Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 526638 SP 2003/0028625-4

1. Conforme entendimento pacífico no STJ, deve-se promover a interpretação lógico-sistemática do pedido, extraindo-se o que se pretende com a instauração da demanda de todo o corpo da petição inicial e não apenas da leitura da sua parte conclusiva, de modo que fica afastada, no caso, a alegação de julgamento ultra petita. Precedentes.

2. A discussão acerca da natureza do negócio jurídico entabulado suscita reexame de matéria contratual e fático-probatória dos autos, procedimento vedado pelos enunciados nº 5 e 7 do STJ.

3. Não cabe a aplicação do disposto no art. 21 do CPC se a autora decai em parte mínima do pedido, devendo os réus arcar integralmente com o ônus da sucumbência.

4. A fixação da verba honorária se deu em consideração às circunstâncias e peculiaridades da causa, não havendo ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo (Presidente) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.