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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1218364 RS 2010/0195960-3

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1218364 RS 2010/0195960-3
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 27/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1218364_7cecb.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 535DO CPC- INOCORRÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA APLICADA SOBRE MASSA FALIDA - INEXIGIBILIDADE.

1. Afasta-se violação do art. 535 do CPC quando implicitamente prequestionada a matéria objeto do recurso especial.
2. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que é descabida a cobrança de multa moratória da massa falida em execução fiscal, haja vista o seu caráter administrativo.
3. Recurso especial não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin (Presidente) e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865157218/recurso-especial-resp-1218364-rs-2010-0195960-3