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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 978939 MT 2007/0207154-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 18/12/2014 RT vol. 954 p. 422
Julgamento
15 de Dezembro de 2011
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_978939_38acc.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 07 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRO RAUL ARAÚJO
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa.
2. Em ação de reintegração de posse, inexistindo a composse, é dispensável a participação do cônjuge para o processamento válido da ação (REsp 76.721⁄PR, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 30.3.1998).
3. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para acatar a alegação de existência de efetivo exercício de posse ou de contrato que gere relação atinente ao direito real demanda a incursão no campo fático-probatório. Aplicação da Súmula 7⁄STJ.
4. Recurso especial conhecido e desprovido.
ACÓRDÃO
Em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma, por maioria, decidiu pela aplicação do art. 52, IV, b , do RISTJ, em relação à designação do Sr. Ministro Raul Araújo para lavratura do acórdão, primeiro voto condizente com o do Relator originário.
No mérito, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, negando provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator e o voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido, e a retificação do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, aderindo à maioria, a Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 15 de dezembro de 2011 (Data do Julgamento).
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA:

Cuida-se de recurso especial interposto com fulcro nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, contra acórdão assim ementado:

“EMBARGOS DE TERCEIRO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – COMPOSSE – EFETIVO EXERCÍCIO – NECESSIDADE – PROVA FUNDADA APENAS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS – NÃO-CARACTERIZAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO.

O casamento sob o regime de comunhão universal de bens, por si só, não outorga à mulher condições indispensáveis à interposição de Embargos de Terceiro em razão de demanda possessória contra seu marido, salvo se demonstrados o exercício de posse simultânea sobre o imóvel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tenham originado a demanda possessória.”

Nas razões recursais, sustenta-se o seguinte:

a) a propriedade e posse dos bens dos casados em regime de comunhão universal de bens é comum, como preleciona o art. 266 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie, visto que a ação possessória teve início em 1998;

b) sendo as embargantes compossuidoras por disposição legal, são também legitimadas para oferecer embargos de terceiros, conforme dispõem os arts. 10, § 2º, e 1.046, §§ 1º e , ambos do CPC.

O recurso foi interposto também com base em divergência jurisprudencial com julgado deste Tribunal e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Sem contrarrazões (fl. 274), foi o recurso admitido na origem.

É o relatório.

RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPOSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. DESNECESSIDADE.
1. Composse é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa.

2. Em ação de reintegração de posse, inexistindo a composse, é dispensável a participação do cônjuge para o processamento válido da ação (REsp n. 76.721⁄PR, Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 30.3.1998).

3. Rever os fundamentos do acórdão recorrido para acatar a alegação de existência de efetivo exercício de posse ou de contrato que gere relação atinente ao direito real demanda a incursão no campo fático-probatório. Aplicação da Súmula n. 7⁄STJ.

4. Recurso especial conhecido e desprovido.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator):

O presente recurso especial versa sobre a propositura de embargos de terceiros pelas recorrentes a fim de que fosse anulada sentença em ação de reintegração de posse julgada procedente. O argumento por elas apresentado é o de que são composseiras, mas não foram citadas para responder à ação.

Em sede de apelação, o Tribunal a quo manteve a sentença ante os seguintes fundamentos:

“[...] nas ações possessórias, quer como demandantes ou demandados, mesmo de casal que tenha optado pelo regime de comunhão universal de bens, devido à sua natureza, devem ser demonstrados o exercício de posse simultânea sobre a área ou ato praticado por ambos de forma distinta que ocasionou o esbulho possessório que pudesse reconhecer a necessidade de citação.”

O Tribunal a quo adotou a tese de que apenas o regime de casamento "comunhão universal de bens" não comprova a composse, devendo ela ser demonstrada efetivamente. E, com base em premissas fáticas, concluiu que pela inexistência de composse, porquanto não houve pelas recorrentes (cônjuges viragos) o efetivo exercício da posse.

As recorrentes, então, interpuseram recurso, aduzindo que esse entendimento conflita com as disposições do art. 266 do Código Civil de 1916, conforme entendimento já exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 222.568⁄BA, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito (DJ de 26.6.2000).

Entendo que o recurso comporta conhecimento, se não pela alínea a do permissivo constitucional, dado que o art. 266 do CC⁄1916 foi prequestionado implicitamente, pela alínea “c”, pois os precedentes citados, deste e de outros Tribunais, são conflitantes com as conclusões a que chegou o acórdão recorrido.

Assim, passo à análise do recurso.

Composse simples, pro indiviso, é modalidade de posse em que há simultaneidade do exercício da posse por mais de um titular, praticando atos de domínio sobre a coisa, sem determinação da parcela que compete a cada titular.

Eis o que previa o Código Civil de 1916 em seu art. 488 (redação semelhante foi dada ao art. 1.199 do Código atual):

“Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, ou estiverem no gozo do mesmo direito, poderá cada uma exercer sobre o objeto comum atos possessórios, contando que não excluam os dos outros compossuidores.”

Nada obstante esse dispositivo, a lei antiga ressalvava da mulher casada em regime de comunhão universal de bens a composse pelo mero fato de ser casada, salvaguardando-lhe, assim, o direito de possuidora, já que não tinha disponibilidade administrativa sobre os bens. Em razão disso, era imprescindível sua citação para propiciar o desenvolvimento válido do processo.

Daí o precedente citado pelas recorrentes como divergente:

"Ação de reintegração de posse. Autorização do cônjuge.

