas razões do regimental, o ex-segurado alega que o encerramento unilateral do contrato pela seguradora é uma conduta abusiva e que apresentou julgados nesse sentido.

Pleiteia que esta Terceira Turma reconsidere a decisão atacada.

É o relatório.

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM
ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S)
EMENTA
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGADO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. PRECEDENTES
1. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa.
2. O especial que se funda em dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação divergente por Tribunais distintos. Incidência da Súmula nº 13 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.
RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM
ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S)
VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator):

Nas razões deste recurso, o ex-segurado aduz que o encerramento unilateral do seguro de vida que vinha mantendo por longo período é abusivo. Por isso, pugna pela manutenção do contrato de seguro de vida.

Todavia, não lhe cabe razão.

No exame do agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso pela incidência do art. 541, parágrafo único, do CPC, como se vê:

Da análise do recurso interposto é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa. Isto porque não apresentou as cópias dos acórdãos paradigmas.
Em suma, não foram preenchidos os requisitos do art. 541, parágrafo único, do CPC, e do art. 255, do RISTJ, o que inviabiliza o exame do apontado dissídio (e-STJ, fls. 381⁄382).

Neste regimental, o ex-segurado expõe que é necessária a análise da questão de mérito, colacionando julgado divergente também do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O agravante intenta suprir as falhas do seu agravo em recurso especial apontadas na decisão recorrida, o que é impossível nesta fase recursal.

O Superior Tribunal de Justiça orienta que o recurso interno não se presta para saneamento das deficiências do recurso interposto na origem em razão da preclusão consumativa.

Em conformidade, veja-se:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SUPRIMENTO DA IRREGULARIDADE. PRECLUSÃO.
1. Quando a parte, no agravo regimental, não apresenta argumentos aptos a modificar a decisão agravada, mantém-se o julgado por seus próprios fundamentos.
2. O agravo regimental não se presta para suprir deficiências que impediram que o apelo anterior ultrapassasse o juízo de admissibilidade. O suprimento de eventuais equívocos não pode prevalecer em razão da preclusão consumativa.
3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 485.964⁄DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 5⁄8⁄2014, DJe 14⁄8⁄2014)

No mesmo sentido: EDcl no Ag 1.415.555⁄RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 6⁄12⁄2011, DJe 15⁄12⁄2011; e, EDcl no AgRg no AREsp 247.327⁄PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, j. 12⁄8⁄2014, DJe 22⁄8⁄2014.

A via extraordinária eleita veio sob o fundamento da alínea c, em que o recorrente trouxe julgado divergente do mesmo Tribunal que proferiu o acórdão que procura reforma neste Superior Tribunal.

O especial que se funda em dissídio jurisprudencial deve apresentar interpretação divergente por Tribunais distintos, editando a Súmula nº 13, in verbis: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial.

No mesmo sentido, seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DO MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13⁄STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO E CIRCULAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
2. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado o mesmo tema de maneira divergente. Súmula n. 13⁄STJ.
[...]
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp 415.689⁄PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, j. 2⁄10⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014)

Em consonância: EDcl no AREsp 290.626⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 19⁄8⁄2014, DJe 5⁄9⁄2014; e, AgRg no AREsp 207.628⁄SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 9⁄9⁄2014, DJe 9⁄10⁄2014.

Nessas condições, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2014⁄0253765-6
AREsp 593.044 ⁄ SP
Números Origem: 00059718420088260066 0660120080059716 1032008001262 12622008 20130000228996 201402537656 59718420088260066 660120080059716
EM MESA JULGADO: 18⁄11⁄2014
Relator
Exmo. Sr. Ministro MOURA RIBEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM
ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Seguro
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : CARLOS ROBERTO TREVIZAM
ADVOGADO : ANTENOR MONTEIRO CORRÊA E OUTRO (S)
AGRAVADO : COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SÃO PAULO COSESP
ADVOGADO : MARCEL BRASIL DE SOUZA E OUTRO (S)
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1366764 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/11/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865131949/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-593044-sp-2014-0253765-6/inteiro-teor-865132115

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