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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJe 28/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro SIDNEI BENETI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_259222_1cac3.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília-DF, 29 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : MARILENE LAUTENSCHLAGER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GAMBOA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO GABRIEL
EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO AARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL SOFRIDO POR FILHOS CASADOS EM DECORRÊNCIA DA MORTE DE SUA GENITORA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE E CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SÚMULA 7⁄STJ.

1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente.

2.- O artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

3.- Quanto ao dano moral, em si mesmo, não há falar em prova; o que se deve comprovar é o fato que gerou a dor, o sofrimento. Provado o fato, impõe-se a condenação, pois, nesses casos, em regra, considera-se o dano in re ipsa .
4.- A respeito da configuração do dano moral sofrido por filhos casados em decorrência de morte de seus genitores e⁄ou irmãos, o entendimento desta Corte é de que estes são presumidos, não importando esta circunstância, "porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos." (REsp 330.288⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 26⁄08⁄2002).

5.- Não é possível em sede de recurso especial alterar a conclusão do tribunal a quo, no sentido de que a EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA. é responsável pelo acidente que causou a morte da genitora dos autos e que o dano moral está configurado, pois demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

6.- Agravo Regimental improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília (DF), 19 de fevereiro de 2013 (Data do Julgamento)
Ministro SIDNEI BENETI
Relator
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI
AGRAVANTE : EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : MARILENE LAUTENSCHLAGER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GAMBOA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO GABRIEL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
1.- Trata-se de Agravo Regimental interposto pela EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA., contra a decisão de fls. 873⁄876, que conheceu o Agravo e negou seguimento ao Recurso Especial.

2.- Alega o agravante que "há nulidade do julgado quando deixa de apreciar matéria de recurso, que, se apreciada, teria merecido decisão diversa da proferida, ou, ensejaria o recurso próprio" (fls. 881); que o acórdão recorrido não foi amparado nos fatos e provas, pois, ao julgar procedente a ação não considerou a "situação dos agravados, ambos casados e com suas famílias constituídas, o dano moral indenizável pelo falecimento de sua genitora não pode ser presumido, devendo ser comprovado não haver distanciamento afetivo entre a vítima falecida e os postulantes" (fls. 882); que não se trata de reexame de provas, devendo apenas ser considerados que não houve prova do dano moral indenizável; que não há elemento probatório para confirmar a presunção da ocorrência do dano moral; que o juiz não pode decidir fora dos artigos 131 do CPC; que não foi apreciada a matéria relacionada a ocorrência de caso fortuito ou de forma maior, e que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido, pois não atende aos princípios de moderação, razoabilidade e proporcionalidade.

É o relatório.

VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
3.- Inicialmente, trata-se de ação de indenização proposta por FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GAMBOA E OUTRO contra EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA.

4.- O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Rel. Des. MANOEL MATTOS) negou provimento ao Agravo Retido da ré, deu provimento ao Apelo dos autores e deu parcial provimento ao Apelo da ré em acórdão assim ementado (fl. 704):

AGRAVO RETIDO: Ilegitimidade de parte - Inocorrência - Legitimidade dos autores para postular indenização pelo falecimento de sua genitora reconhecida, sendo irrelevante a circunstância de não residirem e nem dependerem dela - Agravo retido desprovido.

RESPONSABILIDADE CIVIL Acidente de trânsito Ação de indenização por danos morais e materiais Morte da mãe dos autores Responsabilidade objetiva da transportadora Art. 17 do Decreto nº 2.681⁄1912 - Fixação de indenização por danos morais nos termos da inicial Danos materiais comprovados, devendo ser reparados - Redução dos honorários advocatícios determinada - Ação procedente Sentença reformada - Resultado das denunciações da lide dependentes da solução dada à principal Reconhecida a procedência desta, também procedentes serão as denunciações da lide, observados os limites de cada contrato de seguro Sucumbência invertida, com a honorária das denunciações também reduzida - Recurso dos autores provido integralmente, ao passo que o da ré é parcialmente provido.

5.- Nas razões do presente recurso, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão da decisão agravada, que está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, devendo a decisão ser mantida por seus próprios fundamentos a seguir transcritos:

(...)

6.- Inicialmente, verifica-se que não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, não constando do acórdão embargado os defeitos contidos no artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que a decisão apenas mantém tese diferente da pretendida pelo agravante.

Ademais, a jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte.

7.- Quanto ao artigo 131 do Código de Processo Civil, este consagra o princípio da persuasão racional, habilitando-se o magistrado a valer-se do seu convencimento, à luz dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

8.- No caso, o tribunal a quo apreciou as questões necessárias a solução da lide, encontrando-se o acórdão fundamentado de forma a não ensejar dúvidas acerca das razões de ordem jurídica que lhe deram sustentação. Se a decisão não favoreceu a recorrente, tal situação não justifica a admissão do recurso especial por ofensa ao citado dispositivo.