1. Não desfeita a sociedade conjugal a comunhão dos bens acarreta a composse, impondo-se a incidência do art. 10, § 2º, do Código de Processo Civil para o ajuizamento da ação de reintegração de posse.

2. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 222.568⁄BA, relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 26.6.2000.)

No voto condutor desse acórdão, o saudoso Ministro esclareceu:

“O que se deve enfrentar nestes autos é se a redação do art. 10, § 2º do Código de Processo Civil aplica-se pela só existência do vínculo conjugal. A meu sentir, se não foi a sociedade conjugal desfeita, nem há circunstância peculiar que defira à separação de fato eficácia para tal fim, os bens do casal permanecem em comunhão. Se estão em comunhão, há tanto a co-propriedade quanto a composse. Os cônjuges são possuidores dos mesmos bens, com isso, a teor do art. 488 do Código Civil, não se pode afastar a composse da comunhão gerada pelo casamento. O Acórdão recorrido, portanto, aplicou corretamente o art. 10, § 2º, do Código de Processo Civil

Esse entendimento foi adotado pela Terceira Turma deste Tribunal por ocasião do julgamento do recurso acima citado. Antes, porém, a Quarta Turma já havia firmado orientação em outro sentido, seguindo os votos apresentados pelo Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira nos Recursos Especiais n. 76.721⁄PR e 34.197⁄SP, cujas orientações são as prevalecentes até os dias atuais, inclusive na Terceira Turma. Cito o primeiro deles (são praticamente idênticos):

"PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. PRESCINDIBILIDADE DE CONVOCAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. CPC, ART. 10. LEI 8.952⁄1994. DISCUSSÃO SUPERADA. EXCLUSÃO DA MULHER DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.

I - A CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES NAS AÇÕES POSSESSÓRIAS SOMENTE SE FAZ IMPRESCINDÍVEL QUANDO SE TRATA DE COMPOSSE OU ATO POR AMBOS PRATICADOS.

II - A DISCUSSÃO VIU-SE SUPERADA, NO CASO, EM RAZÃO DA MODIFICAÇÃO DO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA LEI 8.952⁄1994, QUE NORMATIZOU A POSIÇÃO MAJORITARIAMENTE CONSTRUÍDA POR DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA."(REsp n. 76.721⁄PR, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 30.3.1998.)

Nesse precedente, o voto condutor apresentou o entendimento da Terceira Turma (REsp n. 40.721⁄MG, relator Ministro Nilson Naves, DJ de 1º.8.1994)) de que, nas ações de reintegração de posse, dispensa-se a citação do cônjuge por não se tratar de ação de direito real. Observe-se:

"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE DA PARTE DEMANDADA. E DISPENSÁVEL, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO REAL. PRECEDENTES DA 4A. TURMA DO STJ: RESP'S 7.931 E 34.756. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PELO DISSÍDIO, MAS IMPROVIDO."

O relator, no REsp n. 40.721⁄MG, bem elucidou a questão sobre a composse e as situações em que a citação do cônjuge é necessária. Confira-se:

“O correto será distinguir:

- se o réu tem posse derivada do contrato celebrado com o autor (locação, comodato, depósito) não cabe intervenção da mulher na ação, possessória ou não, a menos que o contrato confira direito real (compromisso de compra e venda registrado, usufruto; v. CC 234-II). Neste sentido: RT 615⁄73, RJTJESP 015⁄281. Mas,

- se marido e mulher figuraram no contrato, devem ambos ser partes na ação (v. art. 10, § único II);

- se a posse for disputada com base em títulos de domínio, há necessidade de intervenção de ambos os cônjuges (RT 611⁄122).

Assim, dispensa-se a intervenção da mulher: na ação de restituição de coisa dada em comodato (JTA 100⁄279) ou em locação (v., p. ex., na ação de despejo, LI 59, nota 10).”

Esse entendimento acabou prevalecendo em ambas a Turmas da Segunda Seção desta Corte, e, nada obstante o decurso de anos e a vigência do novo Código Civil, não se alterou. Cito, a título de exemplo, os seguintes precedentes: REsp n. 553.914⁄PE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 1º.4.2008; REsp n. 596.276⁄SC, relator Ministro Castro Filho, DJ de 23.5.2005; AgRg no Ag n. 434.435⁄RO, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ de 1º.9.2003.

Portanto, o entendimento que prevalece desde então é o de que não basta o casamento em regime de comunhão universal de bens para que se verifique a composse, depende do efetivo exercício da posse por ambos os cônjuges.

In casu, não há indicação de que houve exercício de posse pelas recorrentes. Observa-se, inclusive, que aduziram sua pretensão baseadas unicamente no regime de casamento. Na inicial (fls. 4⁄17), afirmaram que o imóvel disputado destinava-se ao plantio de cana-de-açúcar. Nada mais foi elucidado.

O acórdão recorrido, soberano quanto à análise das questões fáticas, concluiu:

“[...] não se observa nenhum exercício efetivo de posse pelas apelantes nem algum ato que ensejasse o ajuizamento de ação possessória também contra elas [...]”

Dessa forma, considerando que a hipótese tratada nos autos não diz respeito ao direito real e que não se verifica, na espécie, nem a presença de litisconsórcio necessário nem a composse ou ato por ambos os cônjuges praticado, conheço do recurso especial, mas nego-lhe provimento.

