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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0191339-31.2009.8.19.0001 RJ 2012/0251190-9

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 18/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_263444_beb53.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR N. 211/STJ. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAI A CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA.

1. Sobre a apontada afronta aos artigos 30 e 40, V, da Lei n. 11.445/2007, 6º, § 3º, II, e 13 da Lei n. 8.987/1995, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai a incidência do Enunciado n. 211 da Súmula do STJ.
2. Acerca da análise da alegada violação dos artigos 186 e 927 do CC/2002, com a consequente reversão do entendimento do acórdão recorrido, esta exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, a fim de afastar a ausência de qualquer prestação de serviço da agravante, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte Superior.
3. Impossível conhecer do especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. É que, mesmo nesses casos, é necessária a indicação do dispositivo da legislação infraconstitucional federal sobre o qual recai a divergência, sob pena de atração da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia (fundamentação deficiente).
4. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco." A Sra. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências Legislativas

  • FED SUMSÚMULA: SUM (STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 SUM:000211
  • FED SUMSÚMULA: SUM (STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SUM:000284
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/865158920/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-263444-rj-2012-0251190-9

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