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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 1275113 SP 2010/0021625-5
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-AG_1275113_16883.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília – DF, 06 de fevereiro de 2001
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO CARMINATTI E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ FLORIANO PEIXOTO
ADVOGADO : RENATO APARECIDO SARDINHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DESPROVIMENTO.
1. A decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos relacionados à restituição de expurgos inflacionários (REs n. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli) não inviabiliza a análise do presente recurso, no qual se discute o prazo prescricional .
2. A prescrição nas ações individuais envolvendo os expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Brasília-DF, 19 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro Antonio Carlos Ferreira
Relator
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO CARMINATTI E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ FLORIANO PEIXOTO
ADVOGADO : RENATO APARECIDO SARDINHA
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): Trata-se de agravo regimental (e-STJ fls. 207⁄211) interposto contra decisão do Ministro Presidente desta Corte, que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial.
O agravante pede, preliminarmente, o sobrestamento do recurso, sob o argumento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral das questões atinentes à correção monetária em cadernetas de poupança nos períodos de implantação dos sucessivos planos econômicos, determinando a suspensão de todos os processos que envolvam o tema.
No mérito, alega que o prazo prescricional para requerer os expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos é de cinco anos.
Ao final, requer o provimento do recurso.
É o relatório.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO CARMINATTI E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ FLORIANO PEIXOTO
ADVOGADO : RENATO APARECIDO SARDINHA
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE CRITÉRIOS DE REMUNERAÇÃO DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. DESNECESSIDADE. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DESPROVIMENTO.
1. A decisão em que o Supremo Tribunal Federal reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos relacionados à restituição de expurgos inflacionários (REs n. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli) não inviabiliza a análise do presente recurso, no qual se discute o prazo prescricional .
2. A prescrição nas ações individuais envolvendo os expurgos inflacionários de caderneta de poupança é vintenária. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : JOSÉ EDUARDO CARMINATTI E OUTRO (S)
LINO ALBERTO DE CASTRO
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ FLORIANO PEIXOTO
ADVOGADO : RENATO APARECIDO SARDINHA
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA (Relator): A insurgência não merece ser acolhida.
A decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos Res n. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, em que reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos relacionados à restituição de expurgos inflacionários, não inviabiliza a análise do presente recurso, em que se discute a prescrição .
Nesse sentido:
"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA.
- Não tendo a decisão agravada se pronunciado sobre a matéria afetada, qual seja, ser devido ou não o pagamento das diferenças de correção monetária em depósitos de caderneta de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários, não há se falar em desatendimento à determinação de suspensão do processo, pelo STF (RE 591.797⁄SP e 626.307⁄SP, Rel. Min. Dias Toffoli e AI 754.745⁄SP, Rel. Min. Gilmar Mendes).
- O Acórdão recorrido está em conformidade com a reiterada jurisprudência deste Tribunal, que se consolidou no sentido de que é vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916.
- A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II. No que concerne ao Plano Collor I, porém, a instituição financeira somente será parte legítima nas ações em que se buscou a correção monetária dos valores depositados em caderneta de poupança não bloqueados ou anteriores ao bloqueio.
- Agravo não provido" .
(AgRg no Ag n. 1366226⁄PR, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄3⁄2012, DJe 10⁄4⁄2012).
A Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.107.201⁄DF e 1.147.595⁄RS, de relatoria do eminente Ministro SIDNEI BENETI, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou que a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança regem-se pela prescrição vintenária.
A propósito, confira-se o seguinte julgado:
"DIREITO ECONÔMICO. DIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROVÉRSIA DO ESPECIAL DIVERSA DA REPERCUSSÃO GERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. MULTA. CABIMENTO. ART. 557, § 2º, DO CPC.
1. O recorrente busca o reconhecimento não só de sua ilegitimidade passiva mas também o da prescrição da pretensão autoral, controvérsias essas que não se encontram atingidas pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797⁄SP e 626.307⁄SP.
2. A jurisprudência do STJ, em julgamentos de processos representativos de controvérsia repetitiva submetidos ao rito de julgamento do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que os bancos depositários são legitimados passivos para responderem pela atualização monetária de todos os saldos das contas de poupança, inclusive aqueles cujos valores depositados eram superiores a NCz$ 50.000,00, relativamente não só ao mês de março de 1990 mas também ao mês de abril do mesmo ano, cujas datas de aniversário ou creditamento foram anteriores ao efetivo repasse compulsório ao Banco Central do Brasil. Isso porque a transferência meramente escritural dos depósitos ao BACEN não conferiu, de forma imediata, poder de gestão desses valores ao Poder Público, os quais ficaram à disposição da instituição depositária, que economicamente se beneficiou da retenção compulsória do excedente dos cruzados, até seu efetivo repasse ao BACEN.
3. "É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças"(REsp 1.107.201⁄DF, Segunda Seção, Rel. Ministro Sidnei Benetti, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC, DJe 6⁄5⁄2011). 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa " .
(AgRg no Ag n. 1.229.626⁄SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24⁄4⁄2012, DJe 27⁄4⁄2012).
Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUARTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2010⁄0021625-5
Ag 1.275.113 ⁄ SP
Números Origem: 73278569 7327856901 991090642628
EM MESA JULGADO: 19⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. EDILSON ALVES DE FRANÇA
Secretária
Bela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO
JOSÉ EDUARDO CARMINATTI E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ FLORIANO PEIXOTO
ADVOGADO : RENATO APARECIDO SARDINHA
ASSUNTO: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários - Expurgos Inflacionários ⁄ Planos Econômicos
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S⁄A
ADVOGADOS : LINO ALBERTO DE CASTRO
JOSÉ EDUARDO CARMINATTI E OUTRO (S)
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES
AGRAVADO : JOSÉ FLORIANO PEIXOTO
ADVOGADO : RENATO APARECIDO SARDINHA
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Raul Araújo (Presidente) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Documento: 1209072 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865156546/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-1275113-sp-2010-0021625-5/inteiro-teor-865156556