É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0207154-0
REsp 978.939 ⁄ MT
Números Origem: 539562006 784382006
PAUTA: 04⁄08⁄2011 JULGADO: 04⁄08⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo e negando provimento ao recurso, PEDIU VISTA dos autos o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Aguardam os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
VOTO-VOGAL
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Sr. Presidente, vou rogar vênia a Vossa Excelência para divergir.
Quando se tem uma ação possessória, o promovente da ação de reintegração de posse, embora necessite, normalmente não sabe exatamente quem se encontra no seu imóvel, turbando ou esbulhando a sua posse. A situação é de conflito, com ameaça potencial de violência.
O autor, quando muito, com esforço, descobre o nome daquela pessoa ou pessoas, mas não obtém detalhes sobre a vida delas, muito menos informações sobre o regime de bens do turbador ou esbulhador. Nem sabe se é casado nesse ou naquele regime de bens ou se apenas vive na companhia de alguém.
Daí a legislação, o Código de Processo Civil, corretamente exigir que só no caso de composse ou de ato ostensivamente praticado por ambos os cônjuges é que o promovente deve saber, e indicar, quem está esbulhando, porque, normalmente, não tem como saber acerca de parentes ou cônjuge ou companheiro que não estão esbulhando ou turbando a posse. Como saberia?
Se algumas pessoas invadem um imóvel, não se sabe se são casadas, solteiras, quem ou o que são; sabe-se apenas, por exemplo, que são cinco pessoas, por isso move-se a ação contra as cinco, nominando-as. Agora, se os cônjuges delas estão em outro local, não se sabe quem são, nem em que regime são casados. Então, como é que se fará a citação dessas pessoas? Como se obterá os nomes desses cônjuges? Como encontrá-los? Não haveria, então, como promover a ação.
Por isso é que basta promover a ação contra os cinco invasores, contra as cinco pessoas que estão turbando ou esbulhando a área.
Do contrário, promover-se-ia a ação, que vem a ser julgada. No final de tudo, viria o cônjuge de um dos invasores e diria: - "vou anular o processo porque sou casado em regime de comunhão de bens, está aqui a prova, e eu deveria ter sido citado" . Citado como, se nunca praticou nenhum ato de esbulho, nunca praticou nenhum ato de turbação? Se não exercia a composse com o cônjuge e não estava presente no imóvel? Como é que alguém iria adivinhar essa circunstância?
Por isso, está aí a Lei, corretamente, exigindo, em uma ação possessória, que é ditada pela situação de fato, que exista o exercício de um ato inerente à posse, esbulhador ou perturbador da posse, turbador, pela pessoa do outro cônjuge para haver necessidade de ser citada. Do contrário, será impossível para o promovente mover corretamente a ação.
Por essas razões, rogando vênia ao voto divergente, acompanho o voto do eminente Relator que, na esteira de jurisprudência já firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que, nesses casos, realmente deve-se conhecer do recurso especial, mas negar-lhe provimento, porque seria inviável a adoção de um entendimento diferente deste que a lei estabelece. Se a lei diz que somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticados, é justamente por isso que exige essa manifestação desses cônjuges.
Do contrário, não haveria como o promovente da ação saber indicar os réus, tendo que dizer de quem se trata, se são pessoas casadas, em que regime de bens são casadas. A relação é de conflito. Seria impossível. Seria, então, colocar-se em situação de insegurança todas as ações possessórias movidas no País. Não teria o proprietário ou possuidor como defender a sua posse.
Nos termos colocados pela divergência, seria impossível promover-se uma possessória.
Na prática, porque não se conhecem os invasores, pede-se a citação dos cônjuges se casados forem, porque o promovente comumente não os conhece. O advogado que move uma ação possessória numa situação como essa diz apenas os nomes dos réus, pedindo a citação deles e de seus cônjuges "se casados forem". É o máximo que pode fazer.
O Sr. Ministro João Otávio de Noronha, corretamente, diz no seu voto, após citar os precedentes da Corte, que o acórdão recorrido, soberano quanto à análise das questões fáticas, concluiu: "Não se observa nenhum exercício efetivo de posse pelas apelantes, nem nenhum ato que ensejasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas."
A Corte local afirma que os cônjuges não exerciam posse. Vou ler o acórdão recorrido transcrito no voto do Sr. Ministro Relator, que diz: "Não se observa nenhum exercício efetivo de posse pelas apelantes, nem algum ato que ensejasse o ajuizamento de ação possessória contra elas."
Nomeou-se apenas quem estava no terreno.
Por essas razões, rogando vênia à divergência, acompanho o voto do eminente Ministro Relator, para conhecer e negar provimento ao recurso especial.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0207154-0
REsp 978.939 ⁄ MT
Números Origem: 539562006 784382006
PAUTA: 04⁄10⁄2011 JULGADO: 04⁄10⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. DURVAL TADEU GUIMARÃES
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, dando provimento ao recurso especial e o voto do Sr. Ministro Raul Araújo, conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento, acompanhando o voto do Ministro Relator, PEDIU VISTA dos autos a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
O Sr. Ministro Raul Araújo votou com o Sr. Ministro Relator.
Aguarda o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
VOTO-VISTA
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c da CRF, contra acórdão proferido pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, cuja ementa assim dispõe:
EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPOSSE - EFETIVO EXERCÍCIO - NECESSIDADE - PROVA FUNDADA APENAS NO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
O casamento sob o regime de comunhão universal de bens, por si só, não outorga à mulher as condições indispensáveis à interposição de Embargos de Terceiro em razão de demanda possessória contra o seu marido, salvo se demonstrados o exercício de posse simultânea sobre o imóvel ou de ato praticado por ambos de forma distinta, que tenham originado a demanda possessória.
