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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 526638 SP 2003/0028625-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 526638 SP 2003/0028625-4

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJe 27/02/2013

Julgamento

19 de Fevereiro de 2013

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_526638_c3d3a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. DOAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SUCUMBÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUTORA DECAIU NA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO.

1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes.
2. A discussão acerca da natureza do negócio jurídico entabulado suscita reexame de matéria contratual e fático-probatória dos autos, procedimento vedado pelos enunciados nº 5 e 7 do STJ.
3. Não cabe a aplicação do disposto no art. 21 do CPC se a autora decai em parte mínima do pedido, devendo os réus arcar integralmente com o ônus da sucumbência.
4. A fixação da verba honorária se deu em consideração às circunstâncias e peculiaridades da causa, não havendo ofensa ao art. 20, §§ 3º e do CPC.

Acórdão

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865156663/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-526638-sp-2003-0028625-4

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