9.- E, ainda, a respeito da comprovação do dano moral, já decidiu este Tribunal que, "quanto ao dano moral não há que se falar em prova, deve-se, sim, comprovar o fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado o fato, impõe-se a condenação" (cf. AGA 356447-RJ, DJ 11.6.2001).

10.- No caso, no que se refere à responsabilidade da ora recorrente e configuração do dano moral, o tribunal de origem concluiu que:

"Nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade da transportadora se verificou nos autos, pelo que os autores fazem jus à indenização pretendida"
No que tange ao dano moral, a indenização é em razão do intenso sofrimento dos filhos pela perda da mãe e por tudo que isso representa. Aqui se trata de estabelecer uma reparação por esse sofrimento intenso, que não será meramente uma retribuição pela perda irreparável. Tenta-se uma compensação economicamente apreciável, que deve levar em conta a situação de quem pede e a possibilidade de quem vai pagar.

11.- A convicção a que chegou o acórdão decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte.

12.- Quanto ao dissídio jurisprudencial, em se tratando de dano moral, cada caso, consideradas as circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, a forma e o tipo de ofensa, bem como suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima, cada caso, repita-se, reveste-se de características que lhe são próprias, o que os faz distintos uns dos outros. Assim, ainda que, objetivamente, sejam bastante assemelhados, no aspecto subjetivo são sempre diferentes. Por isso, é muito difícil, nessas situações, apreciar-se um recurso especial com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É em razão dessa complexidade que, na 2ª Seção, firmou-se a orientação de não mais se conhecer de embargos de divergência quando a discrepância reside em disparidade de valores, em condenações por dano moral, por fatos objetivamente, na aparência, iguais.

Em consequência, a 3ª Turma deste Tribunal assentou o entendimento de que somente se conhece da matéria atinente aos valores fixados pelos Tribunais recorridos quando o valor for teratológico, isto é, de tal forma elevado que se considere ostensivamente exorbitante, ou a tal ponto ínfimo, que, em si, objetivamente deponha contra a dignidade do ofendido.

Não é o caso dos autos, em que o tribunal de origem fixou o valor de indenização por dano moral em R$ 100.000,00 (cem mil reais), para os autores, para o dano consistente em morte de sua genitora provado por acidente, consideradas as circunstâncias do caso e as condições econômicas das partes .

13.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “b”, do CPC, conhece-se do Agravo e nega-se seguimento ao Recurso Especial.

6.- Corroborando esses fundamentos, verifica-se que o tribunal de origem concluiu que "nos termos do art. 17 do Decreto nº 2.681, de 7.12.1912, a responsabilidade da transportadora é objetiva, somente elidida por caso fortuito ou de força maior, ou culpa exclusiva da vítima" e que "nenhuma das hipóteses de exclusão da responsabilidade da transportadora se verificou nos autos, pelo que os autores fazem jus à indenização pretendida. (fls. 706 e 707). Cabe ressaltar que não foi impugnado o fundamento do acórdão no sentido de que, no caso, aplica-se a responsabilidade objetiva, o que, a esse respeito incide o óbice da Súmula 283⁄STF, e, para alterar o entendimento do tribunal quanto à ocorrência ou não de caso fortuito ou de força maior necessário seria reexaminar o conjunto probatório, o que atrai o óbice da Súmula 7 desta Corte.

7.- No que se refere aos argumentos relacionados à comprovação do dano moral sofrido pelos filhos casados com a morte de genitores e⁄ou irmãos, esta Corte já se manifestou no sentido de que estes são presumidos, não importando a circunstância dos requerentes serem casados," porquanto os laços afetivos na linha direta e colateral, por óbvio, não desaparecem em face do matrimônio daqueles que perderam seus entes queridos."(REsp 330.288⁄SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27⁄06⁄2002, DJ 26⁄08⁄2002, p. 230).

8.- Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.

Ministro SIDNEI BENETI
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
TERCEIRA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2012⁄0243381-4
AREsp 259.222 ⁄ SP
Números Origem: 13063246 6196128 91201407120048260000 991040371469
EM MESA JULGADO: 19⁄02⁄2013
Relator
Exmo. Sr. Ministro SIDNEI BENETI
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MAURÍCIO DE PAULA CARDOSO
Secretária
Bela. MARIA AUXILIADORA RAMALHO DA ROCHA
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : MARILENE LAUTENSCHLAGER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GAMBOA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO GABRIEL
ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Responsabilidade Civil - Indenização por Dano Material - Acidente de Trânsito
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : EXPRESSO LINE TOUR TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO : MARILENE LAUTENSCHLAGER E OUTRO (S)
AGRAVADO : FRANCISCO CARLOS DOS SANTOS GAMBOA E OUTRO
ADVOGADO : SÉRGIO GABRIEL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia TERCEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a) Relator (a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1209938 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 28/02/2013
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865156767/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-259222-sp-2012-0243381-4/inteiro-teor-865156787

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