Considerou o MM. Juízo de 1º grau que "a composse para efeito de citação nas ações possessórias não se caracteriza apenas pela relação matrimonial e⁄ou declaração conjunta de bens, necessitando haver exercício efetivo e concomitante da posse pelos compossuidores" (...). Assim, "verificando que as embargantes não comprovaram a prática de atos ofensivos (esbulho ou turbação) à posse dos embargados concomitantemente com os de seus respectivos maridos, ou ainda, percebendo não restar demonstrado o uso e o gozo do imóvel rural em litígio juntamente com seus esposos", entendeu não se aplicar ao caso o disposto no art. 10, § 2º do CPC (fl. 89).
O acórdão recorrido, por sua vez, negou provimento à apelação ao argumento de que, "além de não ser adequado pretender desconstituir sentença possessória proferida em outros autos, via Embargos de Terceiro, não se observa nenhum exercício efetivo de posse pelas apelantes nem algum ato que ensejasse o ajuizamento de ação possessória também contra elas, de forma que não há falar em composse em relação ao imóvel em litígio tendo como prova apenas a certidão de casamento atestando o regime matrimonial de comunhão universal de bens"(fl. 195).
Alegam as recorrentes, no entanto, que"na constância da sociedade conjugal pelo regime da comunhão de bens todas as propriedades e todas as posses dos bens são comuns", o que comprovaria a composse rechaçada pelas instâncias ordinárias e, juntamente com o fato de ser meeira dos bens do casal, evidenciaria o interesse na oposição dos embargos de terceiro.
Defendem, assim, o provimento do recurso especial diante da demonstração de dissídio jurisprudencial com relação a julgados do STJ e do TJRJ bem como por violação ao art. 266 do CC de 1916, bem como aos arts. 10, § 2º, 47 e 1.046, §§ 1º e do CPC.
Não houve apresentação de contrarrazões, conforme certidão de fl. 274.
O eminente relator do recurso especial, Ministro João Otávio de Noronha, negou provimento ao recurso ao fundamento de que a composse não é consectário lógico e necessário da sociedade conjugal e, não sendo a hipótese no caso em exame derivada de direito real, seria desnecessária a citação das recorrentes.
Em voto-vista proferido na sessão do dia 04.10.2011, o Min. Luis Felipe Salomão afirmou que o cerne da controvérsia é tão somente a necessidade ou não de comprovação do exercício simultâneo da posse pelo casal para se configurar a composse e, com isso, acolheu os argumentos das recorrentes para dar provimento ao recurso especial.
Assim delimitada a questão, entendo que as razões esposadas no recurso especial não merecem acolhimento.
Inicialmente, constato que o acórdão recorrido aparentemente diverge do acórdão proferido no Recurso Especial nº 222.568⁄BA, da relatoria do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, onde se entendeu que a redação do art. 10, § 2º do CPC "aplica-se pela só existência do vínculo conjugal", de modo que é necessária a autorização do cônjuge para a propositura de ação possessória (DJ de 26.06.2000). Neste precedente, cuidava-se de defesa da posse, a título de domínio, mediante o ajuizamento da ação possessória por um dos cônjuges. Entendeu-se, com acerto, que incidia a hipótese de litisconsórcio ativo prevista no § 2º no art. 10 do CPC. No caso dos autos, cuida-se de ação de reintegração de posse em que esta não é defendida a título de domínio pelas autoras. O acórdão recorrido consignou que sequer a posse havia sido comprovada pelos companheiros das autoras, quanto menos por elas.
Os precedentes da Terceira e da Quarta Turma, trazidos no voto do relator, sobretudo o Recurso Especial de nº 40.721⁄MG (relator Min. Nilson Naves, DJ de 01.08.1994), anterior à alteração legislativa (Lei 8.952⁄94, que acrescentou o § 2º no art. 10 do CPC) trataram a questão da citação do cônjuge em ação possessória sob outro enfoque.
No precedente citado, concluiu-se que a citação do cônjuge seria desnecessária nos casos: (i) que não versam sobre direitos reais; (ii) em que a posse não for disputada à título de domínio; (iii) em que ele não figura no contrato do qual deriva a posse discutida na ação.
Assim, na ausência dessas hipóteses, a citação do cônjuge só seria exigida quando a turbação ou esbulho resultasse de ato por ele praticado.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL. POSSESSÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. DISPENSABILIDADE. RESSALVA. CORRENTES. CPC, ART. 10. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Sem embargo dos respeitabilíssimos argumentos em contrario, em principio é prescindível a citação do cônjuge nas ações possessórias.
II - Consoante concluiu majoritariamente o ''v encontro nacional dos tribunais de alçada'', com acerto, ''não se tratando de ação real, dispensável e a venia conjugal para propô-la. Necessidade da citação de ambos os cônjuges, quando o fato da posse disser respeito ou derivar de atos por ambos praticados''.
(REsp 7931⁄MG, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29⁄10⁄1991, DJ 09⁄12⁄1991, p. 18036)
PROCESSUAL CIVIL. TURBAÇÃO DE POSSE. AÇÃO DE MANUTENÇÃO, CARÁTER PESSOAL. TEM CARATER PESSOAL A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, PARA OBVIAR ATOS DE SUA TURBAÇÃO, CONSISTENTES NA RETIRADA DE MADEIRAS PELO TURBADOR, A DISPENSAR A CITAÇÃO DO SEU CÔNJUGE PARA A DEMANDA.
(REsp 34756⁄MG, Rel. Ministro DIAS TRINDADE, QUARTA TURMA, julgado em 13⁄12⁄1993, DJ 21⁄03⁄1994, p. 5488)
Os julgados posteriores à alteração legislativa seguiram a mesma linha de entendimento, sem que, para isso, tivessem que fazer menção ao regime de bens do casal, a justificar a presença ou não da composse prevista no referido dispositivo.
Com efeito, entendeu-se que a modificação do art. 10 do CPC pela Lei nº 8.952⁄1994 normatizou a posição majoritariamente construída por doutrina e jurisprudência. Nesse sentido: REsp 76721⁄PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19⁄02⁄1998, DJ 30⁄03⁄1998, p. 67.
No precedente citado, entendeu-se que
"A mulher do comodatário, seja por não ter figurado no contrato juntamente com seu marido, seja por faltar alegação do autor, parte contrária, no sentido de ter ela exercido composse, não pode ser considerada parte legítima passiva na causa (...)".
No Recurso Especial nº 553.914⁄PE, julgado em 2008 pela Segunda Turma (Relator Min. Castro Meira, DJe 01.04.2008) e citado no próprio voto divergente, a composse do art. 10, § 2º verificou-se por ato praticado pelo cônjuge, e não pelo seu regime de bens. É o que se percebe do seguinte trecho:
"Em sede de apelação o tribunal a quo reformou a sentença com os seguintes fundamentos
'(...), verifico que, conforme informações contidas no depoimento da testemunha (...), e no depoimento pessoal do réu (...), este reside, com sua esposa no imóvel objeto da presente ação possessória.
Dessume-se, de tais informações, que tanto o réu quanto sua esposa exercem, sobre a área retomada, atos possessórios. Assim, (...), seria imprescindível a citação do cônjuge do réu, eis que configurada a composse, conforme determina o Código de Processo Civil' .
O art. 10, § 2º do Código de Ritos dispõe que 'nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.
Desse modo, vê-se que o aresto de segundo grau, com base nas premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, cumpriu fielmente o que preconiza o dispositivo supra referido."
Esta, a meu ver, é a interpretação a ser conferida à ementa do referido julgado, quando afirma que"em ação de reintegração de posse, existindo a composse, é imprescindível a participação do cônjuge para o processamento válido (art. 10, § 2º do CPC)".
No mesmo sentido: AgRg no Ag 434435⁄RO, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 26⁄06⁄2003, DJ 01⁄09⁄2003, p. 292. Assim dispôs este julgado:
"Registre-se que, no caso dos autos, a ação de reintegração de posse é posterior à Lei n. 8.952⁄94, que colocou uma pá de cal no assunto, inexigindo a citação peremptoriamente".
Há, ainda, outro ponto a ser destacado.
O relator do presente recurso lembrou que "a lei antiga ressalvava da mulher casada em regime de comunhão universal de bens a composse pelo mero fato de ser casada, salvaguardando-lhe, assim o direito de possuidora, já que não tinha disponibilidade administrativa sobre os bens" (art. 266, parágrafo único do CC de 1916)
Vale ressaltar que estes bens são aqueles de propriedade ou de posse justa do casal, não comportando, logicamente, os bens de terceiro eventualmente turbados ou esbulhados, em decorrência de posse injusta, violenta ou clandestina exercida por apenas um deles.
Com efeito, na ação de reintegração de posse cuja sentença que se pretende anular, os cônjuges das ora recorrentes não defendiam a posse justa da área em litígio, mas se limitavam a alegar inexistência de provas acerca do esbulho da extensa área de plantio de cana-de-açúcar (fls. 282, 293 e 301 Ap. 2), o que não foi acolhido diante da análise de documentos e de depoimentos de testemunhas.
Situação semelhante ocorre nos presentes autos, em que a pretensão de nulidade da reintegração de posse está fundamentada apenas no regime de bens, e não a existência de posse por algum título jurídico (direito real ou contrato) ou mesmo posse de fato sobre o imóvel, razão pela qual correta a sentença que deu pela improcedência dos embargos de terceiro, nos moldes do art. 1.046 do CPC, onde se prevê que o legitimado deve sofrer esbulho ou turbação na posse de "seus bens".
Não há como acolher a simples alegação de que "souberam através de terceiros" e não de seus próprios cônjuges, recentemente sucumbentes na ação possessória, "que alguns imóveis rurais de sua composse, onde mantém juntamente com seus maridos plantações de cana-de-açúcar, estão prestes a sofrer turbação", sem ao menos especificá-los.
É evidente a intenção exclusiva, aqui, de desconstituir a coisa julgada, quando utilizam como argumento apenas o regime de comunhão de bens para anular ação possessória anterior por ausência de citação.
A improcedência do pedido se evidencia na falta de comprovação ou até mesmo de alegação dos cônjuges, na ação possessória, bem como das recorrentes, nos próprios embargos de terceiro, de que o bem objeto do litígio estava em sua posse ou a eles pertenciam.
Por isso, o acórdão recorrido constatou "a ausência na espécie dos pressupostos indispensáveis à interposição de Embargos de Terceiro" (fl. 195).
Entendo, assim, que a exceção legal do art. 10, § 2º do CPC não comporta os casos de em que os cônjuges não tem posse direta e nem indireta embasada em título jurídico e nem exercem, de fato, atos possessórios.
Ressalte-se, também, que ao autor cabe provar a turbação ou o esbulho praticado pelo réu na ação possessória (art. 927 do CPC), o que não seria possível no caso dos autos, onde se constatou que não há exercício efetivo de posse pelas apelantes nem algum ato que ensejasse o ajuizamento da ação possessória também contra elas.
Ademais, acolher a tese exposta no recurso significa criar entrave ao livre exercício do direito de ação, uma vez que, como bem ressaltou o Min. Raul Araújo, na sessão do dia 04.10.2011, em muitos casos seria impossível ao autor saber se o turbador ou esbulhador é casado ou não.
Por fim, constato que não foi especificamente rebatido o argumento no sentido de "não ser adequado pretender desconstituir sentença possessória proferida em outros autos, via Embargos de Terceiro" (fl. 195), razão pela qual incide ao caso, igualmente, a S. 283⁄STF.
Em face do exposto, acompanho o voto do Relator, com a devida vênia da divergência.
É como voto.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: De acordo com o voto do eminente Ministro Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA proferido na assentada do dia 4⁄8⁄2011.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
QUESTÃO DE ORDEM
QUESTÃO DE ORDEM REGIMENTAL - LAVRATURA DO ACÓRDÃO – SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR, APÓS O INÍCIO DO JULGAMENTO – INCUMBÊNCIA DO MINISTRO QUE HOUVER PROFERIDO O PRIMEIRO VOTO VENCEDOR CONDIZENTE COM O DO RELATOR ORIGINÁRIO (ART. 52, INCISO IV, ALÍNEA B , DO RISTJ) - PRECEDENTES DAS 1ª, 2ª, 3ª E 5ª TURMAS DO STJ.
O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI: O Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ estabelece, no artigo 52, inciso IV, o procedimento a ser adotado para a substituição de relator, quando o Ministro originariamente atribuído deixa o órgão fracionário:

Art. 52. O relator é substituído:

(...)

IV - em caso de transferência para outra Seção, salvo quanto aos processos em que tiver lançado seu visto, e, bem assim, quando de aposentadoria, exoneração ou morte:

a) pelo Ministro que preencher sua vaga na Turma;

b) pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator, para lavrar ou assinar os acórdãos dos julgamentos anteriores à abertura da vaga;

c) pela mesma forma da letra b deste inciso, e, enquanto não preenchida sua vaga, para assinar carta de sentença e admitir recurso.

Uma leitura cuidadosa do referido dispositivo regimental permite concluir que a substituição do relator originário, quando este deixa o órgão colegiado, opera-se da seguinte forma: (i) aplica-se a alínea a (" pelo Ministro que preencher sua vaga na Turma ") para os processos cujo julgamento ainda não tenha se iniciado perante a Turma; e (ii) observa-se o disposto na alínea b (" pelo Ministro que tiver proferido o primeiro voto vencedor ") nos casos em que a Turma já tiver iniciado o julgamento do recurso e, por algum motivo, teve a sua apreciação suspensa, como ocorre, v.g. , nos casos de pedido de vista, quando o relator originário tenha deixado de integrar o órgão fracionário, ainda que não afastara-se definitivamente da Corte.
Acerca do tema, observa-se que as , , e Turmas deste Superior Tribunal de Justiça adotam o procedimento disposto na alínea b do inciso IV do artigo 52 do RISTJ, nos casos em que o relator originário deixa o órgão, designando-se, para a lavratura do acórdão, o Ministro que houver proferido “o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator” .
É o que se verifica nos seguintes julgamentos:
- 2ª Turma : REsp 589.507⁄MG : o julgamento do recurso iniciou em 13⁄03⁄2007, sob a relatoria do Min. João Otávio de Noronha , que restou suspenso por força de pedido de vista do Min. Herman Benjamin ; apresentado o voto-vista em 15⁄9⁄2009 , acompanhando o voto do relator , concluiu-se o julgamento. O relator para acórdão designado foi o Min. Herman Benjamin, que proferiu o primeiro voto acompanhando o do relator, que havia se transferido para a 4ª Turma (Portaria 295, de 29⁄10⁄2007, da Presidência do STJ, DJ 5⁄11⁄2007, Seção 1, p. 136). Na ocasião, a composição da 2ª Turma estava completa e o Ministro que preencheu a vaga do relator originário estava presente : A ata de julgamento do dia 15⁄9⁄2009 informa que estavam presentes os Ministros Humberto Martins (Presidente), Eliana Calmon, Castro Meira, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques.
O Min. Mauro Campbell Marques, que ao final ocupou a vaga do Min. João Otávio de Noronha, não foi designado relator para acórdão, e sim o Min. Herman Benjamin, que proferiu o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator.
- 3ª Turma : AgRg no Ag 1.005.554⁄SP : o julgamento do AgRg iniciou em 21⁄08⁄2008, sob a relatoria do Min. Ari Pargendler , que restou suspenso por força de pedido de vista da Min. Nancy Andrighi ; apresentado o voto-vista em 18⁄11⁄2008, acompanhando o voto do relator, concluiu-se o julgamento. A relatora para acórdão designada foi a Min. Nancy Andrighi, que proferiu o primeiro voto que acompanhou o do relator, que deixou o órgão julgador para integrar a Vice-Presidência . Na hipótese, a composição da 3ª Turma não estava completa ; aplicou-se a alínea b , do inciso IV, do artigo 52, do RISTJ.
- 5ª Turma : HC 106.181⁄ES : o julgamento do writ iniciou em 31⁄05⁄2011, sob a relatoria do Min. Napoleão Maia Nunes, sendo acompanhado pelos votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi e Adilson Vieira Macabu, e restou suspenso por força de pedido de vista do Min. Gilson Dipp; apresentado o voto-vista em 02⁄08⁄2011, acompanhando o voto do relator, concluiu-se o julgamento. O relator para acórdão designado foi o Min. Jorge Mussi, que foi o primeiro voto que acompanhou o do relator, que se transferiu para a 1ª Turma . Na hipótese, a composição da 5ª Turma não estava completa desde a transferência do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho para a 1ª Turma em 1º⁄7⁄2011 (Portaria 163, de 10⁄6⁄2011, da Presidência do STJ), vaga esta que veio a ser ocupada pelo Min. Marco Aurélio Bellizze a partir de 6⁄9⁄2011 (Portaria 273, de 2⁄9⁄2011, da Presidência do STJ). Não obstante, a Ata da sessão de julgamento de 02⁄08⁄2011 informa que o Min. Napoleão Nunes Maia Filho esteve presente na sessão.
- 1ª Turma : AgRg no RMS 33.426⁄RS : o julgamento do AgRg iniciou em 22⁄03⁄2011, sob a relatoria do Min. Hamilton Carvalhido , que restou suspenso por força de pedido de vista do Min. Teori Albino Zavascki; apresentado o voto-vista em 23⁄08⁄2011 , acompanhando o voto do relator, concluiu-se o julgamento. O relator para acórdão designado foi o Min. Teori Albino Zavascki, que proferiu o primeiro voto acompanhando o do relator, que havia se aposentado . Na ocasião, a composição da 1ª Turma estava completa e o Ministro que preencheu a vaga do relator originário estava presente : a Ata de julgamento do dia 23⁄8⁄2011 informa que estavam presentes os Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Teori Albino Zavascki e Arnaldo Esteves Lima, e licenciados os Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho; outrossim, o Min. Francisco Falcão já estava designado para compor a 1ª Turma a partir de 10⁄8⁄2011, na vaga decorrente da aposentadoria do Min. Hamilton Carvalhido , nos termos da Portaria 233, de 8⁄8⁄2011, da Presidência do STJ (DJe de 9⁄8⁄2011); e o Min. Napoleão Nunes Maia Filho já transferido para a 1ª Turma na vaga decorrente da posse do Min. Luiz Fux no cargo de Ministro do STF, nos termos da Portaria 163, de 10⁄6⁄2011, da Presidência do STJ (DJe de 13⁄6⁄2011).
O Min. Francisco Falcão, que ao final ocupou a vaga do Min. Hamilton Carvalhido, não foi designado relator para acórdão, e sim o Min. Teori Albino Zavascki, que proferiu o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator .

Face às considerações apresentadas, entende-se que o procedimento adotado por esta Colenda 4ª Turma, nos casos de transferência do relator originário para outro órgão, merece ser ajustado ao entendimento já delineado pelas 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas.
Isso porque, quando a apreciação do processo teve início com o voto do relator originário e foi concluído na ausência deste, o Ministro substituto não integrava o órgão colegiado, não estando, assim, vinculado ao seu julgamento. Nessas hipóteses, aplica-se a regra contida na alínea b , do inciso IV, do art. 52, do RISTJ, mesmo quando está presente, na conclusão do julgamento, o Ministro que veio a ocupar a vaga do relator originário.
Ouso dizer que a hipótese tratada pela alínea a do inciso IV do artigo 52 do RISTJ refere-se aos casos em que o julgamento ainda não teve início, de modo que a relatoria é atribuída ao Ministro que preencheu a vaga na respectiva na Turma.
Não se aplica, no caso sob análise, o disposto no artigo 77, do RISTJ, verbis :
Art. 77. O Ministro eleito Presidente, Vice-Presidente ou Coordenador-Geral da Justiça Federal continuará como relator ou revisor do processo em que tiver lançado o relatório ou aposto o seu visto.
A norma preconiza que o Relator, ao se afastar do órgão julgador para o exercício de algumas das funções descritas no artigo acima, continuaria como relator ou revisor do processo quando tivesse (i) "lançado o relatório"; ou (ii) "aposto o seu visto".
Entretanto, o lançamento do relatório nos autos refere-se às ações que estão sujeitas à revisão: ação rescisória, ação penal originária e revisão criminal (art. 35, do RISTJ) .
Por seu turno, a aposição do visto do relator (ou revisor) remete ao procedimento outrora adotado de despachar nos autos: "Vistos. Peço dia."
Evidente que a ratio essendi dessa disposição regimental é a de permitir o julgamento mais célere do processo em que o relator⁄revisor originário já o tenha examinado e pedido dia para julgamento.
Porém, o dispositivo em comento não afasta o estabelecido na alínea b , do inciso IV, do artigo 52, do RISTJ, de que a lavratura do acórdão caberia ao Ministro integrante do órgão julgador que tiver proferido o primeiro voto vencedor, condizente com o do relator.
Ademais, na espécie, o instituto da revisão não está previsto quando do exame do recurso especial, de sorte que é inaplicável o art. 77 do RISTJ.
Do exposto, forçoso conclui-se que, iniciado o julgamento e terminada a análise do processo sub judice após a saída do relator originário para outro órgão, sendo vencedor o voto proferido por aquele, cumpre ao Ministro que primeiro acompanhou o voto relator a lavratura do respectivo acórdão , ainda que o Ministro substituto já tenha preenchido a respectiva vaga e esteja presente na sessão em que se conclua o julgamento, não participando, entretanto, do exame da matéria.
É a proposição.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
QUESTÃO DE ORDEM
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA: Sr. Presidente, acompanho o entendimento do eminente Ministro MARCO BUZZI, sem prejuízo de em caso futuro submeter o procedimento à consideração da Corte Especial.
RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)

RETIFICAÇÃO DE VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO: Srs. Ministros, recebi e agradeço a Ministra Isabel Gallotti a remessa do voto. É aquele caso da necessidade de citação dos cônjuges. Confesso a V. Exa. que não tinha firmado a convicção, ao contrário até apresentei voto-vista divergente quando trouxe o Ministro João Otávio de Noronha a tese dele. Lendo o voto de V. Exa. eu me convenci completamente de que estava equivocado na divergência, de modo que já adianto a V. Exa. que vou acompanhá-la.

RECURSO ESPECIAL Nº 978.939 - MT (2007⁄0207154-0) (f)
RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
QUESTÃO DE ORDEM
EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Entendo que deve ser mantido o Relator originário. Se ele faz o mais, faz o menos. Se ele vota como Relator, é claro que a ele caberá lavrar o acórdão confirmador de seu voto vencedor, pois permanece no Tribunal com todas as consequências residuais do papel do Relator que bem desempenhou no processo.
Continuará como Relator apenas nos processos em que tiver lançado o relatório ou aposto seu visto. Nos seus oito mil processos, ele lançou relatório? Não? Então, não tem problema.
Quanto ao art. 77, não há mais dúvida. Ainda digo mais: o CNJ expediu uma resolução, que até merece censura, mas que temos de seguir, no sentido de que, quando o Relator for transferido de Seção ou de Turma, deverá continuar com todos os processos que eram seus e mais os da nova Seção ou Turma para a qual se transfere.
Qual é a utilidade de ser o relator de um processo em que lançou o relatório se não para votar? E, se o voto prevalecer, caberá a ele lavrar o acórdão do seu voto.
Quem é que sintetiza? Quem continua como Relator.
Não precisamos imaginar porque temos a regra do 77.
Só para aquele recurso que o Ministro lançou relatório. Se vierem embargos de declaração, depois, o Ministro Marco Buzzi, como sucessor, fará o relatório e depois votará. É a regra do 77.
No caso do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior, aposentado, a regra aplicável é a do art. 52.
Acho que qualquer regra, claro que respeitando a opinião divergente, sobre a lavratura de acórdão irá se referir sempre a uma figura denominada Relator. O art. 77 diz que continuará Relator - isso significa, com todos os ônus que a relatoria acarreta para o julgador, até o final do julgamento daquele recurso - quem fez o relatório, ou seja, se o presidente, o vice-presidente ou o corregedor tiver lavrado o relatório em um determinado recurso especial ou embargos de declaração, ou agravo regimental, qualquer recurso, ele continuará Relator, até o final do julgamento daquele específico recurso.
No mais, os recursos subsequentes serão do seu sucessor, claro, porque, aí, quem lavrará o novo relatório no novo recurso subsequente será o já substituto. E aí prosseguirá por natural sucessão.
Agora, no caso do art. 77, a regra me parece muito clara, quando diz que continuará Relator, com todos os encargos que tem o Relator, com todo o papel que um Relator realiza quando desempenha essa função.
Se o mais difícil o relator originário fez, que foi estando fora do Colegiado vir votar, proferindo o voto na condição de Relator, por que não lavrará o acórdão? Na condição de Relator, ele, mesmo estando fora do Colegiado, estranhamente, para o entendimento contrário, é convocado para vir votar, muito mais natural é que lavre o acórdão apesar de não mais estar no Colegiado... Não vejo problema.
O Relator originário veio aqui, sentou na cadeira que hoje continua bem ocupada pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, proferiu o voto e agora vai embora? Evidentemente que ele deve lavrar o acórdão. Pelo art. 77, deve votar, se tiver lançado o relatório. Logo, deve lavrar o acórdão, se o voto dele prevalecer. O 77 não admite a substituição do Relator.
Lembro que o Ministro João Otávio de Noronha, quando de sua despedida na Presidência, referiu expressamente que retornaria para proferir votos em todos os casos em que S. Exa. lançara seu relatório nos processos.
Sr. Presidente, manifestei a minha opinião nestes termos. No caso da aplicação da regra do 77, para o caso de Corregedor, Presidente e Vice-Presidente, o Ministro continua como Relator até o final, com todas as missões do Relator, desde que tenha lançado o relatório referente àquele recurso que vai a julgamento ou está em julgamento.
É como voto, com a devida vênia.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
Número Registro: 2007⁄0207154-0
REsp 978.939 ⁄ MT
Números Origem: 539562006 784382006
PAUTA: 15⁄12⁄2011 JULGADO: 15⁄12⁄2011
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Relator para Acórdão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS PESSOA LINS
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : LEDA ANTUNES GONÇALVES E OUTRO
ADVOGADO : RODOLFO CESAR VASCONCELLOS MOREIRA E OUTRO (S)
RECORRIDO : JOAQUIM CASTRILLON E OUTRO
ADVOGADO : ROBERTO FIDELIS SIMON E OUTRO (S)
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Coisas - Posse
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Em questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Marco Buzzi, a Quarta Turma, por maioria, decidiu pela aplicação do art. 52, IV, b, do RISTJ, em relação à designação do Sr. Ministro Raul Araújo para lavratura do acórdão, primeiro voto condizente com o do Relator originário.
No mérito, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, negando provimento ao recurso, acompanhando o voto do Relator e o voto do Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira, no mesmo sentido, e a retificação do voto do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, aderindo à maioria, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Documento: 1078270 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 18/12/2014
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865152019/recurso-especial-resp-978939-mt-2007-0207154-0/inteiro-teor-865152020

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